PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005585-96.2024.8.05.0079 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: RICARDO FERREIRA STOLZE |
| Advogado(s): BRENO BONELLA SCARAMUSSA, LUIS EDUARDO NUNES STOLZE |
| APELADO: MUNICIPIO DE ITAPEBI |
| Advogado(s): |
PJ10
A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. Preparo demonstrado em ID. 98917949.
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO FERREIRA STOLZE (ID. 90863271) em face de sentença (ID. 90863268) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis (BA), nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA de nº 8005585-96.2024.8.05.0079, que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante.
A controvérsia central trazida a esta Corte revisora consiste em aferir a legalidade e a constitucionalidade do ato administrativo praticado pelo Prefeito do Município de Itapebi, consubstanciado na determinação de bloqueio do acesso do apelante, servidor público municipal efetivo e estável, ao sistema de informática denominado "ADM Sistemas", o qual constitui ferramenta necessária para a execução de suas tarefas como Agente de Tributos.
Inicialmente, cumpre rememorar a natureza jurídica e a finalidade constitucional do mandado de segurança. Sabe-se que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tem por objeto a correção de ato ilegal praticado por autoridade, ofensivo a direito líquido e certo daquele que se utilizar do writ:
Art. 5º [...]
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Na dogmática do direito processual constitucional, entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, de forma incontestável, mediante a apresentação de documentação pré-constituída no momento da impetração da ação.
A cognição do juiz, no mandado de segurança, é sumária no que diz respeito à produção de provas, não admitindo a dilação probatória, oitiva de testemunhas ou perícias complexas no curso do procedimento. O direito deve evidenciar-se estreme de dúvidas a partir dos fatos narrados e prontamente comprovados na petição inicial.
Nesse sentido:
“(...) quando a Constituição endereça o mandado de segurança à defesa do direito líquido e certo, ‘está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano’. O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, ‘o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante’. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Procedimentos Especiais – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2016).
Nesse primeiro aspecto submetido à apreciação, confirmo integralmente os fundamentos delineados na sentença proferida em primeiro grau, os quais foram igualmente corroborados pelo parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que não há, nos autos, prova documental pré-constituída idônea a respaldar a alegação de perseguição política suscitada pela parte.
O apelante sustenta que o ato administrativo foi praticado com o propósito de retaliação em razão de seu posicionamento contrário ao grupo político do atual gestor durante o processo eleitoral.
O desvio de finalidade, que ocorre quando a autoridade pratica o ato visando a um fim diverso daquele previsto expressamente na lei, é um vício gravíssimo que acarreta a nulidade da conduta administrativa. Todavia, a jurisprudência pátria exige que a alegação de desvio de finalidade, especialmente quando calcada em perseguição de ordem política ou pessoal, seja acompanhada de provas robustas, diretas e cabais.
A mera sucessão temporal dos fatos, na qual o bloqueio do sistema ocorre dias após o término de um processo eleitoral, constitui no máximo um indício circunstancial, mas de forma alguma alcança o grau de certeza exigido para a configuração do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança.
Não há nos autos cópias de memorandos, comunicações, declarações formais ou qualquer outro registro material que estabeleça um nexo causal inequívoco entre as opções políticas do servidor e o ofício que determinou o bloqueio tecnológico. Portanto, a pretensão anulatória não pode ser acolhida sob a ótica estrita da perseguição política ou do desvio de finalidade subjetivo, por absoluta falta de amparo probatório imediato.
Contudo, a constatação da ausência de provas sobre a perseguição política não encerra o exame da legalidade da conduta administrativa atacada.
Existe um segundo e determinante fundamento invocado pelo apelante que se mostra inteiramente comprovado pelos documentos acostados aos autos: a total ausência de motivação do ato administrativo e a inobservância das garantias do devido processo legal. É exatamente neste ponto que reside a ilegalidade passível de correção por esta via mandamental, razão pela qual a sentença de base comporta reforma.
A documentação colacionada demonstra que o impetrante é servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Tributos, devidamente aprovado em concurso público. Por conseguinte, a relação jurídica estabelecida entre o servidor e a Administração Pública rege-se por normas de direito público que asseguram ao trabalhador o direito ao exercício de suas funções, bem como garantem prerrogativas contra afastamentos arbitrários.
O bloqueio de acesso ao sistema denominado “ADM Sistemas”, ferramenta utilizada para a execução das rotinas administrativas do setor de tributos municipais, foi formalizado exclusivamente por meio do Ofício nº 137/2024 (ID. 90863168).
Referido documento consubstancia mera determinação administrativa expedida pelo Prefeito diretamente à empresa contratada para a gestão do sistema, limitando-se a apresentar relação nominal de servidores acompanhada de seus respectivos números de matrícula, com a ordem de suspensão dos acessos. Não se verifica, entretanto, qualquer exposição das razões de fato ou de direito que tenham motivado a adoção da medida, inexistindo no referido expediente qualquer fundamentação que justifique a restrição imposta.
A motivação consiste na exposição clara, congruente e formal das razões de fato e de direito que justificam a edição de um determinado ato pelo Poder Público. O artigo 50 da Lei Federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujos princípios são aplicados de maneira subsidiária e irradiante a todos os entes federativos, estabelece de forma impositiva que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que afetem direitos ou interesses:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
A argumentação trazida pelo Município de Itapebi em sua defesa apoia-se fortemente na tese da presunção de legitimidade dos atos administrativos e no poder de autotutela. De fato, é cediço que os atos praticados pelo Poder Público gozam de uma presunção relativa de que foram emitidos em conformidade com as exigências legais. Igualmente, reconhece-se que a Administração detém a prerrogativa discricionária de gerenciar seus recursos materiais, humanos e tecnológicos, organizando os serviços da forma mais eficiente para o atendimento do interesse da coletividade.
Todavia, a presunção de legitimidade não constitui um escudo protetor para condutas arbitrárias, nem isenta o administrador público do dever de registrar as razões de sua decisão. O poder discricionário não se confunde com o poder arbitrário.
Enquanto a discricionariedade permite a escolha da solução mais adequada dentro das opções validadas pelo ordenamento jurídico, a arbitrariedade é a ação desvinculada de parâmetros legais e despida de fundamentação. Suspender o acesso de um servidor concursado à ferramenta tecnológica de sua repartição, impedindo-o na prática de exercer as tarefas diárias essenciais do seu cargo, representa uma interferência severa em sua esfera jurídica e funcional. Um ato de tal magnitude não pode subsistir sob o pálio genérico de "ato de gestão interna", desacompanhado da mínima explicação formal.
Ademais, o Município alegou, de forma genérica em sua contestação, que a medida visava fiscalizar atividades e evitar danos ao erário, mencionando superficialmente a formação de uma comissão para tratar do caso. No entanto, não trouxe aos autos sequer a portaria de instauração de tal comissão, tampouco qualquer notificação prévia enviada ao servidor para que pudesse apresentar esclarecimentos antes do bloqueio da sua ferramenta de trabalho.
Se havia indícios de uso irregular do sistema, falhas na segurança da informação ou necessidade imperiosa de auditoria nos perfis de acesso, caberia à municipalidade instaurar uma sindicância, um processo administrativo disciplinar ou, ao menos, um processo administrativo de controle interno devidamente autuado. No âmbito desse procedimento, e mediante decisão fundamentada apontando os riscos concretos, a autoridade poderia, até mesmo de forma cautelar, determinar a suspensão do acesso ao software.
O que não se admite, sob a ótica do direito público brasileiro, é a inversão dessa lógica: a autoridade impõe a restrição imediata e imotivada por meio de ofício a terceiros, esvazia as funções do agente público e apenas posteriormente, quando provocada pelo Poder Judiciário, alega a existência de justificativas de controle interno que nunca foram formalizadas.
A conduta do Prefeito Municipal, ao ordenar o bloqueio sem embasamento prévio e formal, configura patente ilegalidade por violação à forma e ao dever de motivação, caracterizando o abuso de poder.
Frise-se, por oportuno, que o reconhecimento da nulidade do ato que bloqueou o acesso ao sistema não implica conferir ao servidor um salvo-conduto para o cometimento de eventuais irregularidades. A Administração Pública de Itapebi permanece com sua plena competência e o dever de fiscalizar, auditar e investigar toda e qualquer suspeita de irregularidade no trato com a coisa pública.
O que se impõe, por meio desta decisão judicial, é que a prefeitura atue dentro dos limites da legalidade estrita. Caso persista a necessidade de investigar a conduta do servidor ou de reestruturar o acesso ao "ADM Sistemas", o ente público deverá fazê-lo instaurando o competente processo administrativo, garantindo a ciência do interessado e fundamentando adequadamente qualquer medida restritiva que venha a ser adotada no curso da apuração.
Por fim, no tocante aos ônus de sucumbência, o artigo 25 da Lei 12.016/2009 é expresso ao determinar que não cabem, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, regra esta que encontra consonância na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança, determinando que o Prefeito do Município de Itapebi restabeleça o acesso do apelante ao sistema “ADM Sistemas”, assegurando-lhe o regular exercício das atribuições do cargo de Agente de Tributos, sem prejuízo da eventual instauração de processo administrativo, desde que observados o devido processo legal e o dever de motivação.
É como voto.
Sala das Sessões, ___de ________de 2026.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR