PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000077-88.2009.8.05.0192 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PE DE SERRA |
| Advogado(s): CICERA LAISE MORAIS DE SOUSA LIMA |
| APELADO: ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOARES RIOS |
| Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIA ANÁLISE EXPRESSA DO PEDIDO PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas e indenização por danos morais, tendo o apelante suscitado preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação de pedido de produção de prova pericial, documental e testemunhal formulado na contestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação do pedido de produção de provas antes do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Processo Civil estabelece que os pedidos de produção de provas devem ser formulados na petição inicial e na contestação, sendo vedado ao julgador ignorá-los quando a controvérsia envolver matéria fática.
O magistrado, embora seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências desnecessárias, deve fazê-lo mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
A ausência de apreciação prévia do pedido de produção de provas, com julgamento direto do mérito, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A prolação de sentença sem prévio saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado caracteriza decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC.
A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a nulidade da sentença quando há indeferimento tácito ou ausência de apreciação de provas requeridas, com prejuízo à parte.
A aplicação da teoria da causa madura é afastada diante da necessidade de instrução probatória e saneamento do feito pelo juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O juiz deve apreciar fundamentadamente os pedidos de produção de provas antes de proferir sentença, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide sem prévia análise dos requerimentos probatórios e sem anúncio às partes configura decisão surpresa e nulidade processual. 3. A ausência de saneamento do processo impede a aplicação da teoria da causa madura quando há necessidade de dilação probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 370, parágrafo único, e 1.013, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.384.971/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJ-BA, APL nº 80008325420198050182, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, j. 21/09/2021; TJ-BA, APL nº 03691278020138050001, Rel. Desa. Rosita Falcão, j. 23/07/2020; TJ-AL, APL nº 0020355-85.2009.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão, j. 16/07/2020.
Exsurgem dos autos a tempestividade do Apelo, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, serem conhecidos.
Cinge-se a controvérsia recursal à condenação do apelante ao pagamento dos vencimentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) cada; do 13º salário integral do ano de 2004, no mesmo valor; dos vencimentos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2009, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) cada; dos vencimentos proporcionais a 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2009, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais); bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide com supressão da necessária dilação probatória, caracterizando error in procedendo.
Ab initio, impende analisar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação, em momento processualmente adequado, do pedido de produção de prova pericial, exame documental e inquirição de testemunhas (id. 102060278) formulado pelo Município de Pé de Serra na contestação, porquanto, se acolhida, restará prejudicado o exame do mérito recursal.
Acerca do thema decidendum, frise-se que o Código de Processo Civil indica o instante processual adequado do pedido de produção de provas: para o Autor, a petição inicial; para o Réu, a contestação. Defeso, portanto, ao Julgador ignorar tais pleitos, quando o litígio não versar, unicamente, sobre matéria de direito.
Para tanto, imprescindível o saneamento da lide, pois é o momento em que se fixam pontos controvertidos, decidem-se questões pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o Juiz apreciar aquelas relevantes ao deslinde da controvérsia.
Consabido, o Magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória. Assim, julgando estar o feito suficientemente instruído, nada obsta que indefira a produção de provas que entender desnecessárias.
Todavia, o pedido probatório deve ser apreciado anteriormente ao julgamento da demanda, deferido ou indeferido, segundo o princípio da livre admissibilidade da prova e do convencimento do Juiz, a quem importa determinar aquelas que são consideradas úteis ou inúteis, para o esclarecimento das questões fáticas, diante do caso em concreto, a teor do quanto preconizado pelo parágrafo único do art. 370 do CPC/2015:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Noutras palavras, significa dizer que, se um dos Litigantes pugnar pela dilação probatória, o Magistrado não está obrigado ao deferimento do pedido, mas, por outro lado, não poderá ignorá-lo, caso contrário, estar-se-á diante da quebra do princípio da igualdade das partes que envolve o processo civil.
Conclui-se, portanto, que, ainda que o Julgador entenda que o feito está suficientemente instruído, sendo desnecessária a prova requestada, deverá indeferir o pedido de modo fundamentado, o que não ocorreu no caso.
No caso em apreço, verifica-se que a parte Ré formulou pedido expresso de realização de prova pericial, exame documental e inquirição de testemunhas, cuja apreciação foi indevidamente postergada para o momento da prolação da sentença, sem prévio despacho saneador ou anúncio formal de julgamento antecipado. Esse contexto evidencia violação ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque a parte, ao formular o pedido, expressamente indicou a prova requerida como necessária à demonstração de sua tese revisional.
Sobreleva destacar que, mesmo na hipótese de desnecessidade da fase probatória, quando a matéria for exclusivamente de direito, o Julgador deve registrar tal fato, sob pena de caracterizar-se interrupção abrupta do processo, que, por sua vez, enseja cerceamento de defesa. Não o fazendo, torna-se imprescindível a anulação da sentença, pois viola o devido processo legal.
Nesse contexto, consoante destacado pelo Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do REsp nº 1.384.971/SP, o direito à prova “é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida”, não se podendo negar que “as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável.”
Nesse panorama, atentando-se para a quesito de que o Apelante afirmou a existência de fato modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, não poderia o Magistrado a quo julgar o feito em sentido contrário à sua pretensão, sem, ao menos, apreciar o pedido formulado, sob pena de acarretar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Com efeito, cediço que nos casos em que ocorre a decisão surpresa e o cerceamento de defesa, a Corte Superior “tem anulado o julgamento recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo os arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil.”
Nessa linha, os arestos em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (AUSÊNCIA DE SINAL). [...] PARTE ACIONADA SURPREENDIDA COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SEM QUE HOUVESSE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. [...] SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80008325420198050182, Rel. Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 21/09/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. (TJ-BA - APL: 03691278020138050001, Rel. Desa. ROSITA FALCÃO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 23/07/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. [...] PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. [...] IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-AL - APL: 0020355-85.2009.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão, j. 16/07/2020)
Logo, competia ao Julgador, antes de proferir a decisão de mérito, examinar expressamente os requerimentos formulados pelos litigantes, bem como anunciar o julgamento antecipado da lide, procedendo-se à devida intimação das partes, como medida eficaz de evitar decisão surpresa, especialmente para aquele sobre a qual recaia a decisão desfavorável.
Por fim, para que não remanesçam dúvidas, saliente-se que os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito não podem ser aplicados de modo desmesurado, visto que não devem esvaziar a normatividade de outros dispositivos, postulados e princípios processuais, como, por exemplo, o disposto no art. 10 do Diploma Processual vigente (princípio da não surpresa).
Ademais, entendo não ser aplicável, in casu, a norma processual insculpida no § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 (teoria da causa madura), especialmente pela necessidade de que o Juízo de origem realize o saneamento do processo, proferindo decisão fundamentada a respeito do requerimento expresso de dilação probatória
De tudo quanto asseverado, o voto é no sentido conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o Magistrado a quo delibere fundamentadamente acerca do pedido de produção de provas, dando, a partir daí, regular processamento ao feito.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
Presidente
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
EA/03