PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). DETRAN/BA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO INDEFINIDA POR SUCESSIVAS PORTARIAS INTERNAS. COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. ART. 156 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA LIBERDADE DE LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Rexame Necessário n. 8014105-61.2019.8.05.0001, em que são partes CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APROVADO LTDA, ESTADO DA BAHIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REEXAMINAR e CONFIRMAR a sentença, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente)

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Reexame Necessário em decorrência de sentença (ID 110827150) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APROVADO LTDA – ME em face do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN/BA, concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar anteriormente deferida, com fundamento na teoria do fato consumado.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados, adota-se o relatório da sentença (ID 110827150), reproduzindo-se o seu dispositivo:

“Ante o exposto, com amparo no art. 487, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, concedendo a segurança ratificando a decisão liminar. Sem custas, e sem honorários com amparo no art. 25 da Lei 12.016/2009. Observe-se a previsão contida no art. 14, I da Lei 123.016/2009 com a remessa necessária. P.R.I.C.”

A decisão liminar confirmada a que remeteu a sentença fora antes proferida nos seguintes termos (ID 110827126): “EX POSITIS, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO, em parte, a Medida Liminar cogitada, determinando que a Impetrada apresente resposta ao pedido administrativo de credenciamento, fundamentadamente, protocolado sob o nº 2016/133966-4, o que lhe fica assinado o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição das sanções previstas nos artigos 297 e 301 do CPC, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência.”

Regularmente intimadas, as partes não interpuseram recursos voluntários, conforme certidão de ID 110827159.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 112224151, opinou pela manutenção da sentença em reexame. Em sua manifestação, ressaltou que o credenciamento de Centro de Formação de Condutores constitui ato administrativo de natureza vinculada, cabendo ao DETRAN/BA, na qualidade de órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, verificar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, sem margem para juízo discricionário. Destacou que a competência normativa em matéria de trânsito pertence privativamente à União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal, cabendo ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas, conforme o art. 156 do CTB. Salientou, ainda, que a suspensão indefinida dos credenciamentos por sucessivas portarias internas do DETRAN/BA configurou violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo administrativo e da livre iniciativa, bem como ao art. 45 da Lei Estadual nº 12.209/2011. Por fim, manifestou-se favoravelmente à aplicação da Teoria do Fato Consumado, diante da consolidação da situação fática decorrente do credenciamento efetivado em cumprimento à liminar desde 2019.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 03 de agosto de 2026.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de reexame necessário da sentença de ID 110827150 proferida no Mandado de Segurança nº 0507319-42.2016.8.05.0080 impetrado em face do contra o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, remetida em virtude de ter sido concessiva da segurança, pela qual se confirmou liminar anteriormente deferida assegurando o devida apreciação no âmbito administrativo do requerimento de o credenciamento da Impetrante como Centro de Formação de Condutores.

A sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA não comporta reparos, impondo-se a sua confirmação por fundamentos que, embora mais amplos que os consignados no provimento de primeiro grau, conduzem ao mesmo resultado.

Com efeito, deflui dos autos que a Impetrante, empresa constituída para a formação de condutores de veículos automotores, protocolou pedido de credenciamento junto ao DETRAN/BA em 17 de outubro de 2016, sob o nº 2016/133966-4, apresentando toda a documentação legalmente exigida (ID 110825990). Após a entrega da documentação, a Controladoria Regional de Trânsito (CRT) analisou e aprovou a pasta documental da empresa, remanescendo tão somente o ato formal de publicação da portaria de credenciamento no Diário Oficial do Estado.

Sucede que, em 11 de outubro de 2017, sobreveio a Portaria DETRAN/BA nº 1.933/2017, que suspendeu o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a realização de estudos técnicos pela Comissão de Estudos designada (ID 110827136). Referida Portaria continha ressalva expressa no parágrafo único do seu art. 3º, que excepcionava da suspensão os pedidos de intenção de credenciamento em tramitação devidamente autorizados nos trinta dias anteriores à sua publicação — hipótese em que se enquadrava a Impetrante, cujo processo tramitava desde outubro de 2016.

Não obstante, o DETRAN/BA, a pretexto de concluir os estudos, editou sucessivas portarias de prorrogação — nº 065/2018, nº 395/2018 e nº 781/2018 — que estenderam a suspensão dos credenciamentos indefinidamente, sem que houvesse qualquer decisão final acerca do requerimento da Impetrante (IDs 110827136 e 110827141).

A Impetrante, após quase três anos de espera sem solução administrativa, impetrou o presente mandado de segurança em 02 de junho de 2019 (ID 110825990), obtendo o deferimento parcial da liminar em 18 de julho de 2019, para que a autoridade coatora apresentasse resposta fundamentada ao pedido administrativo no prazo de dez dias (ID 110827126).

Em cumprimento à ordem judicial, o DETRAN/BA publicou a Portaria nº 608, de 23 de setembro de 2019, credenciando a Impetrante como Centro de Formação de Condutores, classificação “AB”, pelo prazo de doze meses (ID 110827135).

Pois bem. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da legalidade do ato omissivo perpetrado pelo Diretor-Geral do DETRAN/BA, caracterizado pela recusa injustificada em ultimar o processo administrativo de credenciamento da Impetrante, a despeito do cabal atendimento das diretrizes normativas pela postulante.

De início, impende verberar que a atividade desenvolvida pelas autoescolas, malgrado sujeita à fiscalização do Poder Público em razão do manifesto interesse social que a circunda, ostenta a natureza jurídica de serviço delegado por meio de credenciamento, cuja disciplina normativa básica encontra-se centralizada na competência privativa da União, nos exatos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 156, é peremptório ao outorgar ao CONTRAN o encargo de regulamentar o credenciamento e fixar os requisitos para o funcionamento das denominadas autoescolas. Às autarquias executivas estaduais de trânsito, como o DETRAN/BA, incumbe a atribuição executória de processar, vistoriar e deferir o registro das entidades habilitadas, agindo na qualidade de órgão executor do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 22, inciso X, do mesmo diploma legal.

Nesse diapasão, o exame das normas de regência revela que o ato de credenciamento de Centro de Formação de Condutores reveste-se de natureza jurídica vinculada, afastando-se, por conseguinte, a margem de liberdade típica dos atos discricionários. Uma vez que o particular preenche com exatidão a totalidade dos pressupostos instrumentais, técnicos, humanos e prediais fixados pela Resolução CONTRAN nº 358/2010 e pela Portaria DETRAN/BA nº 1.981/2008, transmuda-se a faculdade da Administração em cogente poder-dever de emitir a autorização correspondente, inexistindo juízo de conveniência e oportunidade a justificar o seu indeferimento ou a sua paralisação sine die.

In casu, os elementos de convicção amealhados ao caderno processual denotam, de forma inequívoca, que a empresa impetrante se submeteu a todos os ditames legais, providenciando infraestrutura física adequada, veículos adaptados, corpo docente qualificado e toda a documentação exigida pela legislação de regência, conforme comprovam os documentos colacionados à inicial (ID 110825990). A própria Controladoria Regional de Trânsito atestou a aptidão da pasta documental da impetrante, restando tão somente o ato formal de publicação oficial do credenciamento (ID 110826000).

Desta forma, desponta flagrante a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia recorrente, que obstaculizou o início das atividades da impetrante valendo-se da edição de sucessivos regulamentos internos de suspensão. Não se afigura legítimo nem consentâneo com os postulados do Estado Democrático de Direito que portarias administrativas internas suspendam indefinidamente o exercício de atividade econômica lícita sob o pálio genérico de realização de estudos técnicos, violando o princípio constitucional da livre iniciativa, consubstanciado no artigo 170 do Texto Magno.

Ademais, resta também patenteada a ofensa direta ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, esculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, e no artigo 37, caput, da Carta da República, pois o trâmite do expediente administrativo da impetrante arrastou-se por quase três anos sem solução definitiva por parte da autarquia de trânsito. Constata-se, outrossim, ostensivo vilipêndio ao artigo 45 da Lei Estadual nº 12.209/2011, que assinala o prazo de trinta dias para a emissão de decisões motivadas pela Administração Pública estadual.

Por fim, no que pertine ao fundamento adotado pela sentença primeva, tem-se que, em que pese a confirmação dos provimentos com tutela antecipada satisfativa seja necessária, isto se dá justamente para a confirmação no plano definitivo das conclusões já antes atingidas quanto aos aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao caso no âmbito liminar, e não propriamente por pura aplicação da teoria do fato consumado, ou com vistas à estabilização das decisões judiciais apenas em razão do grande lapso temporal até o julgamento final.

Inobstante, a constatação de que, como confessado pelo ente impetrado em sua peça de resistência (ID 110827134), o credenciamento fora efetivado no curso do feito por força da ordem liminar deferida no ano de 2019 e, desde então, a empresa impetrante encontra-se operando regularmente no mercado de formação de condutores, prestando serviços à coletividade, apenas reforça retrospectivamente a adequação à situação fática da concessão da segurança, evidenciando a utilidade prática para o jurisdicionado do direito líquido e certo de ver seu pleito administrativo devidamente apreciado em tempo razoável para poder exercer a atividade sujeita a credenciamento, como se vê que ocorreu após o cumprimento. 

Destarte, sob qualquer ângulo que se examine a demanda mandamental originária, conclui-se que o provimento jurisdicional de primeiro grau ostenta contornos de inabalável acerto jurídico, impondo-se a sua integral confirmação por este Colegiado.

CONCLUSÃO

Por estas razões, voto para CONFIRMAR a sentença proferida nestes autos, ora objeto de reexame necessário, por seus próprios fundamentos e nos seus próprios termos.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator