PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007133-34.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GABRIEL SANTANA RODRIGUES PEREIRA |
| Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES |
| AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. O recurso é tempestivo, e a gratuidade da justiça foi deferida na origem, afastando a exigência de preparo.
Preliminarmente, rejeito a alegação de perda superveniente do objeto suscitada pela Agravada em contrarrazões. Embora tenha sido apontado o reconhecimento, pelo próprio Agravante, de substancial adimplemento da obrigação executada, tal circunstância não conduz, por si só, ao desaparecimento do interesse recursal, remanescendo controvérsia efetiva acerca das parcelas ainda discutidas, notadamente quanto à legitimidade para execução dos honorários médicos e à pretensão de exibição documental para composição da base econômica da verba sucumbencial.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à verificação da legitimidade do Agravante para promover a cobrança dos honorários médicos fixados em favor do cirurgião assistente, bem como à possibilidade de compelir a operadora agravada à apresentação de documentos relativos aos custos do procedimento cirúrgico para fins de complementação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Entendo que a decisão recorrida não merece reparo.
Com efeito, o art. 18 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.
No caso concreto, a sentença exequenda reconheceu obrigação da operadora de custear os honorários do cirurgião assistente indicado pelo autor, fixando verba certa em favor do profissional médico. Não houve, entretanto, condenação de ressarcimento em favor do Agravante, tampouco previsão de substituição processual apta a autorizar a cobrança do crédito por pessoa diversa do seu titular.
Tal distinção revela-se relevante para a adequada definição dos limites subjetivos do título executivo.
O crédito referente aos honorários médicos não se incorpora automaticamente ao patrimônio jurídico do paciente apenas porque decorre de obrigação contratual vinculada ao tratamento de saúde. No caso concreto, a leitura do título executivo revela que a obrigação foi estruturada como pagamento direto ao profissional médico assistente, inexistindo comando condenatório voltado ao ressarcimento do Agravante ou elemento apto a demonstrar transferência da titularidade do crédito.
Nesse sentido, correta a conclusão do juízo de origem (ID 520875019 - autos originários) ao consignar que “a sentença executada determinou ao réu que ele pagasse os honorários do cirurgião assistente, não havendo condenação para que ele ressarcisse ao autor eventual valor pago por ele”.
Permitir que o Agravante executasse verba pertencente a terceiro implicaria indevida ampliação subjetiva do título executivo judicial e afronta direta à sistemática da legitimidade processual prevista no CPC.
Cumpre observar que a própria coisa julgada formada na ação originária delimitou expressamente o destinatário da obrigação reconhecida judicialmente, estabelecendo que o pagamento dos honorários médicos deveria ser realizado diretamente ao profissional assistente indicado nos autos. O comando condenatório não contemplou obrigação de ressarcimento em favor do paciente, nem autorizou substituição subjetiva do credor da prestação. Desse modo, eventual redirecionamento do pagamento ao Agravante ou reconhecimento de legitimidade executiva em seu favor importaria alteração da conformação subjetiva do próprio título executivo judicial, providência incompatível com a autoridade da coisa julgada e com os limites cognitivos do cumprimento de sentença.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedada interpretação ampliativa apta a criar obrigação diversa daquela efetivamente reconhecida no comando condenatório. Vejamos (grifo nosso):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO . DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte local, a partir da tese de que não foram respeitados os limites do acórdão transitado em julgado, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1743832 RS 2020/0206066-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021)
Embora o precedente não trate especificamente de legitimidade ativa executiva, sua razão de decidir revela a necessidade de observância estrita dos limites do título judicial.
Também não prospera a alegação de que o simples fato de a cirurgia ter sido realizada sem o pagamento dos honorários ao profissional conferiria legitimidade extraordinária ao Agravante.
Cumpre observar, ademais, que eventual interesse econômico reflexo do paciente no adimplemento integral da obrigação judicialmente reconhecida não se confunde com legitimidade processual ordinária para exigir, em nome próprio, crédito cuja titularidade foi atribuída pelo próprio título executivo a terceiro determinado.
Ainda que se admita eventual interesse material do paciente na efetivação do comando judicial, tal circunstância não afasta a titularidade autônoma do crédito médico nem autoriza substituição processual sem previsão legal específica.
Também não se verifica, no caso concreto, hipótese excepcional de legitimidade extraordinária ou substituição processual autorizada pelo ordenamento jurídico. Inexiste demonstração de mandato conferido pelo profissional médico ao Agravante para cobrança judicial do crédito, assim como não há elemento indicativo de cessão, ainda que informal ou imprópria, apta a transferir a titularidade da verba executada. Ausentes tais circunstâncias excepcionais, permanece exclusiva do titular do crédito a legitimidade para promover sua cobrança em juízo.
Ao contrário, a providência adotada pelo juízo a quo, determinando que o pagamento seja realizado diretamente ao profissional e posteriormente comprovado nos autos, preserva a integridade dos limites subjetivos estabelecidos no título executivo e impede eventual enriquecimento sem causa.
No tocante à incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor econômico da obrigação de fazer, observa-se que a própria decisão agravada reconheceu expressamente tal possibilidade, alinhando-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Embora o precedente referido não examine especificamente a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sua ratio decidendi evidencia premissa relevante ao caso concreto: obrigações de fazer relacionadas ao custeio de procedimentos médico-hospitalares possuem conteúdo econômico objetivamente aferível. Tal compreensão, por identidade lógica, reforça a conclusão de que o proveito econômico decorrente da condenação pode ser considerado para fins de quantificação da verba sucumbencial, observados, contudo, os limites fixados pelo título executivo judicial.
Nesse sentido (grifo nosso):
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2100420 SP 2022/0098421-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)
Todavia, o reconhecimento dessa orientação jurisprudencial não conduz automaticamente ao acolhimento da pretensão recursal de compelir a agravada à exibição genérica de documentação financeira interna.
Isso porque o cumprimento de sentença não pode ser ampliado para investigação probatória genérica e desvinculada dos limites objetivos do título executivo.
Os arts. 396 e seguintes do CPC exigem demonstração objetiva da pertinência, utilidade e necessidade do documento requerido para comprovação de fato controvertido relevante ao deslinde da controvérsia.
Além disso, a pretensão formulada não observa integralmente os requisitos previstos para a exibição judicial de documentos, porquanto inexiste individualização minimamente precisa dos elementos documentais pretendidos, tampouco demonstração específica de sua indispensabilidade para a resolução da controvérsia instaurada. A mera referência genérica a demonstrativos financeiros, custos hospitalares e despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico não se revela suficiente para justificar a utilização do mecanismo previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC, especialmente quando ausente indicação concreta dos documentos cuja exibição se pretende e da efetiva repercussão de seu conteúdo sobre a definição do crédito executado.
No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada já assegurou a incidência dos honorários sobre o valor econômico da condenação, inexistindo negativa jurisdicional quanto à tese jurídica sustentada pelo Agravante.
A insurgência recursal, em verdade, busca ampliar o âmbito cognitivo do cumprimento de sentença para além dos limites estabelecidos pelo título executivo judicial.
Como sustentado pela Agravada em contrarrazões, admitir a pretensão deduzida pelo Agravante implicaria ampliar os limites subjetivos e objetivos estabelecidos pelo título executivo judicial, em descompasso com a sistemática do cumprimento de sentença delineada pelos arts. 18 e 513 do Código de Processo Civil, os quais exigem correspondência entre o conteúdo da obrigação reconhecida judicialmente e a legitimidade daquele que promove a execução.
Além disso, não há demonstração concreta de recusa ilegítima apta a justificar imposição de medidas coercitivas ou multa diária.
A alegação genérica de possível desaparecimento futuro dos documentos, desacompanhada de elementos objetivos, revela-se insuficiente para autorizar a tutela excepcional pretendida, tal como já consignado na decisão liminar desta Relatoria.
Ressalte-se que a rejeição da exibição documental genérica ora pretendida não impede que, no juízo de origem, caso demonstrada de forma específica a necessidade de documentos determinados para apuração do proveito econômico da condenação, seja eventualmente aplicado o procedimento próprio previsto no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, observados os limites do título executivo judicial.
Importa registrar, ainda, que o próprio Agravante reconheceu nos autos originários substancial adimplemento da obrigação executada, indicando saldo residual diminuto, circunstância que reforça a ausência de risco concreto de perecimento do direito.
Desse modo, verifica-se que a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões submetidas ao Juízo da execução, observando os limites subjetivos do título executivo judicial, preservando a coisa julgada e garantindo a incidência dos honorários sucumbenciais sobre a condenação economicamente aferível.
Não há, portanto, fundamento apto a autorizar a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, sem prejuízo da apuração, perante o juízo de origem, do valor econômico da obrigação de fazer para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, observados os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial.
É como voto.
Salvador/BA, data conforme sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora
A9