PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU NÃO COMPROVADO QUE A AUTORA RESIDIA NO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ATINGIDO PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. O DOCUMENTO DE ID RECURSAL 61793361 NÃO FOI IMPUGNADO PELA ACIONADA E RATIFICA O ENDEREÇO INDICADO PELA APELANTE. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO MERITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A sentença considerou que não foi comprovado pela Autora que esta residia no local afetado pelo fato descrito na inicial.

II - Ocorre que o documento de ID recursal 61793361 (fls 4 e 5) indica o mesmo endereço declinado na inicial, no local e data do evento abordado nos autos.

III - Assim, considerando que o referido documento não foi impugnado formal ou materialmente pela Apelada, tem-se como satisfatoriamente comprovado o endereço da Autora. Por conseguinte, por ter sido a suposta não comprovação do endereço o fundamento da extinção, a sentença deve ser reformada.

IV - Verifica-se nos autos que existe pedido pendente de realização de dilação probatória, formulado pela Acionada e não examinado pelo juízo a quo. A pendência veda a incursão recursal meritória, pena de violação do devido processo legal.

Recurso parcialmente provido, para desconstituir a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito na origem.

A C Ó R D Ã O 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8077998-26.2019.8.05.0001.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em dar parcial PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,

Presidente,

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de ação indenizatória movida por JANDAÍRA CONCEIÇÃO MERCES em face do EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. O MM Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador proferiu sentença extintiva, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa.

Inconformada, a Acionante interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que comprovou residir no imóvel supostamente privado do fornecimento de água.

Reiterou as razões lançadas na inicial e requereu o provimento do recurso, com a procedência do feito.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 61796355.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, na forma do artigo 931 do CPC/2015, destacando que se trata de feito passível de sustentação oral.

Salvador/BA, 27 de junho de 2024.

 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso por ser adequado e tempestivo, bem como por estar a parte Apelante dispensada da realização de preparo, em virtude do deferimento da Gratuidade de Justiça em primeiro grau, extensiva a esta Instância.

Como já relatado, trata-se de ação indenizatória movida por JANDAÍRA CONCEIÇÃO MERCES em face do EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. O MM Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador proferiu sentença extintiva, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa.

Assim consignou a julgadora de piso:

“No caso concreto, realmente razão assiste à acionada, pois para que a acionante pudesse ser considerada consumidora por equiparação, como alegou, em razão de residir no imóvel cuja titular do contrato firmado com a acionada é terceiro estranho à lide, deveria ter comprovado que reside neste local, ônus do qual não se desincumbiu.” (destaque nosso).

Percebe-se, portanto, que a sentença considerou que não foi comprovado pela Autora que esta residia no local afetado pelo fato descrito na inicial.

Ocorre que o documento de ID recursal 61793361 apresenta conta telefônica em nome da autora, com indicação do endereço declinado na inicial, coincidente com aquele constante da fatura de água na data do evento abordado nos autos.

Assim, considerando que o referido documento não foi impugnado formal ou materialmente pela Apelada, tem-se como satisfatoriamente comprovado o endereço da Autora. Por conseguinte, por ter sido a suposta não comprovação do endereço o fundamento da extinção, a sentença deve ser reformada.

Lado outro, a Apelante pugna pela procedência do feito. Todavia, verifica-se nos autos que existe pedido pendente de realização de dilação probatória, formulado pela Acionada, quando instada a se manifestar sobre o despacho saneador. O pedido não foi examinado pelo juízo a quo e sua pendência veda a incursão recursal meritória, pena de violação do devido processo legal.

Posta assim a questão, por considerar suficientemente comprovado o endereço da Autora à época dos fatos narrados na inicial, Voto pelo provimento parcial do Apelo apenas para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem, a partir da análise do pedido de dilação probatória.

P.R.I. Devolvam-se os autos com baixa nesta Relatoria ao trânsito em julgado.

Salvador/BA, 27 de junho de 2024.

 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 

Relator