PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 340/2007 E Nº 044/95. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ESTÁGIO COM CARGA HORÁRIA DE 120 HORAS. PRETENSÃO DE SOMATÓRIO DE CARGAS HORÁRIAS DE CURSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INDEFERIMENTO OU DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito à progressão funcional de servidor público municipal da Classe A para a Classe B, mediante somatório de cargas horárias de cursos distintos para atingir o requisito de 120 horas previsto em legislação municipal, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é juridicamente possível o somatório de cargas horárias de cursos distintos para fins de preenchimento do requisito legal de certificado de estágio com carga horária mínima de 120 horas exigido para progressão funcional; e (ii) saber se a negativa ou demora da Administração Pública em reconhecer a progressão funcional configura dano moral indenizável.

III. Razões de decidir

3. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37 da Constituição Federal, podendo agir apenas nos limites expressamente autorizados pela lei.

4. As Leis Municipais nº 340/2007 e nº 044/95 estabelecem como requisito para progressão funcional a apresentação de certificado de estágio com carga horária mínima de 120 horas, não havendo previsão legal que autorize o somatório de cargas horárias de cursos distintos para o atendimento desse requisito.

5. A interpretação extensiva da norma para admitir o somatório de certificados implicaria criação de hipótese não prevista em lei, o que violaria o princípio da legalidade e configuraria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.

6. A negativa administrativa baseada na ausência de previsão legal não configura ato ilícito.

7. A mera frustração decorrente do indeferimento ou da demora na apreciação de pedido administrativo não caracteriza dano moral, ausente demonstração de situação excepcional que atinja direitos da personalidade do servidor.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. Na ausência de previsão legal expressa, é inviável o somatório de cargas horárias de cursos distintos para fins de preenchimento de requisito exigido para progressão funcional de servidor público. 2. A negativa ou demora na análise de requerimento administrativo de progressão funcional, quando fundada em interpretação legal da Administração, não configura, por si só, dano moral indenizável.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85 e 487, I; Lei Municipal nº 044/95; Lei Municipal nº 340/2007.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001733-38.2016.8.05.0243, tendo como Apelante Stênio Erson dos Santos e Apelado Município de Seabra, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar, conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais, movida por Stênio Erson dos Santos, em face do Município de Seabra/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 97956288), acrescentando que foram julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por STÊNIO ERSON DOS SANTOS contra o Município de Seabra, diante da não permissão do somatório de horas de cursos distintos para fins de progressão funcional, nos termos da legislação municipal vigente.

No mais, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que concedo, neste momento, dada os pressupostos fáticos (art. 98, §5º d CPC).

Transitado em julgado, certifique-se, por conseguinte, não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva dos autos.

Do contrário, apresentado recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa, por seu advogado (art. 272, § 5º do CPC), para, querendo, contrarrazoarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, em sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Juízo ad quem, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 1.010, § 3ºdo CPC.

P.R.I.C.”

Irresignado, o Autor apelou (id 97956293), aduzindo que a lei municipal não veda o somatório das cargas horárias dos cursos para fins de progressão funcional e que a inércia do Município em reconhecer seu direito gerou dano moral.

Afirma que formulou pleiteando a percepção da progressão por classe de A para B, em decorrência da conclusão de curso técnico na área que atua com carga horária superior a 120 horas, nos moldes do art. 1º da Lei 340/2007, a qual alterou o artigo 4º da Lei nº 044/95 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Seabra/BA.

Alega que apresentou certificados de cursos realizados em 2004 e 2010, que somam 165 horas, pleiteando que as horas sejam somadas para atingir o requisito legal de 120 horas para progressão, obtendo o parecer favorável ao requerimento pela Comissão de Julgamento de Progressão dos Servidores dos Servidores da Prefeitura Municipal de Seabra.

Declara que, mesmo com o parecer favorável, não recebeu qualquer verba referente à progressão funcional.

Argumenta que o que distingue a classe A para B é o certificado de estágio com carga horária de 120 horas, e o Recorrente possuí certificado de estágio com carga horária de 165 horas, ou seja, superior ao requisito indicado pela Lei em questão.

Sustenta que “(...) não existi qualquer vedação na legislação municipal quanto a soma de cargas horárias de cursos para percepção de progressão e caso houvesse, caberia ao Requerido apresentar de forma expressa o dispositivo legal que impedi a percepção da progressão, o que não ocorreu no presente caso.”

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões, consoante consta da Certidão de id 97956301.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais, movida por Stênio Erson dos Santos, em face do Município de Seabra/BA.

A controvérsia central da demanda, reside na irresignação do Apelante quanto à progressão funcional reside na interpretação das Leis Municipais nº 340/2007 e 044/95 do Município de Seabra.

O Apelante argumenta que a soma dos certificados de dois cursos, com cargas horárias de 102 e 63 horas, totalizando 165 horas (id’s 97953395 e 97953396), respectivamente, deveria ser considerada suficiente para preencher o requisito de certificado de estágio com carga horária de 120 horas, para a progressão funcional da Classe A para a Classe B, conforme previsto na Lei nº 340/2007, que alterou o artigo 4º da Lei nº 044/95 (ID 97953393, Págs. 4-5), sob a alegação de que a legislação municipal não proíbe expressamente o somatório dessas cargas horárias.

A Administração Pública, diferentemente dos particulares, não possui autonomia de vontade ilimitada. A sua atuação é regida pelo princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:"

O mencionado dispositivo impõe à Administração o dever de agir somente quando a lei assim o autoriza e nos exatos termos por ela definidos, disciplinando que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite, e não o que a lei não proíbe, como ocorre com os particulares.

Ao analisar a legislação municipal, verifica-se que as Leis nº 340/2007 e 044/95 estabelecem o requisito de Curso Técnico na área com certificado de estágio com carga horária de 120 horas para a progressão funcional para a Classe B. Contudo, em nenhum de seus dispositivos há previsão expressa que autorize o somatório de cargas horárias de cursos distintos para o preenchimento desse requisito.

A interpretação defendida pelo Apelante demandaria uma percepção extensiva da norma, o que é vedado em sede de legalidade administrativa, especialmente quando se trata de concessão de vantagens ou benefícios a servidores públicos.

A exigência de certificado de estágio com carga horária de 120 horas deve ser interpretada como a necessidade de um único certificado que ateste tal carga horária, ou que a própria legislação preveja o somatório de certificados, o que não ocorre na hipótese.

Permitir o somatório de cursos para atingir a carga horária mínima, sem previsão legal, significaria criar uma exceção ou uma interpretação ampliativa da norma que o legislador municipal não estabeleceu. Tal atitude violaria o princípio da legalidade e da separação dos poderes, pois caberia ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando um direito ou uma condição não prevista na lei.

Assim, a decisão do Juízo singular em considerar improcedente o pedido de progressão funcional está em consonância com o princípio da legalidade administrativa, uma vez que a legislação municipal aplicável não autoriza o somatório de horas de cursos distintos para fins de progressão. A interpretação restritiva da lei em matéria de concessão de vantagens a servidores públicos é a que melhor se coaduna com os preceitos do direito administrativo.

Inobstante o Apelante reiterar pedido de indenização por danos morais, argumentando que a omissão do Município de Seabra em responder seu requerimento administrativo de progressão funcional por um longo período, mesmo com parecer favorável, teria lhe causado abalo moral, em casos envolvendo a Administração Pública e servidores, a mera negativa de um pedido administrativo, ou mesmo a demora na sua apreciação, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável.

É imprescindível que se demonstre a ocorrência de uma situação excepcional, que cause abalo significativo à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade do indivíduo, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor inerente à vida em sociedade e às relações com o Poder Público.

Verifica-se que o Apelante alegou a omissão da Administração, mas não logrou êxito em comprovar qualquer atitude dolosa, má-fé, perseguição específica ou arbitrariedade por parte do Município, que tivesse como objetivo causar-lhe sofrimento ou que resultasse em uma situação vexatória ou humilhante.

A frustração decorrente da não concessão de um benefício, por mais legítima que possa parecer a expectativa do servidor, quando fundamentada em critérios legais e razoáveis pela Administração, não se eleva ao patamar de dano moral.

A sentença de primeiro grau, ao analisar esta questão, concluiu acertadamente que a negativa ou o indeferimento de progressões funcionais, quando pautados em critérios legais, não geram automaticamente dano moral.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Considerando o quanto decidido, mantenho a condenação do Autor no pagamento das custas processuais, e, em consonância com o artigo 85, do CPC, majoro os honorários de sucumbência arbitrados para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, contudo, por ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Por fim, advirto as partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator