PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065678-34.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| AGRAVADO: DILTON CHAVES SERRAVALLE |
| Advogado(s): VITOR BATISTA DO NASCIMENTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, bem como à análise da razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação e do valor da multa cominatória estabelecida.
Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de contraditório, não assiste razão ao agravante.
A tutela de urgência, por sua própria natureza, prescinde da oitiva da parte contrária, consoante expressamente previsto no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia."
A concessão inaudita altera parte justifica-se pela urgência da situação e pelo risco de perecimento do direito caso se aguarde o contraditório prévio. No caso dos autos, os descontos mensais no benefício previdenciário de natureza alimentar configuram situação de urgência que autoriza a concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária.
O contraditório será exercido de forma diferida, oportunizando-se ao banco agravante ampla defesa no curso do processo principal, bem como mediante a interposição do presente recurso.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Quanto à probabilidade do direito alegado pelo agravado, resta evidenciada pela documentação acostada aos autos de origem.
Com efeito, o agravado apresentou documentos que demonstram encontrar-se em estado de incapacidade civil desde 2018, em razão de sequelas neurológicas graves decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), sendo inclusive incapaz de assinar o próprio nome, conforme consta em seu documento de identidade emitido em 27/02/2020.
Ressalte-se que situações como a dos autos têm sido recorrentes no âmbito das relações bancárias, mormente envolvendo empréstimos consignados celebrados com idosos e pessoas vulneráveis, o que reforça a verossimilhança das alegações do agravado.
Portanto, resta inequivocamente demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência.
De igual modo, o perigo de dano é manifesto e imediato.
O agravado é pessoa idosa, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Os descontos mensais de R$ 49,00 incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência, alimentação e aquisição de medicamentos.
A natureza alimentar do benefício previdenciário é reconhecida pela jurisprudência pátria, sendo certo que qualquer restrição ao seu recebimento integral pode comprometer as necessidades básicas do beneficiário.
No caso dos autos, a situação se agrava pela condição de vulnerabilidade do agravado, pessoa idosa portadora de sequelas neurológicas decorrentes de AVC, que certamente demanda cuidados médicos e medicação contínua, tornando ainda mais relevante a integralidade de seu benefício.
Por outro lado, a suspensão temporária dos descontos não acarreta qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao banco agravante. Trata-se de medida reversível, que poderá ser revista caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade da contratação.
Como bem destacado nas contrarrazões, o agravante é instituição financeira de grande porte, dotada de robusta capacidade econômica, não havendo que se falar em risco de dano grave à sua situação patrimonial em razão da suspensão temporária dos descontos.
Portanto, o periculum in mora é exclusivamente do agravado, que sofre risco alimentar com os descontos indevidos, jamais do agravante, instituição financeira que não experimentará qualquer prejuízo com a suspensão temporária dos descontos questionados.
Resta, pois, configurado o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência.
Noutra quadra, o agravante alega que o prazo de 72 horas fixado pelo juízo de origem seria exíguo e de impossível cumprimento, considerando os trâmites internos necessários para suspensão dos descontos consignados.
Tal argumentação não merece prosperar.
As instituições financeiras, especialmente aquelas que atuam com empréstimos consignados, possuem sistemas informatizados e automatizados capazes de proceder à suspensão de descontos em tempo real ou em prazo bastante inferior ao fixado na decisão recorrida.
A comunicação com o Instituto Nacional do Seguro Social para suspensão de consignações pode ser realizada de forma eletrônica e célere, não demandando os complexos trâmites burocráticos alegados pelo agravante.
Ademais, o prazo fixado não é desproporcional à urgência da situação. Trata-se de suspensão de descontos em benefício de natureza alimentar, situação que demanda resposta célere do Poder Judiciário e cumprimento imediato por parte do devedor.
O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa deve ser fixada com prazo razoável para cumprimento do preceito, o que foi adequadamente observado pelo juízo de origem.
Não há, portanto, qualquer exiguidade no prazo estabelecido, sendo este plenamente compatível com a capacidade operacional do agravante e com a urgência da medida deferida.
O agravante sustenta que a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00, seria excessiva e desproporcional, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Também neste ponto não lhe assiste razão.
A multa cominatória, também denominada astreinte, tem natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Seu valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a importância do bem jurídico tutelado.
No caso dos autos, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
Primeiramente, cumpre destacar que o bem jurídico tutelado é de extrema relevância: trata-se de benefício previdenciário de natureza alimentar, destinado à subsistência de pessoa idosa e vulnerável.
Em segundo lugar, o agravante é instituição financeira de grande porte, dotada de expressiva capacidade econômica, sendo certo que multas de valor reduzido não teriam o condão de compelir ao cumprimento da obrigação.
Ademais, a fixação de limite máximo de R$ 50.000,00 evita que a multa assuma proporções que configurem enriquecimento sem causa do credor, atendendo ao disposto no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se ainda que o art. 537, § 1º, do CPC permite a revisão do valor da multa pelo próprio juízo, de ofício ou a requerimento, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou ainda caso o obrigado demonstre cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Assim, inexiste qualquer prejuízo ao agravante, que poderá, demonstrando justa causa ou impossibilidade de cumprimento, requerer a revisão do valor da multa ao juízo de origem.
Portanto, o valor da multa cominatória fixada mostra-se adequado, razoável e proporcional, não merecendo qualquer redução.
Por fim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade na decisão recorrida que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
A suspensão temporária dos descontos é medida plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade da contratação, os descontos poderão ser reativados e os valores não descontados durante o período de suspensão poderão ser objeto de cobrança nos termos do contrato.
Por outro lado, a manutenção dos descontos pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, comprometendo sua subsistência e a satisfação de suas necessidades básicas.
O perigo de irreversibilidade, portanto, milita em desfavor do agravante, não em seu favor, razão pela qual não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora