PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA AFASTADA. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TAXA DE JUROS ANUAL E DIÁRIA. CONTRATO COM LACUNAS EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A ausência de indicação da taxa de juros anual e da taxa de juros diária em contrato que prevê capitalização inferior à anual compromete o dever de informação e impede a validade da cláusula de capitalização.

II - Contrato com cláusulas em branco e omissão de dados essenciais viola o art. 46 do CDC e enseja a nulidade relativa por vício formal.

III - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora, inviabilizando a liminar de busca e apreensão (REsp 1.061.530/RS – Tema 28/STJ; Súmula 72/STJ).

IV - Agravo provido para revogar a liminar e determinar a devolução do bem apreendido à agravante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014807-97.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante JIRZELY MOREIRA SANTANA e como apelada BANCO FINASA S/A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por JIRZELY MOREIRA SANTANA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 8000421-14.2025.8.05.0113, movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., perante a 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna.

A decisão agravada deferiu liminarmente a apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, sob fundamento da inadimplência contratual da agravante.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: (i) que o contrato de Cédula de Crédito Bancário, firmado com o recorrido, apresenta vícios formais, entre os quais a ausência de indicação da taxa de juros anual e lacunas contratuais em branco; (ii) que há cláusula de capitalização diária de juros sem especificação da taxa de juros diária, o que compromete o dever de informação e viola o CDC; (iii) que, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, a mora deve ser afastada, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS); (iv) que o afastamento da mora implica nulidade da liminar de busca e apreensão, razão pela qual requer a revogação da medida liminar e a devolução do bem apreendido.

Decisão monocrática indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 80856436), sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações para concessão da tutela recursal.

Contraminuta apresentada pelo recorrido, sustentando a regularidade do contrato e da liminar concedida, requerendo o desprovimento do agravo.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A parte agravante litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, conforme documentação constante nos autos.

Cuida-se de análise da legalidade da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel com base em inadimplemento contratual. A insurgência recursal fundamenta-se na alegação de abusividade contratual, notadamente pela ausência de informação adequada sobre as taxas de juros praticadas e pela existência de cláusulas em branco, o que comprometeria o dever de informação e afastaria a mora.

De fato, o contrato entabulado entre as partes, que instrui o presente recurso, não apresenta a taxa de juros anual, tampouco especifica a taxa diária de capitalização, embora mencione expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, inclusive diária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a capitalização de juros é permitida, desde que haja pactuação expressa e clara. Nesse sentido:

Tema 246/STJ:
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada.”

Tema 247/STJ:
“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

Contudo, no caso sob análise, não se verifica a indicação da taxa de juros anual, tampouco a taxa de juros diária, como exige a jurisprudência dominante do STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ) . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2 . Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma . 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS .

(STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)

Além disso, o contrato apresenta diversas lacunas em branco, em especial nos campos referentes à identificação do bem e à cláusula de encargos financeiros, comprometendo sua validade formal à luz do art. 46 do CDC.

Ressalte-se, ainda, que a ausência de clareza na pactuação de encargos contratuais descaracteriza a mora, nos termos do entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48)

Dessa forma, afastada a caracterização da mora, requisito essencial à concessão da medida liminar de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72/STJ:

“É necessária a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

À luz dessas premissas, é de rigor o provimento do presente recurso, para revogar a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a devolução imediata do bem apreendido à agravante e a baixa da restrição no sistema RENAJUD.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a liminar de busca e apreensão e determinar a devolução do bem apreendido.

É como voto.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

Relatora