PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. ARTIGO 10 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1387. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques e falhas na prestação do serviço de administração de conta individual vinculada ao PASEP.

2. O Relator, em segundo grau, identificou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387, intimando previamente as partes para manifestação, as quais deixaram transcorrer o prazo in albis.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em: a) verificar a possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição em grau recursal, mediante a observância do contraditório prévio; e b) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falhas e desfalques em conta do PASEP, constatando a ocorrência da prescrição no caso concreto.

III. Razões de decidir

4. O artigo 10 do Código de Processo Civil veda a prolação de decisão surpresa, impondo o dever de prévia intimação das partes sobre fundamentos relevantes ao desfecho do processo, ainda que cognoscíveis de ofício. Satisfeito o contraditório prévio com a intimação das partes e o decurso do prazo sem manifestação, mostra-se legítimo o pronunciamento da prescrição pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1387 (REsp 2214879/PE), fixou a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".

6. No caso concreto, o extrato microfilmado da conta individualizada demonstra que a autora realizou o saque integral do saldo do PASEP em 12/11/1996, data em que teve ciência inequívoca do montante disponibilizado e que marca o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

7. Tendo a ação sido proposta em 29/07/2024, após o decurso de quase 28 (vinte e oito) anos do saque integral, impõe-se reconhecer a consumação da prescrição, ocorrida em 12/11/2006, extinguindo-se o feito com resolução do mérito.

IV. Dispositivo

8. Apelação cível conhecida e não provida. Prescrição da pretensão autoral reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Referências: Artigo 189 e Artigo 205 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Artigo 10, Artigo 85, § 11, e Artigo 487, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Complementar nº 8/1970; STJ, Tema Repetitivo 1150; STJ, Tema Repetitivo 1387; Apelação/Reexame Necessário 8007141-29.2024.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 25/02/2026); Apelação/Reexame Necessário 8061588-48.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 26/02/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8100595-13.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelante MARIA CLARICE DA SILVA FONSECA e como Apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PRESIDENTE

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

DESEMBARGADOR RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA CLARICE DA SILVA FONSECA em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na petição inicial, a autora alegou que, na qualidade de servidora pública aposentada, foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob a inscrição nº 1.001.171.868-1 em 01/01/1971. Sustentou que, ao requerer o levantamento das cotas acumuladas em sua conta individualizada, deparou-se com saldo irrisório, muito aquém do que legalmente lhe seria devido caso tivessem sido aplicados os corretos índices de correção monetária, juros remuneratórios e a distribuição do resultado líquido adicional das operações realizadas com os recursos do fundo.

Aduziu a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta do PASEP, perpetrados pela instituição financeira ré na qualidade de administradora do programa, apontando a existência de diversos lançamentos a débito sem a devida comprovação de repasse ou autorização. Juntou parecer técnico contábil com planilha de atualização monetária plena (ID 95778143), estimando os desfalques em R$ 95.302,92 (noventa e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e dois centavos). Diante disso, requereu a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 95.302,92 (noventa e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e dois centavos), além de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O Juízo de origem deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A habilitou-se nos autos (ID 95778149), contudo, deixou transcorrer o prazo para contestar, o que ensejou a certidão de decurso de prazo (ID 95778154).

Posteriormente, o réu protocolou contestação intempestiva (ID 95778155), na qual arguiu a prejudicial de mérito de prescrição decenal, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque integral do saldo do PASEP, ocorrido em 12/11/1996.

No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e dos juros aplicados sobre a conta individual da autora, asseverando que os lançamentos a débito correspondem a repasses anuais de rendimentos creditados em folha de pagamento ("PGTO RENDIMENTOS FOPAG") ou em conta corrente ("PGTO RENDIMENTO C/C"), nos termos autorizados pela legislação de regência. Impugnou a ocorrência de ato ilícito, de danos materiais e de danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos.

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência (ID 95778160), a qual foi posteriormente declarada nula em sede de embargos de declaração (ID 95778166), diante da ausência de intimação da autora para se manifestar em réplica sobre os documentos juntados com a peça de defesa.

Apresentada a réplica pela autora (ID 95778768), foi proferida nova sentença (ID 95778772). Na oportunidade, a juíza rejeitou a preliminar de prescrição sob o fundamento de que o termo inicial do prazo decenal seria a data da aposentadoria e implementação da condição de saque, ocorrida em 01/08/2014, não se consumando o decurso do prazo até o ajuizamento da ação em 29/07/2024.

No mérito, julgou improcedentes os pedidos da exordial, fundamentando que a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, incumbindo à participante o ônus de comprovar o não recebimento dos valores debitados sob as rubricas de folha de pagamento ou conta corrente, encargo do qual a autora não se desincumbiu. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 95778773), sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de determinação para que o banco réu apresentasse os extratos bancários destinados a comprovar que os valores debitados da conta do PASEP não foram efetivamente creditados em sua conta corrente. Defendeu a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor real devido e requereu a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória.

O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (ID 95778776), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo, com a manutenção integral da sentença recorrida.

Os autos foram distribuídos a esta Terceira Câmara Cível por livre sorteio (ID 96068111).

Este Relator, ao constatar que o objeto da lide se amolda à matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2214879/PE, ocorrido em 10/12/2025, proferiu despacho de intimação das partes (ID 100823279). No referido ato, assinalou-se que, de acordo com o extrato microfilmado juntado aos autos (ID 95778158), o saque integral do saldo da conta do PASEP ocorreu em 12/11/1996, de modo que, sob a ótica da tese firmada no aludido precedente vinculante, a pretensão estaria fulminada pela prescrição em 12/11/2006. Em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, intimaram-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

As certidões de ID 101994911 e ID 101994904 atestaram que ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Registre-se o cabimento de sustentação oral no julgamento do presente recurso, na forma do art. 187, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Inclua-se em pauta para julgamento.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de apelação. AFASTO a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida pelo apelado em contrarrazões, porquanto as razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença de primeiro grau, insurgindo-se contra o julgamento antecipado do mérito e defendendo a necessidade de dilação probatória.

Passo à análise da prejudicial de mérito de prescrição, matéria cognoscível de ofício e que prejudica o exame das demais questões suscitadas no apelo.

1. Do Contraditório Prévio e da Possibilidade de Conhecimento da Prescrição de Ofício

Cumpre, inicialmente, destacar a regularidade do procedimento adotado por esta Relatoria ao submeter à prévia manifestação das partes a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, assegurando às partes não apenas o direito de informação, mas, fundamentalmente, o direito de influenciar na formação do convencimento do julgador.

Nesse diapasão, o artigo 10 da legislação processual civil estabelece uma vedação absoluta à chamada decisão surpresa, impondo ao magistrado o dever de intimar previamente os litigantes sobre qualquer fundamento relevante para o desfecho da demanda, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

De igual modo, o artigo 487, inciso II, do mesmo diploma legal, autoriza expressamente o órgão julgador a decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência. Contudo, para que tal prerrogativa seja exercida de forma legítima e em consonância com o modelo cooperativo de processo, faz-se indispensável oportunizar o prévio debate entre as partes, evitando-se a extinção anômala do feito sem que o autor possa demonstrar eventuais causas de interrupção, suspensão ou impedimento do curso do prazo prescricional.

No caso concreto, este Relator, ao identificar que o exame dos autos revelava a consumação do prazo prescricional à luz do novel entendimento firmado pela Corte Superior, proferiu o despacho de ID 100823279, intimando expressamente a apelante e o apelado para que se manifestassem sobre a incidência e os efeitos do precedente vinculante estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 2214879/PE (Tema 1387 do STJ).

As certidões cartorárias de ID 101994911 e ID 101994904 demonstram que ambas as partes, embora devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou oposição. Desse modo, restou plenamente satisfeito o requisito do contraditório prévio insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, encontrando-se a matéria madura para julgamento e autorizando este Colegiado a pronunciar a prescrição de ofício.

2. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição da Pretensão Autoral (Tema 1387 do STJ)

A controvérsia jurídica posta em debate cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação civil por supostos desfalques e falhas na prestação do serviço de administração de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, pacificou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, fixando ainda que o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ocorridos.

A tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça foi redigida nos seguintes termos:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Ocorre que a aplicação prática do aludido Tema 1150 gerou intensos debates nos tribunais pátrios acerca do momento exato em que se caracterizaria a "ciência inequívoca" do titular da conta, especialmente nos casos em que o servidor realiza o saque integral do saldo e, após considerável lapso temporal, ajuíza demanda judicial alegando a existência de desfalques pretéritos.

Com o objetivo de pacificar a interpretação da legislação federal e conferir segurança jurídica às relações sociais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2214879/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica do Tema 1387, publicada em 10/12/2025. A tese vinculante restou consolidada nos seguintes termos:

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

A ratio decidendi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387 afasta a interpretação subjetiva pretendida pelo apelante. O ato de realizar o saque integral do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP confere ao titular a ciência imediata e inequívoca do montante que a instituição financeira gestora reputa devido.

Ao efetuar o levantamento total dos valores, o participante tem pleno conhecimento de que a conta individualizada foi zerada e de que o Banco do Brasil não realizará novos pagamentos ou complementações de forma voluntária. Se o participante discorda do saldo disponibilizado ou suspeita de desfalques, surge para ele a possibilidade de exercer a pretensão de cobrança ou reparação civil, iniciando-se o fluxo do prazo prescricional decenal, em estrita observância ao princípio da actio nata em seu viés objetivo.

No âmbito das contas individualizadas do PASEP, o saque integral do saldo principal representa o ato fático e jurídico por meio do qual o beneficiário ingressa em contato direto com o montante acumulado sob a gestão da instituição financeira. É nesse exato momento que o servidor público toma ciência inequívoca de eventual inconsistência entre o valor que reputava devido e a quantia efetivamente disponibilizada para resgate.

Portanto, a realização do saque total do principal atua como marco interruptivo da inércia e deflagrador do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, cabendo ao titular, a partir de então, diligenciar na busca da tutela jurisdicional para reaver eventuais diferenças decorrentes de falhas na prestação do serviço, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.

No caso em apreço, a análise acurada do acervo probatório revela que a autora foi cadastrada no programa PASEP em 01/01/1971. O extrato microfilmado juntado aos autos pelo Banco do Brasil S/A (ID 95778158), cuja autenticidade e exatidão das informações não foram desconstituídas pela recorrente, demonstra de forma inequívoca que a autora realizou o saque integral do saldo de sua conta do PASEP em 12/11/1996, sob a rubrica "AS Paga - Aposentadoria", no valor nominal de R$ 319,49 (trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), zerando por completo o saldo da conta individualizada.

Dessa forma, aplicando-se a tese jurídica vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, o termo inicial do prazo prescricional decenal ocorreu em 12/11/1996, data em que a autora efetuou o resgate total dos valores e tomou ciência imediata do montante que considerou irrisório.

Por conseguinte, o prazo de dez anos para o exercício da pretensão de reparação civil expirou em 12/11/2006.

Considerando que a presente ação judicial somente foi proposta em 29/07/2024, resta evidente a consumação da prescrição da pretensão autoral, haja vista o decurso de quase 28 (vinte e oito) anos entre a data do saque integral do principal e o ajuizamento da demanda.

Esta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive este relator, alinhados aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, vêm aplicando de forma pacífica o entendimento consolidado nos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça para pronunciar a prescrição decenal nas hipóteses em que a ação é proposta após o decurso de dez anos do saque do PASEP:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DE SALDO E DESFALQUES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL: SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por GILSON PACHECO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos desfalques e diferenças no saldo da conta vinculada ao PASEP, com fundamento na ocorrência da prescrição. O autor sustenta que só teve ciência da lesão em 2024, ao acessar os extratos analíticos da conta. O banco, em contrarrazões, alegou prescrição com termo inicial no saque realizado em 2011, além de suscitar preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnação ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus à gratuidade da justiça; (ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração da conta do PASEP; (iii) estabelecer a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (iv) determinar o termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias envolvendo diferenças de saldo do PASEP, à luz do Tema 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não contestada por prova concreta em sentido contrário, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, conforme decidido no Tema 1.150 do STJ. 5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em que a União não integra o polo passivo, mesmo que envolvam verbas do PASEP, quando a controvérsia diz respeito exclusivamente à atuação do Banco do Brasil na gestão da conta individual. 6. O prazo prescricional para pleitos relativos a diferenças e desfalques na conta do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do Tema 1.150 do STJ. 7. O Tema 1.387 do STJ fixou que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional, por representar o momento em que o titular toma ciência inequívoca do valor que o banco entende como devido. 8. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 20/12/2011, iniciando-se naquele momento o prazo prescricional decenal, que se esgotou em 20/12/2021. A ação, ajuizada em 05/06/2024, foi proposta fora do prazo legal, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 487, II, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.06.2022; STJ, REsp 2.214.864/PE e REsp 2.214.879/PE (Tema 1.387), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJBA, Apelação 8001433-95.2024.8.05.0146, Rel. Des. José Edivaldo Rotondano, j. 23.02.2025”. (Apelação/Reexame Necessário 8007141-29.2024.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 25/02/2026).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DECENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RESTABELECER SENTENÇA DE EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que, ao dar provimento à apelação da autora CARMOSITA LEITE DOS SANTOS, afastou a prescrição reconhecida em primeira instância, com fundamento no Tema 1.150 do STJ e na teoria da actio nata, determinando o retorno dos autos à origem. O Banco embargante apontou omissão e contradição no acórdão, por não considerar a tese vinculante superveniente firmada no Tema 1.387/STJ, que fixa como termo inicial da prescrição a data do saque integral do principal da conta do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verifica-se se o acórdão embargado deixou de aplicar precedente obrigatório firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.387, o que caracteriza omissão sanável em sede de embargos de declaração, e se tal omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de extinção proferida em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inclusive quando a decisão judicial deixar de observar precedente obrigatório, conforme determina o art. 489, §1º, VI, do CPC. 4. O acórdão embargado, proferido em 18/11/2025, adotou a interpretação do Tema 1.150/STJ para afastar a prescrição, valendo-se da análise subjetiva da data em que a autora teve ciência dos desfalques. No entanto, em 14/10/2025, o STJ fixou tese vinculante no Tema 1.387, segundo a qual: 'O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.' 5. A tese do Tema 1.387, mais recente e específica, fixa um marco objetivo para o início da contagem do prazo prescricional, afastando a necessidade de apuração de momento subjetivo de ciência do dano. Assim, o acórdão embargado encontra-se omisso ao deixar de aplicar tal precedente obrigatório, impondo-se sua adequação. 6. No caso concreto, comprovado o saque integral da conta PASEP em 16/12/1993, a pretensão da autora, ajuizada em 17/05/2023, encontra-se fulminada pela prescrição, pois o prazo decenal expirou em 16/12/2003, conforme interpretação vinculante fixada no Tema 1.387/STJ. 7. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é medida excepcional, admitida quando a correção do vício identificado implica mudança no resultado do julgamento, o que se verifica na hipótese, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição com base no art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 8. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de ID 94581173 e, em novo julgamento, negar provimento à Apelação Cível interposta por CARMOSITA LEITE DOS SANTOS, mantendo a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC e na tese fixada no Tema 1.387/STJ. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 489, §1º, VI, e 926 do CPC; art. 487, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.387, julgado em 14/10/2025; Tema 1.150/STJ". (Apelação/Reexame Necessário 8061588-48.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 26/02/2026).

Impõe-se, assim, a reforma de ofício da sentença no ponto em que havia rejeitado a prejudicial de mérito de prescrição, para pronunciar a extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das razões recursais formuladas pela apelante.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO, para, de ofício, RECONHECER a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo suspensa a sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual.

É como voto.

Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator