PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EQUIPARADO MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FALECIDA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Miguel Ângelo de Carvalho França e pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, que condenou o réu pela prática de estelionato tipificado no art. 171, §2º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal, fixando pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

2. A imputação criminal fundamenta-se na conduta de do réu que, em conjunto com com outros acusados, inclusive seu genitor, utilizaram-se indevidamente de procuração outorgada em 1995 por pessoa já falecida, para alienar imóveis pertencentes ao espólio como se fossem próprios, causando prejuízo aos herdeiros legítimos. O esquema fraudulento envolveu a utilização de mandato procuratório após dezessete anos do falecimento do outorgante, mediante substabelecimento irregular para pessoa não habilitada juridicamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há múltiplas questões controvertidas: (i) saber se ocorreu nulidade processual por inversão na ordem de inquirição das testemunhas; (ii) verificar a existência de inépcia da denúncia por ausência de descrição adequada dos fatos; (iii) analisar a configuração típica do estelionato equiparado mediante utilização de procuração outorgada por pessoa falecida; (iv) examinar a legitimidade da representação criminal oferecida por herdeiro do espólio; (v) determinar se a valoração das consequências do crime justifica majoração da pena-base acima do mínimo legal; e (vi) avaliar a adequação do regime prisional inicial estabelecido na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegada nulidade por inversão na ordem de inquirição das testemunhas não prospera, uma vez que o art. 222 do CPP expressamente autoriza a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha residente fora da jurisdição, constituindo exceção legítima à regra do art. 400 do mesmo diploma. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual inversão somente gera nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à defesa, circunstância não evidenciada nos autos.

5. A preliminar de inépcia da denúncia restou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores. Ademais, a exordial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente os fatos e permitindo o exercício da ampla defesa e contraditório.

6. A materialidade e autoria delitivas encontram-se inequivocamente demonstradas através de robusto conjunto probatório. O interrogatório judicial confirmou a aquisição do réu de 35 imóveis mediante conhecimento da existência da procuração. Os depoimentos narram detalhadamente a descoberta das alienações irregulares, evidenciando o modus operandi fraudulento. As declarações das testemunhas confirmaram a cadeia de transmissões irregulares mediante procuração.

7. A significativa distância temporal entre a outorga da procuração (1995) e sua utilização para as alienações (2012) evidencia conhecimento da invalidade do instrumento pelos agentes, afastando a alegação de erro. A vantagem ilícita configura-se pela aquisição de considerável patrimônio imobiliário mediante operação jurídica viciada, caracterizando meio enganoso para obtenção de benefício patrimonial indevido.

8. O julgador de origem, embora tenha reconhecido a gravidade das repercussões delitivas e o prejuízo considerável, manteve equivocadamente a pena no mínimo legal, configurando contradição valorativa. O elevado montante dos bens envolvidos na operação fraudulenta e os significativos danos patrimoniais aos sucessores exorbita os limites ínsitos ao tipo penal, justificando majoração da pena-base conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

9. A nova dosimetria deve considerar negativamente as consequências do crime, estabelecendo pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Aplicando-se a majorante da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em 2/3, fixa-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 dias-multa. O regime inicial aberto mantém-se adequado, assim como a substituição por penas restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para majorar a pena-base em virtude das consequências do crime, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: "O crime de estelionato equiparado mediante disposição de coisa alheia como própria configura-se pela utilização fraudulenta de procuração outorgada por pessoa falecida, sendo irrelevante o lapso temporal entre o óbito do outorgante e a prática delitiva. O valor expressivo da vantagem ilícita obtida e os significativos danos patrimoniais causados aos sucessores autorizam majoração da pena-base acima do mínimo legal por ultrapassarem a elementar típica básica."

APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0500676-64.2016.8.05.0146, oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, tendo como Apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e MIGUEL ÂNGELO DE CARVALHO FRANÇA e como Apelados MIGUEL ÂNGELO DE CARVALHO FRANÇA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões e termos expostos no voto que se segue.

Salvador, 26 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Recursos simultâneos Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

MIGUEL ÂNGELO DE CARVALHO FRANÇA foi denunciado pelo ilustre Representante do Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 171, inciso I, do Código Penal.

Consta da denúncia que:

“(...) que em meados de 2012, a vítima tomou conhecimento de que as pessoas de Jair Duque Pinto, José Ugo França Leitão e Miguel Ângelo de Carvalho França obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, uma vez que venderam terrenos pertencentes ao espólio do Sr. Osvaldo Alves da Silveira, como se fossem seus, nesta urbe. Infere-se que em 1995, antes de falecer, OSVALDO constituiu o advogado JAIR DUQUE, através de procuração “ad judicia”, como seu procurador, com objetivo de que propusesse ação de despejo contra MANOEL HENRIQUE GONÇALVES, então seu inquilino. No entanto, havia uma cláusula “ad negocia” presente no instrumento, que dava plenos poderes negociais a JAIR, isentando-o de qualquer satisfação aos herdeiros. Extrai-se dos autos que a procuração que consta é particular, desta forma, não poderia o advogado utilizá-la para efetuar a venda dos imóveis. Ademais, a procuração foi outorgada por uma pessoa que veio a óbito, perdendo, assim, os seus efeitos. Destarte, o inculpado se valeu do instrumento 17 anos após a morte do outorgante, de modo que a procuração já havia perdido seus efeitos. Consta da peça inquisitorial que os imóveis pertencentes ao espólio de OSVALDO foram vendidos no Município de Juazeiro. Entretanto, nenhum dos herdeiros possuía conhecimento de tal fato, tendo esses, inclusive, sido informados de que não havia mais imóveis registrados em nome do genitor nesta cidade. Ato contínuo, depoimentos testemunhais dão conta de que o denunciado JAIR adulterou a procuração, substabelecendo esta para a pessoa de JOSÉ UGO FRANÇA LEITÃO, o qual não é advogado... que o denunciado JOSÉ UGO FRANÇA LEITÃO vendeu diversos terrenos pertencentes ao espólio como se fossem seus a compradores diferentes, portanto procuração adulterada assinada por JAIR. Extrai-se ainda que JOSÉ UGO FRANÇA LEITÃO vendeu grande parte dos terrenos para MIGUEL ÂNGELO DE CARVALHO FRANÇA, seu filho,. Destarte, está evidenciada a simulação de um negócio jurídico entre os denunciados, consoante fls. 68 (...).”  

Concluída a instrução processual e apresentadas as alegações derradeiras, foi proferida sentença pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/Ba, condenando o réu pelo crime de estelionato na modalidade equiparada (art. 171, §2º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal), sendo fixada pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. 

Inconformados, recorreram da decisão o réu e o Ministério Público. 

Argumenta a defesa, nas razões recursais (ID. 81681956), preliminarmente, nulidade processual decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, especificamente quanto ao depoimento de Osvaldo Alves da Silveira Júnior, realizado por carta precatória antes da inquirição de outras testemunhas. No mérito, sustenta a atipicidade da conduta, alegando ausência de sujeito passivo definido e inexistência de vantagem ilícita comprovada. A defesa sustenta ainda que não houve adulteração documental comprovada e que os terrenos objeto da transação pertenciam legitimamente ao corréu Jair Duque Pinto, em razão de procuração em causa própria. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal.

Em suas contrarrazões ao recurso da defesa (ID. 81681965) pugna o Ministério Público pelo não provimento do apelo, mantendo-se a condenação do réu nos exatos termos da sentença, caso improvido o recurso do Órgão Ministerial. 

Por sua vez, em suas razões recursais (ID. 81681952), requer o Ministério Público a exasperação da pena-base em virtude das graves consequências do delito, considerando o valor considerável dos bens objeto da fraude e o prejuízo causado aos herdeiros. Pleiteia ainda a modificação do regime prisional inicial de aberto para semiaberto.

Em sede de contrarrazões (ID. 81681961), requer a defesa que seja negado provimento ao recurso ministerial, sendo mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 

A Procuradoria do Estado da Bahia, em parecer subscrito pela Procuradora Maria Fátima Campos da Cunha (ID. 83227812), opinou pelo não provimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial, analisando que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento e que há necessidade de readequação da pena-base considerando o desvalor das consequências do crime.

Examinados e lançado este relatório, submeto-os à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA, 26 de agosto de 2025.

 Des. Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Os recursos preenchem todos os pressupostos necessários às suas admissibilidades, por isso deles conheço.

Cuida-se de recursos de apelação simultâneos interpostos por Miguel Ângelo de Carvalho França e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, impugnando decisão condenatória emanada do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/Ba. 

O recorrente foi condenado pela prática de estelionato equiparado tipificado no art. 171, §2º, inciso I, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal, recebendo sanção de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, posteriormente substituída por medidas restritivas de direitos. 

A imputação criminal baseia-se na utilização indevida de mandato procuratório conferido pelo de cujus Osvaldo Alves da Silveira a Jair Duque Pinto, o qual teria transferido tais poderes a José Ugo França Leitão. Este último procedeu à alienação de imóveis pertencentes ao acervo sucessório em favor de Miguel Ângelo de Carvalho França, gerando dano patrimonial aos sucessores.

I. DO RECURSO DA DEFESA

A) DAS PRELIMINARES

1. DA ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.  

Sustenta a defesa do Apelante a ocorrência de nulidade processual, em razão da oitiva da testemunha Osvaldo Alves da Silveira Júnior ter ocorrido por carta precatória antes do depoimento de outras testemunhas de acusação.

Contudo, tal alegação não prospera. O artigo 222 do Código de Processo Penal expressamente prevê que a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida através de carta precatória, constituindo exceção à ordem estabelecida no artigo 400 do mesmo diploma legal. A expedição de carta precatória representa medida necessária à completude da instrução, não configurando cerceamento ao direito de defesa.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual inversão na ordem de inquirição das testemunhas somente gera nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à defesa, o que não restou evidenciado nos presentes autos.

Portanto, deve a preliminar ser rejeitada. 

2. DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.

A preliminar de inépcia da inicial acusatória também não merece acolhimento, tendo ocorrido preclusão temporal da matéria. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre vícios da denúncia.

Neste sentido, diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia . 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4 . Outrossim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2 .075.848/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). 5. Nos crimes do art . 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. 6 . É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp: 2409220 PR 2023/0248725-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023).

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a exordial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos imputados a cada réu, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

3. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO.

Outrossim, não assiste razão ao recorrente quanto à suposta ausência de sujeito passivo. O crime de estelionato se consumou com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do espólio de Osvaldo Alves da Silveira e, consequentemente, de seus herdeiros legítimos.

O fato do titular originário dos bens ter falecido não afasta a conduta criminosa, uma vez que o patrimônio integrava legitimamente o espólio, causando efetivo prejuízo aos sucessores.

4. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO QUEIXOSO.

A defesa alega ilegitimidade de Paulo César Sales da Silva para representar criminalmente no caso em questão.

A tese revela equívoco conceitual. O estelionato constitui crime de ação pública condicionada à representação (art. 182, do Código Penal), mantendo-se a titularidade do Ministério Público. A representação funciona apenas como condição de procedibilidade, diferenciando-se da queixa-crime onde o ofendido atua como parte autora.

Paulo César, na condição de herdeiro, detém legitimidade para representar pelo espólio lesado, conforme art. 24, §1º do Código de Processo Penal, que transfere este direito aos sucessores em caso de morte da vítima. O conhecimento técnico-jurídico específico sobre os bens não constitui requisito para a representação válida, bastando a comunicação de fato aparentemente criminoso.

Uma vez oferecida representação regular, compete exclusivamente ao órgão ministerial avaliar sua procedência e fundamentar a persecução penal. Eventual desconhecimento do representante não vicia a atuação posterior do Ministério Público, que deve basear-se em elementos probatórios próprios para sustentar a acusação.

A preliminar, portanto, deve ser rejeitada por ausência de vício processual.

B) DO MÉRITO.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada através do acervo documental anexado aos autos (IDs. 81680874, 81680875 e 81680876) e das provas orais colhidas durante a instrução processual.

A autoria delitiva restou inequivocamente comprovada através de um conjunto robusto de elementos probatórios que se complementam e convergem para a mesma conclusão:

Em sede de interrogatório judicial, embora tenha negado a autoria delitiva, Miguel Ângelo relatou ter adquirido 35 (trinta e cinco) imóveis do corréu Jair Duque Pinto, confirmando que sabia da existência da procuração e que seu genitor José Ugo França Leitão atuava como procurador. 

Paulo César Sales da Silva, na qualidade de sucessor de Osvaldo Alves da Silveira, narrou detalhadamente como descobriu as alienações irregulares ao comparecer ao cartório de registro imobiliário, constatando que imóveis do espólio haviam sido transferidos através de procuração outorgada por pessoa falecida há dezessete anos. Seu relato evidencia o modus operandi utilizado pelos agentes e as circunstâncias da descoberta do esquema fraudulento.

As declarações de Emerson Cabano Gomes de Carvalho, corretor imobiliário, e Berto Carlos Araújo Carvalho, adquirente de boa-fé, confirmaram a cadeia de transmissões irregulares. Emerson relatou ter intermediado vendas mediante procuração apresentada por José Ugo, enquanto Berto confirmou ter adquirido imóvel através desta sistemática, posteriormente descobrindo a irregularidade quando confrontado pelos verdadeiros proprietários.

