PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8039717-57.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR e outros |
| Advogado(s): MARCIO SILVA SANTOS |
| IMPETRADO: 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador |
| Advogado(s): |
O impetrante busca o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, alegando inépcia da denúncia, atipicidade da conduta por erro de tipo essencial e deficiência na persecução penal por quebra de indivisibilidade.
O pleito, contudo, não merece prosperar.
De início, cumpre delimitar o âmbito de conhecimento da presente impetração. O impetrante reitera as teses de ausência de autoria e atuação de boa-fé (ID 107177102).
Ocorre que tais matérias já foram objeto de cognição exaustiva por esta Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal no julgamento unânime do Habeas Corpus nº 8068935-67.2025.8.05.0000, de minha Relatoria. Naquela oportunidade, o colegiado conheceu parcialmente da impetração e concedeu parcialmente a ordem apenas para determinar a reavaliação periódica da medida cautelar de suspensão profissional a cada 90 dias, rejeitando expressamente as alegações de ausência de autoria, boa-fé e incompetência do juízo penal (ID 107313986). Confira-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 319, VI, DO CPP. ADVOGADO INVESTIGADO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, BOA-FÉ E EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DOLO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PENAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL E REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MEDIDA. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de advogado investigado por suposta prática dos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso, fraude processual e favorecimento pessoal, em razão da juntada, em processo criminal, de documento atribuído ao Superior Tribunal de Justiça posteriormente certificado como inexistente. O Juízo da Vara das Garantias deferiu medidas de busca e apreensão e determinou, com fundamento no art. 319, VI, do CPP, a suspensão cautelar da inscrição do paciente na OAB, indeferindo pedidos de reconsideração. A defesa alegou ausência de autoria, boa-fé, desproporcionalidade da medida, incompetência do juízo penal e excesso de prazo. A Procuradoria de Justiça opinou pela concessão parcial da ordem, exclusivamente para fixação de prazo de reavaliação da cautelar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a suspensão cautelar do exercício da advocacia, decretada com base no art. 319, VI, do CPP, configura ilegalidade ou usurpação de competência da OAB; (ii) se é possível, em habeas corpus, afastar os indícios de autoria e o dolo atribuídos ao paciente; e (iii) se a medida cautelar pode subsistir sem delimitação temporal e reavaliação periódica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A suspensão cautelar do exercício da advocacia é juridicamente admissível quando presentes indícios concretos de que a atividade profissional estaria sendo instrumentalizada para a prática de infrações penais, não se confundindo com sanção disciplinar da OAB, mas com providência cautelar penal destinada à tutela da ordem pública e da credibilidade da função jurisdicional.
4. Não se identifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que impôs a cautelar, uma vez que fundamentada em elementos concretos, notadamente a utilização de documento público falsificado perante órgão jurisdicional, com potencial risco à higidez da atividade jurisdicional.
5. As alegações defensivas de ausência de autoria, atuação de boa-fé e inexistência de dolo demandam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo diante da redação dúbia da petição apresentada pelo paciente.
6. Não se verifica excesso de prazo apto a ensejar a revogação da medida, considerando a complexidade da investigação e a inexistência de inércia estatal, sendo inaplicáveis, por analogia automática, os parâmetros temporais próprios das cautelares privativas de liberdade.
7. Todavia, a imposição de suspensão cautelar por prazo indeterminado esvazia o caráter provisório da medida e aproxima-se de sanção antecipada, impondo-se a fixação de reavaliação periódica, em observância aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido para determinar a reavaliação periódica da suspensão cautelar do exercício da advocacia, fixando-se o prazo de 90 (noventa) dias para cada reexame da medida, mantida, no mais, a decisão impugnada.
Tese de julgamento: “1. É admissível a suspensão cautelar do exercício da advocacia, com fundamento no art. 319, VI, do CPP, quando houver indícios concretos de utilização da atividade profissional para a prática de ilícitos penais, sem que isso configure usurpação da competência disciplinar da OAB. 2. A ausência de delimitação temporal de medida cautelar diversa da prisão viola os princípios da provisoriedade e da proporcionalidade, impondo-se a fixação de reavaliação periódica.”
DISPOSITIVOS CITADOS:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 312, 319, VI; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 6º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, HC nº 735.282/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 04.08.2022;
STJ, HC nº 526.504/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.12.2019, DJe 03.02.2020;
STJ, AgRg no RHC nº 187.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 18.03.2025.
STJ, AgRg no RHC nº 192.760/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024, DJe 15.03.2024;
TJMG, HC nº 0426744-27.2023.8.13.0000, Rel. Des. Fortuna Grion, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2023, pub. 22.03.2023.
(TJBA. HC n. 8068935-67.2025.8.05.0000. Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco. Julgado em 05/02/2026. DJEN de 06/02/2026)
Desse modo, as referidas alegações configuram mera reiteração de pedidos já julgados por esta Corte de Justiça, circunstância que obsta o conhecimento do writ quanto a tais tópicos.
No que concerne à alegada inépcia da denúncia, o pedido não comporta acolhimento. A peça acusatória oferecida pelo Ministério Público (ID 107179830) atende de forma satisfatória a todos os requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Conforme narra a denúncia, no dia 08/05/2025, por volta das 14h, o paciente teria feito uso de documento público falsificado e inovado artificiosamente no processo nº 8021255-83.2025.8.05.0001 ao protocolar petição (ID 499670504) instruída com suposto acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com o fim de induzir a erro o magistrado e obter a soltura de Averaldo Ferreira da Silva Filho, vulgo "Averaldinho", apontado como liderança de uma organização criminosa (ID 107179830). Confira-se:
“No dia 08/05/25, por volta das 14:00h, utilizando-se do sistema de peticionamento eletrônico (PJe), nesta cidade de Salvador/BA, o denunciado ANTÔNIO JORGE SANTOS JÚNIOR, agindo de formas, deliberada e consciente, fez uso de documento público falsificado e inovou artificiosamente em processo judicial, com o fim de induzir a erro o juiz e assim produzir efeito processual penal favorável a terceiro. Segundo o apurado, o denunciado, na qualidade de advogado constituído nos autos do processo nº 8021255-83.2025.8.05.0001 (Medida Cautelar Criminal) que tramita na Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador, peticionou (ID 499670504) requerendo a juntada de um suposto acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que tal documento concederia a ordem de Habeas Corpus (HC nº 202355/BA) em favor de seu cliente AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, vulgo "Averaldinho", apontado como liderança de uma organização criminosa. O documento apresentado pelo denunciado (ID 499670505) ostentava a aparência de uma decisão oficial do Ministro Og Fernandes, datada de 05/05/2025 e conforme investigação da DECECAP, o causídico obteve o arquivo digital de fonte não oficial, sendo alertado sobre sua incompletude e sua inconsistência. Mesmo ciente da origem duvidosa e no afã de obter vantagem econômica e profissional, optou por empregá-lo para, de modo artificial, obter decisão judicial favorável. Afora consumado o falsum com a apresentação do documento questionado, de modo autônomo houve infração de fraude processual qualificada, que foi detectada em razão da diligência do magistrado da causa, porquanto, estranhando a ausência de comunicação oficial do writ, comunicou-se com Corte Superior que certificou a inexistência da referida decisão (ID 510619865). A conduta do denunciado almejou a indevida obtenção de alvará de soltura, que se fosse exitoso, acarretaria grave prejuízo à administração da Justiça e risco concreto à ordem pública, considerando a periculosidade do réu beneficiado. Ainda que não tenha conseguido o resultado final pretendido, houve efetiva exposição do Poder Judiciário a erro, gravame que tem tutela distinta do abalo à fé pública, também afetada pela manipulação de uma decisão de Tribunal Superior. A existência dos fatos e os indícios suficientes de autoria atribuídos a ANTÔNIO JORGE SANTOS JÚNIOR estão evidenciados pelos seguintes elementos informativos: (a) Petição de Juntada e Pedido de Alvará (autoria do uso); (b) Documento Falsificado (Suposto Acórdão do STJ); (c) Certidão do STJ atestando a inexistência da decisão; (d) Ofício nº 331/2025 da Vara de Organização Criminosa (Notitia Criminis); (e) Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (Diligência no escritório do denunciado); (f) Relatório Final da Autoridade Policial. Informa-se, ademais, que os laudos periciais eventualmente pendentes foram requisitados pela autoridade policial, com as respectivas Guias nº 150457/2025, 150578/2025 e 150809/2025. Na forma dos Arts. 27 e 47 do CPP, o Ministério Público também requisitou ao DPT a apresentação dos referidos laudos ausentes para posterior juntada. Deixa de ofertar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do Art. 28-A do CPP, pelas seguintes razões: (a) por entender que a medida não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto em razão do denunciado, abusar de suas prerrogativas de advogado para tentar ludibriar o Judiciário e libertar liderança de organização criminosa mediante uso de documento falso, reveste-se de elevada gravidade concreta e incompatibilidade com os fins do instituto despenalizador; (b) responder o causídico a uma ação penal na Comarca de Ribeira do Pombal (processo n° 8000995-28.2025.8.05.0213) por extravio de autos, outra medida atentatória à Administração da Justiça, pelo que seu comportamento denota habitualidade criminosa; (c) o oferecimento do acordo não constitui direito subjetivo do denunciado, nem condição de procedibilidade da ação penal, conforme precedentes.” – Grifos do Relator.
(Denúncia colacionada aos autos do writ – ID 107179830)
A conduta imputada ao paciente está devidamente individualizada, com a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação jurídica dos delitos (artigo 304 combinado com o artigo 297, caput, e artigo 347, parágrafo único, do Código Penal), permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar, portanto, em inépcia da exordial ou em imputação baseada em responsabilidade penal objetiva.
No tocante ao pedido de trancamento por ausência de justa causa, fundado na tese de erro de tipo essencial e ausência de dolo, a pretensão revela-se manifestamente improcedente nesta via.
O impetrante sustenta que o paciente foi induzido a erro por terceiro e que sua boa-fé está demonstrada pelo fato de ter requerido expressamente a certificação da autenticidade do acórdão antes de seu cumprimento (ID 107177102).
Contudo, a verificação da existência de erro de tipo essencial ou da ausência de dolo exige análise aprofundada e valorativa do conjunto fático-probatório, providência que se mostra incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus. A tese defensiva demanda dilação probatória e deve ser dirimida durante a instrução processual da ação penal de origem (nº 8241265-67.2025.8.05.0001), sob o crivo do contraditório.
Digno de nota que a decisão de primeiro grau que rejeitou a absolvição sumária (ID 107179826) fundamentou de forma idônea a necessidade de instrução processual para a elucidação do elemento subjetivo do tipo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal. Veja-se:
“Analisando-se os autos, constata-se que as teses defensivas não merecem prosperar, vez que ambas incidem sobre o elemento subjetivo dos tipos penais imputados, e, nesse sentido, no entendimento do Juízo, a Defesa não logrou êxito em demonstrá-las, de plano, como exigível em juízo de cognição sumária. Desta forma, entendo pela necessidade da instrução processual, com a produção de provas sob os crivos do contraditório e da ampla defesa para a formação da convicção final do Juízo. Todo o mais alegado, diz respeito ao mérito da causa e será avaliado no momento oportuno, conforme inteligência do parágrafo anterior.”
(Decisão colacionada aos autos do writ – ID 107179826)
A autoridade impetrada prestou as informações de ID 107940432, nas quais consta que a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para o dia 27/08/2026, oportunidade em que as provas testemunhais e periciais serão devidamente produzidas e avaliadas pelo juízo natural da causa.
Não é demais destacar que o trancamento da ação penal é medida excepcional, viável tão somente quando ficar demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, prova da materialidade delitiva, atipicidade da conduta ou existência de causa extintiva da punibilidade. Conforme acima demonstrado, não é este o caso dos autos.
Por fim, a alegação de deficiência grave na persecução penal por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal não encontra amparo jurídico.
O impetrante sustenta que a denúncia é nula ou deficiente por não ter incluído no polo passivo o advogado Eduardo Rodrigues da Silva Lustosa, apontado como o real responsável pela falsificação do acórdão (ID 107177102).
Todavia, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o princípio da indivisibilidade da ação penal aplica-se exclusivamente à ação penal de iniciativa privada. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da divisibilidade, cabendo ao Ministério Público, como titular da ação penal (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), a conveniência de denunciar os agentes contra os quais já existam indícios suficientes de autoria e materialidade, sem prejuízo de posterior aditamento ou oferecimento de nova denúncia contra outros envolvidos caso surjam novas provas. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após ampla instrução probatória, concluiu pela procedência da pretensão punitiva, nos termos da acusação formulada.
2. Tal pronunciamento, à luz do quadro fático delineado, alicerçou-se não apenas no depoimento do colaborador, mas também nas declarações das testemunhas ouvidas, em especial no depoimento detalhado da testemunha José, que confirmou a versão apresentada, além da elaboração de contrato de fachada para operacionalizar o repasse da propina - circunstância igualmente confirmada pelos depoimentos - e da existência de notas fiscais e extratos bancários que corroboram essa narrativa.
3. Eventual reforma do pronunciamento originário, acerca da autoria e da materialidade delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, estando seu campo de incidência adstrito às ações penais privadas, cuja natureza é disponível e facultativa.
5. No caso, o Ministério Público não formou a opinio delicti em relação a todos os supostos autores, deixando de denunciar parte deles, conduta legítima que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg no REsp n. 2.198.810/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) – Grifos do Relator
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUDITOR FISCAL. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, em processo no qual o recorrente, auditor fiscal, foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90) por supostamente solicitar e receber vantagem indevida para reduzir cobrança de ISS, com a expedição irregular de certificados de quitação de tributos. O Tribunal a quo manteve a condenação em apelação, considerando suficientes as provas e correta a dosimetria da pena. O recurso especial sustentava nulidades processuais e questionava a suficiência probatória e os critérios de dosimetria, sendo inadmitido sob fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação penal pública está sujeita ao princípio da indivisibilidade; (ii) determinar se a apreciação do recurso especial requer reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) avaliar se houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas, conforme previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, não sendo obrigatória a inclusão de todos os possíveis envolvidos no polo passivo da ação.
4. O Tribunal de origem entendeu que as provas dos autos, incluindo testemunhos e documentos, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito, de modo que a revisão da condenação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
5. No tocante à alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo consignou que as provas produzidas sob contraditório corroboraram os elementos obtidos na fase de inquérito, não havendo uso exclusivo de provas extrajudiciais na condenação.
6. A alegação de omissão na aplicação da causa de diminuição de pena por colaboração (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em recurso especial por falta de prequestionamento, conforme a jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
(STJ. AREsp n. 2.385.371/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) – Grifos do Relator
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA: INAPLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO: OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal há muito sedimentou que “o princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada” (RHC nº 111.211/MG, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 20/11/2012). 2. Inexiste previsão legal de arquivamento implícito do inquérito quando o Ministério Público opta por desmembrar a propositura da ação, deixando de incluir algum réu na primeira denúncia, oferecendo, posteriormente nova acusação. 3. Não há que se falar em contrariedade ao princípio da correlação quando os fatos imputados ao réu na denúncia guardam correspondência com aqueles reconhecidos pelo julgador ao proferir a condenação. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF. HC 233325 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024)
Portanto, a ausência de denúncia imediata contra terceiro não contamina a higidez da ação penal instaurada contra o paciente, inexistindo nulidade a ser declarada ou justificativa para o retorno dos autos para aditamento obrigatório.
Nesse sentido, colhe-se do judicioso parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça, sob a lavra da eminente Procuradora de Justiça Maria de Fátima Campos da Cunha (ID 108356359), cujos principais trechos transcrevo:
“Conforme relatado, a Defesa requer o trancamento da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa. Contudo, cuida-se de pleito que não comporta acolhimento.
Como cediço, o pretendido trancamento constitui providência excepcionalíssima, somente autorizada diante da completa ausência de lastro probante nos fólios, capaz de transformar a persecução criminal em verdadeira temeridade. No caso sob destrame, vislumbra-se realidade diametralmente oposta.
Com efeito, compreende-se que os fatos declinados merecem a devida apuração, a fim de viabilizar eventual responsabilização do Paciente pela prática criminosa, sendo certo que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, situação que autoriza a continuidade da instrução criminal, cuja audiência está designada para o próximo dia 27 de agosto de 2026 (ID 107940432).
De fato, em sede de avaliação sumária e preambular quanto à mera plausibilidade da pretensão acusatória, descabe falar em ausência de lastro probatório mínimo, uma vez que o contexto fático leva a crer, ao menos nessa fase inicial, ser possível o envolvimento do Paciente com a empreitada criminosa lhe atribuída no procedimento inquisitorial.
Sendo assim, é de se concluir que não há espaço para a fulminação prematura da persecução penal, uma vez delineada a conduta ilícita imputada ao acusado, cuja atipicidade não se vislumbra, a priori, revelando-se inviável o pleito de abortamento formulado pela Defesa, a determinar o regular prosseguimento da persecução penal.” – Grifos do Relator.
Destarte, evidenciada a regularidade formal da denúncia, a presença de justa causa para a persecução penal e a necessidade de dilação probatória para a análise do elemento subjetivo do tipo, a denegação da ordem na parte conhecida é medida que se impõe.
Assim, em que que pese o nobre labor do impetrante, a denegação da ordem é medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Nilson Castelo Branco
Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma
Relator