PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002963-16.2023.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: KAYKY SANTOS DIAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I. Do juízo de admissibilidade e do pedido de gratuidade da justiça
O recurso é tempestivo e adequado à hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, razão pela qual dele conheço, à exceção do pedido de gratuidade da justiça.
Com a devida vênia, o exame da hipossuficiência e da exigibilidade das custas constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a teor do art. 804 do CPP, que difere para aquela fase a aferição da condição econômica do condenado. Trata-se de questão estranha ao mérito recursal, de modo que, neste ponto, o apelo não comporta conhecimento. No mais, conheço do recurso.
II. Da análise do mérito. A soberania dos veredictos e os limites do art. 593, III, “d”, do CPP
A irresignação defensiva, em seu núcleo, repousa na alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos. Cumpre, pois, antes de enfrentar cada tese, assentar a baliza que orienta o julgamento.
A soberania dos veredictos é garantia constitucional erigida à condição de cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVIII, c). Por isso, a cassação da decisão do Conselho de Sentença, com a determinação de novo júri, somente se admite quando o decisum se mostrar frontalmente incompatível com o acervo, vale dizer, quando dissociado de qualquer elemento de prova, a ponto de revelar-se arbitrário. O advérbio empregado pelo legislador, manifestamente, não é ornamento, uma vez que ele exige discrepância total, e não mera divergência de leitura.
Daí decorre, conforme lição assente na doutrina processual penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que, havendo nos autos mais de uma versão plausível, e optando os jurados por uma delas com apoio em prova judicializada, descabe a esta instância revisora substituir o convencimento popular pelo seu próprio juízo. A este Órgão compete unicamente verificar se a conclusão dos jurados encontra lastro no conjunto probatório e não reavaliar qual das versões seria a mais persuasiva. É sob essa estrita moldura que examino, uma a uma, as teses recursais.
A materialidade é incontroversa. O laudo de exame de necropsia atesta que a vítima faleceu de pneumotórax e hemorragia decorrentes de lesão produzida por arma branca, descrevendo cerca de 10 ferimentos perfuro-cortantes distribuídos pelo tórax, braços, antebraço, coxa e demais regiões do corpo.
A autoria, igualmente, não admite séria controvérsia, tendo sido afirmada pelos jurados por 4 votos a 0. Concorrem para tanto a própria confissão do acusado, reiterada, em essência, na fase policial e em plenário, e a prova oral colhida sob o contraditório.
A companheira da vítima, Maria Rita da Cruz Araújo, embora estivesse na cozinha e possua deficiência auditiva, foi firme ao reconhecer o réu. Ela relatou que viu o vulto deixando a sala e o identificou pela camisa que ele vestia, a mesma que usara mais cedo na barraca. Disse, ainda, com simplicidade que reforça a sinceridade do relato, que o marido, já ensanguentado e em pé na sala, apenas conseguiu pronunciar:
“nega, nega...”
A testemunha presencial das tratativas que antecederam o crime, Manoel Vieira Teles dos Santos, conhecido por “Hulk”, embora não tenha assistido ao golpe fatal, situou o réu no epicentro do desentendimento que culminou na morte, como se verá. Os indícios convergem, pois, de modo harmônico, para a autoria do apelante, a toda evidência.
Sustenta a Defesa que o réu agiu acobertado pela excludente do art. 25 do Código Penal, porquanto a vítima teria avançado contra ele de faca, vindo o acusado a desarmá-la, o que lhe seria possível por estar Sandro bastante embriagado, e, então, a desferir os golpes. A tese, conquanto habilmente deduzida, não resiste ao confronto com a prova, e a rejeição dos jurados longe está de afrontá-la.
Antes de tudo, é o próprio acusado quem desautoriza a versão de plenário. Ouvido na Delegacia, Kayky não falou em ser atacado e em desarmar a vítima; ao contrário, narrou que, após a recusa de devolução da bicicleta, dirigiu-se à sua residência, muniu-se de uma peixeira, afiou-a e retornou à casa de Sandro, passando a chamá-lo; que a vítima mandou que fosse embora para não fazer barulho à sua porta; e que, então, desferiu os golpes. Em síntese, por suas próprias palavras na fase inquisitorial, ele
“pegou uma peixeira, amolou e foi para a casa de Sandro [...]; Sandro mandou o interrogado ir embora [...]. Foi quando o interrogado, que estava com a peixeira, efetuou [os] golpes [...].”
Quem afia uma arma, percorre o caminho até a casa alheia e ali provoca a vítima não repele agressão atual ou iminente, mas cria, ele mesmo, a ocasião do confronto. A legítima defesa pressupõe reação a uma injusta agressão que esteja a ocorrer ou prestes a ocorrer, e não a iniciativa de quem, armado e por deliberação própria, vai ao encontro do desafeto. A alteração de versão que foi do silêncio sobre qualquer ataque, na Delegacia, para a alegação de desarmamento da vítima, em plenário, foi soberanamente sopesada pelos jurados, a quem é dado avaliar a credibilidade do interrogatório.
Tampouco socorre o apelante a circunstância de a testemunha Manoel não ter visto o réu portando faca. É que “Hulk” deixou a casa da vítima ainda pela manhã, por volta das 6h, muito antes do desenlace, e disse expressamente nada saber do que se passou depois, ao ponto de só ter tomado conhecimento da morte cerca de 10 a 15 minutos após chegar à própria casa. Não ter ele visto a arma àquela hora nada informa sobre o instrumento empregado no ataque posterior; e, sobretudo, a própria confissão revela que a peixeira foi levada pelo acusado, e não tomada da vítima.
Por fim, a declaração da companheira fecha o quadro. De acordo com Maria Rita, Sandro, no instante fatal, não portava arma alguma, “não estava portando arma, e nem arma branca” , tendo “acabado de chegar do trabalho” e estando “assistindo TV”. Diante de duas versões, a do réu, isolada, e a da acusação, amparada na confissão policial, no relato da companheira e na dinâmica dos fatos, os jurados acolheram a segunda. Optaram, pois, por uma das leituras possíveis do acervo, o que, à luz da soberania dos veredictos, não pode ser desconstituído por esta Corte. Assim, não há falar, neste ponto, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
i) Da alegada ausência de animus necandi e do pedido de desclassificação para lesão corporal
Pede a Defesa, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal, ao argumento de que a maioria das facadas teria atingido regiões não vitais, como braços e pernas, e de que a intenção do réu seria apenas amedrontar a vítima. O quesito do dolo de matar, todavia, foi respondido afirmativamente por 4 votos a 0, e com inteira razão dos jurados.
Com a vênia devida, o argumento das “regiões não vitais” volta-se contra quem o invoca. Foram cerca de 10 golpes desferidos com peixeira previamente afiada; entre eles, lesões no tórax, em região infraclavicular e intercostal, que produziram o pneumotórax e a hemorragia apontados como causa da morte. As feridas nos braços e no antebraço não atenuam o dolo, mas revelam, ao contrário, que a vítima ergueu os membros para proteger-se, sem que isso demovesse o agressor, que prosseguiu até deixá-la apta apenas a balbuciar “nega, nega”.
Outrossim, a multiplicidade e a localização dos golpes, somadas ao instrumento eleito e à determinação na execução, são exatamente os dados objetivos a partir dos quais se afere o elemento subjetivo, pois quem assim age, ainda que diga querer “assustar”, no mínimo assume o risco de matar, e no caso concreto o resultado morte sobreveio. Diante disso, a pretensão de desclassificação esbarra, pois, na soberana afirmação do dolo pelo Conselho de Sentença, lastreada em prova robusta.
ii) Do homicídio privilegiado
Argumenta a Defesa que o réu teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, § 1º, do CP), e que a rejeição da tese seria contrária à prova porque 2 dos jurados a ela aderiram (2 votos a 4 no respectivo quesito). O raciocínio, com todo o respeito, inverte a lógica da soberania.
Isso porque, o placar de 2 a 4 não evidencia veredicto divorciado da prova; evidencia precisamente que a tese foi debatida, ponderada e, ao cabo, rejeitada pela maioria do colegiado. Nessa linha de entendimento, votos vencidos não transformam em arbitrária a deliberação majoritária; fosse assim, qualquer tese minimamente sustentada em plenário inviabilizaria a condenação. A divergência interna é da essência do julgamento por jurados e a ela não se atribui o efeito de cassar o resultado.
No mérito, o privilégio reclama o domínio e não a mera influência de violenta emoção, com a capacidade de autocontrole gravemente comprometida, logo em seguida à injusta provocação. Ora, na hipótese dos autos, a mesma confissão que ampara a condenação afasta o privilégio, uma vez que o réu afastou-se do local, foi à própria casa, afiou a peixeira e retornou para o ataque. Esse intervalo de deliberação e de preparo é, por definição, incompatível com a perda de domínio sobre os próprios atos, revelando na verdade frieza e propósito, não arrebatamento.
Assim, o fato de a vítima, mais cedo, ter agredido o acusado e retido indevidamente sua bicicleta, fatos que não ignoro e que os jurados também conheceram, pode explicar a origem do conflito, mas não reconduz a conduta à hipótese do § 1º, sobretudo ante o lapso temporal e a premeditação que o próprio réu confessou.
iii) Da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV)
De acordo com a Defesa, o conflito entre réu e vítima era público e notório, de sorte que não teria havido surpresa, traição ou emboscada, e que o só fato de a vítima estar desarmada não bastaria à incidência do inciso IV.
Como se sabe, a qualificadora, contudo, não exige a impossibilidade absoluta de qualquer reação, bastando que o meio ou a circunstância empregados tornem a defesa do ofendido extremamente difícil ou improvável. No caso dos autos, a vítima foi alcançada no interior do próprio lar, sendo atingida tão logo atendeu ao chamado do acusado à porta. As lesões nos braços, longe de infirmar a qualificadora, confirmam que houve apenas o gesto instintivo e ineficaz de proteção, sem real oportunidade de repulsa.
Assim, a notoriedade de uma desavença anterior não equivale, com a vênia devida, à expectativa concreta de um ataque letal naquele instante e naquele lugar, uma vez que saber-se em litígio por uma bicicleta e por R$ 20,00 não coloca quem quer que seja em estado de permanente prontidão defensiva dentro de casa.
Portanto, demonstrada nos autos a abordagem súbita e a supressão das chances de defesa, a conclusão dos jurados encontra suporte probatório idôneo, de modo que decotá-la importaria substituir o veredicto popular pelo juízo desta Corte, exatamente o que a soberania constitucional veda. Mantém-se a qualificadora.
iv) Da dosimetria da pena
No tópico subsidiário, pretende a Defesa o afastamento das valorações negativas da culpabilidade (vínculo de confiança e premeditação) e das circunstâncias do crime (número de golpes), por suposto bis in idem, e a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Nenhum dos pleitos prospera.
Anoto, de início, um aspecto que esvazia, no plano prático, boa parte da insurgência. Embora a pena-base houvesse sido fixada em 16 anos e 6 meses, a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão conduziu a reprimenda ao mínimo legal de 12 anos, ali estancada por força da Súmula 231 do STJ. Vale dizer: ainda que se acolhesse o decote de uma das vetoriais, a pena definitiva permaneceria no limite de 12 anos, pois as atenuantes já a haviam levado ao limite mínimo, abaixo do qual não se pode descer.
Com isso, em termos práticos, falece, nessa medida, interesse e utilidade na rediscussão das circunstâncias judiciais. De todo modo, enfrento os argumentos.
Não há bis in idem entre a premeditação, valorada na culpabilidade, e a qualificadora do inciso IV. Esta diz respeito ao modo objetivo de execução, ou seja, o recurso que, surpreendendo o ofendido, lhe dificultou a defesa. Aquela concerne ao iter criminis e ao maior grau de censura de quem, com reflexão e frieza, planeja o crime, considerando que o acusado foi à própria casa, afiou a peixeira e retornou para matar.
Tais circunstâncias compreendem aspectos autônomos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a valoração da premeditação na culpabilidade desde que não constitua elementar do tipo nem se confunda com circunstância já utilizada para qualificar o delito, o que, aqui, não ocorre. Quanto ao vínculo de confiança, a valoração encontra apoio mínimo no fato, extraído da prova, de que existia entre réu e vítima relação prévia de convivência e de confiança, tanto que a vítima lhe entregara dinheiro para uma aquisição, situando-se a apreciação no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador sentenciante, que manteve contato direto com a prova.
Também a valoração das circunstâncias do crime resiste à crítica. A reiteração de cerca de 10 golpes, dirigidos a diversas partes do corpo, inclusive ao braço com que a vítima tentou proteger-se, traduz violência que extravasa o necessário à consumação e bem justifica o juízo de maior desvalor da conduta. O argumento de que parte das lesões atingiu regiões não vitais não dilui a brutalidade evidenciada pelo todo.
Por derradeiro, é incabível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase. A Súmula 231 do STJ, cuja higidez permanece reafirmada, inclusive em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, veda que a incidência de circunstância atenuante reduza a reprimenda aquém do piso cominado. O pedido de superação do enunciado, ainda que sustentado com base no art. 65 do CP, não comporta acolhida. Correta, pois, a pena definitiva de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com a cortesia que se deve a todos os que atuaram no feito, voto por NÃO CONHECER do recurso quanto ao pedido de gratuidade da justiça, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. ARACY LIMA BORGES
Relatora
Procurador (a)