PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8053391-75.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ROBERTA LEAL BANDEIRA |
| Advogado(s): SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO |
| APELADO: SEVERINO MANOEL DA SILVA |
| Advogado(s): LUCAS COSTA DA SILVA, NATALIA SANTOS GARCIA, ISAAC SOARES MOREIRA |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Agravo Interno interposto por SEVERINO MANOEL DA SILVA contra a decisão de Id. 70021846, proferida nos autos da Apelação Cível interposta por ROBERTA LEAL BANDEIRA, que acolheu a preliminar de nulidade do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais.
De proêmio, verifica-se que, em sede de Contrarrazões (Id. 78467198), a Agravada alçou preliminar de não conhecimento do presente recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.
Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que o recurso preencheu o pressuposto de regularidade formal, observando o disposto no artigo 932, inciso III do CPC.
Superada a questão preliminar, verifica-se que o cerne do presente recurso consiste na irresignação quanto à decisão que acolheu a preliminar de nulidade do processo, arguida em sede de Apelação, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais.
Pois bem. O presente recurso atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido, porém, improvido.
Da análise dos autos, infere-se que não assiste razão à parte Agravante, uma vez que os argumentos apresentados no presente Agravo Interno não possuem força suficiente para infirmar a decisão proferida na Apelação, ora impugnada, a seguir transcrita:
“Trata-se de Apelação Cível interposta por ROBERTA LEAL BANDEIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, integrada pela Decisão de Id. 64619022, nos autos da Ação Monitória tombada sob o nº 8053391-75.2021.8.05.0001, contra si ajuizada por SEVERINO MONOEL DA SILVA, que julgou parcialmente os pedidos constantes na inicial, bem como os embargos monitórios, nos seguintes termos:
“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS para excluir do valor da dívida o cheque de nº 292. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, o título executivo em judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de ROBERTA LEAL BANDEIRA pagar a quantia descrita na inicial, com exceção do cheque nº 292, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento, que deverá continuar a ser atualizado até a data do efetivo pagamento nos termos da planilha inicial. Condeno a parte ré/embargante em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação”.
“Assim, não sendo possível vislumbrar a subsunção a quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Ritos, rejeito os Embargos de Declaração apresentados no ID 422887646, reabrindo, por conseguinte, o prazo recursal (art. 1.026, CPC).
Por fim, condeno a Ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pois, como é possível extrair da fundamentação supra, a matéria deduzida na peça de ID 422887646, não se coaduna com a previsão processual para a interposição dos Embargos de Declaração, o que os torna meramente protelatórios.”
ROBERTA LEAL BANDEIRA, inconformada, interpôs Apelação (Id. 64619026).
Em suas razões recursais, a Apelante discorreu, inicialmente, sobre a presença dos pressupostos de admissibilidade e da tempestividade do presente Apelo.
Aduziu, preliminar de nulidade do processo vez que o juízo de origem não observou a ausência do pagamento das custas e, por conseguinte, não extinguiu o feito, em contrariedade, inclusive, com a própria decisão proferida nos autos (Id. 107052009).
Afirmou que o Apelado foi efetivamente intimado a realizar o pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, mas assim não fez, o que, por si só, denota vício processual e, assim, a devida extinção do feito.
Alegou que, na remota hipótese de continuidade do feito, sem a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, imperioso se faz chamar atenção para o fato de que a relação criada entre as partes (Apelante x Apelado) advém de uma prática de empréstimo a juros pelo Apelado, conhecida como agiotagem.
Argumentou que, em momento de desespero, a Apelante pegou junto ao Apelado o valor de R$80.000,00, para quitar suas dívidas.
Sustentou que, diferentemente do que aduz o Apelado, já realizou o pagamento de R$ 117.225,00, de modo que já pagou R$ 37.225,00 a mais que o valor do empréstimo, estando a dívida totalmente quitada.
Relatou que, os juros aplicados pelo Apelado foram tão exorbitantes que, mesmo com os pagamentos realizados, não foi possível quitar o débito.
Disse que, não há nos autos, inclusive, qualquer comprovação de cobrança pessoal do Apelado diretamente à Apelante.
Observou que, o trato com o Apelado foi realizado informalmente, utilizando-se, o Apelado, de terceiros conhecidos como “laranjas”, para realização da cobrança do débito.
Disse ainda que, o juízo de origem condenou a Apelante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, sob a justificativa que os embargos de declaração opostos no Id. 422887646, tiveram o caráter protelatório, quando, em verdade, houve clara dialeticidade recursal no sentido de apontar contradição na sentença de mérito proferida, ao passo que requereu o afastamento da multa.
Por fim, protestou que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual, na medida em que não ocorreu o recolhimento das custas processuais pertinentes. No mérito, que seja dado provimento ao recurso para declarar nulo o título pretendido pelo Apelado, tendo em vista que a origem da dívida foi a prática de agiotagem. Ainda, caso seja mantida a pretensão do Apelado, que seja reconhecido como real saldo devedor, apenas, o importe de R$ 37.292,00, abatendo todos os valores já transferidos pela Apelante, bem como desconsiderando o cheque não assinado, e, ao final, condenando o Apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e que seja afastada a multa de 2% aplicada pelo juízo de origem.
Após devidamente intimada, a parte Apelada apresentou Contrarrazões no Id. 64652722, onde pugnou pelo improvimento do presente recurso.
É o relatório. Decido.
Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.
Em suas razões (Id. 64619026), a Apelante pugnou pela extinção da Ação Monitória de origem, sem resolução do mérito, tendo em vista o vício processual consistente na ausência de recolhimento das custas processuais iniciais pelo Apelante.
Pois bem. Conforme cediço, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Vejamos:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[…]
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Além disso, de acordo com o atual entendimento da Corte Superior, o cancelamento da distribuição da ação por falta de pagamento das custas iniciais dispensa a intimação pessoal do autor.
Corroborando com tal entendimento, tem-se o julgado abaixo colacionado a título exemplificativo:
AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO STJ. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor.
(TJ-MG - AC: 10079150432551001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018)
Com relação ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre esclarecer que este somente deve ser concedido em condições excepcionais, desde que devidamente demonstrada a impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem comprometer a sua própria existência.
Ocorre que, no presente caso, em que pese o Apelado tenha requerido a concessão da gratuidade de justiça na inicial da Ação Monitória, bem como em sede de Agravo de Instrumento (8019575-08.2021.8.05.0000), não houve isenção do pagamento das custas iniciais, como demonstra a cópia da Decisão que negou provimento ao Agravo, colacionada aos autos sob Id. 64618984.
Inclusive, o MM. Juízo de primeiro grau, quando da prolação da Decisão de Id. 64618908, que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, facultou ao Apelado arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais no prazo de quinze dias e com os 50% (cinquenta por cento) restantes no prazo de três meses, sob pena de extinção do feito, o que não aconteceu.
Assim é que, indeferida a gratuidade judicial postulada pela parte, inclusive por Decisão confirmada em sede de Agravo de Instrumento, caberia ao ora Apelado proceder com o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição da ação de origem, conforme disciplina o artigo 290 do CPC. Vejamos:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Contudo, como se verifica dos autos, o Apelado não realizou o adimplemento das custas e despesas de ingresso, ao passo que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, de acordo com o art. 485, IV do CPC.
Eis os julgados sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Indeferida a gratuidade judicial postulada pela parte autora, decisão confirmada em sede de agravo de instrumento, o recolhimento das custas iniciais deve ser realizado no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.
(TJ-MG - AC: 51609571420198130024, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais. II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
(TJ-MG - AC: 10000220994750001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022)
Não havendo nos autos comprovante de pagamento das custas iniciais do processo pelo autor, incabível era a continuidade do processo com a prolação de sentença sobre o mérito da causa. Assim, tendo em vista que, in casu, o benefício da gratuidade de justiça não fora deferido ao Apelado e este não realizou o pagamento das custas iniciais no prazo legal, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.
Por fim, ressalte-se que, conforme entendimento do STJ, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. ( REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade do processo para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, pelos fatos e fundamentos retro expostos.”
A parte Agravante se insurge quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade do processo e a consequente extinção do feito. Contudo, conforme fundamentado na decisão combatida, a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pelo Autor, ora Agravante, inviabiliza a continuidade do feito, bem como a prolação de sentença de mérito.
Dessa forma, constata-se que a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar fundamento suficiente para a reforma da decisão Agravada, a qual foi proferida com acerto, não merecendo qualquer retoque.
Ex positis, REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para manter na íntegra a decisão Agravada, por estes e seus próprios fundamentos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
R/3