PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018686-05.2019.8.05.0039
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ROBERT BOSCH LIMITADA
Advogado(s): MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO, ELZA MEGUMI IIDA
APELADO: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Ação Monitória, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A demanda foi ajuizada para cobrança de dívida decorrente de notas fiscais inadimplidas. Após diversas tentativas frustradas de citação do réu, a parte autora foi informada do seu falecimento, ocorrido antes mesmo da propositura da ação. Diante dessa constatação, requereu a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros. O juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu a inicial sob o fundamento de que a autora não forneceu endereço válido para citação, descumprindo requisito essencial da exordial.

II. Questão em discussão

As questões controvertidas consistem em analisar: a) a ocorrência de inépcia da petição inicial quando o endereço fornecido para citação do réu se revela ineficaz em razão de seu falecimento prévio ao ajuizamento da demanda; b) a possibilidade de emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, com o direcionamento da ação ao espólio ou aos herdeiros, após a constatação do óbito do réu original; e c) a configuração de erro de procedimento (error in procedendo) na extinção prematura do feito sem que se oportunizasse à parte autora a chance de sanar o vício processual.

III. Razões de decidir

O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação configura ausência de capacidade de ser parte, um pressuposto de existência do processo. Contudo, tal vício é passível de saneamento, não implicando, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a parte autora desconhecia o fato ao tempo da propositura e agiu com a devida diligência ao tomar conhecimento da situação.

Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual, da economia e, notadamente, da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, deve ser concedida à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da demanda, direcionando-a contra o espólio ou os herdeiros do falecido.

A decisão que extingue o processo de forma terminativa, sem antes facultar à parte a correção de um vício sanável, representa um formalismo excessivo e contrário à efetividade da prestação jurisdicional, configurando manifesto erro de procedimento. A petição inicial cumpriu os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ao indicar o nome e o endereço do réu com base nas informações disponíveis à época, não se justificando o indeferimento sem a prévia intimação para emenda, conforme determina o artigo 321 do mesmo diploma legal.

IV. Dispositivo e tese

Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para a regularização do polo passivo, com o consequente prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: "1. Constatado o falecimento da parte ré antes da propositura da ação, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou aos herdeiros, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sem que seja concedida à parte autora a oportunidade de sanar o vício processual, configura error in procedendo.”

Dispositivos relevantes citados: Artigos 4º, 6º, 110, 313, 319, 321 e 330 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/08/2018, DJe 31/08/2018; TJ-MG, Apelação Cível 5006143-11.2023.8.13.0216, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 19/06/2024, DJe 21/06/2024; TJ-CE, Apelação Cível 0056191-30.2020.8.06.0064, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, DJe 22/05/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8018686-05.2019.8.05.0039, em que figuram como Recorrente PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA e Recorrido ROBERT BOSCH LIMITADA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Presidente / Relator

 

03

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018686-05.2019.8.05.0039
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ROBERT BOSCH LIMITADA
Advogado(s): MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO, ELZA MEGUMI IIDA
APELADO: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROBERT BOSCH LIMITADA (id. 64280230) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Reg. Públicos da Comarca de Camaçari (id.64279365), que, nos autos da Ação Monitória nº 8018686-05.2019.8.05.0039, ajuizada em desfavor de PAULO SÉRGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, com fulcro nos artigos 319, II, 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil.

Na origem, a empresa autora, ora Apelante, ajuizou a referida Ação Monitória objetivando a cobrança da quantia de R$ 15.180,90 (quinze mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), referente a débitos oriundos da aquisição de produtos de sua linha comercial, representados por diversas notas fiscais emitidas entre os anos de 2015 e 2017, as quais não teriam sido adimplidas pelo réu.

A petição inicial foi instruída com as notas fiscais, contratos e planilhas de débito (id.64279328 e seguintes).

Recebida a inicial, o douto Juízo a quo expediu o competente mandado de citação e pagamento em 13 de novembro de 2019 (id.64279344). Contudo, as diligências para a localização e citação do réu restaram infrutíferas. Diversos mandados foram expedidos e devolvidos sem cumprimento.

Em certidão datada de 04 de maio de 2022 (id.64279358), o Oficial de Justiça informou que, ao se dirigir ao endereço indicado, constatou que o estabelecimento comercial do réu havia sido fechado em definitivo.

Intimada a se manifestar sobre a certidão negativa, a parte autora (id.64279363), informou ter tomado conhecimento do falecimento do réu, Sr. Paulo Sérgio Cerqueira de Oliveira, ocorrido em 08 de novembro de 2015, ou seja, em data anterior à propositura da demanda. Diante de tal fato, requereu a sucessão processual pelo espólio do de cujus e a expedição de ofício à Previdência Social para a identificação de eventuais herdeiros.

Sobreveio, então, a sentença terminativa de id.64279365, na qual a Magistrada sentenciante extinguiu o feito sem análise de mérito, sob o fundamento de que, transcorridos mais de quatro anos desde o ajuizamento da ação, a parte autora não teria logrado êxito em fornecer um endereço válido para a citação, descumprindo o requisito do artigo 319, inciso II, do CPC.

Considerou, ainda, que a informação do óbito do réu em data anterior ao ingresso da ação reforçava a inaptidão da exordial, sendo vedado à parte transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o polo passivo.

Inconformada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (id.64280219), alegando que a petição inicial não era inepta, pois indicou o endereço do réu conforme constava em seus cadastros, tanto que o juízo deferiu a expedição de mandados de citação. Argumentou que, ao tomar ciência do falecimento, requereu tempestivamente a regularização do polo passivo, pleito este que não foi apreciado pela julgadora. Juntou certidão de óbito e indicou o nome e endereço de possíveis herdeiros.

A decisão de id.64280228, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença.

Irresignada, interpôs o presente Recurso de Apelação (id.64280230), defendendo a nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o Juízo de origem incorreu em contradição ao extinguir o feito por inépcia da inicial, quando anteriormente havia determinado a citação no endereço fornecido, bem como jamais foi intimada para emendar a inicial nos termos do artigo 321 do CPC.

Sustentou que o pedido de sucessão processual, formulado com base nos artigos 110 e 313 do CPC, era a medida processual cabível e deveria ter sido apreciado antes da extinção, em respeito aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para anular a sentença e a decisão dos embargos, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o devido processamento, com a regularização do polo passivo.

O Apelado não foi citado, razão pela qual não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram remetidos a esta instância, distribuídos à Quinta Câmara Cível, cabendo-me a Relatoria.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, nos termos do art. 937, I, do CPC/2015.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, datado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018686-05.2019.8.05.0039
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ROBERT BOSCH LIMITADA
Advogado(s): MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO, ELZA MEGUMI IIDA
APELADO: PAULO SERGIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s):  

 

VOTO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Ação Monitória, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A demanda foi ajuizada para cobrança de dívida decorrente de notas fiscais inadimplidas. Após diversas tentativas frustradas de citação do réu, a parte autora foi informada do seu falecimento, ocorrido antes mesmo da propositura da ação. Diante dessa constatação, requereu a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros. O juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu a inicial sob o fundamento de que a autora não forneceu endereço válido para citação, descumprindo requisito essencial da exordial.

II. Questão em discussão

As questões controvertidas consistem em analisar: a) a ocorrência de inépcia da petição inicial quando o endereço fornecido para citação do réu se revela ineficaz em razão de seu falecimento prévio ao ajuizamento da demanda; b) a possibilidade de emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, com o direcionamento da ação ao espólio ou aos herdeiros, após a constatação do óbito do réu original; e c) a configuração de erro de procedimento (error in procedendo) na extinção prematura do feito sem que se oportunizasse à parte autora a chance de sanar o vício processual.

III. Razões de decidir

O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação configura ausência de capacidade de ser parte, um pressuposto de existência do processo. Contudo, tal vício é passível de saneamento, não implicando, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a parte autora desconhecia o fato ao tempo da propositura e agiu com a devida diligência ao tomar conhecimento da situação.

Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual, da economia e, notadamente, da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, deve ser concedida à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir o polo passivo da demanda, direcionando-a contra o espólio ou os herdeiros do falecido.

A decisão que extingue o processo de forma terminativa, sem antes facultar à parte a correção de um vício sanável, representa um formalismo excessivo e contrário à efetividade da prestação jurisdicional, configurando manifesto erro de procedimento. A petição inicial cumpriu os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ao indicar o nome e o endereço do réu com base nas informações disponíveis à época, não se justificando o indeferimento sem a prévia intimação para emenda, conforme determina o artigo 321 do mesmo diploma legal.

IV. Dispositivo e tese

Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para a regularização do polo passivo, com o consequente prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: "1. Constatado o falecimento da parte ré antes da propositura da ação, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou aos herdeiros, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sem que seja concedida à parte autora a oportunidade de sanar o vício processual, configura error in procedendo.”

Dispositivos relevantes citados: Artigos 4º, 6º, 110, 313, 319, 321 e 330 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/08/2018, DJe 31/08/2018; TJ-MG, Apelação Cível 5006143-11.2023.8.13.0216, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 19/06/2024, DJe 21/06/2024; TJ-CE, Apelação Cível 0056191-30.2020.8.06.0064, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, DJe 22/05/2024.

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o devido preparo, razão pela qual dele conheço.

O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em razão da não localização do réu para citação, sobretudo após a constatação de seu falecimento em data anterior ao ajuizamento da demanda, sem que fosse oportunizada à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo.

Compulsando detidamente os autos, constato que a irresignação da Apelante deve ser acolhida. A decisão proferida pelo Juízo a quo, data venia, incorreu em manifesto error in procedendo, ao impor rigor formal excessivo em desacordo com os princípios que regem o moderno processo civil, especialmente os da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas, da cooperação e da economia processual.

Isso porque, da leitura da decisão recorrida, constata-se que a Magistrada a quo fundamentou a extinção do feito no artigo 330, IV, c/c os artigos 319, II, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora não teria se desincumbido do ônus de indicar o endereço correto da parte ré, requisito essencial da petição inicial.

Entretanto, tal fundamento não se sustenta diante do panorama fático delineado nos autos, haja vista que a petição inicial indicou o nome e o endereço do réu com base nas informações de que a Apelante dispunha à época, extraídas da relação comercial estabelecida e de cadastros públicos, como o CNPJ, sendo a indicação considerada suficiente pelo próprio Juízo, que, em momento inicial, reconheceu a regularidade da peça inaugural e determinou a expedição do mandado de citação (id.64279344).

Nesse contexto, a posterior dificuldade em efetivar a citação, culminando na notícia de que o estabelecimento comercial do réu havia encerrado suas atividades, não torna a petição inicial retroativamente inepta.

Ao contrário, o que se verificou, na realidade, foi um obstáculo fático ao cumprimento da diligência, que, uma vez comunicado nos autos, impunha à parte autora o dever de adotar as providências para viabilizar o prosseguimento do feito, providências estas que, de fato, foram atendidas.

Com efeito, ao ser intimada para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (id. 235974771 – autos originários), a Apelante, de forma diligente, informou ao Juízo um fato novo e de extrema relevância: o falecimento do réu, Sr. Paulo Sérgio Cerqueira de Oliveira, em 08 de novembro de 2015.

Destaque-se, outrossim, que esta informação não era de conhecimento da autora no momento da propositura da ação. Diante deste novo cenário, a Apelante não se manteve inerte. Ao contrário, formulou pleito processualmente adequado, requerendo a sucessão processual pelo espólio do de cujus (id. 258472292 – autos originários), conforme lhe faculta o ordenamento jurídico.

Nesse aspecto, reside o principal equívoco da sentença recorrida, pois o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, embora tecnicamente configure a ausência de capacidade para ser parte – pressuposto processual de existência –, não conduz inexoravelmente à extinção do processo por inépcia, tratando-se, em verdade, de vício sanável.

A jurisprudência pátria, em sintonia com os princípios da efetividade e da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), consolidou o entendimento de que, em tais casos, deve-se oportunizar ao autor a emenda da petição inicial para que possa regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou, na ausência de inventário, aos herdeiros do falecido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO . DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1 . O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n . 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, tratando-se de ilegitimidade passiva. (STJ, REsp 1559791/PB) - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes do seu ajuizamento não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. (STJ, AgInt no REsp n . 2.003.599/MG) - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. ( CPC, art. 321, caput) (TJ-MG - Apelação Cível: 50061431120238130216, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/06/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ante o falecimento do executado antes da citação válida afasta a hipótese de habilitação, sucessão ou substituição processual, no entanto, deve ser dada ao exequente a oportunidade de sanar a ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que seja determinada a emenda à inicial, facultando ao credor promover a correção do polo passivo, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0056191-30.2020.8.06 .0064 Caucaia, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)

Assim, a extinção do processo, sem que se tenha concedido à Apelante a oportunidade de sanar a irregularidade, viola o disposto no artigo 321 do CPC, que estabelece:

"O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

No caso em tela, o Juízo não apenas deixou de intimar a parte para emendar a inicial, como também deixou de apreciar o seu pedido de sucessão processual, optando pela extinção da demanda.

Ora, é evidente que não se pode exigir da parte autora o conhecimento prévio do falecimento do réu. A sua obrigação é fornecer os dados de qualificação de que dispõe, cabendo-lhe, a partir da constatação de eventuais óbices, promover as diligências para a regularização do feito, o que, repita-se, foi tempestivamente realizado.

Ademais, a invocação do longo tempo de tramitação processual como justificativa para a extinção não se mostra razoável, pois parte significativa da demora não pode ser imputada à Apelante, mas sim ao próprio aparato judicial, como demonstram as certidões dos Oficiais de Justiça que, em diversas ocasiões, devolveram mandados em razão de excesso de serviço ou período de férias (id. 174021865 – autos originários).

A busca pela celeridade processual, embora louvável e constitucionalmente assegurada, não pode servir de pretexto para o atropelo do devido processo legal e para a supressão do direito da parte de ver sua pretensão material devidamente analisada.

Portanto, a sentença vergastada, ao extinguir o processo sem oportunizar a regularização do polo passivo, violou o devido processo legal e os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que cabia ao Juízo de primeiro grau, ao tomar conhecimento do falecimento do réu, suspender o processo e intimar a autora a promover a citação do espólio ou dos herdeiros, nos moldes extraídos da interpretação sistemática dos artigos 110 e 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia à hipótese.

Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que os autos retornem à instância de origem e seja dado o devido prosseguimento ao feito, com a concessão de prazo para que a Apelante formalize a emenda à inicial, indicando o espólio ou os herdeiros do réu falecido no polo passivo da demanda.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença de id. 64279365, bem como a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id. 64280228), e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, com o seu consequente e regular processamento.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator / Presidente

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