PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS. RECONHECIMENTO DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 1/3 de férias calculado com base em 45 dias, conforme previsto na legislação municipal, e determinando a correção futura dos pagamentos. O Apelante alega ausência de comprovação do exercício de regência de classe, ocorrência de prescrição e necessidade de suspensão do feito por pendência de julgamento no STF. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de 1/3 calculado sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação local; (ii) verificar se há comprovação nos autos do exercício de regência de classe pela Apelada; (iii) analisar se houve equívoco quanto à incidência da prescrição quinquenal; e (iv) avaliar se seria o caso de suspensão do processo em razão de repercussão geral pendente de julgamento no STF. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre toda a remuneração relativa ao período de férias, inclusive quando, por legislação local, esse período é ampliado, como no caso dos docentes em regência de classe, conforme decidido pelo STF no RE 1400787/CE (RG). 

4. A Apelada demonstrou, por meio das fichas financeiras, o exercício de regência de classe, sendo, portanto, destinatária da norma local (Lei Municipal nº 772/2002, art. 40), que assegura férias de 45 dias aos docentes nessa condição. 

5. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela Apelada, somada à revelia do Apelante, atrai a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, reforçando a prova documental. 

6. A prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, atinge apenas parcelas anteriores a outubro de 2018, mas a sentença condenou exclusivamente quanto ao período posterior, iniciando em novembro de 2018, inexistindo excesso. 

7. A alegação de inclusão indevida de parcelas futuras (ano de 2024) carece de respaldo, pois a condenação limitou-se ao período até o ajuizamento da ação, ocorrido em 31/10/2023. 

8. A suspensão nacional determinada no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485/PR) refere-se à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, não abrangendo ações cujo objeto é o pagamento do adicional em si, razão pela qual não há impedimento ao prosseguimento do feito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso conhecido e desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. O adicional de 1/3 de férias previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 deve incidir sobre todo o período de férias usufruído pelo servidor, inclusive quando ampliado por legislação local. 

2. A comprovação documental do exercício de regência de classe, não impugnada pelo ente público, autoriza a aplicação da norma municipal que prevê férias de 45 dias para docentes. 

3. A prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas exigíveis antes de 31/10/2018, não afetando os valores reconhecidos a partir de novembro de 2018. 

4. O Tema 985 da Repercussão Geral do STF não determina a suspensão de ações que discutem o pagamento do adicional de férias, mas apenas aquelas relativas à sua tributação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, arts. 344 e 85, §11; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 772/2002, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1400787/CE (RG), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01.06.2023.

Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000601-47.2023.8.05.0227, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE SANTANA e Apelada ÉRIKA CARDOSO E CASTRO.

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTANA contra a sentença de Id. 88489100, que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por ÉRIKA CARDOSO E CASTRO, julgou procedente a demanda, para condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias dos últimos cinco anos, considerando o período integral de 45 dias de férias, bem como determinar a implantação do pagamento correto do adicional sobre tal período, com imposição de multa em caso de descumprimento. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais, Id. 88489112, o Apelante alega, em síntese: (a) a inexistência de comprovação de que a servidora estivesse no exercício de regência de classe, condição necessária para a fruição de 45 dias de férias, conforme previsão do art. 40 da Lei Municipal do Plano de Carreira do Magistério; (b) a existência de prescrição das parcelas referentes ao período de janeiro a outubro de 2018; (c) a indevida inclusão do ano de 2024 no cálculo, por ausência de período aquisitivo completo; e (d) a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do RE 1072485/PR pelo STF, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias.

Em sede de contrarrazões, Id. 88489113, a Apelada aduz que restou comprovado o efetivo exercício de regência de classe por meio de fichas financeiras que indicam o pagamento de abono específico, o que legitimaria o gozo de 45 dias de férias com incidência do adicional de 1/3 sobre a integralidade do período. Sustenta, ainda, que os argumentos do recurso configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente alegados em fase de conhecimento. Requer, assim, a manutenção integral da sentença, com a condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do diploma legal.

Salvador, 19 de  dezembro de 2025

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A Apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.

O Apelante se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Cobrança proposta por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias, com base em 45 dias, e determinando a correção do pagamento futuro da verba em consonância com esse mesmo período, nos termos da legislação local e da Constituição Federal.

A irresignação não merece acolhimento.

De acordo com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Esse dispositivo tem aplicação direta aos servidores públicos, sendo estendido por força de interpretação jurisprudencial consolidada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1400787/CE, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese:

“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”

Depreende-se dos autos que a Apelada, Professora Municipal desde 03/03/1997, demonstrou documentalmente, por meio das fichas financeiras de Id. 88489070, que se encontrava em efetivo exercício de regência de classe, condição que, segundo o art. 40 da Lei Municipal nº 772/2002, assegura aos profissionais do magistério municipal o gozo de 45 dias de férias. Vejamos:

“Art. 40 – Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de ensino deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias por ano.” (Grifei)

As fichas financeiras exibem, de forma clara, o pagamento de abono de regência, o que comprova o enquadramento funcional da Apelada na condição exigida pela legislação para o gozo do período ampliado de férias. A ausência de impugnação específica por parte do Apelante durante a fase de conhecimento — diante de sua revelia — reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

A alegação do Apelante de que não haveria prova da regência de classe não prospera. Trata-se de matéria fática, que restou comprovada por documentos constantes dos autos e que, inclusive, fundamentou a sentença. Tais elementos são suficientes para sustentar a aplicação do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, afastando qualquer pretensão de limitação ao período de 30 dias.

No que tange à alegação de prescrição das parcelas compreendidas entre janeiro e outubro de 2018, cumpre salientar que a ação foi ajuizada em 31/10/2023. Assim, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às demandas contra a Fazenda Pública. Portanto, a pretensão às verbas anteriores a outubro de 2018 está, de fato, fulminada pela prescrição. Contudo, a sentença condenou com base apenas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, que teve como primeiro valor reconhecido o de novembro de 2018. Não há, portanto, excesso ou equívoco na condenação, tampouco necessidade de reforma por esse fundamento.

Quanto à alegação de exclusão do ano de 2024, verifica-se que a condenação se limitou às diferenças apuradas até o ajuizamento da ação, não tendo incluído valores de exercício ainda não vencido ou implementado. Desse modo, o fundamento carece de objeto, tratando-se de questão estranha ao mérito discutido.

No que toca à suposta necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento pendente no STF (RE 1072485/PR – Tema 985 da Repercussão Geral), cumpre esclarecer que o feito não trata de incidência de contribuição previdenciária, mas sim de pagamento de verbas remuneratórias à servidora. A suspensão decretada pelo Supremo Tribunal Federal refere-se exclusivamente a processos judiciais e administrativos que discutem a exigência tributária sobre o adicional de 1/3 de férias, não abrangendo litígios em que se pleiteia o seu pagamento pelo empregador público. Assim, não há razão jurídica para suspender o feito.

Logo, a sentença proferida apreciou adequadamente os elementos de prova constantes dos autos e aplicou corretamente o direito, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

Sala das Sessões,      de          de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora