PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA 2001. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia – Edital SAEB/2001, em razão de resultado “não recomendado” em avaliação psicológica, com pedido de anulação do ato administrativo e de prosseguimento nas demais etapas do certame, independentemente de nova submissão a psicoteste, culminando na confirmação da liminar que lhe assegurou a continuidade no concurso, a conclusão do curso de formação e o exercício regular do cargo por mais de vinte anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o exame psicotécnico aplicado no concurso público observou os requisitos de legalidade, objetividade, motivação e possibilidade de recurso; (ii) estabelecer se a ausência de critérios objetivos e de fundamentação do resultado configura ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança; (iii) determinar se o decurso de longo lapso temporal, com consolidação da situação funcional do Impetrante, autoriza a preservação dos efeitos da decisão liminar, à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A exigência de exame psicotécnico em concurso público é constitucionalmente válida quando prevista em lei e no edital, nos termos da Súmula Vinculante nº 44 do STF.

A legalidade da avaliação psicológica exige, além da previsão legal e editalícia, a adoção de critérios objetivos, decisão motivada e possibilidade de recurso administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ.

O edital do certame (ID 66383517 - Pág. 10), embora previsse a etapa de avaliação psicológica, não estabeleceu critérios objetivos, metodologia de aferição nem parâmetros claros de aptidão, conferindo ao exame elevado grau de subjetividade.

A ausência de motivação clara do resultado impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando violação aos princípios da publicidade, impessoalidade, motivação e isonomia.

A eliminação do candidato com base em avaliação subjetiva e imotivada configura vício de legalidade do ato administrativo, apto a ensejar o controle jurisdicional pela via mandamental.

A concessão de liminar (ID 66384420) permitiu ao Impetrante prosseguir no certame, concluir o curso de formação e exercer o cargo por mais de duas décadas, com histórico funcional exemplar e promoções regulares (IDs 87140250, 87140251 e 87140254).

A reversão da situação consolidada, após longo período de exercício regular da função, afrontaria os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proteção à confiança legítima.

Em hipóteses excepcionalíssimas, a jurisprudência admite a preservação da situação fática consolidada em concursos públicos, afastando a necessidade de novo exame psicotécnico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Segurança concedida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 5º, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Súmula Vinculante nº 44 do STF; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1534355/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24.03.2025; STJ, REsp nº 1.444.840/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.04.2015; TJBA, APL nº 0037050-67.2008.8.05.0001, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 16.09.2020; TJBA, Apelação nº 0095548-59.2008.8.05.0001, Rel. Juíza Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, j. 09.06.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0018280-31.2005.8.05.0001, em que figuram como impetrante MANOEL DE JESUS DOS REIS e impetrado o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do Relator.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

04-442

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANOEL DE JESUS DOS REIS no primeiro grau, no ano de 2005, contra suposto ato coator praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, pleiteando o seu prosseguimento no concurso público para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar – Edital SAEB/2001, independentemente da realização de psicoteste.

Aduz o Impetrante que “foi eliminado na prova de exames psicológicos, não sendo, portanto, convocado para a etapa seguinte, conforme publicação do Diário Oficial de 13 de janeiro , Portaria nº 017 de 12 de janeiro de 2005, onde consta a relação dos candidatos indicados na 24 etapa - a de avaliação psicológica TEVE CARÁTER ELIMINATÓRIO, uma vez que não permitiu ao Impetrante prosseguir nas demais etapas do Concurso e, inclusive, O EDITAL É OMISSO QUANTO A POSSIBILIDADE DE RETESTE( ITEM VIII - 2a ETAPA - DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA)”.

Aponta “o CARÁTER ELIMINATÓRIO DOS TESTES PSICOLÓGICOS em razão sua SUBJETIVIDADE, conforme bem delineado no parecer da SEÇÃO DE PSICOLOGIA e da JUNTA MÉDICA da própria de Polícia Militar”.

Sustenta que “os candidatos FIQUEM A MERCÊ DAS COMISSÕES JULGADORAS, sem nenhum critério OBJETIVO OU PADRONIZADO que possa ter uma JURÍDICO, FUNDAMENTAÇÃO ou um EMBASAMENTO JURÍDICO, podendo traduzir-se em FONTE DE APADRINHAMENTO”.

Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requer seja a segurança concedida em caráter liminar e, ao final, seja confirmada, “COM O ESCÓPO DE SER ANULADO E CASSADO O ATO DO IMPETRADO, que determinou a sua não inclusão entre os classificados para as demais etapas do Concurso Público para o de Curso de Formação de Policiais Militares/2001, no sentido que determine V.Exa QUE O COMANDANTE GERAL DA OPM/BA, PERMITA QUE O IMPETRANTE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO REFERIDO CONCURSO , SEM QUE SEJA NECESSÁRIO SUBMETER-SE A UMA NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA , E UMA VEZ SENDO APROVADO NESSAS ETAPAS RESTANTES, POSSAM FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E, SE APROVADO NO CURSO POSSA COLAR GRAU, SER NOMEADO E CONSEQUENTEMENTE INVESTIDO NO QUADRO DA PM/BA”.

O feito fora inicialmente impetrado apenas contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador.

Por meio da decisão de ID 66384420, o pedido liminar formulado restou parcialmente deferido, “determinando que a Polícia Militar do Estado da Bahia na pessoa de seu Comandante Geral possibilite a participação do candidato MANOEL DE JESUS DOS REIS, nas demais fases do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2001”.

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia prestou informações no ID 66384433, arguindo sua ilegitimidade passiva. Acerca do mérito, relata que no edital do concurso “foram explicitados os critérios objetivos que seriam verificados pela Banca Examinadora, não havendo qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade na realização da avaliação psicológica, não sendo prevista a realização de uma nova avaliação por ser inviável e incompatível com a isonomia, tendo sido devidamente externadas as razões da não indicação do impetrante”.

O Estado da Bahia interveio no feito (ID 66384435), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar.

No mérito, sustenta a impossibilidade de impugnação extemporânea do edital do concurso, salientando que “na hipótese ora sub judice a impugnação do EDITAL tornou-se preclusa sob o ponto de vista temporal, pois o Impetrante não se insurgiu em momento oportuno e sim após o insucesso parcial no concurso em face de obter classificação insuficiente para as etapas seguintes.”.

Defende a legalidade do exame psicotécnico, o qual “consiste em prova indispensável, como meio adequado para se auferir a sanidade e controle emocional daqueles que se candidatam ao posto de Policial Militar, sendo ínsito, portanto, o seu caráter seletivo, pois visa eliminar os candidatos inaptos e não somente classificá-los, sendo totalmente razoável imaginá-lo como critério seletivo, diante de sua adequação para comprovar a aptidão psíquica de candidatos a cargos públicos, em que tal aptidão mostre-se essencial”.

Afirma, ainda, que, “além da minuciosa e detalhada previsão editalícia (Item VIII do Edital), o exame psicoteste está, sim, expressamente previsto em lei, consoante dispõem a Lei Federal nº 4.878/95 (art. 9º, VII) e das Leis Estaduais nº 6.677/94 (art. 80, VI), 7.145/97 (art. 11, II) e 7.990/2001 (art. 5º, inciso VI)”.

Assevera que “o parecer da banca examinadora, ora anexado, emitido pela Fundação Carlos Chagas, comprova que na realização dos testes foram utilizados instrumentos psicológicos que receberam a chancela do Conselho Federal de Psicologia, apresentando, entre outras características validade e precisão de medida cientificamente reconhecidas”.

Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada ou, no mérito, pela denegação da segurança.

Após requerimento de inclusão do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA no polo passivo, o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, em decisão de ID 66384465, reconheceu a incompetência daquele Juízo para julgar o feito, declinando da competência e determinando a remessa ao Tribunal de Justiça para julgamento do Mandado de Segurança.

Compulsando os autos, verifico, consoante ID 66384582, que fora lançada movimentação “sentença”, na tentativa de regularizar inconsistências do EXAUDI, de forma que, quando do envio dos autos a este Tribunal, o feito fora distribuído para a 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Claudio Césare Braga Pereira.

Entretanto, inexistindo sentença para reexame necessário, o Desembargador relator determinou o retorno dos autos à Secretaria de Distribuição para realizar a alteração da classe processual para Mandado de Segurança, promovendo a devida distribuição à Seção Cível de Direito Público, quando, por sorteio, coube-me a relatoria.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ao feito (ID 97936527).

Assim examinados, em cumprimento ao artigo 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso VI do art. 937 do CPC e inciso I do art. 187, do Regimento Interno deste Tribunal (RITJBA).

Salvador, data registrada no sistema.

PAULO ABERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANOEL DE JESUS DOS REIS contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA, pleiteando o seu prosseguimento no concurso público para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar – Edital SAEB/2001, independentemente da realização de psicoteste.

A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que eliminou o Impetrante do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar, com base em resultado de “não recomendado” em avaliação psicológica.

É pacífico o entendimento de que a exigência de exame psicotécnico é compatível com a Constituição Federal (CF), desde que observados determinados parâmetros que garantam a lisura e a objetividade do processo seletivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante nº 44, assentou que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. No caso em tela, tal requisito legal encontra-se preenchido, nos termos do art. 5º, inc. VI, da Lei Estadual nº 7.990/2001.

Ademais, houve expressa disposição no edital do concurso, conforme se depreende do ID 66383517 - Pág. 10.

Contudo, a validade do exame não se esgota nas previsões legal e editalícia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que a legalidade da avaliação psicológica depende da observância de um tripé: previsão em lei, objetividade dos critérios e possibilidade de recurso.

Ao analisar o edital do certame, verifica-se que, embora haja a previsão da etapa, o instrumento convocatório falha em estabelecer os critérios objetivos que norteariam a avaliação. A simples menção a traços de personalidade ou perfis genéricos, sem a devida especificação dos testes a serem utilizados, da metodologia de aferição e dos parâmetros que definem a aptidão ou inaptidão, confere ao exame um inaceitável grau de subjetividade.

Essa subjetividade abre margem para a arbitrariedade e impede que o candidato compreenda as razões de sua eliminação, inviabilizando, por conseguinte, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por meio de um recurso administrativo eficaz.

A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme em rechaçar tal prática. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1 . Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigiado, negando-se admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo. 2. Ao assim proceder, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que exige a adoção de critérios objetivos nos testes psicológicos e a possibilidade de revisão do seu resultado, como também a que requer que todo ato administrativo seja devidamente motivado, nos termos do artigo 50, I, da Lei 9.784/99, o que, obviamente, só é possível com a obtenção, de uma forma clara, motivada e compreensível, das razões pelas quais o candidato foi considerado inapto no certame. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 991.989/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; MS 9 .944/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/06/2005; AgRg no RMS 31.067/SC, Rel . Min.Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no RMS 27.105/PE, Rel. Min . Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1.326.567/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012.3. Recurso especial provido, para determinar a submissão do candidato a novo exame psicotécnico, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade e motivação a ele inerentes. (STJ - REsp: 1444840 DF 2013/0322994-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015)

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. EXIGÊNCIA EM LEI E NO EDITAL. NOVO TESTE. NECESSIDADE. TEMA 1009 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I - No presente Mandado de Segurança, a impetrante, ora apelada, objetiva combater o ato que culminou na sua desclassificação do concurso público para o cargo de Professor Municipal instituído pelo Edital SEAD nº 02/2003, diante da suposta ilegalidade na realização da avaliação psicológica, por ausência de objetividade. II - Assim, os elementos trazidos aos autos (edital e os pareceres psicológicos que alicerçaram sua exclusão do certame) são suficientes para analisar as premissas indicadas pela autora, rejeitando-se, por consectário, a preliminar de inadequação da via eleita. III – Na esteira dos precedentes firmados nas Cortes Superiores, a realização de exame psicotécnico depende da prévia exigência em lei e no edital, do estabelecimento de critérios objetivos, a existência de decisão motivada e a possibilidade de interposição de recurso administrativo. IV – In casu, malgrado existente, no artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 01/91, a previsão da avaliação psicológica para os candidatos aprovados em concurso público do Município de Salvador, o edital SAEB nº 02/2003, que conduziu o certame em voga, não estabeleceu os critérios objetivos que seriam utilizados na realização da avaliação psicológica, tornando inconteste a ilegalidade do ato de desclassificação da impetrante, ora apelada. V – Lado outro, com o escopo de garantir a observância do princípio da isonomia e da legalidade, constatada a existência de previsão do psicoteste em lei e no edital em voga, incumbe reconhecer a necessidade de realização de nova avaliação psicológica da apelada. Precendentes. VI – Provimento parcial do recurso para determinar a realização de nova avaliação psicológica da apelada, a qual deve ser efetivada mediante a divulgação de critérios objetivos de avaliação, com regras claras, devendo o resultado ser exarado em decisão fundamentada e possibilitada a apresentação de recurso administrativo. (TJ-BA - APL: 00370506720088050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020)

Resta claro, portanto, que o ato que eliminou o Impetrante padece de vício de legalidade, por violação aos princípios da publicidade, impessoalidade, motivação e isonomia, configurando o direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental.

Ademais, vale rememorar que em 16/03/2005 foi concedida medida liminar (ID 66384420), assegurando ao Impetrante o prosseguimento nas demais fases do certame. Por força deste provimento judicial precário, o Impetrante foi matriculado no Curso de Formação de Soldados, concluindo-o com aproveitamento em 15 de dezembro de 2006 (ID 87140250).

Desde então, o processo experimentou uma tramitação extremamente delongada, superando a marca de 20 (vinte) anos. Durante este interstício, o Impetrante consolidou sua situação fática e jurídica no seio da corporação. Os documentos funcionais colacionados (ID 87140259) atestam que o servidor não apenas ingressou na carreira, como nela prosperou, contando atualmente com mais de duas décadas de efetivo serviço, tendo sido promovido à graduação de Cabo PM por antiguidade em 09/12/2021 (ID 87140251) e ostentando histórico exemplar, com diversas referências elogiosas e ausência de punições disciplinares (ID 87140254).

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regra, afaste a aplicação da Teoria do Fato Consumado para situações amparadas por medidas liminares em concursos públicos, a jurisprudência pátria tem consolidado exceções em casos excepcionalíssimos, nos quais a morosidade do Poder Judiciário em entregar a prestação jurisdicional definitiva permite que a situação de fato se cristalize por tanto tempo que sua reversão implicaria dano social e individual muito superior ao benefício da estrita legalidade do certame.

O Impetrante exerce a atividade policial militar há 20 (vinte) anos. O Estado da Bahia investiu recursos públicos em sua formação e especialização. Desconstituir este vínculo funcional agora, com base em uma suposta inaptidão detectada em 2005, a qual resta cabalmente afastada por duas décadas de serviço prestado com excelência, afrontaria os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da razoabilidade.

Não é razoável supor que um indivíduo “inapto” pudesse exercer o múnus público de policial militar por vinte anos, angariando elogios por gerenciamento de crises e redução de criminalidade (ID 87140259), sem apresentar qualquer desvio de conduta que justificasse o prognóstico negativo da banca examinadora original.

Veja-se a jurisprudência pátria em situações semelhantes:

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (STF - RE: 00000000000001534355 BA - BAHIA, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/03/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR. EDITAL SEAD/01/2007. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MANDAMUS IMPETRADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSAR SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONTROVÉRSIA QUE ADMITE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DECURSO DE CERCA DE QUINZE ANOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 2008 EM FAVOR DOS APELADOS. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS, NOMEAÇÃO E POSSE HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FABIO DO ESPIRITO SANTO SILVA, UBIRATAN NASCIMENTO DE ANDRADE, LUCIANO CONCEIÇÃO MENDES, MATHEUS SILVA BONFIM, MAURÍCIO DIAS BATALHA, RICARDO BAHIA NUNES E UGO JORGE SILVA DO VALE, contra suposto ato coator perpetrado pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA, no qual pleiteia a nulidade do resultado do psicoteste, que os eliminou do certame. 2. A controvérsia gravita em torno da falta de motivação e objetividade no que diz respeito aos critérios utilizados para fins do exame psicotécnico realizado no concurso público para Guarda Municipal de Salvador, Edital SEAD/01/2007. 3. De início, no que tange à preliminar de decadência, vê-se dos autos que o ato coator que eliminou os impetrantes do certame foi publicado no Diário Oficial do Município em 17/06/2008 (Id. 23276805, fl . 04), deste modo, haja vista a impetração do presente mandamus em 30/06/2008 (Id. 23276801), concluí-se que esta preliminar não deve ser acolhida. 4. Outrossim, não merece prosperar a arguição prefacial de necessidade de citação dos outros candidatos para formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 5. Por fim, a preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada porque a análise da ocorrência das ilegalidades apontadas pelos impetrantes, acerca da ausência de motivação do ato de eliminação na avaliação psicológica e utilização de critérios subjetivos no exame, independem de dilação probatória. 6. No mérito, não obstante a avaliação psicológica estar disciplinada no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 01/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador, bem como possuir previsão editalícia no item 3, Capítulo X (Id. 23276804 - fls. 17 e 18), não se observa objetivamente quais os critérios que seriam adotados pela Administração Pública para avaliação psicológica dos candidatos, com a respectiva pontuação. 7. Assim, constata-se que fora violado o direito líquido e certo dos impetrantes de conhecer os motivos da eliminação do certame e de fundamentar eventual recurso, impedindo, desta forma, o efetivo exercício do contraditório pelos candidatos, visto que o resultado final não é dotado da clareza necessária a identificar se o perfil psicológico dos impetrantes analisado pela banca examinadora destoa ou não e em que medida, daquele buscado pela Administração Municipal para o cargo de Guarda Municipal (Id. 23276805, fls. 04-10). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Todavia, considerando as peculiaridades do caso dos autos, embora reconheça-se a nulidade do exame psicotécnico em questão, não se mostra necessária a realização de novo psicoteste. Explica-se. 9. Mandado de Segurança impetrado em 2008, com deferimento da medida liminar perseguida (ID.23276807), permitindo que os impetrantes continuassem as demais etapas do certame. Assim, os impetrantes realizaram o curso de capacitação, foram aprovados e, desde 27/08/2008, nomeados e investidos na função de Guarda Civil do Salvador - GMS, vide documentação de ID.23276827 . 10. Sendo assim, entendo que não há necessidade de realização de novo exame psicotécnico para os impetrantes, haja vista que já estão em efetivo serviço há quase 15 (quinze) anos, o que demonstra a capacidade para o exercício das atribuições do cargo. 11. Portanto, no caso dos autos, em observância aos princípios constitucionais da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se a “Teoria da Estabilização dos Efeitos do Ato Administrativo" . PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0095548-59.2008 .8.05.0001 de Salvador, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelados FABIO DO ESPIRITO SANTO SILVA, UBIRATAN NASCIMENTO DE ANDRADE, LUCIANO CONCEIÇÃO MENDES, MATHEUS SILVA BONFIM, MAURÍCIO DIAS BATALHA, RICARDO BAHIA NUNES E UGO JORGE SILVA DO VALE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto . Sala de Sessões, de de 2023 PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR19/26/15 (TJ-BA - Apelação: 00955485920088050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Data de Julgamento: 09/06/2023, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023)

Outrossim, a Procuradoria de Justiça exarou opinativo pela não intervenção no mérito, reconhecendo a ausência de interesse público qualificado e a natureza disponível do direito individual em tela, já robustecido pelo decurso do tempo (ID 97936527).

Portanto, a manutenção da situação fática do Impetrante é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, ratificando integralmente os termos da decisão liminar anteriormente deferida (ID 66384420), para torná-la definitiva, mantendo-se a ordem tal como concedida.

Ausente arbitramento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/09, e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Salvador, data registrada no sistema.

PAULO ABERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-442