PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007129-42.2020.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: JAQUELINE SILVA RODRIGUES SOLIDADE |
| Advogado(s): ESPARTACO ANTONIO RAMACCIOTTI, JULIANA BISPO PORTUGAL GUIMARAES |
Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, no caso em comento, em virtude do disposto no §4º, II do art. 85 do CPC.
Assim determina o mencionado dispositivo:
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
Da leitura da sentença atacada, percebe-se que foi estabelecida a obrigação de fazer para que o município implemente a progressão funcional bienal da Apelada a partir do ajuizamento da ação em 12/11/2020.
Embora os parâmetros para cumprimento da obrigação de fazer sejam definidos em lei, não se vislumbram elementos para liquidação do julgado, porquanto a quantidade de níveis de progressão a serem escalados pela Apelada não se encontra definida.
Assiste, portanto, razão ao Apelante, porquanto, somente após o cumprimento da obrigação de fazer, quando serão definidos os parâmetros para liquidação da obrigação de pagar imposta, incidindo, pois, o disposto no citado dispositivo legal.
Neste sentido a Jurisprudência do TJBA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE . CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 08/12/2021. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART . 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Relativamente à correção monetária e juros de mora, convém ressaltar a modificação, determinada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, vigente desde 09/12/2021, que envolvem condenações da Fazenda Pública . Portanto, a partir da vigência da aludida Emenda, altera-se os consectários, substituindo a forma prevista no Tema 905 do STJ, até então utilizada, para aplicar a Taxa Selic. Dessa forma, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida pelo IPCA-E e, quanto aos juros de mora, devem ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11 .960/2009), até 08/12/2021 (Tema 810, STF) e, após, a Taxa Selic, consoante Emenda Constitucional nº 113/21, índice que compreende correção monetária e juros de mora. Em relação à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que foi fixada em 15% sobre o valor da condenações vencidas até a data da sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. Com efeito, não se pode olvidar que a fixação de verba honorária deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em estrita observância às balizas qualitativas e quantitativas constantes do art. 85, § 2º, do CPC . Entretanto, na hipótese, deve ser observado o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, que estabelece que nas condenações contra a Fazenda Pública, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Assim, a fixação da verba honorária deve ocorrer quando liquidado o julgado, conforme o referido dispositivo legal, para que estejam dentro dos limites dispostos no § 3º do art. 85 . Quanto aos consectários legais incidentes sobre parcelas devidas do benefício concedido em prol do autor/recorrido, o STJ fixou tese vinculada ao Tema 905. No entanto, conforme alegado pelo recorrente, a sentença restou omissa quanto à incidência de consectários legais a serem calculados unificadamente pela taxa referencial do SELIC, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 08/12/2021, a ser observada na hipótese. (TJ-BA - Apelação: 80091101920218050103, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024)
ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE ATRASADOS E DANOS MORAIS . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA . OMISSÃO INJUSTIFICADA. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF E APLICAÇÃO DO ART . 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA EXPRESSA DA NORMA DO INCISO II, DO § 4º DO ART . 85 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-BA - Reexame Necessário: 80004480620198050081, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024)
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, no sentido de determinar que o percentual de incidência dos honorários sucumbenciais seja definido após a fase de liquidação do julgado, quanto haverão parâmetros precisos para sua fixação.
Salvador/BA, 2 de abril de 2025.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relator