PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Suspeição Cível n.º 8028408-10.2024.8.05.0000, tendo como Excipientes MARISLAYNE PIRES REIS e outros e Excepto JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do incidente, pelas razões expostas no voto do Relator.

Sala de Sessões, na data registrada pelo sistema processual eletrônico.

PRESIDENTE 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

Trata-se de Incidente de Suspeição apresentado por MARISLAYNE PIRES REIS e FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA, na qual figuram como Exceptos os Juízes da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, em função da atuação jurisdicional no processo n.º 8001526-64.2017.8.05.0191 (Id. 61012781).

Os Excipientes deixaram de efetuar o recolhimento das custas processuais do incidente de suspeição.

Foi determinada a intimação dos Excipientes para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente, conforme despacho de Id. 61533392. 

Contudo, os Excipientes deixaram de comprovar o pagamento das custas, quedando-se inertes, conforme certificado no Id. 94351016. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Sala de Sessões, na data registrada pelo sistema processual eletrônico.

 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

Trata-se de Incidente de Suspeição apresentado por MARISLAYNE PIRES REIS e FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA, na qual figuram como Exceptos os Juízes da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, em função da atuação jurisdicional no processo n.º 8001526-64.2017.8.05.0191.

 Da análise dos autos, observa-se que os excipientes não recolheram as custas processuais do incidente de suspeição, previstas na Lei Estadual n.º 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n.º 14.806/2024, nem requereram a gratuidade da justiça.

Diante disso, foi determinada a sua intimação para que efetuassemefetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente, conforme despacho de Id. 61533392. 

Contudo, os Excipientes deixaram de comprovar o pagamento das custas, quedando-se inertes, conforme certificado no Id. 94351016. 

Ante a inércia dos postulantes em regularizar as custas, mesmo após expressa intimação para assim proceder, deve ser cancelada a distribuição do incidente, na forma do art. 290 do CPC/2015, aplicável por analogia. Eis o texto do dispositivo legal:

 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nesse sentido, confira-se o aresto:

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INERCIA - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

(TJRJ – Proc. 0011424-81.2021.8.19.0007 - INCIDENTE DE SUSPEICAO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 15/02/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do incidente, determinando-se o cancelamento da distribuição.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator