PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001159-06.2019.8.05.0018 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: CLEONICE RODRIGUES ROSA |
| Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas.
DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
O apelante sustenta a necessidade de retificação do polo passivo, alegando que o contrato em discussão foi firmado junto à Bradesco Financiamentos S/A, e não ao Banco Bradesco S/A.
Em atenção ao quanto requerido, determino que a Secretaria proceda com a devida retificação nos autos eletrônicos, cabendo pontuar que tal alteração não afasta a responsabilidade da empresa demandada que compõe o mesmo grupo econômico.
DA PRESCRIÇÃO TRIENAL
No que tange à alegação de prescrição trienal, não assiste razão ao apelante.
Primeiramente, cumpre destacar que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
Além disso, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual os descontos se renovam mensalmente, fazendo com que o prazo prescricional também se renove mês a mês. Dessa forma, a cada novo desconto indevido realizado pela instituição financeira, tem-se uma nova violação ao direito da autora, renovando-se o termo inicial da prescrição.
Afasto, portanto, a preliminar de prescrição.
DO MÉRITO RECURSAL
A relação jurídica entre as partes é indubitavelmente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa.
No caso em análise, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo, uma vez que ficou demonstrada a divergência entre a assinatura constante no contrato e aquela presente no documento de identidade da autora, evidenciando a ocorrência de fraude.
Conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau:
“inobstante tenha juntado aos autos cópia de contrato em nome da parte autora, quando se compara as assinaturas do contratante e da parte requerente, conforme seu documento de identidade, vê-se claramente que são diferentes. Além disso, vê-se que na realidade o contrato fora firmado por terceira pessoa estranha ao negócio.
Vê-se que realmente não se necessita de nenhuma perícia para se comprovar as destoantes assinaturas (contrato X identidade apresentada pela parte autora) e a falsidade dos dados, apontados no parágrafo anterior, contidos no documento apresentado pelo requerido, que ele diz ser supostamente da parte autora. Pelo que se pode constatar, o requerido possivelmente tenha concedido linha de crédito a pessoa diversa da parte autora da presente ação a partir dos documentos de identificação aos quais emprestou aparência de regularidade.”
A disparidade entre as assinaturas é tão evidente que dispensou a necessidade de perícia grafotécnica, sendo possível constatar a fraude mediante simples análise visual dos documentos apresentados.
Nesse cenário, é inquestionável a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as medidas de segurança adequadas para verificar a autenticidade das informações prestadas pelo suposto contratante, permitindo que terceiro, utilizando documentos falsificados, realizasse empréstimo em nome da parte autora.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme preconiza a Súmula 479.
Caberia ao banco apelante comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela autora ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a documentação apresentada pelo próprio banco evidencia a fraude na contratação.
Quanto à alegação de fracionamento de demandas e tentativa de enriquecimento ilícito por parte da autora, tal argumento não encontra respaldo nos autos. Não há qualquer comprovação de que a recorrida tenha ajuizado múltiplas ações com o mesmo objeto, sendo tal alegação meramente especulativa.
No que se refere à suposta demora no ajuizamento da ação, cumpre ressaltar que não se pode exigir do consumidor, principalmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, como no caso dos autos, que perceba imediatamente descontos de pequeno valor em seu benefício previdenciário e tome providências imediatas.
Configurada a ilicitude da conduta do banco apelante, impõe-se o dever de reparar os danos causados à parte autora.
Quanto aos danos materiais, estes correspondem aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Destaco que, diante da evidente má-fé caracterizada pela fraude praticada, com utilização de documentos falsificados, seria cabível, em tese, a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, considerando que a sentença determinou a devolução na forma simples e que a parte autora não recorreu desse capítulo decisório, deve ser mantida a restituição simples, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, que veda a reforma da decisão em prejuízo do recorrente quando somente este houver recorrido.
No tocante aos danos morais, é inquestionável que a situação vivenciada pela parte autora - que teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos - ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe angústia e transtornos que ensejam reparação.
O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os danos experimentados pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela instituição financeira, sem configurar enriquecimento sem causa.
Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, a sentença corretamente determinou sua incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora