EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0521726-62.2017.8.05.0001, nos quais figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargados CHARLES ALMIR DE ARAÚJO e outros (11). 

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

  

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

  

PRESIDENTE 

  

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator 

 

O ESTADO DA BAHIA opôs Embargos Declaratórios, em face do acórdão de Id. 82172035 dos autos da Apelação nº 0521726-62.2017.8.05.0001, assim ementado:  

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INACOLHIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE DA GAP NO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SOLDO. LEI 11.356/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO PARCIALMENTEPROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, § 4º DO CPC/2015. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 332, III DO CPC/2015.REAJUSTE DAGAP NAMESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. LEI ESTADUAL N.º 11.356/2009 QUE PROMOVEU O REAJUSTE DO SOLDO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. MERA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES.INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 7.145/1997 E DO § 3º DO ART. 110 DA LEI Nº 7.990/2001. TESE JURÍDICA FIRMADA PELASEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000(TEMA Nº 02).   

  

Ao arrazoar (Id. 83238678), sustenta que a decisão embargada apresenta omissão ao não se pronunciar sobre majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal. 

Aponta que “a majoração dos honorários em instância superior independerá do trabalho adicional do advogado, isso porque além e remunerar o trabalho do advogado, a fixação dos honorários sucumbenciais tem por função é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais”. 

Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça “assentou que a majoração dos honorários é medida que se impõe desde que: a) a decisão tenha sido publicada a partir de 18/03/2016; b) o recurso não tenha sido conhecido integralmente ou tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) a condenação em honorários advocatícios deve ter ocorrido desde a origem no feito em que interposto o recurso”. 

Concluiu pugnando pelo acolhimento da pretensão aclaratória, a fim de sanar a omissão apontada “majorando-se a verba honorária para até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015, ou, caso o valor da causa seja muito baixo, que sejam fixados os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, do art. 85 do CPC”. 

 Devidamente intimados, apenas um dos embargados (JOSIMARIO FRANCISCO DOS SANTOS) apresentou contrarrazões (Id. 83862440), prestigiando a decisão embargada. Os demais quedaram-se inertes, conforme certidão de Id. 93844829. 

  

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

O ESTADO DA BAHIA opôs Embargos Declaratórios, em face do acórdão de Id. 82172035 dos autos da Apelação nº 0521726-62.2017.8.05.0001, assim ementado:  

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INACOLHIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE DA GAP NO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SOLDO. LEI 11.356/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELO PARCIALMENTEPROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, § 4º DO CPC/2015. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 332, III DO CPC/2015.REAJUSTE DAGAP NAMESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO. LEI ESTADUAL N.º 11.356/2009 QUE PROMOVEU O REAJUSTE DO SOLDO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. MERA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES.INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 7.145/1997 E DO § 3º DO ART. 110 DA LEI Nº 7.990/2001. TESE JURÍDICA FIRMADA PELASEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000(TEMA Nº 02).   

  

Ao arrazoar (Id. 83238678), sustenta que a decisão embargada apresenta omissão ao não se pronunciar sobre majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal. 

Aponta que “a majoração dos honorários em instância superior independerá do trabalho adicional do advogado, isso porque além e remunerar o trabalho do advogado, a fixação dos honorários sucumbenciais tem por função é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais”. 

Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça “assentou que a majoração dos honorários é medida que se impõe desde que: a) a decisão tenha sido publicada a partir de 18/03/2016; b) o recurso não tenha sido conhecido integralmente ou tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) a condenação em honorários advocatícios deve ter ocorrido desde a origem no feito em que interposto o recurso”. 

Concluiu pugnando pelo acolhimento da pretensão aclaratória, a fim de sanar a omissão apontada “majorando-se a verba honorária para até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015, ou, caso o valor da causa seja muito baixo, que sejam fixados os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, do art. 85 do CPC”. 

 Devidamente intimados, apenas um dos embargados (JOSIMARIO FRANCISCO DOS SANTOS) apresentou contrarrazões (Id. 83862440), prestigiando a decisão embargada. Os demais quedaram-se inertes, conforme certidão de Id. 93844829. 

  

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.