Outrossim, ficou comprovado nos autos que José Ugo França Leitão é genitor de Miguel Ângelo de Carvalho França, evidenciando que as transferências não se tratavam de negócios entre terceiros estranhos, mas sim de operação destinada a concentrar o produto da fraude no seio familiar.

A documentação carreada aos autos demonstra objetivamente as transferências patrimoniais realizadas mediante utilização de instrumento procuratório desprovido de validade jurídica, considerando o óbito do outorgante em 1995 e a utilização do mandato em 2012.

A significativa distância temporal entre a outorga da procuração (1995) e sua utilização para as alienações (2012) evidencia que os agentes tinham pleno conhecimento da invalidade do instrumento, afastando qualquer alegação de erro ou desconhecimento.

Assim, a convergência destes elementos probatórios forma quadro demonstrativo inequívoco da participação consciente e voluntária do recorrente na empreitada criminosa, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal do estelionato equiparado através da disposição de coisa alheia como própria mediante expediente fraudulento.

Outrossim, em contraposição aos argumentos defensivos, a vantagem ilícita apresenta-se de forma cristalina através da aquisição de considerável patrimônio imobiliário mediante operação jurídica viciada. A utilização de mandato procuratório desprovido de validade jurídica, conferido por pessoa já falecida, para transferência de bens integrantes do espólio, configura inequívoco meio enganoso para obtenção de benefício patrimonial indevido.

Ademais, a tese defensiva de que os imóveis constituem patrimônio do corréu Jair Duque Pinto não encontra respaldo probatório suficiente. Mesmo considerando tal possibilidade em caráter hipotético, o fato de ter exercido a advocacia no inventário, mantendo-se silente acerca da suposta propriedade dos bens ali inventariados, elimina qualquer presunção de boa fé na conduta.

Portanto, não há que se falar em absolvição.

Subsidiariamente, a defesa postula a manutenção da pena no patamar mínimo legal e a preservação do regime prisional mais favorável.

Tais pleitos carecem de fundamento. O juízo de primeiro grau efetivamente estabeleceu a pena base no quantum mínimo abstrato (1 ano de reclusão).

Contudo, de forma acertada, aumentou a pena em razão da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, visto que o apelante praticou inúmeros crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, posteriormente 

Outrossim, o regime inicial aberto já havia sido concedido na origem, representando o tratamento executório mais benéfico possível à época da prolação da sentença.

II. DO APELO MINISTERIAL.

Analisando-se os autos, verifica-se que o Ministério Público demonstra fundamentação técnica adequada ao postular o incremento da pena-base.

Embora o julgador de origem tenha reconhecido expressamente a gravidade das repercussões delitivas e o prejuízo considerável ocasionado, manteve a reprimenda no patamar mínimo abstrato, configurando contradição valorativa.

As consequências do delito, considerando o elevado montante dos bens envolvidos na operação fraudulenta e os significativos danos patrimoniais infligidos aos sucessores que, conforme devidamente pontuado pelo Ministério Público “concretizadas por intermédio das vendas dos terrenos, embora não quantificadas em valores exatos nos autos, exorbita, em muito, os limites ínsitos ao tipo”, justificam o incremento da sanção acima do mínimo legal.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que valor expressivo da vantagem ilícita obtida através do estelionato autoriza a majoração da pena-base, por ultrapassar a elementar típica básica e evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta.

Assim, valorando-se negativamente as consequências do crime na primeira fase da dosimetria, deve a nova pena base ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

Inexistentes agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.

Outrossim, tendo o delito sido praticado em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, deve a pena ser majorada em 2/3, estabelecendo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Tendo em vista que foi valorada negativamente somente as consequências do crime, sendo as demais circunstâncias judiciais consideradas favoráveis ao réu, e tendo o quantum da pena permanecido inferior a 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial aberto de cumprimento de pena, em conformidade com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Mantém-se ainda a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme disposição do artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos, conforme já fixadas na sentença.

Diante de tudo, VOTO no sentido de CONHECER ambas as insurgências recursais e NEGAR  PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelos fundamentos expostos e dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO  MINISTÉRIO PÚBLICO, somente para majorar a pena base em virtude das consequências do delito, mantendo-se os demais termos da sentença.

Salvador/BA, 26 de agosto de 2025.

 Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator