PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054983-57.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS
Advogado(s): ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES, JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ
APELADO: UNIESP S.A e outros (2)
Advogado(s):ENDRIGO PURINI PELEGRINO, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA

 

ACORDÃO

  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento de financiamento estudantil, sob o argumento de descumprimento de publicidade veiculada quanto à assunção da dívida vinculada ao FIES.

  2. A autora alegou que a ré assumiu, por meio de propaganda, a quitação integral do financiamento estudantil, exigindo apenas o pagamento trimestral de juros no valor máximo de R$ 50,00, o que teria sido cumprido, mas não reconhecido pela instituição de ensino.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se:
    (i) a publicidade veiculada pela instituição de ensino configura compromisso de assunção da dívida do FIES; e
    (ii) a parte autora demonstrou o adimplemento da obrigação que lhe incumbia, consistente no pagamento trimestral dos juros do financiamento.

III. Razões de decidir

  1. Reconhecimento de que a publicidade divulgada pela instituição de ensino efetivamente induzia os consumidores a crerem que haveria assunção integral da dívida do FIES, condicionada apenas ao pagamento trimestral dos juros.

  2. Ausência de comprovação idônea pela autora do pagamento dos valores anunciados, sendo apresentada apenas planilha unilateral, sem documentos emitidos pelo agente financeiro.

  3. Mesmo diante da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança.

  4. A autora, embora intimada, não produziu outras provas nem apresentou comprovantes bancários, não cumprindo seu ônus probatório conforme o art. 373, I, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

 8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A publicidade que induz o consumidor a crer na assunção de dívida por instituição de ensino deve ser interpretada conforme o princípio da boa-fé objetiva. 2. A ausência de prova mínima do cumprimento da contraprestação afasta a obrigação da instituição em quitar o financiamento estudantil.”

 Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC, art. 373, I.

 jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.519.737/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.03.2016.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8054983-57.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS e como apelada UNIESP S.A e outros (2).


ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054983-57.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS
Advogado(s): ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES, JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ
APELADO: UNIESP S.A e outros (2)
Advogado(s): ENDRIGO PURINI PELEGRINO, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA

RC 04

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA (id 89017529), que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS n. 8054983-57.2021.8.05.0001 promovida contra UNIESP- UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigência da obrigação, entretanto, em face do deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (id 89017531), sustenta que a sentença deve ser reformada, pois as obrigações adicionais foram impostas após a assinatura do contrato de financiamento estudantil, contrariando o conteúdo do material publicitário que a levou a aderir ao curso, violando o dever de transparência e criando legítima expectativa de quitação total do curso.

Alega que há precedente paradigmático da própria 7ª Vara de Relações de Consumo, em processo com os mesmos elementos fáticos e jurídicos, no qual foi reconhecida publicidade enganosa e concedida a quitação integral do financiamento, além de danos morais.

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando procedente a demanda.

A parte apelada apresentou contrarrazões (id 89017537), sustentando que a apelante tinha conhecimento pleno das regras do programa, que os requisitos eram cumulativos e que o descumprimento de quaisquer deles afastaria o dever de quitação do financiamento.

Alega que restou comprovado o atendimento das obrigações contratuais e que não houve publicidade enganosa, pois a instituição agiu conforme o regulamento do programa.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.


Salvador, 02 de dezembro de 2025.

 

 

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054983-57.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: EVANILDES NERY SANTANA DE JESUS
Advogado(s): ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES, JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ
APELADO: UNIESP S.A e outros (2)
Advogado(s): ENDRIGO PURINI PELEGRINO, THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA

 

VOTO

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A sentença não merece ser reformada.

Inicialmente, ressalto que incide ao caso as regras consumeristas, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte autora e a instituição de ensino ré se enquadram na condição de consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º), respectivamente.

Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial os da vulnerabilidade do consumidor e boa-fé objetiva, assim como a observância aos deveres anexos de lealdade, confiança e cooperação.

Ressalto, contudo, que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes não exime a consumidora do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Ainda que se admita a vulnerabilidade da parte autora e a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta a necessidade de apresentação de elementos probatórios mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações deduzidas em juízo.

No caso dos autos, inicialmente, é importante assentar que, diversamente do que sustentado na sentença e nas contrarrazões, a prova dos autos revela que a publicidade veiculada pela instituição de ensino efetivamente induzia o consumidor a acreditar que a UNIESP assumiria o pagamento integral do financiamento estudantil, sendo exigido do aluno, como única contrapartida financeira, o pagamento trimestral dos juros do FIES, limitados ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme comprovam os folders juntados no id 107801524 / 10780152. Vejamos:

 

"A Fundação UNIESP Solidária assumirá o pagamento do financiamento estudantil (FIES do Governo Federal)

um CERTIFICADO DE GARANTIA e um CONTRATO que deixarão bem claro que todas as mensalidades do curso que escolher serão pagas por nós.". 

"Vagas limitadas. A Fundação UNIESP Solidária assumirá o pagamento do financiamento estudantil (Novo FIES do Governo Federal). Para total tranquilidade do aluno ele receberá um certificado de garantia que deixará claro que todas as mensalidades do curso que escolher serão pagas por nós. A única responsabilidade do estudante será em relação à amortização dos juros, limitados a no máximo R$ 50,00 a cada três meses[...]” (Grifei)


Nesse ponto, portanto, assiste razão à apelante ao afirmar que o conteúdo publicitário divulgava, de forma clara, a assunção da dívida pela Instituição de ensino, condicionada apenas ao pagamento da amortização trimestral de juros, sem destaque ostensivo a outras exigências de natureza acadêmica ou social.

Todavia, o acolhimento dessa premissa não conduz, por si só, à procedência do pedido.

Isso porque, embora a autora afirme ter cumprido a única obrigação financeira exigida, consistente no pagamento da amortização trimestral dos juros do FIES, no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais), não produziu prova mínima e idônea desse adimplemento, ônus que lhe incumbia.

Na petição inicial, a autora limitou-se a afirmar que realizou os pagamentos devidos, juntando apenas uma planilha unilateral, desacompanhada dos respectivos comprovantes de quitação junto ao agente financeiro. Tal documento, por si só, não se presta a demonstrar o efetivo pagamento dos valores exigidos, por se tratar de registro unilateral, sem chancela da Instituição financeira responsável pelo financiamento.

Em contestação, a recorrida impugnou expressamente tal alegação, afirmando que a autora não comprovou nos autos o pagamento da amortização trimestral de juros do FIES, cabível desde a data da contratação do financiamento até a última parcela de juros anterior ao início do período de amortização do contrato, inexistindo qualquer comprovação de quitação perante o agente financeiro.

Instada a se manifestar em réplica, a autora limitou-se a reiterar o cumprimento da obrigação, sem juntar qualquer documento adicional capaz de comprovar o pagamento dos valores alegadamente adimplidos, mesmo após a impugnação específica da ré.

Posteriormente, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, informou não possuir outras provas a serem produzidas, abrindo mão, portanto, de qualquer dilação probatória apta a suprir a deficiência documental existente nos autos.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que não restou demonstrado o cumprimento da única obrigação financeira exigida pela publicidade veiculada, qual seja, o pagamento trimestral da amortização de juros do FIES. E, ausente a comprovação desse requisito básico, inexiste dever da Instituição de ensino de assumir a quitação do financiamento estudantil.

Ressalte-se que não se trata de exigir prova impossível ou excessiva, mas tão somente a juntada de comprovantes de pagamento que ordinariamente são fornecidos pelo agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, documentos cuja produção estava ao alcance da autora e que não foram apresentados, apesar de expressamente impugnados.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, ônus este que, no caso concreto, não foi satisfeito, uma vez que a recorrente se limitou a afirmar o adimplemento da obrigação, sem juntar comprovantes idôneos de pagamento da amortização trimestral dos juros do FIES, mesmo após impugnação específica da parte ré.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença.

Posto isso, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários fixados na sentença em 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11º do CPC, aplicando-se o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

 

 

                         Sala de Sessões,       de                      de 2025.

 

 

                        Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator