PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001528-44.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LINUS JUNIOR MODA LTDA |
| Advogado(s): RAFAEL BUENO LEAL |
| AGRAVADO: CIELO S.A. |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO |
Como relatado, a decisão atacada versou sobre competência, na medida em que acolheu preliminar de incompetência territorial suscitada pelo réu fundada em cláusula contratual de eleição de foro.
Há muito se firmou na doutrina e na jurisprudência a compreensão de que embora o art. 1.015, do CPC não tenha previsto o cabimento do agravo de instrumento como ferramenta de impugnação de decisões que versem sobre competência, deve-se realizar uma interpretação sistemática do inciso III, que versa sobre "rejeição da alegação de convenção de arbitragem", o que serve para abarcar as decisões que tratam de competência.
Sobre o tema, importante valer-se do magistério de Fredie Didier Jr:
As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos.
[...]
A interpretação extensiva opera por comparações e isonomizações, não por encaixes e subsunções. As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC. Se não se adotar a interpretação extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária.
É verdade que interpretar o texto normativo com a finalidade de evitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança pode consistir num consequencialismo. Como se sabe, o consequencialismo constitui método de interpretação em que, diante de várias interpretações possíveis, o intérprete deve optar po aquela que conduza a resultados econômicos, sociais ou políticos mais aceitáveis, mais adequados e menos problemáticos. Busca-se, assim, uma melhor integração entre a norma e a realidade. É um método de interpretação que pode servir para confirmar a interpretação extensiva ora proposta.
Cabível, portanto, o recurso.
Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, sobretudo o preparo, fica o recurso conhecido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 63 do CPC viabiliza expressamente que as partes, por convenção contratual, escolham o foro onde eventuais controvérsias relacionadas à avença serão decididas quando o critério for territorial ou quantitativo da causa.
Disso, entretanto, não emerge a prerrogativa de o estipulante dos termos de um contrato de adesão explorar vulnerabilidades dos aderentes a fim de submetê-los a posições processuais desvantajosas em que o próprio acesso à justiça seja colocado em xeque, uma vez que o exercício regular do direito não pode se compreendido como licença para abusos.
Não por outro motivo o legislador permitiu que o juízo repute como ineficaz, inclusive de ofício, cláusulas de eleição de foro que são abusivas, conforme se depreende do art. 63, §3º do CPC.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
(...)
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Como visto, a norma não vincula o reconhecimento do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro à incidência da legislação consumerista à relação que é objeto da controvérsia judicial.
A abusividade da cláusula contratual, portanto, deve ser examinada à luz da boa-fé contratual que permeia todas as relações civil como decorrência da eticidade enquanto princípio do Direito Civil (art. 421 do Código Civil), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) que, da mesma forma, é vetor axiológico que direciona as relações processuais, e também da finalidade social dos institutos de processo, regra de aplicação que pode ser verificada no art. 8º do CPC.
Veja-se que de um lado encontra-se um empreendimento com atuação em praticamente todo o território nacional, e do outro uma dentre as milhares de pessoas jurídicas que aderem ao serviço e que ordinariamente não tem a mesma abrangência geográfica, já que normalmente elas tem abrangência limitada.
Embora a agravada atue em praticamente todo o território nacional em razão de contratos firmados diversos com clientes de capacidades econômicas distintas — mas igualmente interessados nos serviços prestados para incrementar a sua própria atividade, que é desempenhada nos mais diversos locais do país—, ela faz constar no instrumento da avença cláusula de eleição de foro na capital do Estado de São Paulo, independentemente do domicílio do seu contratante.
Há evidente disparidade entre as forças entre uma das principais empresas do segmento no país e a pessoa jurídica que contratou a ferramenta para facilitar os pagamentos da sua própria atividade, que não raramente é modesta e prestada numa cidade do interior de um Estado longe daquele em que está a sede daquela outra, que é uma potência nacional do ramo.
Não parece ser necessário nenhum esforço interpretativo ou argumentativo para perceber e ilustrar a aparente abusividade dessa disposição na perspectiva das pessoas que aderiram ao serviço e que decidiram controverter judicialmente sobre algo relacionado à parceria, isso porque na prática a disposição simplesmente inviabilizaria a prerrogativa de litigar, já que dificilmente uma pessoa natural ou jurídica que atua no interior da Bahia terá condições patrocinar adequadamente o andamento de uma ação que tramita na comarca da sede em que fica localizada a grande potência econômica com quem contratou.
É o que parece haver no caso, em que a agravante, que é pessoa jurídica domiciliada em Feira de Santana, contratou a CIELO S.A, grandiosa no segmento com atuação em todo o território nacional, que fez constar no instrumento do contrato cláusula de eleição de foro no seu próprio domicílio, disposição que se afigura abusiva porque, na prática, prejudica a tanto a prerrogativa de demandar quanto a de se defender do seu contratante.
Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a decisão atacada e determinar a manutenção da ação de origem no juízo da 7ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana – BA.
É como voto.
Salvador/BA, 19 de maio de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator