AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. IDOSA E PROFESSORA APOSENTADA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPROMETIDOS COM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DE SAÚDE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8054684-44.2025.8.05.0000, tendo como Agravante AMARIDES DA ROCHA PIRES e Agravado ESTADO DA BAHIA. 

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

PRESIDENTE 

Nícia Olga Andrade de Souza Dantas 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AMARIDES DA ROCHA PIRES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Central, nos autos do processo n.º 8000186-27.2025.8.05.0055, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, intimando a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 

Em suas razões recursais (Id. 90428953), a agravante sustenta que a concessão da gratuidade de justiça é devida, pois não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, notadamente por ser pessoa idosa de 74 anos de idade, cuja renda líquida de aproximadamente R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) está inteiramente comprometida com gastos indispensáveis para a sua manutenção e bem-estar. 

Afirma que o valor da causa é de R$ 17.918,29 (dezessete mil novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), o que gera custas iniciais no expressivo montante de R$ 1.811,90 (mil oitocentos e onze reais e noventa centavos), valor este que compromete severamente o seu orçamento familiar. 

Salienta que a presunção de hipossuficiência de pessoa natural é relativa e não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a ausência de liquidez imediata. Subsidiariamente, requer o parcelamento ou o pagamento das custas ao final do processo. 

Conclui requerendo o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça integral ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final. 

Devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 95218337. 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Nícia Olga Andrade de Souza Dantas 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

A teor do art. 1.015, V do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Conheço do recurso. 

Conforme relatado, a agravante recorre contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 

A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. 

O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal. Para essa finalidade, o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais. 

Consulte-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] - 9. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023): 

“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade”. 

A teor do art. 99, § 3º do CPC/2015, a alegação de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada pelo julgador se houver evidências em sentido contrário. Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL ALTA COM PADRÃO DE VIDA ESTÁVEL – DIVERSOS DESCONTOS E DESPESAS MENSAIS DE ALTO VALOR QUE AINDA NÃO RETIRAM DA PARTE A CAPACIDADE DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062250-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00622501920218160000 Curitiba 0062250-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022– grifou-se) 

AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10000212616130003 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022 – grifou-se). 

APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse importa examinar se a renda auferida pelo demandante não permite o custeio do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2. A ausência de provas acerca da condição de hipossuficiência, aliada a prova de capacidade financeira, configuram elementos suficientes para afastar a alegada impossibilidade de o postulante custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza, nesse caso, cede diante das provas acerca da condição financeira do postulante. 4. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10095120015342001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019 – grifou-se). 

Na hipótese, os documentos colacionados ao feito demonstram que a agravante é professora aposentada do Estado da Bahia, com rendimentos brutos que variam entre R$ 6.796,35 e R$ 7.370,75. Todavia, após a incidência dos descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência), planos de saúde e de diversos descontos relativos a empréstimos consignados, aufere quantia líquida mensal de cerca de R$ 4.393,32 a R$ 4.751,77, conforme contracheques anexados aos autos (Id. 97937249). 

Ademais, verifica-se que a agravante possui 74 anos de idade, sendo pessoa idosa, o que naturalmente eleva os custos para a manutenção de sua saúde e dignidade. Com efeito, restou comprovada despesa extraordinária substancial de R$ 1.000,00 (mil reais) com tratamento odontológico (Id. 97937249), além de gastos ordinários de energia elétrica (R$ 264,70) e água (R$ 46,65), ficando demonstrado que seus rendimentos líquidos mensais estão severamente comprometidos, impossibilitando-a de adiantar as despesas judiciais sem prejuízo ao próprio sustento. Portanto, está evidenciada a hipossuficiência da recorrente, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 

Considerando o valor atribuído à causa (R$ 17.918,29), as custas processuais iniciais, de acordo com a tabela vigente deste Tribunal de Justiça, alcançam o montante de R$ 1.811,90 (mil oitocentos e onze reais e noventa centavos), valor expressivo quando confrontado com a renda líquida disponível da agravante. Verifica-se, portanto, que a exigência do recolhimento prévio das custas inviabilizaria o seu direito de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF/1988 e pelo art. 3º, caput, do CPC/2015. 

Não existem nos autos elementos aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural, reforçada pela robusta documentação médica/odontológica e financeira apresentada. 

Sendo assim, a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Nícia Olga Andrade de Souza Dantas 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora