PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003553-12.2011.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: VALTER JOSE GONCALVES |
| Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUSA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I. DA ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
O recorrente, servidor público estadual, busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no período compreendido entre janeiro de 2005 e janeiro de 2009, alegando que sempre percebeu tal verba desde sua admissão em 1985 e que a suspensão ocorrida em janeiro de 2005 se deu de forma unilateral e imotivada, sendo restabelecida apenas em fevereiro de 2009.
Invoca, para tanto, a aplicação da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.
A irresignação não merece acolhida.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
No presente caso, embora o apelante afirme ter percebido o adicional de insalubridade de forma contínua desde sua admissão, não juntou aos autos qualquer contracheque ou documento que comprove o pagamento dessa parcela no período anterior a fevereiro de 2009.
Ao contrário, o único contracheque constante nos autos (id. 21346932) é datado de fevereiro de 2009, exatamente quando se inicia o pagamento da verba, conforme igualmente indicado no histórico funcional (id. 21346966).
A sentença também ressaltou, com acerto, que entre os anos de 2002 e 2004 o autor encontrava-se afastado do serviço em virtude de licença para o exercício de mandato eletivo, não estando, portanto, submetido a condições laborais insalubres.
Ademais, entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2007, foi transferido diversas vezes de local de trabalho, o que impede qualquer conclusão, ainda que por presunção, quanto à permanência em ambiente insalubre nesse intervalo.
No que se refere à tese jurídica sustentada pelo recorrente, fundada na Súmula 372 do TST, é necessário observar que tal entendimento decorre da jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho e se aplica exclusivamente a vínculos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O apelante, entretanto, é servidor estatutário, submetido ao regime jurídico-administrativo da Lei Estadual nº 6.677/1994, não se aplicando, portanto, o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho aos servidores públicos civis vinculados ao Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia.
Mais que isso, a matéria em discussão foi objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 – Tema 7, no qual se firmou a seguinte tese de observância obrigatória no âmbito estadual:
“A percepção de adicional de insalubridade por servidor público estadual ou municipal depende de previsão legal específica, que discipline os critérios técnicos para a caracterização e concessão da vantagem, não podendo ser deferido com base apenas em princípios constitucionais ou analogia com o regime celetista.”
Esse julgado, com efeito vinculante no Estado da Bahia, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido ao adicional de insalubridade sem a existência de lei local que o regulamente, bem como sem a realização de perícia técnica que comprove a efetiva exposição do servidor a agentes insalubres nas condições e limites definidos em norma regulamentadora.
No caso concreto, o autor não apenas deixou de provar o pagamento anterior da parcela, como não demonstrou que o exercício de suas funções no período de janeiro de 2005 a janeiro de 2009 ocorria em ambiente caracterizado como insalubre, tampouco requereu produção de prova pericial nesse sentido.
Quanto à alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), deve-se registrar que esse dispositivo é voltado à proteção dos trabalhadores celetistas, não se aplicando diretamente aos servidores públicos estatutários. No regime jurídico-administrativo, a remuneração é vinculada à lei específica, e não há direito adquirido à percepção de vantagens pecuniárias em desconformidade com o ordenamento legal vigente.
Tampouco há que se falar em estabilidade financeira, uma vez que tal instituto — mesmo na jurisprudência trabalhista — pressupõe a efetiva e regular percepção da parcela por período prolongado, superior a dez anos, o que não restou comprovado nos autos.
Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito, bem como previsão normativa autorizadora da verba pleiteada no período reclamado, deve ser mantida a sentença de improcedência.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno o apelante ao pagamento dos honorários recursais, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma, em razão da gratuidade da justiça deferida.
Salvador/BA, 6 de maio de 2025.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator