PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000266-04.2019.8.05.0054 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SOLANGE LIMA ALMEIDA e outros (8) |
| Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA, LAYSA VALLADARES VASCONCELOS |
| APELADO: MUNICIPIO DE CATU |
| Advogado(s): FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à análise da legalidade da supressão do pagamento da "Gratificação Especial", prevista na Lei Municipal nº 260/2009, dos vencimentos das Apelantes, Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do Município de Catu, após a sua opção voluntária pela transmudação do regime celetista para o estatutário.
Desde logo, adianto que a irresignação das Apelantes não merece prosperar, devendo a sentença de improcedência ser mantida em sua integralidade.
A controvérsia central demanda a análise dos efeitos jurídicos decorrentes da alteração do regime de trabalho das servidoras. Conforme se extrai dos autos, as Apelantes foram inicialmente admitidas para o serviço público municipal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime de emprego público. Durante a vigência desse vínculo, foi editada a Lei Municipal nº 260, de 16 de junho de 2009, que instituiu a "Gratificação Especial para os agentes comunitários de saúde para o desenvolvimento das ações de educação e prevenção no combate a dengue", condicionando seu pagamento ao repasse de incentivo pelo Ministério da Saúde.
Posteriormente, a Lei Municipal nº 365, de 17 de julho de 2013, facultou aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias a opção pela mudança do regime celetista para o estatutário, regido pela Lei Municipal nº 022/1994. Incontroverso nos autos que as Apelantes exerceram tal opção, migrando para o regime jurídico estatutário.
A questão fulcral, portanto, reside em saber se a gratificação, instituída sob a vigência do regime celetista, deveria continuar a ser paga após a submissão das servidoras a um novo estatuto jurídico. A resposta é negativa.
A Lei Municipal nº 365/2013 é expressa e inequívoca ao dispor sobre as consequências da opção pela mudança de regime. Seu artigo 6º estabelece categoricamente: "Ficam extintos os empregos públicos criados pela Lei Municipal n.º 224/2007, daqueles que realizarem a opção pela mudança de regime jurídico, ficando encerrados os respectivos contratos de trabalho”. A partir da manifestação de vontade das servidoras, operou-se, de pleno direito, a extinção do vínculo de emprego anterior. Não se trata de uma mera continuidade da relação sob nova roupagem, mas de uma ruptura do vínculo pretérito e o estabelecimento de uma nova relação jurídica, de natureza jurídico-administrativa, com o Poder Público.
Com a extinção do contrato de trabalho, todo o plexo de normas que o regia, incluindo a Lei Municipal nº 260/2009, que era destinada aos ocupantes de emprego público celetista, deixou de ter aplicabilidade para as Apelantes. O ingresso no regime estatutário submeteu-as a um novo conjunto de direitos, deveres e vantagens, previstos na legislação estatutária específica do Município de Catu, notadamente a Lei nº 022/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Catu). A pretensão de transportar uma vantagem pecuniária específica do regime anterior para o novo ordenamento jurídico carece de amparo legal.
Nesse ponto, é fundamental invocar o entendimento pacífico e reiterado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico para o servidor público:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)
A alteração das regras que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração é perfeitamente lícita, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o que, in casu, sequer foi alegado como violado. A estabilidade financeira do servidor é assegurada pelo montante global de sua remuneração, e não pela manutenção de cada uma das parcelas que a compõem. A pretensão das Apelantes de manter uma gratificação específica, vinculada a um regime jurídico extinto, colide frontalmente com este princípio consolidado.
Ademais, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos submete-se ao princípio da legalidade estrita, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei específica para tanto. Não há nos autos qualquer indicação de que a legislação estatutária do Município de Catu tenha previsto a incorporação ou a continuidade do pagamento da "Gratificação Especial" para os servidores que migraram de regime. A Lei Municipal nº 260/2009, por sua vez, não pode ser invocada para fundamentar o direito sob o novo regime, pois sua eficácia se esgotou para as Apelantes no momento em que seus contratos de trabalho foram encerrados.
O argumento de que o pagamento da gratificação perdurou até 2015, ou seja, por aproximadamente dois anos após a mudança de regime, não lhes socorre. Tal fato, ao contrário de configurar um reconhecimento do direito, demonstra um mero erro da Administração Pública, que efetuou pagamentos sem a devida base legal.
Diante da constatação da ilegalidade, o ente municipal agiu no exercício regular de seu poder-dever de autotutela, ao cessar a concessão da vantagem indevida. Conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". O pagamento indevido, por configurar ato administrativo ilegal, não gera direito adquirido à sua manutenção, podendo e devendo ser corrigido pela Administração a qualquer tempo.
Por fim, cumpre destacar que esta Segunda Câmara Cível já teve a oportunidade de se debruçar sobre casos fática e juridicamente idênticos ao presente, envolvendo o mesmo Município, a mesma categoria de servidoras e a mesma gratificação, tendo firmado posicionamento uníssono pela improcedência da pretensão. A título de reforço argumentativo, transcrevo as ementas dos julgados fornecidos, que se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CATU. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 260/2009. TRANSMUDAÇÃO VOLUNTÁRIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 365/2013. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO VÍNCULO CELETISTA. INGRESSO EM NOVO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA APENAS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. LEGALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÍNTESE DAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA PARA REGIME CELETISTA APÓS MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. (II) LEGALIDADE DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÚMERO DO PROCESSO: 8000696-53.2019.8.05.0054 ANO DA DECISÃO: 2025 SÚMULAS E PRECEDENTES: SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. Caso em Exame
Trata-se de Apelação Cível interposta por servidoras públicas municipais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores referentes a uma Gratificação Especial (Incentivo Financeiro Adicional). As autoras, originalmente admitidas sob o regime celetista, pleiteavam a continuidade do recebimento da verba, instituída pela Lei Municipal nº 260/2009, mesmo após terem optado pela mudança para o regime estatutário, conforme facultado pela Lei Municipal nº 365/2013. A Administração Pública cessou o pagamento em 2015, e a sentença de primeiro grau entendeu que a vantagem era inaplicável ao novo vínculo jurídico.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em saber se as servidoras apelantes possuem direito adquirido à percepção da Gratificação Especial, vinculada ao regime celetista, após a sua adesão voluntária ao regime jurídico estatutário, que implicou a extinção dos seus contratos de trabalho anteriores.
III. Razões de Decidir
A transmudação de regime jurídico, realizada por opção das próprias servidoras, nos termos da Lei Municipal nº 365/2013, é categórica ao estabelecer a extinção dos empregos públicos e dos respectivos contratos de trabalho. Com isso, as apelantes ingressaram em um novo vínculo jurídico com a Administração, de natureza estatutária, passando a ser regidas por um novo plexo de direitos e deveres.
Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada ao servidor apenas a irredutibilidade de vencimentos. A Gratificação Especial estava atrelada ao vínculo celetista, extinto pela opção das autoras. A sua manutenção no novo regime estatutário dependeria de lei específica, em observância ao princípio da legalidade estrita (art. 37, X, CF), o que não ocorreu.
O pagamento da verba, que perdurou por um período após a mudança de regime, configurou erro administrativo. A Administração Pública, pautada pelo poder-dever de autotutela, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, cessando pagamentos indevidos. Tal prerrogativa está consolidada na Súmula 473 do STF, e o pagamento errôneo não tem o condão de gerar direito adquirido para as servidoras.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com a manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Teses de julgamento: "1. A transmudação voluntária do regime celetista para o estatutário, nos termos autorizados por lei municipal, implica a extinção do vínculo de emprego anterior e a submissão do servidor a um novo plexo normativo, não havendo transposição automática de vantagens pecuniárias previstas na legislação do regime originário." "2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, mas apenas a irredutibilidade de vencimentos, não podendo o servidor, após migrar para o regime estatutário, pleitear o recebimento de gratificação atrelada ao extinto contrato de trabalho celetista." "3. O pagamento indevido de vantagem pecuniária por erro da Administração Pública não gera direito adquirido ao servidor, podendo e devendo ser suprimido a qualquer tempo, em exercício do poder-dever de autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473 do STF."
Dispositivos legais relevantes: Lei Municipal nº 260/2009; Lei Municipal nº 365/2013, art. 6º; Constituição Federal, art. 37, X. Jurisprudência pertinente: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
(AP 8000696-53.2019.8.05.0054, TJ/BA, Segunda Câmara Cível, Juíza Substituta de Segundo Grau Rel. MARTA MOREIRA SANTANA, Julg: de 02/09/2025 a 08/09/25)
Direito Administrativo. Servidor público. Município de Catu. Agentes Comunitários de Saúde. Regime jurídico. Conversão de vínculo celetista em estatutário. Gratificação Especial. Lei Municipal nº 260/2009. Manutenção do pagamento. Necessidade de previsão legal específica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de aplicação de vantagens aos servidores estatutários sem expressa autorização legislativa. Recurso conhecido e improvido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta por Agentes Comunitários de Saúde do Município de Catu contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da Gratificação Especial prevista na Lei Municipal nº 260/2009, com fundamento na impossibilidade de manutenção da gratificação após a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário.
II. Questão em discussão
2. A questão controvertida é o direito à percepção da Gratificação Especial pelos Agentes de Saúde com vínculo estatutário, em face da mudança de regime jurídico verificada e da necessidade de lei formal para a instituição de vantagem pecuniária.
III. Razões de decisão
3. A conversão do regime celetista para o estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, conforme a Súmula nº 382 do TST, com a perda das vantagens inerentes ao regime anterior.
4. A gratificação instituída pela Lei Municipal nº 260/2009, que contemplou os Agentes de Saúde com vínculo celetista, não pode ser estendida aos servidores estatutários sem expressa previsão, o que exige edição de lei específica.
5. O incentivo financeiro adicional disposto na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde trata-se de numerário destinado ao fortalecimento de ações e programas de saúde no âmbito municipal, não se vinculando à remuneração dos Agentes de Saúde.
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de improcedência.
(AP 8000230-59.2019.8.05.0054, TJ/BA, Segunda Câmara Cível, Juiz Substituto de Segundo Grau Rel. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Julg: De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda, alinhou-se perfeitamente à legislação aplicável e à jurisprudência pacífica sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. A extinção do vínculo celetista por opção das próprias servidoras rompeu o suporte fático-jurídico que sustentava o pagamento da gratificação, não havendo que se falar em direito à sua perpetuação sob o novo regime estatutário.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, em conformidade com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por serem as Apelantes beneficiárias da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição.
É como voto.
Salvador,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator