PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8052428-94.2026.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: JONAS OLIVEIRA SOUZA

IMPETRANTE:JOÃO PEDRO ALVES FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 66.906)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITARANTIM/BA

RELATORA: DESA. IVONE BESSA RAMOS

F/E

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, II E III, DO CP). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE PROIBIÇÃO DE MENÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PETIÇÃO COM PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL E ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO APÓS A INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ARESP 2.123.334/MG. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. INAPLICABILIDADE A FATOS OCORRIDOS EM 2011. CONFISSÃO COLHIDA EM SEDE POLICIAL COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 155 DO CPP. VEDAÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ TOGADO. SISTEMA DE ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de JONAS OLIVEIRA SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itarantim/BA, visando ao desentranhamento de confissão extrajudicial colhida em 18.12.2011, à proibição de sua menção em plenário do Tribunal do Júri e, subsidiariamente, ao adiamento da sessão de julgamento designada para 21.07.2026, nos autos da Ação Penal n.º 0000067-31.2012.8.05.0130, em que o paciente responde por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.º, II e III, do CP) pela morte de sua genitora, ocorrida em 17.12.2011.

2. Após a manifestação da Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade da ordem, sobreveio petição avulsa (ID 111510722), noticiando a realização da sessão do Júri em 21.07.2026, com condenação do paciente a 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e execução provisória da pena, requerendo a declaração de nulidade da sessão e da sentença condenatória com determinação de novo julgamento, além da suspensão da execução provisória da pena.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os requerimentos formulados na petição avulsa de ID 111510722, que ampliam o objeto originário do writ e postulam a anulação do julgamento do Tribunal do Júri e da sentença condenatória superveniente, configuram inovação processual impassível de conhecimento nesta via; (ii) analisar se a confissão extrajudicial colhida em 2011, anteriormente à modulação temporal fixada no AREsp 2.123.334/MG, pode ser declarada inadmissível com fundamento nas teses ali fixadas; (iii) examinar se a alegação de tortura na fase inquisitorial comporta cognição na via sumária do habeas corpus; e (iv) estabelecer se a vedação do art. 155, caput, do CPP obsta a valoração da confissão extrajudicial pelo Conselho de Sentença no rito do Tribunal do Júri;

III. Razões de decidir

4. Os requerimentos formulados na petição de ID 111510722, protocolada após as informações da autoridade coatora e o parecer da Procuradoria de Justiça, configuram inovação processual, por ampliarem o objeto originário do writ, inicialmente restrito ao desentranhamento da confissão extrajudicial e à proibição de sua menção em plenário, para abranger a anulação da sessão do Tribunal do Júri e da sentença condenatória supervenientes. Não se admite, na via do habeas corpus, a ampliação substancial do pedido ou da causa de pedir após a instauração do contraditório e a instrução do writ.

5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.123.334/MG, estabeleceu modulação temporal dos efeitos das teses fixadas, restringindo sua aplicação aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação do acórdão no DJe, ocorrida em 03.07.2024. Considerando que a confissão extrajudicial do Paciente foi colhida em 18.12.2011, as teses do referido precedente não incidem sobre o caso.

6. A alegação de tortura na fase inquisitorial, por demandar dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não pode ser examinada quando desacompanhada de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada ilegalidade. No caso, a documentação apresentada não evidencia, de plano, a ocorrência da suposta tortura, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação defensiva.

7. A vedação prevista no caput do art. 155 do CPP dirige-se ao juiz togado e não impede, nas circunstâncias do caso, a apreciação da confissão pelo Conselho de Sentença, submetido ao sistema de íntima convicção. A confissão extrajudicial, ademais, pode ensejar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, reconhecida na sentença condenatória superveniente.

 8. Eventual irresignação quanto à suficiência ou à validade do acervo probatório que fundamentou a condenação deve ser deduzida nas vias recursais próprias, que dispõem de cognição ampla e admitem, no âmbito do art. 593, inciso III, alíneas "a" e "d", do Código de Processo Penal, a impugnação de nulidades posteriores à pronúncia e da própria decisão condenatória manifestamente contrária à prova dos autos, com possibilidade de anulação da sessão plenária e determinação de novo julgamento. Não é o habeas corpus, todavia, o instrumento adequado para suprimir a instância ordinária e antecipar o exame de matéria fática complexa, sob pena de converter-se a ação constitucional em sucedâneo de recurso próprio.

IV. Dispositivo e tese

9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tese de julgamento: “"1. Configura inovação processual, a impedir o conhecimento, o pedido formulado em petição avulsa que amplia substancialmente o objeto do habeas corpus após a prestação de informações pela autoridade coatora e a emissão de parecer pela Procuradoria de Justiça. 2. A modulação temporal dos efeitos vinculantes do AREsp 2.123.334/MG, fixada pela Terceira Seção do STJ, restringe sua aplicação aos fatos ocorridos a partir de 03.07.2024, sendo inaplicável retroativamente a confissões extrajudiciais colhidas em data anterior. 3. A alegação de tortura na obtenção de confissão extrajudicial demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída do constrangimento ilegal. 4. A vedação do art. 155, caput, do CPP é dirigida ao juiz togado; no rito do Tribunal do Júri, a íntima convicção dos jurados autoriza a valoração do conjunto probatório, ressalvadas as vedações expressas do art. 478 do CPP. 5. A confissão extrajudicial que serviu à apuração dos fatos, ainda que retratada em juízo, enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP. 6. O habeas corpus não constitui a via idônea para adiantar a apreciação de questão fática de elevada complexidade, sob risco de transmudar-se a garantia constitucional em substitutivo de recurso específico."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 121, §2º, II e III; CPP, arts. 155, caput; 157; 478; 563; 593, III, "a" e "d"; 648; 654, §2º; CPC, art. 927, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na PET no HC n. 510.942/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/09/2019, DJe 16/09/2019; STJ, AgRg no HC n. 46.638/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/12/2014, DJe 19/12/2014; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 1.052.628/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/06/2026, DJEN 23/06/2026; STJ, AgRg no HC n. 962.546/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 07/03/2025; STJ, HC n. 94.162/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/10/2010, DJe 25/10/2010; STJ, AgRg no HC n. 984.483/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/03/2025, DJEN 19/03/2025; STF, HC 194012 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22/08/2021, DJe 09/09/2021; STF, HC 241132 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/06/2024, DJe 14/06/2024.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8052428-94.2026.8.05.0000, impetrado Advogado João Pedro Alves Ferreira Gomes de Oliveira (OAB/BA n.º 66.906), em favor de JONAS OLIVEIRA SOUZA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itarantim/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER parcialmente e, nessa extensão, DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora.



IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8052428-94.2026.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: JONAS OLIVEIRA SOUZA

IMPETRANTE:JOÃO PEDRO ALVES FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 66.906)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITARANTIM/BA

RELATORA: DESA. IVONE BESSA RAMOS

F/E

RELATÓRIO

 

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Dativo João Pedro Alves Ferreira Gomes de Oliveira (OAB/BA 66.906), em favor de JONAS OLIVEIRA SOUZA, tendo apontado como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaramtim/BA (ID 110828373).

Relata o Impetrante, em suma, que o paciente responde à Ação Penal nº 0000067-31.2012.8.05.0130, na qual foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado, tipificado no art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal, em razão da morte de sua genitora, a Sra. Emília Oliveira Souza, ocorrida em 17.12.2011. A sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 21.07.2026.

Assevera que “O único elemento de prova de autoria mencionado nos autos é uma confissão colhida do paciente na Delegacia de Polícia, na fase pré-processual, em condições que a própria peça policial documenta: o paciente prestou declarações "em sede policial" registrando-se expressamente, no correspondente auto (ID 148878335), que "o interrogado não possui advogado nem condições financeiras para custear um". Não há qualquer registro audiovisual do ato, nem prova de que o paciente foi previamente advertido, de forma compreensível, de seu direito constitucional ao silêncio.”

Pontua que tal confissão extrajudicial não foi corroborada na instrução processual pelo próprio Acusado, eis que não foi realizado o seu interrogatório judicial. Acrescenta, todavia, que tal circunstância “já foi objeto de arguição de nulidade autônoma, rejeitada por este mesmo processo em decisão anterior (por ter o paciente permanecido foragido por anos, com defesa técnica presente aos atos).”

Sustenta, assim, que a norma inscrito no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, em conjunto com a tese fixada pela terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.123.334/MG (Terceira Seção do STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/06/2024), restringiram a admissibilidade da confissão extrajudicial no processo penal, sendo aplicável à hipótese trazida ao acertamento jurisdicional.

Nesses termos, pleiteia a concessão, em caráter liminar: a) o desentranhamento do termo de confissão extrajudicial do paciente, colhido na fase inquisitorial em 18.12.2011, bem como dos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação na parte em que se limitam a relatar o conteúdo dessa confissão; b) a proibição de que as partes leiam, exibam ou façam qualquer menção a esses elementos durante os debates em plenário; c) subsidiariamente, o adiamento da sessão de julgamento até a apreciação definitiva do mérito deste writ. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem para os mesmos fins.

A Inicial encontra-se guarnecida com documentos.

O writ foi distribuído por prevenção a esta Desembargadora, à vista da anterior distribuição do Habeas Corpus n.º 8000269-77.2026.8.05.0000 (ID 110902064).

Por meio de decisão monocrática proferida em 17.07.2026 (ID 110918552), a medida liminar restou indeferida, tendo sido requisitadas informações à autoridade apontada como coatora.

As informações judiciais foram prestadas pela Autoridade Coatora (ID 111082873), certificando-se a regular tramitação dos autos de origem e consignando-se, em síntese, que todos os atos investigativos e processuais observaram as formalidades legais, com pronúncia que transitou em julgado em 29.01.2026, sessão de julgamento designada para 21.07.2026, com pedido de desentranhamento e proibição de menção em plenário foi formulado e rejeitado pelo Juízo processante em decisão de 20.07.2026.

Nesta instância a douta Procuradoria de Justiça, em parecer lavrado pela Exma. Procuradora Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira (ID 111502542), opinou pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto, ante a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri ocorrida no dia 21.07.2026.

Após a manifestação ministerial, o Impetrante protocolou a petição de ID 111510722, intitulada "Notícia de Fato Superveniente, Impugnação à Eventual Perda de Objeto e Comunicação de Novas Provas Orais Produzidas em Plenário", por meio da qual noticia a realização da sessão do Júri em 21.07.2026, com condenação do paciente a 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e execução provisória da pena. Sustenta a inexistência de perda de objeto do writ, ao argumento de que o pedido principal sempre foi o desentranhamento da confissão extrajudicial, e não o adiamento da sessão, de natureza meramente subsidiária. Requer, ao final, a suspensão da execução provisória da pena e a declaração de nulidade da sessão de julgamento e da sentença condenatória, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

É o relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8052428-94.2026.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: JONAS OLIVEIRA SOUZA

IMPETRANTE:JOÃO PEDRO ALVES FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 66.906)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITARANTIM/BA

RELATORA: DESA. IVONE BESSA RAMOS

 

F/E

VOTO

A presente impetração cinge-se, em seu núcleo originário, à pretensão de desentranhamento da confissão extrajudicial colhida do paciente na fase inquisitorial e à proibição de sua menção em plenário do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 155, caput, do Código de Processo Penal e nas teses fixadas pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 2.123.334/MG, ao que se agregou, por meio da petição de ID 111510722, o pleito de anulação da sessão de julgamento já realizada e da sentença condenatória dela decorrente, com determinação de novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Impõe-se, preliminarmente, delimitar com precisão o objeto cognoscível desta ação constitucional, distinguindo-se as pretensões deduzidas na impetração originária daquelas supervenientemente formuladas na petição, cujo processamento encontra óbice intransponível na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Os requerimentos apresentados na petição de ID 111510722, postulando a declaração de nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 21.07.2026, a anulação da sentença penal condenatória dela decorrente e a determinação de submissão do paciente a novo julgamento, configuram indevida inovação processual e aditamento extemporâneo do pedido, insuscetíveis de conhecimento nesta via.

Com efeito, a impetração originária tinha objeto delimitado e cognoscível: o desentranhamento do termo de confissão extrajudicial, a proibição de sua menção em plenário e, subsidiariamente, o adiamento da sessão de julgamento então designada para 21.07.2026. A petição, contudo, transmudou radicalmente esse objeto, passando a veicular pretensão anulatória de ato processual já consumado — a sessão plenária do Júri — e de provimento jurisdicional superveniente — a sentença condenatória —, ampliando desmesuradamente o espectro cognitivo do writ quando já exaurida sua instrução, com informações da autoridade coatora prestadas e parecer da Procuradoria de Justiça emitido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que, instaurado o contraditório com as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público, não se admite a alteração substancial do pedido ou da causa de pedir na via do Habeas Corpus, sob pena de desfigurar-se a celeridade e o objeto delimitado no writ originário, convertendo-o em verdadeira ação constitucional autônoma a exigir renovação de toda a instrução. Nesse preciso sentido:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO POSTERIOR À INSTRUÇÃO DO WRIT. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante busca o conhecimento do pedido formulado em aditamento à inicial, alegando que fora protocolado no mês de julho e, portanto, não se justificaria o fundamento de que o julgamento estaria exaurido pela superveniência do acórdão em 6/8/2019. 2. Ainda que se reconheça que a petição tenha sido protocolada previamente no Tribunal, e apenas posteriormente juntada aos autos, permanecem idôneos os demais fundamentos para o indeferimento do pedido. 3. As questões formuladas na petição avulsa consistiram em inovação das teses originariamente apresentadas, em momento em que já haviam sido prestadas as informações pela Corte a quo e manifestado-se o Ministério Público Federal. Desse modo, a análise dependeria de nova tramitação consistindo, assim, em verdadeiro habeas corpus autônomo. 4. Nesse sentido, "Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte Especial, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento em que já se encontravam os autos devidamente instruídos, sobre o qual sequer houvera manifestação do Ministério Público Federal" (AgRg no HC 46.638/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014) 5. Além disso, a fim de afastar qualquer possibilidade de manutenção de constrangimento ilegal patente, apto a ser reconhecido de ofício, a decisão agravada mencionou que, nos termos do entendimento pacífico desta Corte, "a simples declinação da competência não enseja, automaticamente, o reconhecimento da ilegalidade da prisão - e conseqüente constrangimento ilegal - uma vez que compete ao novel juízo, ao receber os autos, ratificar ou não as decisões anteriores - inclusive por meio da mera prática de atos que impliquem na conclusão de que o Magistrado implicitamente as validou". 6. Agravo desprovido." (ASTJ, gRg na PET no HC n. 510.942/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.)

O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, perfilha orientação rigorosa quanto à inviabilidade de emenda à inicial do habeas corpus para alterar o pedido ou a causa de pedir após a instrução da ação constitucional:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. WRIT PREJUDICADO. PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. EMENDA À INICIAL. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A perda superveniente do objeto do habeas corpus torna-o prejudicado. 3. A ausência de articulação da matéria na impetração originária inviabiliza sua análise em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. Consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é inviável a emenda à inicial do writ em sede de agravo interno, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, HC 194012 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 08-09-2021 PUBLIC 09-09-2021)

Na hipótese vertente, a petição foi protocolada em 23.07.2026 (ID 111510722), quando já haviam sido prestadas as informações pela autoridade coatora em 21.07.2026 (ID 111180732) e exarado o parecer da Procuradoria de Justiça, também em 23.07.2026 (ID 111502542). A alteração substancial do provimento buscado — que passou de preventivo (desentranhamento e proibição de menção) para rescindente (anulação da sessão do Júri e da sentença condenatória) — exigiria, se admitida, a renovação de toda a instrução da ação constitucional e a reabertura de vista ao órgão ministerial, o que desfiguraria por completo a celeridade inerente ao remédio heroico e o objeto delimitado no writ originário.

Demais disso, eventuais nulidades ocorridas na sessão plenária ou na sentença superveniente dispõem de via processual própria e adequada para sua impugnação: o recurso de Apelação Criminal, previsto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, que, inclusive, já foi interposto pela defesa do paciente nos autos de origem, conforme noticiado na própria petição (ID 111522302). 

Por tais razões, NÃO SE CONHECE dos requerimentos formulados na petição de ID 111510722, por configurarem indevida inovação processual e aditamento extemporâneo do pedido em ação constitucional já integralmente instruída.

Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito da impetração originária, que se articula em torno de duas teses centrais: (i) a inadmissibilidade da confissão extrajudicial do paciente à luz do art. 155, caput, do CPP e das teses fixadas no AREsp 2.123.334/MG; e (ii) a ocorrência de tortura na obtenção dessa confissão, a comprometer sua validade como elemento de prova.

Para adequada contextualização dos fatos, extrai-se da denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID 148878334) que, em 17 de dezembro de 2011, por volta das 4h, no interior de residência localizada na Rua Potiraguá, n.º 08, Centro, Distrito de Itaimbé, Potiraguá/BA, o Paciente JONAS OLIVEIRA SOUZA teria asfixiado sua genitora, Sra. EMÍLIA OLIVEIRA SOUZA, causando-lhe a morte e, em seguida, ateado fogo ao corpo da vítima, com o propósito de simular um incêndio acidental. Segundo a peça acusatória, o paciente teria agido por motivo fútil, pois a vítima não teria permitido que ele e um amigo dormissem em sua casa naquela noite, e mediante meio cruel, consistente na asfixia por esganadura seguida de carbonização do corpo.

A documentação encaminhada pelo Juízo de origem (ID 111180732) esclarece que a confissão do paciente foi colhida mediante Termo de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante, lavrado na sede da Delegacia Territorial de Polícia, perante Delegado de Polícia Civil e Escrivão de Polícia, com expressa cientificação do paciente quanto às garantias constitucionais vigentes, entre elas o direito ao silêncio, reduzida a termo formal e documentado. Consta, ainda, que a decisão de pronúncia, na qual a confissão extrajudicial foi expressamente valorada como elemento dos indícios de autoria, transitou em julgado em 29.01.2026 sem impugnação da defesa técnica; que pedido idêntico de desentranhamento foi formulado e rejeitado pelo Juízo processante em decisão de 20.07.2026; e que a sessão de julgamento foi realizada em 21.07.2026, com condenação do paciente à pena de 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido expressamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).

Delineado o panorama fático, passo ao exame das alegações defensivas.

Pois bem, a alegada inadmissibilidade da confissão extrajudicial, fundada nas teses fixadas pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 2.123.334/MG, não merece acolhimento. Isso porque o próprio acórdão paradigma, invocado pelo Impetrante como fundamento da pretensão, estabeleceu modulação temporal de seus efeitos, nos termos do art. 927, § 3.º, do Código de Processo Civil, restringindo a aplicação das teses aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação do julgado no DJe, ocorrida em 03.07.2024, conforme consignado no item 12 da respectiva ementa, também reproduzida na petição inicial.

No caso, a confissão extrajudicial do Paciente foi colhida em 18.12.2011, mais de doze anos antes do marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, por expressa delimitação temporal do próprio precedente invocado, as teses nele fixadas não incidem sobre a situação examinada nestes autos.

Sobre a modulação temporal operada no AREsp 2.123.334/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado da relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, reafirmou com todas as letras que o precedente restringiu suas teses a fatos posteriores à publicação do acórdão:

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, em condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), na qual o Tribunal de origem exasperou a pena-base, afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, e fixou regime inicial fechado.2. Embargante alega omissão do acórdão quanto à inadmissibilidade da confissão informal para afastar o redutor do art. 33, § 4º, sustenta violação a precedente da Terceira Seção no AREsp n. 2.123.334/MG e requer efeitos modificativos para aplicar a minorante e restabelecer a sentença de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à análise da alegada inadmissibilidade da confissão informal para fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (ii) à aplicação do precedente AREsp n. 2.123.334/MG, além de verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para reabrir o mérito e produzir efeitos infringentes em habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal e por inexistência de flagrante ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à inovação de fundamentos.5. O colegiado enfrentou de modo suficiente os fundamentos centrais:a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (CF/1988, art. 105, I, e) e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º).6. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, apoiou-se em elementos concretos das instâncias ordinárias: diversidade e quantidade das drogas apreendidas, circunstâncias da prisão e admissão do envolvimento com a traficância por meses, não havendo uso isolado ou determinante de confissão informal.7. O precedente AREsp n. 2.123.334/MG modulou temporalmente suas teses, restringindo-as a fatos posteriores à publicação do acórdão;os fatos imputados são anteriores, o que afasta a alegação de omissão específica.8. O embargante busca, em verdade, a reapreciação do mérito para aplicação da minorante, pretensão incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.9. Inexistente erro material remanescente, já corrigido em embargos anteriores quanto à data do trânsito em julgado.IV. DISPOSITIVO10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.123.334/MG, Terceira Seção.” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 1.052.628/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

Ainda que assim não fosse, a pretensão defensiva não prosperaria por outra razão. A confissão extrajudicial do Paciente foi colhida em circunstâncias fáticas distintas daquelas examinadas no precedente invocado. Conforme se extrai do documento acostado pelo Impetrante (ID 148878335, p. 10-11), a confissão foi formalizada em Termo de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante, lavrado na sede da Delegacia Territorial de Polícia, na presença de Delegado de Polícia Civil e de Escrivão de Polícia, com registro da cientificação do Paciente acerca de suas garantias constitucionais, inclusive o direito de permanecer calado e de ser acompanhado por advogado. O precedente paradigma, por sua vez, examinou hipótese de confissão informal obtida no momento da prisão e fora de estabelecimento estatal oficial, circunstância expressamente consignada na ementa do julgado. Não há, portanto, identidade entre as circunstâncias fáticas que fundamentaram o precedente e aquelas verificadas no caso em exame.

De outro lado, a pretensão defensiva também não encontra respaldo na disciplina aplicável ao Tribunal do Júri. Isso porque a norma contida no caput do art. 155 do Código de Processo Penal é dirigida ao julgador singular e não se aplica com a mesma extensão ao Conselho de Sentença, cujo veredicto não está submetido ao dever de fundamentação próprio das decisões judiciais. Os jurados, no exercício de sua função constitucional, apreciam o conjunto probatório submetido à sua deliberação, ressalvadas as vedações expressamente previstas na legislação processual penal. Nesse contexto, a confissão extrajudicial, por si só, não está abrangida pelas proibições do art. 478 do Código de Processo Penal, não havendo impedimento legal à sua referência em plenário.

A propósito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 962.546/RS, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que a decisão dos jurados amparada em confissão do acusado e em depoimentos testemunhais não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos:

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, alegando ofensa ao art. 155 do CPP, sob o argumento de que a condenação está baseada exclusivamente na confissão do acusado e em testemunhos indiretos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A questão também envolve a análise da suficiência probatória para a condenação, considerando a confissão do acusado e os depoimentos testemunhais. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de Justiça concluiu que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, considerando a confissão do acusado e os depoimentos testemunhais como suficientes para a condenação. 5. A tese de legítima defesa não foi acolhida, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada em confissão do acusado e depoimentos testemunhais. 2. A revisão de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019; STJ, AgRg no REsp 1.687.824/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.” (STJ, AgRg no HC n. 962.546/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)

Além disso, a confissão do acusado constitui circunstância apta a ensejar a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, conforme a Súmula 545 e o Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a orientação firmada no referido precedente, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou posteriormente retratada, autoriza a incidência da atenuante quando tenha contribuído para a apuração dos fatos, independentemente de ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgador. No caso concreto, a própria sentença condenatória reconheceu expressamente a incidência da atenuante, consignando que a confissão extrajudicial do Paciente contribuiu para a apuração dos fatos. A circunstância, portanto, não evidencia constrangimento ilegal, mas o reconhecimento, na própria sentença, dos efeitos jurídicos decorrentes da confissão.

Prosseguindo no exame do writ, a alegação de tortura na obtenção da confissão extrajudicial tampouco comporta acolhimento nesta via.

Com efeito, a verificação de vício de vontade na confissão policial ou de ocorrência de tortura demanda dilação probatória aprofundada, com confronto de laudos periciais, oitivas de condutores e testemunhas do flagrante, e valoração do conjunto testemunhal e pericial, providência absolutamente incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e inequívoca do constrangimento ilegal alegado. A ação constitucional de habeas corpus, por sua natureza sumaríssima e por seu rito célere, não comporta incursão verticalizada na matéria de prova, sendo instrumento inadequado para o exame de fatos controvertidos que demandem dilação probatória, como é a hipótese dos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE DO WRIT. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ. 2. Ademais, ao condenar o paciente, o Juízo de primeiro grau se apoiou nas provas produzidas durante toda a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma que a autenticidade ou não da confissão em nada alteraria a sentença condenatória. 3. O Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, de onde se conclui que somente há de se declarar a nulidade do feito quando resultar prejuízo devidamente comprovado pela parte interessada. 4. O não comparecimento do representante do Ministério Público ao interrogatório do paciente, por si só, não gera nulidade, havendo a necessidade de demonstração de prejuízo à defesa do paciente, o que não ficou provado nos presentes autos. 5. Ordem denegada.” (STJ, HC n. 94.162/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 25/10/2010.)

 

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. CONFISSÃO OBTIDA SOB COAÇÃO. INDÍCIOS DE ABUSO NÃO DEMONSTRADOS. PATROCÍNIO INFIEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para o reexame de provas, especialmente quando a defesa já interpôs recurso de apelação, meio adequado para a análise das alegações de nulidade. 2. A quebra da cadeia de custódia e a suposta obtenção indevida de áudios do celular do agravante sem autorização judicial demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação na via estreita do habeas corpus. 3. A alegação de confissão obtida sob coação não encontra respaldo nos autos, uma vez que o interrogatório foi realizado na presença de defensor constituído, inexistindo indícios objetivos de abuso ou constrangimento. Além disso, de igual modo, o reconhecimento da nulidade da confissão demandaria, em princípio, amplo reexame fático-probatório, incompatível com a via eleita. 4. O suposto patrocínio infiel não gerou prejuízo concreto à defesa do agravante, que constituiu novo advogado antes do julgamento e não impugnou os atos processuais a tempo, caracterizando a chamada "nulidade de algibeira". 5. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 6. A ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia impede o deferimento da ordem em sede de habeas corpus. 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 984.483/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

 

O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, consolidou orientação no sentido de que a ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado para promover a análise aprofundada da prova penal ou o reexame do conjunto probatório regularmente produzido:


"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, § 4º, III, DA LEI N. 9.455/1997). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. I – O crime de tortura pelo qual o paciente foi condenado encontra-se devidamente comprovado nos autos, uma vez que, segundo conclusão das instâncias ordinárias, os relatos judiciais do perito confirmaram “que as lesões constatadas não eram compatíveis com choques desferidos na boca e chutes e socos na costela. Porém, o experto ressaltou que estas lesões poderiam não deixar vestígios - especialmente o choque, o qual causa lesão apenas nos casos incomuns em que é desferido com intensidade suficiente para provocar queimaduras -, justificando [...] a ausência de constatação de outras lesões no ofendido”. II – O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afirmou, ainda, que, com relação às demais vítimas que não foram submetidas a exame de corpo de delito, “a prova oral se mostrou suficiente para fins de materialidade do crime em comento, de forma que sua ausência não culmina na solução absolutória propugnada pela defesa”. III – A conclusão de que o paciente praticou o crime descrito no art. 1º, § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 foi apoiada por elementos concretos constantes dos autos e devidamente expostos na base empírica do acórdão de segunda instância, pelo que fica afastado o pedido de absolvição. IV – O Supremo Tribunal Federal já assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/12/2012). V – Agravo regimental improvido." (STF, HC 241132 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)

No caso em exame, o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 2011 observou as formalidades legais, contando com termo assinado por autoridade policial e escrivão. A mera alegação defensiva, desprovida de exame de corpo de delito contemporâneo ou de procedimento apuratório oficial que a corroborasse, não constitui prova pré-constituída de ilicitude, nem autoriza, por si só, o reconhecimento de constrangimento ilegal. Registre-se, por relevante, que o próprio Impetrante reconhece, na petição inicial deste writ, que a alegação de tortura, embora formulada desde 2012, "nunca chegou a ser apurada" por qualquer autoridade, o que apenas reforça a conclusão de que a controvérsia fática subjacente permanece em aberto e depende de instrução probatória incompatível com a via sumária eleita.

Não se olvide, ademais, que a sessão plenária do Tribunal do Júri, já realizada em 21.07.2026, constituiu ambiente próprio para a produção e o confronto das provas orais, tendo o paciente exercido plenamente sua autodefesa em interrogatório judicial, ocasião em que pôde apresentar sua versão dos fatos e as circunstâncias em que prestou suas declarações na fase policial. As provas orais produzidas em plenário, incluindo os depoimentos prestados e reperguntas formuladas pela defesa técnica, foram submetidas à livre valoração do Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cujo veredicto é soberano e insindicável no mérito pela via recursal ordinária.

Eventual irresignação quanto à suficiência ou à validade do acervo probatório que fundamentou a condenação deve ser deduzida nas vias recursais próprias, que dispõem de cognição ampla e admitem, no âmbito do art. 593, inciso III, alíneas "a" e "d", do Código de Processo Penal, a impugnação de nulidades posteriores à pronúncia e da própria decisão condenatória manifestamente contrária à prova dos autos, com possibilidade de anulação da sessão plenária e determinação de novo julgamento. Não é o habeas corpus, todavia, o instrumento adequado para suprimir a instância ordinária e antecipar o exame de matéria fática complexa, sob pena de converter-se a ação constitucional em sucedâneo de recurso próprio.

Ante todo o exposto, CONHECE-SE PARCIALMENTE do Writ e, nessa extensão, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus.



IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora