PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 8001160-98.2025.8.05.0173, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No curso do Agravo de Instrumento nº 8057100-82.2025.8.05.0000, foi proferida decisão monocrática, mantendo o indeferimento do benefício e determinando o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. O agravante opôs embargos de declaração e rejeitados, interpôs Agravo Interno. O acórdão julgou prejudicado o Agravo Interno e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno subsiste após o julgamento colegiado do Agravo de Instrumento; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do entendimento do STJ sobre a presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O julgamento colegiado do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que apreciou a mesma matéria.

A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo o magistrado exigir comprovação quando houver elementos concretos que indiquem capacidade financeira, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

A declaração de imposto de renda revela patrimônio incompatível com a concessão da gratuidade de justiça, sem registro de dívidas, o que evidencia capacidade contributiva incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

Faturas de cartão de crédito demonstram despesas expressivas, inclusive com viagens, artigos de luxo, educação dos filhos, condomínio e operações financeiras relevantes, afastando a presunção de miserabilidade.

A jurisprudência do STJ não estabelece presunção absoluta em favor do requerente, mas reafirma o caráter relativo da declaração de pobreza, permitindo ao julgador indeferir o benefício diante de indícios concretos de capacidade econômica.

A ausência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada autoriza a manutenção do indeferimento da gratuidade.

IV. DISPOSITIVO

Agravo Interno prejudicado e Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8057100-82.2025.8.05.0000, em que figuram, como agravante, FERNANDO AUGUSTO TRINDADE NAVARRO, e, como agravado, BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO AUGUSTO TRINDADE NAVARRO (Id 95768714), em face da decisão monocrática de Id 91223822, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8057100-82.2025.8.05.0000, sendo agravado o BANCO DO BRASIL S.A,  indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão prolatada na Ação de Obrigação de Fazer nº 8001160-98.2025.8.05.0173, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo/BA, a qual indeferiu a gratuidade de justiça.

A decisão monocrática (Id 91223822) manteve o indeferimento do benefício, destacando que a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 (Id 519615283) indicou patrimônio declarado no montante de R$ 1.525.123,18, além de inexistência de dívidas, bem como fatura de cartão de crédito (Id 519615271) com despesas incompatíveis com a alegada hipossuficiência, inclusive gastos com viagens e artigos de luxo.

Foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados por meio do voto de Id 93394851.

Irresignado, o agravante interpôs Agravo Interno (Id 95768714), sustentando, em síntese, que a decisão não teria observado o entendimento firmado no Tema 1.118 do STJ, defendendo a prevalência da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

Contrarrazões apresentadas pelo agravado BANCO DO BRASIL S/A (Id 98008307).

 Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC/2015 c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que não caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, § 2º, do Regimento Interno.

Salvador, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
                 (Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, considerando que o Agravo Interno (Id 95768714) foi interposto contra decisão monocrática que apreciou o pedido de gratuidade de justiça no âmbito do presente Agravo de Instrumento, passo ao julgamento do mérito, restando prejudicado o exame do Agravo Interno, ante a superveniência do julgamento colegiado

Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Submeto o presente recurso em mesa para julgamento pelo Órgão Colegiado por entender que não é caso de reconsideração, o que faço com supedâneo no art. 1.021, do CPC vigente.

O recurso não clama por provimento.

A Decisão agravada indeferiu a gratuidade de justiça com fundamento no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, reconhecendo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos.

No caso, restou evidenciado: patrimônio declarado superior a R$ 1.500.000,00 (Id 519615283), ausência de registro de dívidas na declaração fiscal, faturas de cartão de crédito com despesas expressivas e incompatíveis com alegada miserabilidade (Id 519615271), gastos com educação dos filhos, condomínio e operações financeiras relevantes.

Tais elementos demonstram capacidade contributiva apta a afastar a presunção relativa da declaração unilateral de hipossuficiência.

Logo, a jurisprudência do STJ não estabelece presunção absoluta em favor da parte requerente, mas reafirma o caráter relativo da declaração de pobreza, permitindo ao magistrado exigir comprovação quando houver indícios de capacidade financeira — exatamente a hipótese dos autos.

Nessa diretiva, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4 .893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ . 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1666495 RS 2017/0067112-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) grifei

Nesse sentido, a jurisprudência pretoriana

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização e tutela de urgência. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados pela autora para comprovação de hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a agravante atendeu à ordem judicial para comprovação da hipossuficiência e se há elementos suficientes para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício . 4. A agravante não apresentou todos os documentos exigidos pelo juízo a quo para comprovação da hipossuficiência, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, limitando-se a juntar contracheques que não permitem uma análise global de sua situação financeira. 5. O simples demonstrativo de pagamento não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo necessária a apresentação de outros documentos que permitam a análise detalhada da capacidade econômica da parte . 6. A decisão agravada não se baseou na contratação de advogado particular ou na eleição de foro como alegado pela agravante, mas na ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante. 7. A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o que não foi demonstrado nos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira, cabendo ao requerente apresentar documentação adequada para análise. 2. O simples contracheque não é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos, sendo necessária a apresentação de outros documentos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. 3 . O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando a parte não comprova os requisitos legais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22910679120248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) grifei

Colaciono o entendimento desta Colenda Segunda Câmara Cível, em casos dese jaez:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA . 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2 . Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80650918020238050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 19/12/2023, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024) grifei

Saliente-se que o agravante não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, pretendendo rediscussão da matéria.

Assim, não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, correta a decisão que indeferiu o benefício.

 Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o Agravo Interno e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a Decisão Monocrática combatida.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)