PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde, que fixou honorários advocatícios em favor dos defensores dativos Weruska Monteiro dos Santos (R$ 3.000,00) e Luan de Jesus dos Santos (R$ 2.000,00), nomeados em virtude da inexistência de Defensoria Pública na comarca para atuarem na Ação Penal nº 0000555-49.2018.8.05.0235.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a fixação de honorários advocatícios em favor de defensor dativo diretamente na sentença penal; (ii) estabelecer se a ausência de citação do Estado da Bahia para manifestação específica acerca dos honorários viola o devido processo legal; e (iii) analisar se os valores fixados se mostram excessivos, merecendo redução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A condenação do Estado ao pagamento de honorários ao defensor dativo em sentença penal não configura nulidade, uma vez que o próprio ente estatal é parte na ação penal, atuando por meio do Ministério Público, e integra a estrutura do Poder Judiciário que proferiu a decisão.

2. O dever do Estado de custear os honorários de defensor dativo tem fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e no art. 4º, VIII, da Constituição do Estado da Bahia, não podendo ser afastado sob alegação de ausência de contraditório específico, pois decorre de encargo constitucional assumido pelo ente público.

3. A nomeação de defensor dativo pelo Juízo é válida diante da inexistência de Defensoria Pública na comarca, conforme autoriza o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, sendo o pagamento dos honorários obrigação do Estado, cuja natureza é indenizatória.

4. A jurisprudência do STJ reconhece que a sentença penal que fixa honorários ao defensor dativo constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, afastando a necessidade de ação cível autônoma (STJ, AgInt no REsp 1407469/ES).

5. A fixação dos valores seguiu critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a complexidade dos atos praticados e os parâmetros da tabela da OAB/BA, ainda que esta não seja vinculante, conforme entendimento consolidado no Tema 984 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. O juiz criminal possui competência para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo na sentença penal, especialmente quando comprovada a inexistência de Defensoria Pública na comarca.

2. A ausência de intimação específica do Estado para manifestação sobre os honorários não viola o contraditório, pois o ente público integra a estrutura da acusação e tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita.

3. A fixação de honorários deve observar a razoabilidade e pode tomar a tabela da OAB como referência, sem caráter vinculante.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CE/BA, art. 4º, VIII; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei nº 1.060/50, art. 5º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 493.003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., j. 09.05.2006; STJ, AgInt no REsp 1407469/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 15.12.2016; STJ, AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª T., j. 13.10.2015; STJ, Tema 984 – REsp 1.656.322/SC, 3ª S., j. 25.10.2017; TJ-BA, APL nº 8002684-89.2021.8.05.0038, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, 2ª Câm. Crim., j. 21.07.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000555-49.2018.8.05.0235, em que figura como apelante O ESTADO DA BAHIA, e, como apelado, JACSON CONCEIÃO BISPO .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, JULGÁ-LO IMPROVIDO, nos termos alinhados pelo Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo ESTADO DA BAHIA (ID 85548499), por intermédio da Procuradoria do Estado da Bahia, irresignado com a respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde (ID 85548490), que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dativos, WERUSKA MONTEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e LUAN DE JESUS DOS SANTOS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nomeados para atuarem na Ação Penal nº 0000555-49.2018.8.05.0235.

No recurso de Apelação, o Estado da Bahia argumenta que os honorários a defensor dativo não são remuneração strictu sensu, mas uma indenização já que visam ressarcir o Profissional pelos serviços prestados em substituição a obrigação originalmente imposta ao Estado. Desse modo, tecnicamente, não é da competência do juízo criminal a sua fixação, mas sim do juízo cível, o que possibilitaria ao Estado da Bahia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente em relação ao valor a ser fixado.

Argumenta ser excessivo o valor arbitrado e em contrariedade ao entendimento firmado nos Recursos Especiais n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), que fixou a tese de ausência de vinculação da tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo.

Aduz que o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4.7.1994, não autoriza o juiz a fixar honorários em favor do advogado e contra a Fazenda Pública, no próprio processo em que atuou, devendo o defensor nomeado pelo Juiz, que pretende honorários, utilizar-se da via ordinária, para constituir eventual crédito neste sentido.

Ressalta que o Estado da Bahia não foi citado para integrar a lide e contestar o valor a ser fixado a título de honorários, não podendo exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e o contraditório, até porque já se exauriu a prestação jurisdicional de primeira instância, restando apenas ao Poder Público intervir na fase recursal, o que significa supressão de uma instância indispensável à apuração dos fatos e análise profunda do pedido deferido pelo Juízo monocrático, pleiteando, assim seja declarada a nulidade da sentença.

Suscita, assim, que, não sendo parte no processo, bem como não lhe sendo facultado o exercício do contraditório na fixação dos honorários advocatícios, não pode o Estado da Bahia ser condenado a pagar qualquer valor a tal título, devendo o causídico afetado pelo munus propor a competente ação no juízo cível.

Frisa, ainda, que a Lei 1060/50 estabelece, no §1º do seu artigo 5º, que, deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado. Ressalta que dispõe ainda o §2º do referido artigo que, se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

Defende, portanto, que, desobedecidas as formalidades legais expressamente previstas, nula foi a designação do advogado pelo Juízo a quo, não gerando, por conseguinte, o dever de remunerar os serviços, face à desobediência ao princípio do devido processo legal.

Assevera que cada vez mais estados do Brasil vêm adotando tabelas de honorários de advogados dativos, produzidas a partir de acordos entre Poder Público, Defensoria Pública e a OAB, com valores mais razoáveis para indenizar aqueles que aceitam esse munus, arguindo que o valor arbitrado deve ser reduzido com base nelas.

Ao final, requer: “a nulidade da sentença na parte em que condenou o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, na remota hipótese de ser mantida a decisão, espera seja reformada a mesma para extirpar a condenação em honorários advocatícios e, como última opção, em caso de, por absurdo, serem refutados todos os requerimentos anteriores, requer a redução dos honorários arbitrados. Caso assim não entendam Vossas Excelências, confirmando a decisão recorrida, requer seja adotada tese explícita acerca das violações aos artigos indicados nas razões de recurso.”

Devidamente intimado, o causídico apresentou contrarrazões (Id 85548503).

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no Id 87546304, pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia.

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do (a) eminente Desembargador (a) Revisor (a).

Salvador, data registrada no sistema.

CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo ESTADO DA BAHIA (ID 85548499), por intermédio da Procuradoria do Estado da Bahia, irresignado com a respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde (ID 85548490), que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dativos, WERUSKA MONTEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e LUAN DE JESUS DOS SANTOS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nomeados para atuarem na Ação Penal nº 0000555-49.2018.8.05.0235.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais.

Acerca da arguida nulidade relativa ao fato de não lhe ter sido assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois não foi parte na demanda, tendo sido surpreendido com a condenação em honorários, também deve ser rechaçada.

No caso dos autos, a condenação em honorários advocatícios ocorreu em sentença penal na qual o próprio Estado da Bahia é autor da ação, mediante atuação do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do art. 127, caput, da Constituição Federal.

Além disso, a par de estar claramente previsto em lei e na Constituição Estadual, o dever estatal de custear os honorários dos defensores dativos foram fixados em sentença judicial proferida por Juiz, também integrante da própria estrutura estatal, razão pela qual não se pode dizer que o Estado não participou da formação de título em seu desfavor.

Pleiteou ainda o Estado da Bahia o decote da condenação em honorários advocatícios a serem pagos ao defensor dativo, ao fundamento de que o(a) Juíz(a) de primeira instância não obedeceu às formalidades legais expressamente previstas, mormente porque o §1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 não autoriza o Juiz a fixar honorários em favor de advogado, contra a Fazenda Pública, no próprio processo em que atuou, devendo o causídico, para tanto, utilizar-se da via ordinária, para constituir eventual crédito, cuja competência é da Justiça Cível.

Entretanto, razão não assiste ao apelante.

Isto porque a Constituição da República dispõe, em seu inciso LXXIV do art. 5º, a promessa de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se de autêntico corolário da garantia ao indivíduo ao acesso à Justiça.

No caso especial do Estado da Bahia, expressamente aderiu ao compromisso de propiciar assistência gratuita aos necessitados; estabeleceu tal compromisso como um de seus objetivos fundamentais, conforme dispõe o inciso VIII do art. 4º da Constituição Estadual:

“Art. 4º - Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte: [...]; VIII - toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei; […]”.

A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública. Entretanto, é fato notório que, nada obstante os mais de trinta anos de vigência da Constituição Federal, a Defensoria Pública, quer no âmbito da União, quer no âmbito dos Estados, ainda não foi devidamente aparelhada para prestar assistência jurídica gratuita.

A inexistência de assistência judiciária ou Defensor Público na Comarca impõe a necessidade de convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de necessitados e ausentes, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, in verbis: “§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.

Importante lembrar que, mesmo após a instalação da Defensória Pública na comarca, devido à alta demanda dos Defensores Públicos, pode ocorrer a necessidade de nomeação de advogados dativos.

In casu, o Juiz nomeou defensor(a) dativo(a) o(a) advogado(a) ora recorrido(a) e restou comprovada sua efetiva prestação de serviços a justificar, portanto, a percepção de honorários que lhe foram atribuídos.

Se de um lado está demonstrado o direito do advogado dativo de receber os honorários – porque prestou efetivamente os serviços – de outro, é patente o dever do Estado em arcar com esses honorários, cuja gênese tem assento constitucional no inciso LXXIV do art. 5º, tal como já mencionado nas linhas anteriores, pois chamou a si o dever de patrocinar a assistência jurídica. Assim, não se pode impor aos advogados o ônus de suportar um compromisso não assumido por eles, mas pelo ente estatal.

Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." ( AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ -AgInt no REsp: 1435762 SC 2014/0037688-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que "transitada em julgado, a sentença proferida em processo crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585 , V, do CPC ", sendo que, "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.Precedentes: AgRg no REsp 1.407.366/ES , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.370.209/ES , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013. 2. Esta Corte já decidiu que não se configura violação da coisa julgada em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".Precedentes: AgRg no REsp 1.365.166/ES , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/5/2013. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1407469 / ES , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, Julgado em 15/12/2016, Publicado no DJe de 03/02/2017)

Outrossim, a obrigação de o Estado pagar honorários advocatícios pode ser reconhecida na ação em que havida a atuação profissional do advogado nomeado, na medida em que a renumeração do advogado é simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal.

Assim, é na sentença que se deve estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, cabendo ao Estado patrociná-lo por inexistir Defensoria Pública na Comarca, motivo pelo qual não há que falar-se em exclusiva competência da Justiça Cível para fixação do valor.

Sobre o tema, entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. 2. Recurso especial provido.” (STJ: REsp 493.003/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 267)

Disso se extrai que o Estado não pode se eximir do pagamento de honorários fixados pelo Juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, levando-se em consideração a regra estabelecida pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, e artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Relativamente ao pleito de redução dos honorários sucumbenciais fixados, também não merece amparo.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”.

De acordo com a Resolução nº 005/2014-CP, de 05 de dezembro de 2014 (Tabela da OAB/BA), o indicativo atualizado (2024) para a remuneração do causídico que promover, em matéria penal, a “Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 22.680,00

Confira-se:

Resolução 05/2014-CP

13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL

13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 22.680,00

Na sentença, o magistrado fixou os honorários com a seguinte fundamentação:

“Por ser direito dos profissionais, observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, promovo o arbitramento de honorários pelos serviços prestados pela Bela. WERUSKA MONTEIRO DOS SANTOS, OAB/BA nº 50499 que apresentou resposta à acusação, acompanhou as audiências de instrução no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e pelo Bel. LUAN DE JESUS DOS SANTOS - OAB/BA 69.317, que limitou-se a apresentação de alegações finais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a contar da data da presente decisão, a serem custeados pelo Estado da Bahia.

Considerando os atos praticados por cada um dos causídicos, os valores arbitrados não se mostram excessivos, sendo até mesmo, módicos, em relação àquele constante na tabela da OAB.

Desse modo, considerando que a atuação do(a) defensor(a) dativo se deu de modo adequado e que não foi ultrapassado o parâmetro constante na tabela da OAB/BA, à época do exercício da defesa, refletindo, em verdade o labor despendido pelo(a) advogado(a), não merece albergue o pleito de redução da quantia fixada, devendo a condenação ser mantida, in totum.

Nesse sentido o seguinte julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 984 DO STJ E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO ACOLHIDAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO ESTADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/BA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DESPROVIDO. Não procede a preliminar de intempestividade, suscitada pela defesa em sede de contrarrazões, uma vez que o Estado da Bahia sequer foi intimado da sentença. De outro modo, ainda que considerássemos a data da prolação da sentença, 4 de maio de 2022, e a data da interposição do recurso em análise, 16 de maio de 2022, a apelação ainda se mostraria tempestiva em face do prazo em dobro reconhecido à Fazenda Pública (art. 593 do CPP c/c art. 188 do CPC). Rejeita-se a prefacial. A sentença vergastada encontra-se em conformidade com o entendimento firmado sob o Tema 984 do STJ, ao arbitrar a verba honorária com referência na Tabela da OAB/BA, ainda que esta não tenha caráter vinculante. Preliminar rejeitada. Não há que se falar em violação ao devido processo legal, desde quando a condenação em honorários para o defensor dativo se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia da observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. Preliminar rejeitada. Na hipótese fática, não houve prejuízo efetivo na indicação direta pelo Juízo da causa de um advogado como Defensor Dativo, especialmente quando a necessidade de defesa técnica do acusado é urgente e quando não há sequer indícios de algum suposto favorecimento ao causídico indicado para atuar como dativo. Ademais, conforme se extrai do site da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a instituição não possui unidade instalada na Comarca de Camacan, não disponibilizando, portanto, os serviços de profissionais especializados para atuação nos feitos ajuizados na região. No caso sob exame, o advogado atuou na ação em virtude da manifesta vacância de Defensor Público na localidade, o que encontra respaldo no art. 5º, § 2º da Lei 1060/94 Por fim, o valor determinado a título de honorários advocatícios na r. sentença de primeiro grau se encontra razoável/proporcional ao trabalho realizado e a complexidade da causa, não merecendo qualquer alteração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8002684-89.2021.8.05.0038, em que figura como apelante O ESTADO DA BAHIA, e como apelados, JULIO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGÁ-LO DESPROVIDO, nos termos alinhados pelo Relator. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - APL: 80026848920218050038, Relator: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/07/2022)

Ante a questão acerca do prequestionamento apresentado pelo apelante em suas razões recursais, saliento nenhuma ofensa aos dispositivos de lei invocados, porque posicionamento deste decisio representa a interpretação da colenda Turma Julgadora quanto à matéria em discussão, conforme seu convencimento, não se cogitando negativa de vigência a tais dispositivos. Desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de todas as matérias debatidas ou de dispositivos legais suscitados pelas partes, mesmo diante do prequestionamento.

Dessa forma, rejeito as preliminares aventadas e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado da Bahia, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos.

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

DESEMBARGADOR RELATOR