PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS. ART. 92, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES POLICIAIS MILITARES – QETAPM. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 14.186/2020. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS 35 ANOS DE SERVIÇO ATÉ 31/12/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado por policial militar da reserva remunerada contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, por meio do qual pleiteia a inclusão do acréscimo de 20% sobre os proventos de inatividade, previsto no art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001. Sustenta que integra o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares – QETAPM, composto por único posto hierárquico, e afirma preencher os requisitos para percepção da vantagem.

II. Questão em discussão

2. Definir se o impetrante adquiriu direito ao acréscimo de 20% previsto no art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, diante da regra de transição estabelecida pelo art. 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020, especialmente quanto à necessidade de implementação dos 35 anos de serviço até 31/12/2021.

III. Razões de decidir

 3. A Lei Estadual nº 14.186/2020 promoveu reestruturação da carreira militar e preservou a aplicação do regime anterior apenas aos militares que implementaram todos os requisitos legais até 31/12/2021.

 4. O fato de o QETAPM possuir apenas um grau hierárquico, por si só, não impede a incidência do art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, permanecendo indispensável o atendimento do requisito temporal previsto na norma de transição.

5. A prova pré-constituída demonstra que o impetrante não havia completado 35 anos de serviço até 31/12/2021, implementando esse requisito apenas após a revogação da disciplina anterior.

6. Ausente requisito essencial para aquisição da vantagem, inexiste direito líquido e certo apto à concessão da segurança.

7. Precedente da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no mesmo sentido (MS nº 8054533-15.2024.8.05.0000).

IV. Dispositivo e tese

8. Segurança denegada.

Tese de julgamento: O acréscimo de 20% sobre os proventos da reserva remunerada, previsto no art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, somente é devido ao policial militar que tenha implementado integralmente todos os requisitos legais, inclusive 35 anos de serviço, até 31/12/2021, nos termos da regra de transição estabelecida pelo art. 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020. O implemento desse requisito após o marco temporal afasta a existência de direito líquido e certo.

Dispositivos relevantes citados: art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001; art. 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020; art. 1º e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 8049407-47.2025.8.05.0000, em que figura como impetrante ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS e impetrados  SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em DENEGAR a segurança, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 20 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Pereira dos Santos contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na negativa de inclusão, em seus proventos de reserva remunerada, do acréscimo de 20% previsto no art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001.

O impetrante afirma que integra o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares – QETAPM, cujo único posto é o de 1º Tenente. Sustenta possuir mais de 35 anos de serviço e, por ocupar o último posto da estrutura hierárquica do seu quadro, entende fazer jus ao cálculo dos proventos com acréscimo de 20%.

Requereu medida liminar, a qual restou indeferida, por ausência dos requisitos legais.

A autoridade apontada como coatora prestou informações.

O Estado da Bahia ingressou no feito. Defendeu a inexistência de direito líquido e certo. Alegou que o art. 92, IV, da Lei nº 7.990/2001 somente permaneceu aplicável aos militares que preencheram os requisitos legais até 31/12/2021, nos termos da regra de transição prevista na Lei Estadual nº 14.186/2020. Sustentou que o impetrante não possuía 35 anos de serviço naquela data.

A d. Procuradoria de Justiça, através do parecer de id. 98446965, registrou a desnecessidade de intervenção do Parquet no feito.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento concomitante com o Agravo Interno correlato, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do NCPC.

Salvador, 30 de julho de 2026.

 Rosita Falcão de Almeida Maia 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança.

A controvérsia restringe-se à existência de direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do acréscimo de 20% previsto no art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, incidente sobre os proventos da reserva remunerada.

O dispositivo assegurava proventos calculados com base na remuneração integral do próprio posto, acrescida de 20%, ao policial militar que contasse com 35 anos ou mais de serviço e ocupasse o último posto da estrutura hierárquica do seu quadro.

Posteriormente, a Lei Estadual nº 14.186/2020 promoveu ampla reestruturação da carreira militar, criou o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares – QETAPM e estabeleceu regra de transição para preservação do regime anterior apenas aos militares que implementassem os requisitos legais até 31/12/2021.

Na hipótese, a própria defesa do Estado reconhece que o QETAPM possui apenas um grau hierárquico. Assim, a circunstância de o impetrante ocupar o único posto do quadro, por si só, não impede a incidência do art. 92, IV. A discussão relevante consiste na data do implemento do requisito temporal previsto na legislação de transição.

Os documentos constantes dos autos não demonstram o preenchimento desse requisito.

Ao contrário, as informações administrativas indicam que, em 31/12/2021, o impetrante ainda não havia completado 35 anos de serviço. Conforme registrado pela Administração e confirmado pelos documentos apresentados pelo próprio impetrante, ele contava, em 01/12/2019, com 31 anos, 4 meses e 4 dias de atividade, circunstância incompatível com a aquisição do direito até o termo final previsto na Lei Estadual nº 14.186/2020. O implemento dos 35 anos ocorreu apenas após a revogação da disciplina anterior.

Dessa forma, não se verifica violação a direito líquido e certo.

Em situação similar assim já decidiu este Egrégio Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE PROVENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DENTRO DO PRAZO DE TRANSIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

 I. Caso em exame

 Militar estadual que, transferido para a reserva remunerada em 2024, pleiteia o acréscimo de 20% sobre seus proventos de inatividade, com fundamento no artigo 92, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.990/01, alegando direito adquirido e a aplicação da legislação anterior conforme regra de transição da Lei Estadual nº 14.186/2020.

 II. Questão em discussão

 A interpretação do artigo 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020 quanto à necessidade de preenchimento de todos os requisitos para a percepção do acréscimo de 20% sobre os proventos de inatividade até a data de 31 de dezembro de 2021.

III. Razões de decidir 

A Lei Estadual nº 14.186/2020 revogou o artigo 92, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.990/01, que previa o acréscimo de 20% sobre os proventos de inatividade para policiais militares que contassem com 35 anos ou mais de serviço e ocupassem o último posto da hierarquia em seu quadro.

A regra de transição estabelecida no artigo 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020 assegurou a aplicação da legislação anterior desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021.

Para a concessão do acréscimo de 20%, o artigo 92, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.990/01 exigia o cumprimento de, no mínimo, 35 anos de serviço.

O Impetrante, embora tenha completado 30 anos de serviço em 2019, essencial para a inativação, não havia completado os 35 anos de serviço até 31 de dezembro de 2021, data limite imposta pela regra de transição.

A interpretação dos "requisitos legais" no artigo 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020 impõe a completude de todas as condições para o benefício específico pleiteado (acréscimo de 20%) dentro do marco temporal estabelecido.

IV. Dispositivo e tese

 Denegação da segurança.

Tese de julgamento: "1. O direito ao acréscimo de 20% sobre os proventos de inatividade de policial militar, previsto no artigo 92, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.990/01, somente é assegurado aos militares que, até 31 de dezembro de 2021, preencheram integralmente todos os requisitos legais para a sua percepção, incluindo os 35 anos de serviço. 2. A ausência de cumprimento de tal condição dentro do prazo estabelecido pela norma de transição do artigo 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020 afasta o direito líquido e certo à segurança." 

Dispositivos relevantes citados: Art. 92, IV da Lei nº 7.990/01; Art. 7º da Lei nº 14.186/2020; Art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

(TJBA – Mandado de Segurança de n.  8054533-15.2024.8.05.0000 - Órgão Julgador – Seção Cível de Direito Público – Relatora - Desa. Graça Marina Vieira Furtado – Publ. em. 19.06.2026)

O mandado de segurança exige prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato impugnado. A documentação dos autos revela justamente o contrário, pois evidencia que o requisito temporal não estava preenchido no marco legal exigido pela norma de transição.

Ausente um dos pressupostos indispensáveis para a aquisição do benefício, não há fundamento para determinar o recálculo dos proventos.

Por essa razão, a pretensão mandamental não merece acolhimento.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DENEGAR A SEGURANÇA, mantendo íntegro o ato impugnado.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sala de Sessões, de de 2026.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora