PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJUGE. "EM AÇÃO DEMOLITÓRIA, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL" - INFORMATIVO 701 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS DE OCUPAÇÃO DO SOLO. PREJUÍZO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. LAUDO PERICIAL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• I. CASO EM EXAME

  1. O Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial de Itaparica/BA julgou procedente a ação de nunciação de obra nova, determinando a adequação e a destruição das obras irregulares, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao imóvel localizado à Rua B do Loteamento Parque Enseada do Sol, nº 344, casa 11, bairro de Gameleira, Vera Cruz/BA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 120.000,00.

  2. O apelante interpôs recurso sustentando nulidade da sentença por falta de citação da companheira/cônjuge e cerceamento de defesa pela ausência de realização de nova perícia. No mérito, alegou a regularidade da construção e inexistência de impactos negativos ao vizinho.

  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação da companheira/cônjuge do réu gera nulidade da sentença; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia.

  III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O artigo 73 do Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade da citação do cônjuge em ações que envolvam direitos reais sobre imóveis, desde que haja alteração na propriedade. No caso concreto, não ficou demonstrado que o imóvel pertencia à companheira/cônjuge do réu ou que a sua ausência no feito tenha causado prejuízo processual, motivo pelo qual a nulidade arguida não se sustenta. Ademais, a Terceira Turma do STJ, no REsp n. 1.721.472/DF, já decidiu que "em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel".

  2. Quanto ao cerceamento de defesa, a perícia foi regularmente realizada, com pleno conhecimento das partes, não havendo indícios de que a ausência de nova perícia tenha causado prejuízo ao apelante. O entendimento do STJ é de que o cerceamento de defesa só ocorre quando demonstrado prejuízo efetivo, o que não restou comprovado.

  3. No mérito, o laudo pericial concluiu que a construção realizada pelo apelante desrespeitou normas municipais quanto aos afastamentos laterais, altura máxima e percentual de ocupação do terreno, causando prejuízos ao vizinho, notadamente na redução da ventilação e iluminação, bem como comprometimento da privacidade e do sossego. A certidão expedida pela Secretaria de Urbanismo juntada pelo apelante na fase recursal não se presta a afastar a prova técnica já produzida.

  4. Assim, mantém-se a sentença que determinou a demolição da construção irregular, por afronta ao direito de vizinhança e às normas urbanísticas locais.

  IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença na íntegra.

  2. Tese de julgamento: "A ausência de citação do cônjuge do réu em ação de nunciação de obra nova não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo processual. O cerceamento de defesa somente se configura quando comprovado prejuízo efetivo. É válida a decisão que determina a demolição de construção que viola normas municipais e causa prejuízo ao direito de vizinhança."

  Dispositivos relevantes citados

  • Código de Processo Civil: arts. 73, 537, 1.014.

  • Código Civil: arts. 1.277, 1.301.

  Jurisprudência relevante citada

  • STJ, REsp n. 1.721.472/DF, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, Informativo 701

  ACÓRDÃO

  Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº8001275-53.2017.8.05.0124, da Comarca de ITAPARICA – BA, apelante Bernard Rocha Canavarro e apelado ARY DE SÁ SILVA JUNIOR.

   

  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto desta Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 1 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernard Rocha Canavarro em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE ITAPARICA/BA nos autos da Ação de Obrigação de Não fazer, tombado sob nº 8001275-53.2017.8.05.0124, nos seguintes termos:

“(...)  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e art. 1.277 do CC, DETERMINANDO aos Réus a adequação e a destruição das obras irregulares, no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente ao imóvel localizado à Rua B do Loteamento Parque Enseada do Sol, nº 344, casa 11, no bairro de Gameleira na cidade de Vera Cruz/BA, às limitações impostas pela Prefeitura, nos exatos termos do laudo pericial (ID 12058618) das notificações do Município (ID 7361571, 7361590 e 7361616), especialmente no que se refere ao percentual de ocupação de 50% para construções residenciais; coeficiente de utilização de 2 pavimentos com o máximo de 8m de altura para residências; afastamentos nas laterais de 1,50m + 0,20m, sendo o número de pavimentos de no máximo 2; 6,00m de recuo frontal; 3,00m de recuo no fundo,  cujo descumprimento ensejará multa diária de R$1.000,00 até R$120.000,00, com espeque no art. 537 do CPC, sem prejuízo de revisão deste importe, em conformidade com as circunstâncias que venham a ocorrer no caso em concreto; julgo IMPROCEDENTE, pelas razões acima indicadas, o pedido sustentado na reconvenção. Condeno os Réus ao pagamento dos encargos sucumbenciais de custas e honorários advocatícios, no valor de R$1.212,00, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC. Publique. Intimem-se. Itaparica-BA, (data da assinatura digital).Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES - JUIZ DE DIREITO  ” (ID. 57558567 ).

Alega em síntese que a obra em questão violou normas de afastamento mínimo, gerando impactos negativos em sua residência. Argumenta que houve erro na interpretação dos laudos técnicos constantes nos autos e que as provas fotográficas e documentais demonstram a irregularidade da construção. Além disso, invoca o princípio da função social da propriedade e os direitos à saúde e ao sossego, requerendo a reforma da decisão para determinar a demolição da parte da construção que supostamente violou os parâmetros legais.

Requer: acolher as preliminares acima mencionadas, onde já foram formulados os pedidos respectivos, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, e no mérito, considerando a regularidade da obra e sua autorização pelo poder público,  que seja acolhido o apelo para julgar improcedente a ação, acolhido o pedido reconvencional, condenado o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, e excluída a multa, com inversão da sucumbência. Pede ainda a condenação do Apelado aos ônus da sucumbência, em especial os honorários advocatícios e custas processuais. (ID. 57558593).

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, refutando os argumentos suscitados. Pugnou pelo improvimento do apelo (ID.57558602).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

ix

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso

Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernard Rocha Canavarro em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da  VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE ITAPARICA/Ba nos autos Ação de Obrigação de Não Fazer, tombado sob nº 8001275-53.2017.8.05.0124 que julgou procedente o pleito autoral determinando aos Réus a adequação e a destruição das obras irregulares, no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente ao imóvel localizado à Rua B do Loteamento Parque Enseada do Sol, nº 344, casa 11, no bairro de Gameleira na cidade de Vera Cruz/BA, às limitações impostas pela Prefeitura, nos exatos termos do laudo pericial (ID 12058618) das notificações do Município (ID 7361571, 7361590 e 7361616), especialmente no que se refere ao percentual de ocupação de 50% para construções residenciais; coeficiente de utilização de 2 pavimentos com o máximo de 8m de altura para residências; afastamentos nas laterais de 1,50m + 0,20m, sendo o número de pavimentos de no máximo 2; 6,00m de recuo frontal; 3,00m de recuo no fundo,  cujo descumprimento ensejará multa diária de R$1.000,00 até R$120.000,00.

Preliminarmente, alega nulidade da sentença por ausência de citação da companheira/cônjuge do réu e cerceamento de defesa.

O apelante argumenta que a citação da companheira/cônjuge seria obrigatória por se tratar de ação de nunciação de obra nova com pedido de demolição.

Todavia, a tese não se sustenta. O artigo 73 do Código de Processo Civil estabelece que, nos casos que envolvam direitos reais sobre imóveis pertencentes a um casal, ambos os cônjuges devem ser citados quando há risco de alteração da propriedade. No entanto, essa obrigatoriedade não se aplica automaticamente a todas as ações de nunciação de obra nova, sendo necessário demonstrar a copropriedade do bem ou o efetivo prejuízo decorrente da ausência de citação.

No caso concreto, não há prova nos autos de que o imóvel litigioso seja de propriedade comum do apelante e de sua companheira/cônjuge, tampouco de que a ausência de citação tenha causado prejuízo relevante à defesa.

Além disso, conforme entendimento pacificado pelo STJ, a ausência de citação de um possível litisconsorte necessário só gera nulidade se demonstrado o prejuízo processual, o que não foi feito pelo apelante. Acerca da matéria, em decisão unânime da Terceira Turma do STJ, no REsp n. 1.721.472/DF, julgado em 15/06/2021, resultou assentado: "Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel" (Informativo 701 do STJ).

Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, o apelante sustenta que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, sob a alegação de que não houve realização de perícia complementar.

No entanto, verifica-se que a perícia foi regularmente realizada, tendo as partes ciência de seu teor e oportunidade de se manifestar no prazo legal.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cerceamento de defesa apenas se caracteriza quando há efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 

Preliminares rejeitadas.

Passo à análise do mérito.

A controvérsia dos autos centra-se na irregularidade da construção realizada pelo apelante e seus impactos negativos ao imóvel do apelado.

A sentença recorrida fundamentou-se na prova pericial, a qual constatou que a edificação do apelante descumpriu as normas municipais de uso e ocupação do solo, especialmente quanto aos recuos obrigatórios e ao limite de altura da construção.

O laudo técnico, como referido na sentença, apontou que a obra:

•  

  Reduziu a ventilação e a iluminação do imóvel vizinho, contrariando o direito de vizinhança previsto no artigo 1.301 do Código Civil.
  Não respeitou os afastamentos laterais exigidos pela legislação urbanística local, impedindo o devido fluxo de ar e iluminação.
  Comprometeu a privacidade e o sossego do apelado, o que caracteriza afronta ao direito de vizinhança. ( ID. 57558494).

   

O apelante juntou aos autos certidão expedida pela Secretaria de Urbanismo, alegando que este documento comprovaria a regularidade da construção.

Contudo, o documento foi apresentado apenas na fase recursal, sem justificativa plausível para sua não juntada na fase instrutória, sendo inaplicável ao caso o artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Além disso, a certidão não substitui prova técnica pericial, possuindo mero caráter informativo, não servindo para afastar as conclusões da perícia.

Desta forma, resta comprovada a irregularidade da construção do apelante e o prejuízo ao apelado, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a demolição da edificação irregular.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua íntegra.

Majoro o valor da condenação dos honorários advocatícios para R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Sala de Sessões, Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora