PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA COM O PEDIDO. NULIDADE ABSOLUTA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SUBMISSÃO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI N. 9.656/1998) E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/1990). PLANO COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS REAJUSTES DOS PLANOS INDIVIDUAIS. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL PELO IPC-SAÚDE. LEGALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E LEALDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DOS DADOS QUE JUSTIFICARAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ILEGALIDADE. APURAÇÃO PORMENORIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação n. 0577423-68.2017.8.05.0001, oriundos da comarca de Salvador, em que figuram como agravante Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, e, como apelada, Maria Lúcia da Silva.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ANULAR a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, pelas razões contidas no voto condutor.

Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2023.

Presidente

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Redatora p/ Acórdão

Procurador(a) de Justiça