PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC08

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS. SENTENÇA QUE TRATOU DE PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0008114-03.2006.8.05.0001, tendo como agravante DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, conforme voto do Relator. 

Sala das Sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC08

Trata-se de Agravo Interno interposto por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível por si interposta, que não conheceu do recurso, por apresentar razões dissociadas do conteúdo da decisão impugnada.

Alega o Agravante, em síntese, que expôs de maneira clara e precisa em suas razões recursais, os fundamentos pelos quais entende que a sentença proferida pelo juízo a quo merece ser reformada. Aponta que não indicou a inexistência de inércia por parte da agravante, afastando a caracterização da prescrição intercorrente e a ausência de intimação pessoal prévia.   

Dessa forma, requer a reconsideração da decisão monocrática e, ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões uma vez que não houve angularização processual.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório. 

Relatado o feito, solicitei inclusão dos autos em pauta para julgamento, salientando o direito à sustentação oral.

Salvador/BA, 30 de maio de 2025.

 Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC08

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.

A irresignação do Agravante não merece prosperar.

A decisão agravada não conheceu do recurso por apresentar razões dissociadas do conteúdo da decisão impugnada, tendo em vista que o agravante interpôs Apelação Cível discutindo que não havia ocorrido a prescrição intercorrente, enquanto que a sentença de ID.  62438001 extinguiu o processo com resolução do mérito tendo em vista ter ocorrido a prescrição direta.

Assim, considerando que o motivo do não conhecimento sequer alcançou a discussão sobre a prescrição intercorrente, limitando-se o magistrado a alegar a prescrição direta da pretensão autoral, entendo que as razões recursais não são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Posto isso, o voto é no sentido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Sala das Sessões,

 Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator