PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006188-69.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: FABIO DE CARVALHO MARCELO |
| Advogado(s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que a presente Apelação Cível atende integralmente aos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela legislação processual civil vigente.
No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão de benefício acidentário diante de quadro de incapacidade parcial e permanente, quando ausente o nexo causal entre a patologia e o trabalho desenvolvido.
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio-acidente, benefício de natureza nitidamente indenizatória para fruição, traz seus requisitos necessários no artigo 86 da Lei 8.213/91. Diferentemente dos benefícios por incapacidade temporária ou permanente (antigos auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), que visam substituir a renda do segurado impossibilitado de trabalhar, o auxílio-acidente objetiva compensar o trabalhador que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas definitivas que importem na redução de sua capacidade para o labor que habitualmente exercia.
Para que surja o direito ao referido amparo infortunístico, a legislação previdenciária e a construção pretoriana consolidada exigem o preenchimento cumulativo de quatro pressupostos fundamentais: a manutenção da qualidade de segurado à época do evento; a ocorrência de um acidente de qualquer natureza (o que inclui o acidente de trabalho típico e as doenças ocupacionais a ele equiparadas); a consolidação das lesões ou perturbações funcionais; e, por fim, a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade que o segurado desempenhava habitualmente. A ausência de qualquer um desses elementos retira o suporte fático necessário para a concessão da benesse, impondo-se a improcedência do pedido.
Nesse cenário, assume especial relevo o conceito de acidente do trabalho definido pelo artigo 19 da Lei 8.213/91, bem como as entidades mórbidas a ele equiparadas pelo artigo 20 do mesmo diploma legal. O legislador foi cauteloso ao estabelecer, no parágrafo 1º do artigo 20, as hipóteses que não são consideradas como doença do trabalho, excluindo expressamente as doenças degenerativas e aquelas inerentes a grupo etário. Tal exclusão justifica-se pelo fato de que o seguro contra acidentes de trabalho, gerido pela autarquia previdenciária e financiado por contribuições específicas das empresas, destina-se a cobrir riscos sociais derivados do exercício da atividade econômica e não patologias de ordem biológica, genética ou constitucional do indivíduo, desprovidas de vínculo direto com as condições ambientais do labor.
A configuração do direito ao auxílio-acidente pressupõe, portanto, a existência de um nexo de causalidade — ou, ao menos, de concausalidade — entre o dano à saúde do trabalhador e o exercício de suas funções profissionais. É imperativo demonstrar que o trabalho atuou como causa determinante ou fator de agravamento da lesão, transformando uma condição latente em incapacidade funcional. Sem a prova técnica desse liame etiológico, o reconhecimento de qualquer limitação física, por mais severa que seja, não autoriza a concessão de benefício de natureza acidentária, restando ao segurado, se for o caso, a busca por benefícios previdenciários comuns perante a justiça competente.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de comprovação inequívoca desse nexo causal para a procedência da pretensão infortunística, conforme se depreende do julgado no AgInt no AREsp n. 992.365/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.
De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, orienta-se no sentido de que a inexistência de relação entre a enfermidade e o acidente de trabalho ou as condições de labor inviabiliza o acolhimento do pedido de auxílio-acidente, conforme se depreende do julgamento no processo 8002855-38.2022.8.05.0191, Relatora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, em 14/10/2025.
Assim, a análise técnica das provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial judicial, deve ser conduzida sob a ótica desses requisitos legais, verificando-se se as moléstias ortopédicas diagnosticadas no Apelante guardam, efetivamente, a relação de causa e efeito com as atividades desempenhadas na indústria de pneus, ou se pertencem ao rol de patologias degenerativas excluídas da proteção acidentária.
DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA PROVA PERICIAL
No caso em apreço, a análise da pretensão recursal passa, necessariamente, pelo exame minucioso da prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, uma vez que a controvérsia gira em torno da etiologia das patologias ortopédicas que acometem o Apelante. A prova pericial, em ações de natureza acidentária, assume papel de relevância fundamental, pois é por meio dela que o magistrado obtém os elementos técnicos necessários para aferir a existência de incapacidade e o indispensável nexo causal com a atividade laboral.
Compulsando o laudo pericial detalhado subscrito pela Dra. Zenaide Maria Vieira Guedes (ID 104459488), verifica-se que a perita judicial realizou exame físico minucioso e analisou exaustivamente o histórico clínico do segurado. A conclusão técnica foi clara ao diagnosticar que o Apelante é portador de osteonecrose bilateral da cabeça femoral (CID10 M87.9), coxartrose secundária (CID10 M16.7), além de tendinopatia do manguito rotador nos ombros e espondilodiscoartrose cervical. Diante desse quadro, a expert reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da função de origem, qual seja, a de operador de cortadeira metálica, em razão das severas restrições funcionais para o levantamento de pesos, movimentos repetitivos de elevação dos membros superiores e manutenção de postura ortostática prolongada.
Contudo, apesar da confirmação da limitação física, o laudo pericial apresenta um ponto determinante que obsta a concessão do benefício acidentário: o afastamento categórico do nexo de causalidade entre as enfermidades e o trabalho desempenhado na Pirelli Pneus LTDA. A perita judicial foi enfática ao consignar que as restrições funcionais observadas decorrem de doença degenerativa e sequelas cirúrgicas, sem qualquer liame com acidente de trabalho ou com as condições especiais em que o labor era realizado.
O aprofundamento do histórico clínico constante nos autos, e corroborado pelo Dossiê Médico do INSS (ID 104459485), revela que a origem da grave osteonecrose bilateral nos quadris do Apelante remonta a um tratamento médico para patologia clínica de natureza puramente biológica. Restou documentado que o segurado foi acometido de meningomielorradiculite esquistossomótica (esquistossomose medular), tendo sido submetido a uma terapia agressiva com glicocorticoides (Prednisona) para o controle da inflamação medular. A literatura médica e o laudo judicial convergem ao apontar que a osteonecrose das cabeças femorais é uma sequela direta desse tratamento medicamentoso prolongado, caracterizando-se como uma condição adversa derivada de tratamento de saúde para doença não ocupacional.
Nesse diapasão, as moléstias que afligem o Apelante não possuem o suporte fático necessário para a incidência da proteção infortunística prevista na Lei 8.213/91. Conforme estabelece o artigo 20, § 1º, alínea 'a', do referido diploma legal, as doenças degenerativas não são consideradas como doenças do trabalho para fins previdenciários acidentários. No caso em tela, a incapacidade decorre de uma progressão degenerativa desencadeada por fatores terapêuticos estranhos ao ambiente laboral.
Ressalte-se que o laudo produzido pelo perito anterior, Dr. Sandro Max (ID 72357629), embora de processo distinto, mas referente às mesmas patologias, já havia sinalizado a natureza crônico-degenerativa e a dificuldade de estabelecer nexo causal. A perícia atual, no entanto, foi ainda mais precisa ao detalhar a etiologia das lesões, ratificando a ausência de nexo ocupacional. Assim, em que pese a irresignação do Apelante, a prova técnica é robusta e coerente ao demonstrar que a origem de seus males reside em seu histórico de saúde pessoal e no tratamento medicamentoso de uma doença infectocontagiosa, e não no exercício de suas funções como operador de máquina.
DA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO
Diante do cenário fático-probatório delineado, conclui-se que a Sentença não merece qualquer reparo, pois, fundamentou-se em prova técnica exauriente e escorreita. O Magistrado de piso agiu com acerto ao prestigiar as conclusões do laudo pericial judicial, uma vez que o perito nomeado é profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, tendo apresentado fundamentação científica sólida para afastar o nexo causal entre a atividade laborativa e as lesões ortopédicas.
Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o julgador não esteja adstrito ao resultado da perícia, a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos probatórios robustos, consistentes e contemporâneos que infirmem cabalmente a tese do expert. No presente caso, o Apelante não logrou êxito em colacionar provas capazes de desconstituir a perícia da Dra. Zenaide Maria Vieira Guedes. Os documentos médicos particulares trazidos com a inicial apenas atestam o diagnóstico das patologias, o que não foi negado pela perícia, mas não possuem o condão de estabelecer o liame etiológico ocupacional que a técnica especializada refutou.
É imperioso reconhecer que a existência de incapacidade laborativa, por si só, não é suficiente para o deferimento de benefício infortunístico. O regime da infortunística reclama a origem acidentária ou ocupacional do dano. Como restou exaustivamente demonstrado, as moléstias que acometem o Apelante — osteonecrose e tendinopatias — possuem natureza degenerativa e decorrem de um histórico terapêutico específico (uso de corticoides para tratamento de esquistossomose) absolutamente alheio ao risco profissional. Assim, a despeito do inegável quadro de sofrimento físico do segurado e de sua limitação para a função habitual, a ausência de nexo causal rompe a possibilidade de concessão do auxílio-acidente.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica ao manter Sentenças de improcedência em casos idênticos, nos quais o laudo pericial afasta o nexo de causalidade com o trabalho, a exemplo do Recurso de Apelação, no processo 8034405-44.2019.8.05.0001, Relator PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, publicado em 04/06/2025.
Portanto, constatada a inexistência de relação entre as enfermidades e as atividades laborais desenvolvidas, bem como a natureza degenerativa das patologias, impõe-se a manutenção integral da Sentença de improcedência. O reconhecimento da incapacidade parcial e permanente sem nexo causal com o labor impede a subsunção do fato à norma do artigo 86 da Lei 8.213/91, restando ao Apelante, eventualmente, postular benefícios previdenciários de ordem comum perante a Justiça Federal, onde a discussão sobre a origem da moléstia não é condicionante para o amparo social.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
No que tange aos ônus de sucumbência, deixo de condenar o Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em estrita observância ao que dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que prevê a isenção de tais verbas para o segurado nas ações de natureza acidentária, entendimento este que se estende à fase recursal, conforme também consignado pelo Juízo de origem.
Em face da fundamentação ora expendida, restam prequestionados todos os dispositivos legais e teses jurídicas suscitadas pelas partes, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.
É como voto.
Salvador/BA, 02 de maio de 2026.
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator