PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048522-96.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO e outros
Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIE-BA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CUMPRIMENTO DO MANDADO APÓS LONGO PERÍODO DE EVASÃO. CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O CÁRCERE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal), objetivando a realização de perícia médica oficial, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e o encaminhamento para tratamento psiquiátrico especializado.

2. O processo foi suspenso, juntamente com o prazo prescricional, em razão da citação por edital e do não comparecimento do acusado, sendo posteriormente decretada sua prisão preventiva, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. O mandado foi cumprido em 30/06/2026, ocasião em que a custódia foi mantida em audiência de custódia. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade da medida, nulidade da citação, residência fixa, quadro de saúde mental e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 366 do CPP; (ii) saber se o longo período em que o acusado permaneceu em local incerto e não sabido afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar; (iii) saber se o quadro de saúde mental autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; e (iv) saber se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a aplicação da lei penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O fumus comissi delicti encontra-se demonstrado pela prova da materialidade e pelos consistentes indícios de autoria, evidenciados pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial, pelos reconhecimentos pessoais realizados durante a investigação e pelos demais elementos informativos constantes da ação penal originária, os quais permanecem hígidos.

5. O periculum libertatis está concretamente evidenciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O acusado permaneceu em local incerto e não sabido por longo período, inviabilizando sua citação pessoal, ocasionando a suspensão do processo e justificando a decretação da prisão preventiva prevista no art. 366 do CPP. A posterior captura confirma a efetividade dos fundamentos que embasaram a medida cautelar, não caracterizando ausência de contemporaneidade.

6. A alegação de falha nas diligências de citação não afasta a regularidade da citação por edital, pois os autos demonstram a realização de tentativas de localização em diferentes endereços antes da adoção da medida excepcional, inexistindo ilegalidade apta a invalidar a decretação da prisão preventiva.

7. Os documentos médicos apresentados revelam acompanhamento psiquiátrico e tratamento para transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas, porém não demonstram extrema debilidade, incompatibilidade do tratamento com o sistema prisional ou impossibilidade de assistência médica no estabelecimento de custódia. Ausente perícia judicial que evidencie os requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar.

8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante do histórico de evasão processual do paciente, circunstância que evidencia risco concreto de nova frustração da aplicação da lei penal e recomenda a manutenção da segregação cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem denegada.

Teses de julgamento:

"1. A permanência do acusado em local incerto e não sabido, com suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva destinada a assegurar a aplicação da lei penal.

2. O longo período de evasão processual não afasta a contemporaneidade da medida cautelar, mas reforça o risco concreto de nova fuga.

3. A existência de transtorno psiquiátrico não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo indispensável demonstração de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

4. Revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando o histórico processual evidencia reiterada frustração da persecução penal pelo comportamento evasivo do acusado."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 157, § 2º, I, II e V; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, 318-A, 319 e 366.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC sobre decretação de prisão preventiva fundada no art. 366 do CPP e na fuga do distrito da culpa como garantia da aplicação da lei penal (precedente mencionado no voto); STF e STJ, precedentes relativos à necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva e à excepcionalidade da prisão domiciliar por motivo de doença grave, conforme referidos na fundamentação.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8048522-96.2026.8.05.0000, impetrado pelo advogado ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO, (OAB/BA 67.802), em favor do Paciente VINICIUS MARQUES SALOMÃO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ/BA,

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente writ e, no mérito, DENEGAR A ORDEM impetrada, mantendo integralmente a decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente, com recomendação à Direção do Estabelecimento Prisional onde se encontra custodiado o Paciente, para que atenda com rigor às determinações da autoridade dita coatora, de forma a assegurar o regular acompanhamento psiquiátrico do Paciente, o livre acesso à assistência médica especializada e o fornecimento diário ininterrupto das medicações psicotrópicas de uso contínuo prescritas, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048522-96.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO e outros
Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIE-BA
Advogado(s):  


RELATÓRIO

 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO, (OAB/BA 67.802), em favor do Paciente VINICIUS MARQUES SALOMÃO, apontando como autoridade coatora o Juízo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ/BA.


Extrai-se da impetração que o Paciente teve sua prisão preventiva mantida em audiência de custódia realizada em 01/07/2026, nos autos da Ação Penal nº 0304369-60.2013.8.05.0141, na qual responde pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

 

Sustenta o Impetrante, em síntese, que a decisão combatida seria ilegal, porquanto desconsiderou a grave condição de saúde mental do Paciente, a qual estaria comprovada mediante laudos médicos que atestariam quadro de transtorno psicótico, síndrome de dependência de múltiplas drogas, isolamento social, delírios persecutórios e necessidade de tratamento psiquiátrico contínuo.

 

Aduz que o Juízo impetrado teria concluído, sem qualquer comprovação técnica, que o tratamento médico poderia ser realizado no sistema prisional, inexistindo prova de que a unidade prisional possua estrutura adequada para atendimento psiquiátrico, bem como que não foi determinada perícia médica oficial destinada a avaliar a compatibilidade do encarceramento com o estado clínico do Paciente.

 

Assevera, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação contemporânea, que os pressupostos autorizadores da custódia cautelar não mais subsistem, que a permanência do Paciente no cárcere representa grave risco à sua integridade física e psíquica e que seriam suficientes a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica e demais medidas cautelares diversas da prisão.

 

Diante de tais informações, o Impetrante requer, liminarmente, a imediata realização de perícia médica oficial, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e o encaminhamento do Paciente para tratamento psiquiátrico especializado, postulando, ao final, a confirmação definitiva da ordem.

 

Para subsidiar o seu pleito, acostou a documentação de ID 10937605 e seguintes.


Os autos foram devidamente distribuídos a esta Relatoria mediante livre sorteio, certidão de ID 109381213.


A liminar foi indeferida, (ID 109386917).


Os informes judiciais foram juntados aos autos, (ID 110224933).


Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer, opinando pena denegação da ordem (ID 111100060).


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.


Salvador, 21 de julho de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048522-96.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO e outros
Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIE-BA
Advogado(s):  


VOTO


Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO, (OAB/BA 67.802), em favor do Paciente VINICIUS MARQUES SALOMÃO, apontando como autoridade coatora o Juízo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ/BA.


O Impetrante pleiteia, em síntese, a imediata realização de perícia médica oficial; a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica; aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e o encaminhamento do Paciente para tratamento psiquiátrico especializado.


 Feitas as devidas considerações, passa-se à análise das teses do writ.


Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado, nos autos da Ação Penal tombada sob o n.º 0304369-60.2013.8.05.0141, como incurso nas penas do art.. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal.


Vê-se, ainda, que, o Juízo Impetrado adotou fundamentação jurídica idônea para determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional, ante a indicação nos autos de que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, tendo em 05/09/2022, deferido o pedido formulado pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva conforme se vê do excerto abaixo transcrito:


“… Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de VINICIUS MARQUES SALOMÃO, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal.

Denúncia recebida em 02/12/2013 (fl. 26).

Tendo em vista que o réu, citado por edital, não compareceu em juízo, nem constituiu advogado, determinou-se a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, consoante decisão à fl. 62.

Instado, o Órgão Ministerial opinou pela decretação da prisão do réu (fl. 66).

É o relatório. Decido.

Passo a fundamentar e decidir sobre o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Verifica-se dos autos que o réu foi denunciado pela pratica do delito tipificado no art. 157, 157, § 2º, I, II e V do Código Penal, posto que, de acordo com a denúncia, teria, em comunhão de ações e de desígnios com outro agente, utilizando-se de arma de fogo, subtraído para si, mediante grave ameaça, bem pertencente à vítima.

Pelo que consta dos autos, a materialidade do delito e os indícios de sua autoria pelo réu estão demonstrados a partir dos elementos informativos colhidos durante as investigações. É o que se depreende das circunstâncias identificadas nos depoimentos colhidos pela autoridade policial.

Recebida a denúncia, foram expedidos mandados para citação do réu, pessoalmente, contudo, as tentativas restaram frustradas, em razão do acusado não haver sido encontrado nos endereços indicados nos autos, estando, portanto em lugar incerto e não sabido, obstaculizando, desse modo, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

No presente caso, em que o réu, em tese, cometeu o crime de roubo majorado, levando-se em consideração a presença dos requisitos estatuídos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não tendo sido encontrado para citação, encontrando-se em local
incerto e não sabido, o que prejudica a instrução criminal e inviabiliza eventual aplicação de lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, VINICIUS MARQUES SALOMÃO, nos termos do art. 366 do CPP.

Expeça-se o competente mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandado de Prisão.

Intimem. ...”


Cumpre, portanto, analisar se estão preenchidos de forma robusta e contemporânea dos pressupostos e os requisitos previstos na legislação pátria, para a manutenção da medida constritiva, vez que, o mandado de prisão foi devidamente cumprido em 30/06/2026.


 A audiência de custódia foi realizada em 1º de julho de 2026, tendo o magistrado da causa reconhecido a legalidade do cumprimento do mandado de prisão preventiva e manteve a segregação sob a seguinte fundamentação dispositiva, transcrita ipsis litteris:


“[…] Aos 01/07/2026 11:20, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Criminal, Comarca de Jequié/BA: https://call.lifesizecloud.com/480799, realizou-se a Audiência de Custódia do custodiado VINICIUS MARQUES SALOMAO, atualmente recolhido na carceragem da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos desta cidade.

[...] O(a) custodiado(a) foi cientificado(a) da realização da audiência por meio de videoconferência, tendo sido garantido o direito à comunicação reservada com seu defensor, antes do início da sessão.

Aberta a audiência, o(a) custodiado(a) foi indagado(a) acerca das circunstâncias de sua prisão, bem como sobre eventual ocorrência de maus-tratos, agressões ou qualquer violação de direitos fundamentais.

Em seguida, o(a) representante do Ministério Público apresentou suas considerações, requerendo: A homologação da prisão e a manutenção da prisão preventiva.

O(a) defensor(a) do custodiado(a) manifestou-se, requerendo: A revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória c/ ou sem medidas cautelares.

Após análise dos autos e das manifestações, o(a) MM. Juiz(a) proferiu decisão nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor de VINICIUS MARQUES SALOMÃO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 1483036847 e CPF nº 074.188.235-33, natural de Jequié/BA, nascido em 06/12/1994, filho de Givaldo Dias Salomão e Miriam Marques Meira, residente na Vila Rodoviária, nº 7, Jequiezinho, Jequié/BA.

O mandado de prisão foi expedido em 06 de setembro de 2022 (ID 283172387), nos autos da Ação Penal nº 0304369-60.2013.8.05.0141, em que o custodiado figura como réu pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima).

A prisão foi cumprida em 30 de junho de 2026, por volta das 10h50min, na UPA de Jequié, no bairro Cansanção, pela guarnição da Polícia Militar comandada pelo SD PM Clebson Lima Rebouças, matrícula 92079091, conforme Boletim de Ocorrência nº 479689/2026 e Ofício nº 129770/2026 da 1ª Delegacia Territorial de Jequié (ID  566678362), que comunicaram a prisão ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão foi registrada no BNMP em 1º de julho de 2026 (ID 566864466).

Consta dos autos o Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 2026.09.PV.002286-01 (ID 566678362, páginas 9-10), elaborado pelo perito médico-legista Dr. Ramiro Villas Boas Tourinho, que atestou a ausência de lesões corporais no custodiado. O periciando referiu ao perito que não sofreu nenhum tipo de agressão física.

A Audiência de Custódia foi designada para o dia 1º de julho de 2026, às 11h20min, conforme Ato Ordinatório (ID  566863967), e realizada na presente data por meio de videoconferência, nos termos do Termo de Audiência (ID 566934261).

Realizada a audiência, o custodiado foi ouvido acerca das circunstâncias de sua prisão e sobre a ocorrência de maus-tratos ou violações de direitos fundamentais, tendo sido garantida a comunicação reservada com seu defensor constituído, Dr. Josivan Reis Serra Filho, OAB/BA nº 85.626, conforme Petição de Habilitação e Procuração (IDs 566772171 e 566772172).

A Defesa Técnica apresentou manifestação sintetizada (ID 566860969), acompanhada de laudos médicos e receituários (ID 566860981), requerendo a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Em audiência de custódia, a Defesa reiterou o pedido de revogação da prisão. 

O Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Carlos Alberto Ramacciotti Gusmão, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da legalidade da prisão

A prisão do custodiado decorre do cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido por este Juízo em 05 de setembro de 2022 (ID 283172372), nos estritos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, em razão de o réu, citado por edital, não ter comparecido em juízo nem constituído advogado, encontrando-se em local incerto e não sabido.

O mandado de prisão foi corretamente inserido no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), sob o nº 0304369-60.2013.8.05.0141, com validade até 06 de setembro de 2042, e cumprido por autoridade policial competente.

O procedimento de cumprimento observou as formalidades legais, não havendo notícia de maus-tratos, tortura ou qualquer violação de direitos fundamentais, conforme declarado pelo próprio custodiado e corroborado pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 2026.09.PV.002286-01, que atestou a ausência de lesões corporais.

Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade no cumprimento da ordem de prisão, razão pela qual a custódia deve ser mantida como ato regular e válido.

2.2. Da prisão preventiva: fundamentos teóricos e legais

Dispõe o art. 5º, LXI, da Constituição da República que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Referido dispositivo, que positiva no ordenamento jurídico a liberdade como direito de ordem fundamental, implica a excepcionalidade da segregação dos cidadãos, havendo de ser concretamente fundamentada qualquer decisão que venha a suspender o exercício da nobre prerrogativa constitucional.

Nesse contexto, disciplinada nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar, podendo ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis).

O fumus comissi delicti materializa os pressupostos para a decretação da medida e refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes da autoria.

Por sua vez, o periculum libertatis constitui a necessidade da restrição da liberdade do indivíduo e, conforme disciplinado em lei, deve ter por fundamento a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, a garantia de aplicação da lei penal ou o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

No caso específico do art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva do réu que, citado por edital, não comparece em juízo e não constitui advogado encontra fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, pois a evasão do distrito da culpa impede o regular andamento processual e inviabiliza a futura aplicação da sanção penal.

2.3. Do caso em análise

2.3.1. Do fumus comissi delicti: materialidade delitiva e indícios de autoria

A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria foram amplamente demonstrados nos autos desde o recebimento da denúncia, em 02 de dezembro de 2013 (ID 283169742).

Consta da Denúncia (IDs 283169452 e 283169453) que, no dia 04 de janeiro de 2013, por volta das 21h00min, na Rodovia BR 330, nas proximidades da entrada do Morro do Urubu, bairro Jequiezinho, nesta cidade, o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com terceira pessoa identificada apenas pela alcunha de "Baixinho", utilizando-se de arma de fogo e mediante grave ameaça, roubou o veículo tipo motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 TITAN ESD, de placa policial OKP-1636, de cor preta, pertencente ao Sr. Valter de Jesus Damaceno Júnior, além de um aparelho de telefonia celular.

Os depoimentos colhidos em sede inquisitorial são firmes e coerentes entre si.

A vítima Valter de Jesus Damaceno Júnior, em seu Termo de Declarações (ID 283169458), relatou que:

"trafegava pela BR-330 (entrada para o Morro do Urubu) rumo à sua residência na condução da motocicleta HONDA CG-150, COR PRETA, PLACA POLICIAL OKP-1636, quando foi surpreendido por dois indivíduos a bordo de uma motocicleta FAN COR VERMELHA, tendo o carona saltado da referida motocicleta e de posse de um revólver apontou em sua direção e disse tratar-se de um roubo (assalto), Que, o declarante permaneceu no local sem esboçar qualquer reação temendo por sua vida, ato contínuo o elemento montou na motocicleta do declarante e dali se retirou na companhia do parceiro na motocicleta FAN".

A testemunha Missilene de Jesus Souza, em seu Termo de Depoimento (ID  283169709), confirmou integralmente a versão da vítima, relatando que:

"no dia 4 do corrente mês e ano, por volta das 20:30 horas, estava em companhia de VALTER DE JESUS DAMACENO JUNIOR, a bordo da motocicleta HONDA CG-150, COR PRETA, pilotado pelo próprio Valter que se destinava a casa do mesmo; Que, em um trecho da Entrada do Morro do Urubu, foi surpreendida por uma motocicleta FAN cor preta, ocupado por dois elementos desconhecidos, tendo o carona de posse de uma arma de fogo (revólver), apontado para Valter e anunciado um roubo, exigindo a motocicleta de Valter".

A autoria foi corroborada pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima em 31 de janeiro de 2013 (ID 283169710), no qual Valter de Jesus Damaceno Júnior reconheceu sem sombra de dúvidas o denunciado VINICIUS MARQUES SALOMÃO como o indivíduo que, armado de revólver e em companhia de outro indivíduo, anunciou o roubo e subtraiu sua motocicleta.

No mesmo sentido, a testemunha Missilene de Jesus Souza também reconheceu sem quaisquer dúvidas o denunciado (ID 283169711), confirmando que se tratava do mesmo indivíduo que, armado de revólver, apontou para a vítima e anunciou o roubo.

O Relatório Policial de fls. 24-25 dos autos físicos (ID 283169738) destaca que a motocicleta roubada foi localizada abandonada nas proximidades do Loteamento Jardim Tropical nesta cidade, e que "coincidentemente a moto roubada, objeto da presente investigação foi abandonada tão logo o suspeito ter recebido a intimação Policial, realizada pelos investigadores", conforme também narrado no Relatório de Missão Policial (ID 283169717).

O Relatório Policial concluiu que "a declaração da vítima não deixa margem a dúvidas quanto aos meios empregados na prática delitiva, sendo que todos os indícios levam a crer que Vinicius Marques Salomão praticou o roubo ora apurado".

A motocicleta foi restituída à vítima mediante Auto de Restituição em 06 de fevereiro de 2013 (ID 283169732), após ter sido encontrada abandonada e apreendida.

Verifica-se, portanto, que a materialidade e os indícios de autoria permanecem robustos, não tendo sido enfraquecidos pelo decurso do tempo ou por qualquer elemento novo trazido aos autos. Ao contrário, os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial apontam de forma coesa para a participação do denunciado no grave crime de roubo majorado.

2.3.2. Do periculum libertatis: necessidade de manutenção da custódia cautelar

A prisão preventiva do custodiado foi decretada em 05 de setembro de 2022 (ID 283172372) com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, em razão de o réu, devidamente citado por edital (ID 283171159, publicado no DJE nº 3.033, em 04 de fevereiro de 2022, conforme certidão de ID 283171193), não ter comparecido em juízo nem constituído advogado no prazo legal, conforme Certidão de Decurso de Prazo (ID 283171203).

A decisão que decretou a prisão preventiva (ID 283172372) consignou que o réu foi denunciado pela prática de roubo majorado, tendo sido expedidos mandados para sua citação pessoal que restaram frustrados (conforme certidões de IDs  283169745 e 283169887), encontrando-se em lugar incerto e não sabido, o que obstaculizava a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

O Ministério Público, em petição (ID  283171705), opinou pela decretação da prisão preventiva, destacando que "visto encontrar-se o acusado em lugar incerto e não sabido, desta forma em fuga do distrito da culpa, requer o Ministério Público pela decretação da Prisão Preventiva daquele, conforme disposto no art. 366 do Código de Processo Penal".

A Defesa Técnica alega, na petição de ID 566860969, que (a) não haveria contemporaneidade da medida cautelar, (b) não haveria risco à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal, (c) o custodiado possui residência fixa, (d) todas as tentativas de citação ocorreram em endereço diverso daquele em que sempre residiu, (e) o custodiado é portador de problemas de saúde mental e (f) foi preso quando se dirigia à UPA para atendimento médico.

Não assiste razão à Defesa.

Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, cumpre registrar que a prisão preventiva decretada com fundamento no art. 366 do CPP possui natureza cautelar específica, destinada a assegurar a aplicação da lei penal quando o réu, ciente da ação penal por meio de citação editalícia, opta por permanecer em local incerto e não sabido, frustrando o andamento processual.

O art. 315, § 1º, do CPP exige que a decisão que decreta a prisão preventiva seja motivada com fundamento em fatos contemporâneos. No presente caso, o fato contemporâneo é justamente a localização e prisão do réu que permaneceu foragido por quase quatro anos desde a decretação da prisão preventiva, e por mais de quatro anos desde a citação editalícia. A captura do réu, longe de enfraquecer a necessidade da medida cautelar, confirma o acerto da decisão que a decretou, pois demonstra que, de fato, o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, somente tendo sido localizado em razão do cumprimento do mandado de prisão.

Ademais, o transcurso do tempo não esvazia a necessidade da custódia quando o réu permaneceu em situação de evasão. Pelo contrário, o comportamento de se furtar à aplicação da lei penal por período tão prolongado reforça o risco de que, colocado em liberdade, volte a evadir-se do distrito da culpa.

No que tange à suposta falha na citação pessoal em endereço diverso, verifica-se que houve diligências em múltiplos endereços. O mandado de citação inicial (ID  283169743) foi expedido para o endereço da Vila Rodoviária, nº 90, Jequiezinho, endereço indicado na denúncia e nos registros policiais. A certidão do Oficial de Justiça Albertoni Souza Oliveira Junior (ID 283169745) informou que "não havia no mandado o nome da rua, informando apenas que o réu reside no Loteamento Vila Rodoviária número 90 e quando fui ao referido loteamento os moradores não souberam dar informações".

Posteriormente, o Ministério Público, mediante consulta a diversos bancos de dados (RFB, Infoseg, RAIS, Coelba, Portal SSP/BA e Portal CSI), localizou novo endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 609, Centro, Ipiaú/BA (ID 283169750). A citação neste endereço também restou frustrada, conforme certidão da Oficiala de Justiça Ana Carina Oliveira Costa (ID 283169887), que atestou que "deixei de proceder na citação de VINÍCIUS MARQUES SALOMÃO, haja vista o mesmo não residir no endereço indicado, segundo informações da Sra. Kaline, atual proprietária do imóvel, a qual declarou desconhecer tal pessoa".

A Defesa agora alega que o custodiado sempre residiu na Vila Rodoviária, nº 7, mas consta dos autos que o endereço originalmente indicado pela própria defesa e constante dos registros policiais era a Vila Rodoviária, nº 90. A alegação de que o endereço era outro não elide o fato de que o Oficial de Justiça efetivamente diligenciou e não localizou o réu.

Ademais, o Boletim de Ocorrência nº 479689/2026 (ID 566678362) registra o endereço do custodiado como "RUA 02, VILA RODOVIÁRIA, Nº: S/Nº", o que demonstra a imprecisão das informações residenciais prestadas pelo próprio réu ao longo do tempo, circunstância que apenas corrobora a dificuldade de localização que justificou a citação editalícia e a posterior decretação da prisão preventiva.

A Certidão de Antecedentes Criminais de ID 283169733, emitida em 2013, não registrava antecedentes criminais. Contudo, a gravidade concreta do delito é elemento suficiente para justificar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando o réu permaneceu foragido por anos.

O crime imputado ao denunciado é de extrema gravidade: roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, com pena abstrata de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa. O modus operandi demonstra ousadia e periculosidade: o denunciado e seu comparsa abordaram a vítima em via pública, utilizando arma de fogo para render o condutor e sua passageira, subtraindo o veículo e o aparelho celular.

Registre-se ainda que o Relatório de Investigação (ID 283169717) apontou que o denunciado estaria envolvido em outros roubos ocorridos na mesma região e no mesmo período, utilizando a motocicleta roubada da vítima destes autos, conforme Ocorrências nº 141/2013 e 181/2013 (IDs 283169730 e 283169731), fatos que, embora não constituam objeto da presente ação penal, contribuem para a compreensão do contexto de atuação do denunciado.

2.3.3. Das alegações de saúde mental e da possibilidade de prisão domiciliar

A Defesa apresentou laudos médicos (ID 5666860981) indicando que o custodiado:

a) está em acompanhamento de saúde mental desde 13 de maio de 2022 na Unidade Básica de Saúde Júlia Magalhães, em Jequié, apresentando histórico de alterações comportamentais relacionadas ao uso abusivo e compulsivo de substâncias psicoativas, quadro de ansiedade persistente, medo, isolamento social, irritabilidade, agressividade, delírios persecutórios e de autorreferência, com diagnóstico CID F19.2 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas — síndrome de dependência) e F19.5 (transtorno psicótico);

b) está em tratamento psiquiátrico com uso regular de Risperidona 3mg/dia, Fluoxetina 40mg/dia e Diazepam 10mg/dia, conforme relatório do Dr. Gills Bastos, psiquiatra CRM-BA 18012, da Clínica Integrare Núcleo Terapêutico Multidisciplinar, que atesta quadro grave de isolamento social, embotamento afetivo, pensamento lentificado e desconexo, delírios persecutórios e perda do autocuidado, com necessidade de supervisão contínua quanto ao uso das medicações, sem condições de realizar atividades laborativas, com diagnóstico CID F19.2 e F14.5 (transtorno psicótico devido ao uso de cocaína).

Os documentos médicos demonstram que o custodiado possui acompanhamento de saúde mental na rede pública de saúde e acesso a tratamento psiquiátrico especializado, o que indica que suas necessidades de saúde podem ser adequadamente atendidas no âmbito do sistema prisional, que também conta com atendimento médico, inclusive psiquiátrico, ou pode ser viabilizada a continuidade do tratamento mediante as requisições cabíveis à unidade prisional.

Quanto à possibilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318, II, do Código de Processo Penal, que a admite quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave, cumpre analisar se o quadro de saúde do custodiado se enquadra nessa excepcional hipótese.

Os laudos apresentados descrevem transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química e transtorno psicótico, com necessidade de uso contínuo de medicação psicoativa. Contudo, não há comprovação de que se trate de doença que o impossibilite de receber tratamento em estabelecimento prisional adequado, nem de que o quadro seja incompatível com o encarceramento.

É relevante observar que os relatórios médicos mais recentes datam de 2025 e 2021, não havendo informação atualizada e específica sobre a condição clínica do custodiado no momento da prisão. O Laudo de Exame de Lesões Corporais realizado em 30 de junho de 2026 pelo perito Dr. Ramiro Villas Boas Tourinho não registrou nenhuma anormalidade física, embora esse exame não tivesse por objetivo a avaliação psiquiátrica.

O art. 318-A do CPP estabelece que a prisão domiciliar para pessoas com deficiência ou doença grave depende de perícia médica judicial que ateste a extrema debilidade e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Não há laudo pericial judicial que preencha esses requisitos.

Ademais, considerando o risco concreto de evasão evidenciado pelo longo período em que o réu permaneceu foragido, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar seria contraindicada, pois o ambiente domiciliar, sem a adequada vigilância, poderia facilitar nova fuga, especialmente considerando que, segundo os laudos, o paciente necessita de supervisão contínua de terceiros, e não há comprovação de que tal supervisão estaria garantida de modo a impedir nova evasão.

2.3.4. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o princípio da proporcionalidade.

No presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes e inadequadas.

O comportamento do réu ao longo de mais de uma década de tramitação processual revela absoluto desinteresse em se submeter à persecução penal. Foi necessário expedir mandado de citação (ID 283169743), carta precatória para o Município de Ipiaú (ID 283169752), realizar citação por edital (ID 283171159) e, por fim, decretar a prisão preventiva (ID 283172372) para que o acusado fosse finalmente localizado.

Diante desse histórico, não há qualquer garantia de que medidas cautelares menos gravosas, como comparecimento periódico em juízo ou proibição de ausentar-se da comarca, seriam cumpridas pelo réu. Quem permanece foragido por anos não inspira confiança de que cumprirá voluntariamente medidas cautelares alternativas.

A presença dos requisitos do art. 313, I, do CPP também reforça a adequação da prisão preventiva, uma vez que o crime imputado possui pena máxima superior a 4 anos, tratando-se de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), cuja pena máxima abstrata atinge 10 anos de reclusão.

Ademais, a garantia de aplicação da lei penal é fundamento autônomo que justifica a manutenção da prisão preventiva. O acusado, que responde por crime grave e que permaneceu em local incerto por anos, oferece risco concreto de que, solto, novamente se furte à aplicação da lei penal, repetindo o comportamento que motivou a decretação da prisão preventiva.

2.3.5. Conclusão da fundamentação

Devidamente fundamentada a decisão em fatos contemporâneos, nos termos do art. 315 do CPP, verifica-se que permanecem presentes os pressupostos e requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o estado de liberdade do custodiado representa risco concreto à aplicação da lei penal, diante do seu comportamento processual pretérito de permanência em local incerto e não sabido.

A medida se mostra proporcional e necessária, não sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, as quais seriam ineficazes diante do perfil de evasão demonstrado pelo acusado.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) RECONHEÇO A LEGALIDADE E REGULARIDADE DA PRISÃO de VINICIUS MARQUES SALOMÃO, decorrente do cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva nº 0304369-60.2013.8.05.0141.01.0001-07, expedido em 06 de setembro de 2022, porquanto observadas as formalidades legais e inexistente qualquer violação de direitos fundamentais; e

b) MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de VINICIUS MARQUES SALOMÃO, com fundamento nos artigos 312, 313, I, 315 e 366, todos do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, restando inalterados os fundamentos da decisão que a decretou em 05 de setembro de 2022 (ID 283172372).

Determino, ainda, as seguintes providências:

Promova-se a devida anotação no BNMP quanto à manutenção da custódia.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa, assim como à Defensoria Pública, notando a existência de defensor constituído nos autos.

Oficie-se ao DPT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos eventual Laudo de Exame de Lesão Corporal complementar do custodiado, se houver.

Oficie-se à Direção do Estabelecimento Prisional para onde o custodiado for encaminhado, comunicando a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e fornecimento das medicações de uso contínuo (Risperidona 3mg/dia, Fluoxetina 40mg/dia e Diazepam 10mg/dia), conforme relatórios médicos acostados ao ID 566860981, devendo ser garantido o tratamento adequado no âmbito do sistema prisional.

Requisite-se à Autoridade Policial que, imediatamente, oportunize ao custodiado a realização de uma ligação para algum familiar, nos termos da lei.

Dou a esta decisão força de OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E MANDADO DE PRISÃO.

Com a vinda do Inquérito Policial e preclusivas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se e intimem-se.


No caso ora em exame revela que o pressuposto do fumus comissi delicti, que compreende a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, encontra-se sobejamente demonstrado nos autos da ação penal originária (ID 109376407).


A materialidade do delito de roubo qualificado está estampada nos depoimentos firmes e coerentes colhidos durante a fase de inquérito, em especial pelas declarações da vítima Valter de Jesus Damaceno Júnior, que descreveu minuciosamente a abordagem sofrida em via pública, na rodovia BR 330, no município de Jequié, por dois indivíduos que, de posse de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram sua motocicleta e seu aparelho celular (ID 109376407).


De igual modo, os indícios de autoria são consistentes, decorrendo do reconhecimento pessoal formalizado pela vítima e confirmado pela testemunha presencial Missilene de Jesus Souza, os quais apontaram de forma categórica o paciente como o autor da conduta delituosa (ID 109376407).


No tocante ao periculum libertatis, a segregação encontra esteio inequívoco na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na forma autorizada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.


Os autos demonstram que, após o recebimento da denúncia em dezembro de 2013, foram infrutíferas todas as tentativas de localização e citação pessoal do acusado, o que culminou na necessidade de sua citação editalícia no ano de 2022 (ID 110224933).


Diante de seu não comparecimento e da ausência de constituição de defensor, o feito e o prazo prescricional foram suspensos nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 110224933). A decretação da prisão preventiva foi imperiosa porque o paciente permaneceu voluntariamente em local incerto e não sabido por quase quatro anos após o decreto prisional de 2022, frustrando a marcha processual por mais de uma década desde a consumação do roubo em 2013.


Essa prolongada evasão processual afasta por completo a alegação defensiva de ausência de contemporaneidade da custódia preventiva. O decurso do tempo sob a condição de foragido não arrefece a atualidade do perigo, mas o intensifica, pois a própria conduta omissiva e de fuga do Paciente é o que impede o andamento regular da persecução penal.


Assim, a prisão preventiva cumpre sua função de garantir a aplicação da lei penal, na medida em que a evasão constitui elemento fático idôneo que indica de forma concreta a intenção do agente de se subtrair à ação da justiça estatal.


Sobre a idoneidade da decretação da custódia cautelar em hipóteses de fuga do distrito da culpa como garantia de aplicação da lei penal, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:


EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. A prisão cautelar justifica-se na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelos pacientes na prática do crime. 2. A fuga do distrito da culpa - situação que, no caso, permanece até hoje - é elemento suficiente para a decretação da custódia preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantia da aplicação da lei penal. 3. Writ denegado. (STJ, HC n. 308.132/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 5/2/2015.)


A jurisprudência consolidada pela Corte de Cidadã reafirma que a fuga do Paciente obsta qualquer tentativa de revogação de sua custódia preventiva, porquanto a voluntária recusa em submeter-se ao processo é indício irrefutável de risco à aplicação da lei penal


Desse modo, o encerramento da situação de foragido somente ocorreu em virtude da execução forçada do mandado de prisão preventiva em 30 de junho de 2026, restando demonstrado que as medidas alternativas ao cárcere seriam de todo insuficiente para conter o perfil evasivo do Paciente.


Ademais, no que tange ao transcurso temporal do processo de origem sob a égide da suspensão prescricional do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça orienta que não há falar em excesso de prazo quando o próprio Paciente se encontra na condição de foragido, conforme se depreende do julgado a seguir:


EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU PERMANECE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido. 2. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte. 3. Ordem denegada. (STJ, HC n. 143.039/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)


Dessa forma, verifica-se que a segregação cautelar do Paciente não padece de ilegalidade, estando fundamentada de forma contemporânea na necessidade de restabelecer o andamento da ação penal de origem, paralisada há anos em decorrência da conduta evasiva do Paciente


Desse modo, encontram-se plenamente caracterizados os requisitos autorizadores da segregação cautelar insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não assistindo razão às teses de ilegalidade suscitadas pela impetração.


DA INAPLICABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS


No que tange ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, fundamentado no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, impõe-se destacar que o deferimento dessa medida exige a comprovação inequívoca e contemporânea de dois requisitos cumulativos: a) a extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e; b) impossibilidade de recebimento de tratamento médico adequado no âmbito do estabelecimento prisional.


No caso em exame, conquanto os laudos de acompanhamento médico (ID 109376405) indiquem que o Paciente possui histórico de transtornos psiquiátricos severos e de síndrome de dependência de múltiplas drogas, a defesa não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de prestação de assistência à saúde no interior da unidade prisional onde o Paciente se encontra recolhido.


Os relatórios médicos colacionados pela impetração, notadamente o emitido pela Unidade Básica de Saúde Júlia Magalhães, datam dos anos de 2021 e 2025, revelando desatualização fática e documental incapaz de atestar a real situação clínica e o grau de comprometimento mental do Paciente no exato momento da execução de sua prisão em junho de 2026 (ID 109376405).


Ademais, a própria autoridade coatora determinou de forma expressa, na decisão de audiência de custódia, a expedição de ofício à direção do estabelecimento prisional de Jequié, para que viabilize e assegure o imediato acompanhamento psiquiátrico do custodiado, bem como garanta o fornecimento regular das medicações prescritas, quais sejam: Risperidona, Fluoxetina e Diazepam (ID 109376407).


Destarte, essas providências evidenciam que o Estado dispõe de meios para assegurar o direito à saúde do Paciente sem a necessidade de esvaziamento da medida cautelar extrema.


Neste prisma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se firmemente no sentido de que, a presença de moléstia de natureza psiquiátrica ou dependência química, por si só, não enseja a concessão automática de prisão domiciliar, dependendo sempre da demonstração da absoluta incapacidade do sistema carcerário de prestar o devido atendimento, como se observa na ementa abaixo transcrita:


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a dicção do art. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave. 2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente haja sido diagnosticado com enfermidade de natureza psiquiátrica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. 3. Ordem denegada. (HC n. 372.441/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)


Dessa forma, o indeferimento do pedido de substituição na origem alinha-se perfeitamente às diretrizes dos tribunais de superposição, dado que a rede de saúde carcerária se mostra apta a fornecer o tratamento clínico medicamentoso necessário.


Além disso, quanto ao requerimento de imediata instauração de incidente de perícia médica oficial ou de exame de insanidade mental na forma do artigo 316 do Código de Processo Penal, a providência não se reveste de caráter obrigatório se o magistrado não constatar, no caso concreto, fundada dúvida sobre a integridade e discernimento do Paciente.


Acerca da discricionariedade motivada do julgador na análise da conveniência de tal exame pericial, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurisprudencial:


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. O pleito de regime domiciliar sob a perspectiva da pandemia da Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ não foi apreciada pela instância inferior, o que implica o não conhecimento da matéria junto a esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 610.070/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)


Assim, na ausência de elementos que gerem dúvida razoável sobre a higidez mental do Paciente na data de sua custódia, e considerando o Laudo de Exame de Lesões Corporais que atestou a integridade física do Paciente por ocasião da prisão (ID 109376407), o indeferimento da perícia pelo juízo primevo, a priori, não constitui cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal.


Por fim, as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se patentemente insuficientes e inócuas para obstar o fundado risco de nova evasão, tendo em vista que o Paciente permaneceu, voluntariamente, na condição de foragido por prolongado período temporal, razão porque, a prisão preventiva permanece como o único instrumento idôneo e adequado para assegurar a aplicação da lei penal no presente cenário processual.


Diante do exposto, VOTO, no sentido de CONHECER do presente writ e, no mérito, DENEGAR A ORDEM impetrada, mantendo integralmente a decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente, com recomendação à Direção do Estabelecimento Prisional onde se encontra custodiado o Paciente, para que atenda com rigor às determinações da autoridade dita coatora, de forma a assegurar o regular acompanhamento psiquiátrico do Paciente, o livre acesso à assistência médica especializada e o fornecimento diário ininterrupto das medicações psicotrópicas de uso contínuo prescritas.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 04 de agosto de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06