PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Reiteração delitiva. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente pela suposta prática de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), consistente na invasão de domicílio por três indivíduos armados, que subtraíram bens e veículo das vítimas, afirmando pertencer à facção criminosa “Comando Vermelho”. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sustentando ausência de requisitos do art. 312 do CPP, fragilidade probatória, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido, destacando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração criminosa e a condição de foragido do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; (ii) se há contemporaneidade e necessidade atual da medida cautelar; (iii) se é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva tem natureza excepcional e deve observar os requisitos do art. 312 do CPP. No caso, a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade real do delito, no modus operandi violento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e na menção a facção criminosa, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública. 4. Os indícios de autoria estão evidenciados por elementos objetivos, notadamente: (a) ativação de aparelho celular subtraído em nome do paciente poucos dias após o crime e (b) reconhecimento fotográfico realizado por três vítimas e uma testemunha, em conformidade com os arts. 226 e 228 do CPP. A alegação de perda de documentos carece de prova mínima e não afasta a plausibilidade dos indícios. 5. A reiteração delitiva e a condição de foragido desde agosto de 2024 reforçam o periculum libertatis. O paciente responde, ainda, a processo por homicídio qualificado, supostamente praticado dias após o roubo, o que demonstra contumácia criminosa. 6. Inexiste ausência de contemporaneidade, pois a prisão foi decretada poucos dias após a representação policial e o parecer ministerial, fundada em fatos recentes. A fuga atualizada do paciente constitui fato novo que mantém presente o risco. 7. O alegado excesso de prazo não se verifica, pois a dilação temporal decorre da própria evasão do paciente, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede o reconhecimento de constrangimento ilegal. 8. As medidas cautelares diversas mostram-se manifestamente inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade evidenciada e da evasão do acusado, não sendo suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciam periculosidade do agente e risco à aplicação da lei penal.” “2. A condição de foragido constitui fundamento autônomo e contemporâneo para manutenção da custódia cautelar.” 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais.” 4. Não há excesso de prazo quando o próprio réu contribui para a demora processual mediante evasão do distrito da culpa.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319, 226 e 228; CF/1988, art. 5º, LXI e LXV. Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8062649-73.2025.8.05.0000, impetrado pela Bel. VALDEMIR SANTANA SANTOS, em favor de PEDRO IVO LOPES DA SILVA NETO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, data constante da certidão eletrônica de julgamento. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Salvador, .
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8062649-73.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: VALDEMIR SANTANA SANTOS e outros
Advogado(s): VALDEMIR SANTANA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
Advogado(s):
ACORDÃO
(iv) se há constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 24 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma I - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Valdemir Santana Santos, em favor de Pedro Ivo Lopes da Silva Neto, sem profissão informada nos autos, RG 64173874-2, SSP BA, CPF 067.512.245-75, filho de Eliana Assis da Silva Ribeiro, união estável, nascido em data de 04/08/1994, no município de Feira de Santana/Ba, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA. Narra o impetrante, em síntese, que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 06/08/2024, nos autos do Inquérito Policial nº 41132/2024, que apura suposta prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. Sustenta, em suma, a ocorrência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita). Aduz, ainda, que a prisão preventiva estaria fundamentada em elementos genéricos e que a defesa teve acesso vedado ao conteúdo do mandado de prisão, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Extrai-se dos autos sobre os fatos imputados ao paciente: [...] Trata-se da representação pela prisão preventiva e busca e apreensão em face de Pedro Ivo Lopes da Silva Neto em razão da prática do suposto crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2°-A, I, § 2°, II, do Código Penal) contra as vítimas Adailton Lima de Jesus, Maria da Cruz Santana das Virgens, Caroline Santana de Jesus e Miraildes Santana de Jesus. Em resumo, no dia 19 de junho de 2024, por volta das 18h50min, na Rua Subaé, 520, Loteamento Parque Princesa Leopodina – Povoado de Tanquinho, Distrito de Humildes – Feira de Santana-BA, três indivíduos armados invadiram a residência e subtraíram diversos bens das vítimas, entre eles aparelhos celulares e o veículo VW/Fox, placa NQJ4342, pertencente à vítima Adailton Lima de Jesus, que estava estacionado na frente do imóvel. Entre os bens subtraídos estava o aparelho celular da vítima Caroline Santana De Jesus, o qual possui IMEI 355561-11740339-6, assim, a autoridade policial solicitou informações às operadoras de telefonia móvel, com a finalidade de coletar os dados cadastrais e linhas telefônicas ativas dos IMEI’S informados a partir da data do fato, obtendo retorno da operadora de telefonia móvel TIM, informando que o IMEI 355561-11740339-6 (pertencente a vítima Caroline Santana de Jesus) havia sido ativado no dia 27/06/2024 às 07:51h e se encontrava ainda ativo até a data do retorno da operadora, que foi na data de 04/07/24, conforme consta em Relatório de Conexão anexo, apontando a pessoa de PEDRO IVO LOPES DA SILVA NETO como constante do cadastro. 4ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana – BA Por conseguinte, a autoridade policial, com fundadas suspeitas da participação de PEDRO IVO LOPES DA SILVA NETO em razão de poucos dias depois do roubo ter habilitado o aparelho celular subtraído em seu nome, realizou reconhecimento fotográfico do investigado, ao passo em que as vítimas o reconheceram como um dos assaltantes. Por fim, a autoridade policial apurou que os 3 indivíduos chegaram a pé na residência das vítimas e empreenderam fuga no veículo em direção ao Bairro em que reside o investigado PEDRO IVO LOPES DA SILVA NETO, que, inclusive, é próximo do local do crime. [...] O pleito liminar foi indeferido no ID. 92846290. Instada a se manifestar, a Autoridade Coatora prestou informações (ID.93260181). A Procuradoria de Justiça, em parecer da Procuradora Maria Adélia Bonelli, opinou pela denegação da ordem. (ID. 93659175). É o relatório. Salvador/BA, data e assinaturas registradas no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8062649-73.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: VALDEMIR SANTANA SANTOS e outros
Advogado(s): VALDEMIR SANTANA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma O crime foi cometido com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, circunstâncias que, conforme salienta Guilherme de Souza Nucci, “agravam a periculosidade do agente e demonstram que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, justificando a custódia para resguardar a ordem pública” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 745). Também buscou-se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente encontra-se foragido desde a decretação da prisão, conforme certidões e diligências policiais infrutíferas, indicando intenção de se furtar à responsabilidade criminal. Além disso, merece destaque o fato de o paciente ser investigado por suposto crime de homicídio qualificado, ocorrido logo após o roubo, demonstrando reiteração delitiva. No caso, estão presentes todos os requisitos legais, quais sejam materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva e risco de evasão. Como ressalta Renato Brasileiro de Lima, “a excepcionalidade da prisão preventiva não significa inviabilidade; havendo fundamentos concretos e atuais que revelem a real necessidade da segregação, esta se impõe como medida adequada” (Manual de Processo Penal, 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 1511). A alegação de excesso de prazo não merece prosperar. O paciente encontra-se foragido desde a decretação da prisão, sendo sua conduta a principal responsável pela dilação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode reconhecer excesso de prazo quando a demora decorre de fato imputável à defesa, especialmente quando o acusado se oculta para frustrar a aplicação da lei penal. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que, após o cumprimento de diligências, foi assegurado ao advogado do paciente o acesso integral aos autos, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi expressamente analisada e rechaçada pela autoridade impetrada, diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e menção a facção criminosa), envolvimento com organização criminosa, reiteração delitiva (investigação por homicídio qualificado) e a condição de foragido. Tais medidas mostram-se manifestamente insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal: CONCLUSÃO III – À vista do exposto, na esteira do parecer ministerial, denego a ordem de Habeas Corpus impetrada. Sala das Sessões, data constante da certidão eletrônica de julgamento. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8062649-73.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: VALDEMIR SANTANA SANTOS e outros
Advogado(s): VALDEMIR SANTANA SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
Advogado(s):
VOTO
II - Como visto, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 06/08/2024, em razão de suposta prática de roubo majorado, mas que o paciente encontra-se foragido, que haveria excesso de prazo nas investigações, ausência de elementos concretos de autoria e materialidade, e que a decisão que decretou e manteve a custódia seria genérica, sem fundamentação idônea.
Sustentou também que não teria sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, diante dos predicados pessoais favoráveis do paciente, que houve cerceamento de defesa, pois o paciente teria tido vedado temporariamente o acesso ao conteúdo do mandado de prisão, sob alegação de investigação sigilosa.
Consta dos autos que, em 19/06/2024, três indivíduos armados invadiram uma residência no Povoado de Tanquinho, Distrito de Humildes, Feira de Santana, subtraindo bens e veículo das vítimas, mediante grave ameaça, inclusive alegando pertencer à facção criminosa “Comando Vermelho”.
A investigação policial apurou que o aparelho celular de uma das vítimas, Caroline Santana de Jesus, foi ativado, oito dias após o roubo, em nome e CPF do paciente, conforme relatório da operadora TIM e que o paciente foi formalmente reconhecido por três vítimas e uma testemunha em procedimento que observou as formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal.
Tais elementos configuram robustos indícios de autoria e materialidade, aptos a embasar a custódia cautelar.
A prisão preventiva foi decretada em 06/08/2024, com base na garantia da ordem pública, considerando que o crime foi praticado com extrema violência, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e menção à facção criminosa, evidenciando acentuada periculosidade do paciente e dos demais envolvidos.
A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Art. 282, § 6º. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.