PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 452 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, em razão da aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452 da repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A questão central reside em definir sobre a incidência ou não da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 452.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. A alegação de distinguishing não merece prosperar. Constatada a conformidade entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial consolidada no STF, não há justificativa para o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0190955-92.2008.8.05.0001, em que é agravante a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF e em que são agravadas ADELIA DO ESPIRITO SANTO ALCANTARA e outras,

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

2º Vice-Presidente

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de agravo interno (ID 87339250) interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão da 2ª Vice-Presidência (ID 85959928) que, ao realizar juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, negou seguimento ao mesmo, com base no Tema 452, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas razões apresentadas (ID 87339250), a parte agravante sustenta que a decisão recorrida não fez a melhor aplicação do direito ao caso concreto, porque a situação dos autos difere da tese firmada no Tema 452/STF.

No ID 89014237, a parte agravada apresentou suas contrarrazões.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, inciso I, do RITJBA.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador (BA), (data registrada eletronicamente)

Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

2º Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Recurso conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o versado no paradigma aplicado.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, concluindo nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Ritos."

Dito isto, passa-se a analisar a incidência, no caso em apreço, da tese firmada no Tema 452, do STF, que foi fixada nos seguintes termos:

Tema 452 - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.

Em relação ao assunto tratado nos autos, o acórdão recorrido assentou a posição desta Corte de Justiça, na forma da seguinte ementa (ID 78755741):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS; NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; PRESCRIÇÃO TOTAL OU DECADÊNCIA DO DIREITO DAS AUTORAS E EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Da leitura da supracitada ementa do acórdão impugnado, constata-se que a matéria sob apreciação foi satisfatoriamente abordada e adequadamente fundamentada.

Desse modo, consoante sustentado na decisão agravada, devidamente constatada a conformidade entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Suprema nos julgados representativos da controvérsia em exame, como restou demonstrado no presente feito, aplica-se, na espécie, o quanto prescrito no art. 1.030, I, "a", do CPC/15, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto, ficando mantida a decisão agravada.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

2º Vice-Presidente