PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SALVADOR POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 6º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. ART. 85, § 4º, III, DO CPC. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, § 3º, III; § 4º, III, § 6º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

A remessa necessária determinada na sentença não era cabível: o instituto pressupõe sentença proferida contra a Fazenda Pública com condenação ou proveito econômico que supere os limites do art. 496, § 3º, do CPC; na hipótese, houve simples extinção sem mérito por ilegitimidade passiva, sem qualquer gravame patrimonial ao erário que justifique o reexame obrigatório.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município e extinto o processo sem resolução do mérito quanto a ele, subsiste a obrigação de fixar honorários em favor do patrono do vencedor, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC.

A parte que deu causa à instauração do processo em face de sujeito ilegítimo deve suportar os ônus sucumbenciais. Inclusão indevida do Município no polo passivo. Condenação do autor aos honorários (art. 85, § 6º, do CPC).

Extinto o processo sem resolução do mérito e inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável ao ente público, os honorários fixam-se sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §6º, § 4º, III, CPC), observados os critérios do § 2º (zelo, lugar, natureza e importância da causa, trabalho e tempo despendido).

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação do percentual dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e aos percentuais estatuídos no §§ 3º e 4º, ambos do art. 85 do CPC. Tema 1.076/STJ.

No caso concreto, considerada a baixa complexidade diante da extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Município apelante, o trabalho desenvolvido e o valor da causa, fixam-se os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.847.064,68) em favor do procurador do Município.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0551974-11.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado o CONSORCIO CAJAZEIRAS e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento. Por unanimidade. Acompanharam o julgamento Dr. Leonardo Baruch e a Procuradora Daniela Bomfim.

Salvador, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Salvador contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município no feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao ente público, porém deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores municipais.

Na origem, o Consórcio Terrabras/BSM/Metro ajuizou ação contra o Município de Salvador e a Superintendência de Obras Públicas do Salvador (SUCOP), pleiteando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo n.º 036/2014, firmado entre o consórcio e a SUCOP, no valor de R$ 11.847.064,68.

Além de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao Município apelante, o juízo sentenciante ainda condenou a litisconsorte SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR (SUCOP) a pagar ao CONSÓRCIO autor R$ 20.353.512,01 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e doze reais e um centavo), atualizados até agosto de 2019, momento da perícia econômica-financeira.

Parcialmente inconformado, o Município de Salvador interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários sucumbenciais em favor do seu procurador, mesmo diante do reconhecimento de sua exclusão do feito.

Destacou que o artigo 85, § 6º, do CPC prevê expressamente a condenação em honorários sucumbenciais, inclusive nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

Acrescenta que a fixação dos honorários encontra respaldo no princípio da causalidade, cabendo à parte autora suportar os ônus sucumbenciais em razão de sua inclusão indevida do Município no polo passivo da demanda;

Ao final, pede o provimento da apelação para reformar parcialmente a sentença, apenas para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores do ente vencedor.

Em contrarrazões, o apelado refuta a pretensão recursal e pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de primeiro grau, sustentando que a inclusão do Município no polo passivo decorreu de interpretação razoável, não se justificando a condenação em honorários sucumbenciais.

Nesta instância, após regular distribuição do processo, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria deste Órgão, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC. 

Tribunal de Justiça da Bahia,

Em 7 de agosto de 2025

Desª. Regina Helena Santos e Silva

Relatora

VIII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso porquanto próprio, tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.

Antes de examinar o mérito do recurso voluntário, impõe-se analisar o cabimento da remessa necessária determinada na sentença de origem, uma vez que o reexame obrigatório, quando presente, constitui pressuposto de eficácia da decisão e deve ser apreciado previamente pelo tribunal.

Nos termos do art. 496 do CPC, está sujeita ao duplo grau obrigatório a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Contudo, o instituto pressupõe, em sua configuração clássica, sentença que imponha gravame patrimonial ao erário — seja pela condenação direta, seja pelo reconhecimento de direito com impacto econômico mensurável sobre a Fazenda Pública.

No presente caso, a sentença recorrida simplesmente extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, por reconhecimento de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Não há, portanto, condenação pecuniária em desfavor do ente público, tampouco proveito econômico obtido pela parte contrária às custas do erário municipal que pudesse justificar o reexame obrigatório.

Por essas razões, afasta-se a remessa necessária determinada na sentença por ausência de pressuposto legal, passando-se ao exame do recurso voluntário interposto pelo Município.

Do mérito

A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Salvador, excluindo-o da lide e extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este ente público; entretanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores municipais, o que contraria o disposto no artigo 85, § 6º, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

…

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

No presente caso, o Consórcio autor incluiu o Município de Salvador no polo passivo da lide, mesmo sendo a Superintendência de Obras Públicas do Salvador (SUCOP), autarquia municipal dotada de autonomia administrativa e financeira, a responsável pela gestão e execução do contrato em questão, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, parte ilegítima.

O princípio da causalidade¹ determina que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração da demanda, inclusive nas hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, como o presente feito em que o processo foi extinto em relação ao Município apelante, diante da sua ilegitimidade.

Considerando o entendimento pacífico do STJ e o princípio da causalidade, é imperiosa a fixação de honorários sucumbenciais em favor do procurador do Município de Salvador, sendo certo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e aos percentuais estatuídos no § 3º do mesmo art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em exame, diante da extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Município apelante, NÃO HOUVE NEM CONDENAÇÃO NEM PROVEITO ECONÔMICO, razão pela qual a verba sucumbencial será aferida sobre o valor atualizado da causa, ex vi art. 85, § 4º, III:

Art. 85…

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

…

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Acrescento que na fixação da verba honorária, devem ser considerados os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia aparte contrária ou remunerar injustamente o procurador e ter em vista o precedente qualificado firmado no STJ, TEMA de repercussão geral nº 1076, em que a Corte firmou o entendimento de que se deve observar a ordem de preferência, e, havendo ou não condenação, apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º):

...

(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);

(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim,

(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).(STJ - TEMA 1076)

Por isso, não havendo condenação nem proveito econômico do Ente Municipal, e levando em conta os critérios da baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelos procuradores municipais; o valor atribuído à causa R$ 11.847.064,68, arbitro os honorários sucumbenciais em favor do procurador do Município apelante, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, §3º, III, § 4º, III, § 6º, do CPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para condenar o Consórcio autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do procurador do Município de Salvador, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, § 3º, III, § 4º, III, § 6º, do CPC e o Tema 1076 do STJ.

É como voto.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 

RELATOR