PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021019-05.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MOISES MORAIS DOS SANTOS |
| Advogado(s): MARINEZ RODRIGUES MACEDO, MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM |
| APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. |
| Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO |
PJ04
O apelo preenche os requisitos e pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhimento. A sentença deve ser mantida em sua integralidade.
A ação de consignação em pagamento tem cabimento nas hipóteses taxativas do art. 335 do Código Civil, dentre as quais se destaca a recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou dar quitação. Nos termos do art. 539 do CPC, o devedor ou terceiro pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida.
O pressuposto central da ação consignatória é a existência de recusa injustificada. Cabe ao autor-devedor o ônus de demonstrar que o credor se recusou sem motivo legítimo a receber o valor oferecido.
No caso concreto, o autor pretendia depositar o valor de R$ 10.112,56, calculado em planilha unilateral, correspondente à soma simples de nove parcelas do contrato de consórcio, sem considerar a atualização do saldo devedor, as multas contratuais de 2%, os juros moratórios de 1% ao mês nem a variação do bem de referência que rege o sistema de consórcio.
O contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 1.1 e parágrafo primeiro, que o saldo devedor remanescente será reajustado de acordo com o preço do bem móvel novo vigente, conforme tabela de preços estabelecida pelo fabricante, incidindo as taxas contratuais inclusive a taxa de administração.
Os extratos do consorciado juntados pela ré demonstraram que o débito efetivo é substancialmente superior ao valor ofertado pelo autor. O extrato de 11/11/2022 já indicava parcelas em atraso com valores acrescidos de multa e juros, além de diferenças de percentual do grupo. Já o extrato SQG de 22/05/2024 revela a evolução do débito com a aplicação dos encargos contratuais, evidenciando que o valor de R$ 10.112,56 é insuficiente para cobrir a integralidade da dívida.
Dispõe o art. 313 do Código Civil que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. O art. 336 do mesmo diploma estabelece que, para que a consignação tenha força de pagamento, exige-se a integralidade do depósito, concorrendo todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
A recusa do banco em receber o valor de R$ 10.112,56 foi, portanto, legítima e justificada. O credor não pode ser compelido a aceitar quantia inferior ao total devido, nem a conferir quitação plena a parcelas que já suportam os encargos da mora e a atualização contratual.
O art. 544 do CPC, em seu inciso IV, admite que o réu alegue na contestação que o depósito não é integral, o que foi expressamente arguido pela administradora. O parágrafo único do mesmo dispositivo faculta ao autor a complementação do depósito no prazo de 10 dias, nos termos do art. 545 do CPC. O autor, contudo, não buscou complementar o valor, manteve-se inerte e requereu julgamento antecipado da lide.
A insuficiência do depósito conduz à improcedência da ação consignatória, pois o depósito parcial não produz o efeito liberatório pretendido. A obrigação permanece integralmente descumprida naquilo que não foi depositado.
Cabe registrar, ainda, a natureza peculiar do contrato de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008. O consórcio é um sistema de autofinanciamento em grupo, no qual as parcelas não são valores fixos, mas calculadas com base em percentual sobre o preço do bem de referência atualizado, acrescido de taxa de administração, fundo de reserva e seguros.
O depósito de valor fixo e unilateral, sem considerar a dinâmica própria do grupo, desrespeita o princípio de que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado, nos termos do art. 3º, §2º da Lei 11.795/2008.
O autor foi contemplado com a carta de crédito, utilizou os recursos do grupo para adquirir o veículo e, ao interromper os pagamentos, prejudica não apenas a administradora ré, mas toda a coletividade de consorciados que depende da higidez do fundo comum para alcançar suas contemplações.
O depósito insuficiente, que não cobre a integralidade do débito e encargos respectivos, inviabiliza o efeito liberatório da consignação, sendo legítima a recusa do credor.
Ao se debruçar sobre o tema, este Sodalício assim se posicionou:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030098-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EVERALDO GOIS DA CRUZ Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM APELADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):RODRIGO SCOPEL A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. INTENTO DE REVISIONAR O CONTRATO SEM APONTAR SUPOSTAS ABUSIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por EVERALDO GOIS DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, tendo em vista a inexistência de prova quanto à recusa injustificada do credor em receber os valores devidos. O juízo de origem considerou legítimos os encargos moratórios aplicados pela ré e concluiu pela ausência de ilegalidade contratual ou dano moral indenizável. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em saber se é legítima a consignação em pagamento das parcelas vencidas do contrato de consórcio, diante da alegada recusa do credor em receber os valores ofertados, e se tal recusa é capaz de afastar os efeitos da mora do devedor. III. Razões de decidir: O autor/apelante confessou inadimplemento de diversas parcelas do consórcio, sendo comprovado nos autos que o débito abrangia valores superiores ao pretendido na ação. A prova dos autos não evidenciou a recusa injustificada da administradora em receber os valores devidos, tampouco que o depósito judicial abrangesse integralmente a obrigação, com inclusão dos encargos moratórios contratualmente previstos. A ausência de indicação clara e fundamentada de cláusulas abusivas inviabiliza o acolhimento do pleito revisional. O sistema de consórcio, de natureza coletiva e solidária, exige o adimplemento integral das obrigações para assegurar a estabilidade do grupo. Mantida a sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração da recusa injustificada do credor e o depósito de quantia inferior à integralidade da dívida, com exclusão dos encargos moratórios legalmente previstos, inviabilizam a ação de consignação em pagamento. A revisão contratual exige a indicação precisa das cláusulas impugnadas e de fundamentos jurídicos consistentes, sob pena de improcedência do pedido.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 8030098-42.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador– BA, em que são Apelante e Apelado as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o Voto do Relator. PRESIDENTE Des. Alberto Raimundo Gomes Dos Santos Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8030098-42.2022.8.05.0001, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 14/10/2025)
Mantida a improcedência do pedido consignatório, conclui-se que o autor permanece em mora, circunstância que repercute diretamente sobre os demais pedidos.
Improcedente o pedido principal de consignação e mantida a mora do autor, nenhum dos pedidos acessórios pode prosperar.
Quanto à manutenção da posse do veículo, a posse direta do bem alienado fiduciariamente está condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais.
O autor detinha a posse direta do veículo na condição de depositário fiduciário, nos termos do art. 1.363 do CC e do art. 1º do Decreto-Lei 911/1969. Não tendo havido purgação válida da mora, não há amparo legal para impedir o credor fiduciário de buscar a consolidação da propriedade plena sobre o bem no bojo da respectiva ação de busca e apreensão.
O pedido de abstenção de inclusão ou exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes também não merece acolhida. A inscrição em órgãos restritivos de crédito é consequência natural e lícita do inadimplemento contratual não purgado.
A administradora, caso adote adotar essa providência, exerce direito regular amparado pelo art. 188 do Código Civil, não configurando prática abusiva ou ato ilícito que justifique a intervenção judicial.
O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 42.688,44 é igualmente improcedente.
Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de ato ilícito praticado pelo credor, nos termos do art. 186 do CC.
No caso concreto, a administradora não praticou qualquer ato abusivo: limitou-se a exercer seu direito de cobrar o valor efetivamente devido e de recusar pagamento insuficiente e fora das condições contratuais.
Por sua vez, a situação vivenciada pelo autor decorre exclusivamente de sua própria inadimplência confessada, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o pretenso abalo moral. Inexistente ato ilícito, não há que se falar em indenização compensatória.
A ausência de prova de efetiva negativação do nome do autor nos autos, ou de qualquer constrangimento concreto sofrido, reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão indenizatória.
Improcedentes, portanto, todos os pedidos acessórios.
Dispositivo:
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pela 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.
Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, que eram de 10% sobre o valor atualizado da causa, para 12% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11 do CPC , observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
É como voto.
Sala de Sessões, de de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator