PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000234-39.2021.8.05.0212 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MATINA |
| Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO |
| APELADO: CHARLENE INDIA RIBEIRO COTRIM |
| Advogado(s): ELAINY NUNES CRUZ |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora à anulação do ato administrativo de exoneração praticado pelo Município de Matina, por meio do Decreto Municipal n.º 193/2020, bem como à recondução imediata ao cargo anteriormente ocupado, até o término do mandato, com base no art. 34, § 7º, inciso IV, da Lei n.º 14.113/2020.
Da capacidade postulatória e legitimidade ativa
O Município apelante alegou, em suas razões recursais, que a impetrante Charlene Índia Ribeiro Cotrim não possui capacidade postulatória, legitimidade ativa e interesse para pleitear, em nome próprio, direito alheio, referindo-se aos seus colegas que também foram exonerados.
Tal preliminar, no entanto, foi corretamente acolhida na sentença recorrida, motivo pelo qual inexiste interesse recursal nesse sentido.
Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO.
Satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade do recurso quanto aos demais pedidos, razão do conhecimento parcial.
Da (i)legitimidade passiva
Inicialmente, suscitou o apelante a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o mandado de segurança deve ser dirigido contra pessoa física que tenha praticado ou tenha o dever de corrigir o ato impugnado e não à pessoa jurídica de direito público.
A preliminar, no entanto, deve ser afastada.
No caso, observa-se que a petição inicial indicou como autoridade coatora a “Prefeitura Municipal de Matina”, embora o ato impugnado (Decreto n.º 193/2020) tenha sido subscrito pelo Prefeito Municipal. Tal circunstância, contudo, evidencia mero erro material, que não compromete a validade da impetração.
É entendimento consolidado na jurisprudência que, em situações nas quais a autoridade efetivamente responsável pelo ato impugnado é clara e identificável nos autos, o erro material na qualificação formal da autoridade coatora não constitui vício apto a ensejar a extinção do feito.
Ao longo do trâmite processual, ficou inequívoca a identificação do Prefeito Municipal como subscritor do ato administrativo questionado, tendo o Município apresentado as informações e defendido o mérito da legalidade da exoneração impugnada.
Reconhecido que a impetrante, embora tenha nomeado equivocadamente a “Prefeitura”, teve como alvo, desde o início, o ato do Prefeito, identificado de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a análise judicial, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada.
Assim, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Do mérito
No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exoneração da impetrante, ex-membro do Conselho Municipal do FUNDEB e diretora escolar, diante da reestruturação normativa promovida pela Lei Federal n.º 14.113 e pela subsequente Lei Municipal n.º 88/2001.
Nos termos do art. 34, § 7º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, é expressamente vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, bem como a transferência involuntária, dos representantes dos professores, diretores ou servidores das escolas públicas que integrem o Conselho, durante o exercício do mandato.
Na mesma linha, a Lei Municipal nº 28/2007 (ID 79418091), vigente à época da nomeação da impetrante, também assegurava estabilidade provisória aos membros do Conselho Municipal do FUNDEB, reconhecendo a necessidade de preservar a autonomia e independência funcional desses representantes, nos seguintes termos:
“Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
[...]
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado."
O citado dispositivo vedava expressamente a exoneração, demissão ou transferência involuntária, bem como o afastamento injustificado, de representantes dos professores, diretores e servidores das escolas públicas que sejam membros do Conselho, sem a devida apuração de justa causa, assegurando-lhes, assim, estabilidade provisória durante o exercício do mandato.
No caso, vê-se que a impetrante foi nomeada como representante do Conselho Municipal de Educação mediante Decreto n.º 073/2019, publicado em 27/09/2019, para o mandato de dois anos.
Todavia, sobreveio a Lei Federal n.º 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, e nela o mandato foi estendido para quatro anos e também prevista a estabilidade provisória (art. 34, § 7º, IV).
O Município, embora tenha promovido a exoneração da impetrante, não apresentou qualquer justificativa que configurasse a existência de justa causa, requisito indispensável para afastar a estabilidade provisória assegurada.
Nenhuma dessas situações foi alegada ou comprovada pelo Município, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do CPC.
Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a impetrante tenha violado normas ou deveres funcionais que justificassem a sua exoneração. Ao contrário, a única motivação apresentada foi a suposta necessidade de adequação à nova estrutura normativa, decorrente da edição da Lei Federal nº 14.113/2020, o que não se presta a justificar a exoneração.
O Município apelante alegou, ainda, que, em decorrência da Lei Federal nº 14.113/2020, que determinou a constituição de novos conselhos no prazo de 90 dias, editou a Lei Municipal nº 88/2021, com nova disciplina sobre a composição do Conselho do FUNDEB, promovendo, na sequência, nova nomeação dos membros por meio do Decreto nº 140/2021.
Contudo, tal argumento não se sustenta. Isso porque a exoneração da impetrante ocorreu em 31 de dezembro de 2020, e a Lei Municipal n.º 88/2021 somente foi publicada em 30 de março de 2021, seguida do Decreto nº 140/2021, de 27 de abril de 2021.
Assim, o ato administrativo que promoveu a exoneração da impetrante deve ser analisado à luz do regime jurídico vigente à época, não sendo possível retroagir a nova legislação para convalidar a exoneração já praticada, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 6º da LINDB.
Além disso, a própria Lei Federal n.º 14.113/2020 não determinou a exoneração automática dos membros dos Conselhos, mas sim a instituição de nova composição, no prazo legal, o que não autoriza a Administração a exonerar sumariamente os membros em exercício, sobretudo à míngua de justa causa.
A superveniência da nova legislação, portanto, não afasta a ilegalidade da exoneração realizada em 31/12/2020, tampouco a necessidade de sua anulação, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo, ao menos até o termo final de seu mandato.
Diante de todo o exposto, é possível afirmar, que a impetrante detinha estabilidade provisória, decorrente da sua investidura no cargo de membro do Conselho do FUNDEB e da proteção legal conferida aos representantes desse colegiado. Outrossim, sua exoneração foi praticada no curso do mandato, sem demonstração de justa causa, em manifesta violação à legislação federal e municipal de regência.
Caracterizado, dessa forma, o direito líquido e certo da impetrante à manutenção no cargo, impositiva é a concessão da segurança, como corretamente reconhecido pelo Juízo de origem.
Destarte, porquanto proferida a sentença em conformidade com a legislação de regência e jurisprudência, impositivo é o conhecimento parcial do recurso, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o desprovimento do recurso.
Nesses termos, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e NEGO-LHE PROVIMENTO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA