PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8001626-84.2024.8.05.0090 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): WENDEL BARRETO XAVIER |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recurso em sentido estrito conhecido.
Por oportuno, passa-se a transcrever a decisão de pronúncia recorrida (ID 108738759):
Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu órgão de execução nesta Comarca de Iaçu, ofereceu denúncia em desfavor de Nivaldo Nunes de Oliveira, brasileiro, CPF nº 550.159.645-87, filho de Teofila Nunes de Oliveira, nascido em 09/11/1969, residente e domiciliado no Caminho 01, Conjunto Habitacional Rubens Reis, n° 41, casa, bairro de Boiadeira de Iaçu/Bahia, CEP 46860-000, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em face da vítima Heleno Rosa Alves, aduzindo em síntese, como supedâneo fático que:
“Em 20 de outubro de 2024, por volta das 07h00min, no Caminho 01, Conjunto Habitacional Rubens Reis, Bairro Boiadeira, na cidade de Iaçu/BA, o denunciado, agindo com a intenção de matar e empregando meio que dificultou a defesa da vítima, desferiu um forte golpe na nuca de HELENO ROSA ALVES, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois foi imediatamente socorrido e encaminhado para atendimento médico-hospitalar. Nas condições de tempo e lugar acima mencionadas, o denunciado estava conversando com a vítima, quando iniciou entre ambos uma discussão sobre política. Em determinado momento, aproveitando-se de uma distração da vítima, o denunciado pegou um pedaço de madeira e, sem que ela tivesse chance de defesa, desferiu-lhe um forte golpe na nunca.
O animus necandi resta demonstrado pela escolha do meio utilizado (pedaço de madeira robusto) e a localização da agressão (nuca da vítima). Embora pudesse o denunciado agredi-la com meios menos gravosos ou em locais menos vulneráveis. Todavia, intencionalmente, optou por atingi-la de forma contundente na parte posterior da cabeça.
A localização do ferimento também indica que a vítima foi atacada pelas costas, o que endossa tanto o ânimo de matá-la quanto o meio que lhe dificultou a defesa.”
Inquérito Policial nº 66245/2024 (ID 470279028).
Termo de interrogatório em sede policial do acusado (ID 470279028 – fls. 27 do IP).
Relatório Final APF nº 66245/2024 (ID 470279028 – fls. 67/69 do IP).
A denúncia de ID 472631042 foi recebida em 08/11/2024, conforme decisão de ID 472634333.
O réu Nivaldo Nunes de Oliveira foi devidamente citado através de carta precatória, conforme ID 479981631, e apresentou sua defesa escrita através de advogado constituído, desacompanhada de documento e sem rol de testemunha (ID 496000644).
Realizou-se a audiência de instrução em 27 de agosto de 2025, às 08h30min, porém verificou-se, por meio da petição juntada aos autos sob o ID 515333461, que o patrono da parte requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento, alegando que, na mesma data e horário, atuará em outra audiência. Assim, diante da ausência do defensor nesta assentada, não foi realizada a presente audiência, tendo sido redesignada para 11 de dezembro do mesmo ano.
Realizou-se a audiência de instrução em 11 de dezembro de 2025, oportunidade em que procedeu-se a oitiva da vítima HELENO ROSA ALVES. Posteriormente foram colhidos os depoimentos das testemunhas (ID 535047776): 1) Wanderson da Paixão Lima; 2) John Carlos Araújo Silva. Por conseguinte, houve o requerimento do Ministério Público pela oitiva da Sra. Elizangela dos Santos Reis, mulher da vítima, diante da informação nos autos de que ela teria presenciado os fatos. Logo após, passou-se ao interrogatório do réu, sendo inicialmente inquiridas pela acusação e depois pela defesa.
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia, requerendo que o réu seja pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, consistente em homicídio qualificado, na modalidade tentada, pela circunstância de ter o agente atuado de forma a impossibilitar ou dificultar a defesa da vítima.
A Defesa do acusado apresentou alegações finais, pugnando pela impronúncia de seu cliente e sua consequente absolvição, em virtude da manifesta ausência de animus necandi e por não haver indícios suficientes de autoria ou participação em crime doloso contra a vida. Requereu, ainda, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu, e a SUBSTITUIÇÃO da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o breve relato. Decido.
I – DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO AO NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA
Nesta etapa processual - art. 413 do Código de Processo Penal - é proferido um juízo de prelibação acerca dos indícios de autoria e de materialidade, de molde a admitir o julgamento pelo juízo natural (art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88).
Cuida-se, via de regra, de uma decisão terminativa que opera apenas a preclusão pro judicato.
Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência dominantes sugerem uma análise comedida e sintética do quadro probatório para evitar-se futura influência no ânimo dos jurados que comporão o conselho de sentença.
Cumpre, à guisa de exemplificação, a transcrição dos seguintes ensinamentos, verbis:
"A sentença de pronúncia simplesmente proclama a admissibilidade da acusação; é sentença processual de conteúdo declaratório, em que o Juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida pelo Plenário do Júri". (MARQUES, José Frederico, in Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, n. 732)
"O magistrado que prolata sentença de pronúncia deve exarar sua decisão em termos sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos Jurados". (TJSP, RC, rel. Azevedo Franceschini, RT 522/361).
Neste passo, destaco que a existência dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em face da vítima HELENO ROSA ALVES, dimana do que consta tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, mormente o laudo de médico (ID 470279028, fls. 25), o relatório de missão policial nº 66245/2024 (ID 470279028 – fls. 67/69 do IP), além dos depoimentos das testemunhas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo.
Os indícios de autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, perpetrado em face da vítima Heleno Rosa Alves, fazem-se aparentes pela prova produzida, mormente pelas declarações das testemunhas arroladas na exordial acusatória, assim como no procedimento investigativo.
Dos elementos carreados para os autos verifica-se que há indícios de que o acusado Nivaldo Nunes de Oliveira, aparentemente desferiu um golpe na nunca da vítima, agindo com intenção de matar, de maneira que dificultou sua defesa, sendo que Heleno Rosa Alves não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do denunciado. Exaurido o ato, o executor permaneceu em sua residência, sendo contido pelos moradores da localidade para que não empreendesse fuga.
Outrossim, a vítima foi socorrida imediatamente e encaminhada para atendimento médico-hospitalar, no qual diagnosticou-se sangramento na cabeça, desorientação, e posterior perda parcial da audição.
Iniciada a fase instrutória, é possível observar que os elementos indiciários angariados no Inquérito Policial encontram respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sugestionando os indícios de autoria delitiva atribuídos aos acusados.
A testemunha WANDERSON DA PAIXÃO LIMA, policial militar convocado no momento do fato, informou que encontrou a vítima inconsciente após um golpe de um pedaço de madeira que havia recebido na cabeça, e que os próprios moradores seguraram o Réu para que ele não fugisse. Disse que segundo os moradores, já havia um desentendimento anterior por conta de rivalidade política, e que houve uma discussão que resultou na tragédia.
A informante ELISANGELA SANTOS REIS, esposa da vítima, disse que estava dentro de casa quando foi chamada pelo vizinho informando que Nivaldo tinha matado Heleno, que encontrou o marido caído no chão inconsciente, mas que Nivaldo estava indo em direção de Heleno com uma faca para agredi-lo novamente. Que o golpe foi dado por um “porrete”, e pela gravidade da situação, ela o levou para o hospital assim que os policiais chegaram. Que Nivaldo sempre que bebe fica transtornado, gritando na rua, fazendo confusão, e que antes da tentativa de homicídio eles já tiveram outras discussões, e que ela já tinha aconselhado a vítima para que eles não se encontrassem mais.
A testemunha JOHN CARLOS ARAÚJO SILVA, policial militar, informou que recebeu o chamado e encontrou um senhor preso em casa, contido pelos vizinhos, porque tinha agredido gravemente um outro morador com um pedaço de madeira que foi apresentada na delegacia de Itaberaba, juntamente com o Réu. Relatou que o agressor estava podando a árvore, e a vítima foi tentar conversar com ele, e após isso, aconteceu a agressão, mas não houve discussão anteriormente.
O Réu NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA ao ser interrogado em juízo, negou que teve intenção de matar a vítima, que estava trabalhando na frente da própria casa quando Heleno chegou, aparentemente alcoolizado, para impedi-lo de continuar podando a árvore. Que entrou na própria residência, e nesse momento a Vítima escondeu as ferramentas que ele estava utilizando para podar a árvore, e depois puxou a escada, o que resultou em uma queda e ferimentos leves no próprio Réu. Que como a Vítima não tinha família e amigos em Iaçu, e por isso eles tinham um relacionamento amigável comum. Que só bateu na vítima porque estava sangrando após a queda da escada, e está arrependido porque ambos são pais de família e trabalhadores.
Em que pese a tese defensiva, no sentido de que o Réu não agiu com animus necandi e apontou não haver indícios suficientes de autoria ou participação em crime doloso contra a vida, a prova produzida aponta, aparentemente, em sentido contrário, havendo indícios de que o acusado atingiu gravemente a vítima, de maneira que não havia condição alguma de defesa, ou, no mínimo, desvio do golpe.
Com efeito, entendo que deve ser deixado ao Júri, Juiz Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o convencimento acerca da dinâmica delitiva.
Por ora, cumpre registrar que há indícios razoáveis de autoria, com relação à atuação do acusado para o êxito dos delitos, com esteio nos elementos cognitivos reunidos na fase inquisitorial, bem assim em juízo, razão pela qual, nesta primeira etapa, o denunciado deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, ao qual compete dirimir eventuais dúvidas sobre as provas de efetiva participação no crime.
Insta registrar que há relato testemunhal, corroborado pela prova documental, no sentido de que o réu agiu com intenção de matar a vítima, ademais, não foi produzida pela defesa prova capaz de elidir a imputação deduzida na exordial acusatória, restando como solução submetê-las ao exame dos jurados, que têm a competência constitucional para dirimir o embate das teses, notadamente a controvérsia acerca do envolvimento, ou não, dos réus na empreitada criminosa.
Pelo que dos autos constam, tem-se a aparência de que o crime foi perpetrado sem dar chance de defesa à vítima HELENO ROSA ALVES, na medida em que circunstâncias que nortearam o delito sugestiona que ela foi surpreendida pela ação do agente, sugerindo, por consequência, a incidência da qualificadora do meio que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido.
Verifico que a inicial acusatória narrou satisfatoriamente os fatos necessários à configuração das qualificadoras acima apontadas, ademais, encontram suporte, ainda que indiciário, na prova oral, pericial e documental, motivo pelo qual se impõe a pronúncia também neste ponto, a fim de que sejam examinadas pelos jurados.
Sobre o tema, trago o escólio de Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, in verbis:
"(...) Prevalece a posição, contudo, de forma quase unânime, que embora possa o juiz excluir qualificadoras, deve fazê-lo em situações excepcionais, apenas quando cabalmente demonstrada a inconsistência e exagero da acusação nesse tópico. Na dúvida (razoável), cabe ao Tribunal Popular a apreciação, em plenário, da pertinência ou não das qualificadoras, resolvendo-se o impasse, mais uma vez, nesta fase processual, em favor da sociedade (RSTJ 98/430). (...)" (in Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 65)
Deste modo, havendo indícios quanto à incidência das qualificadoras, não é defeso o seu reconhecimento na pronúncia, pois cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las, não se aplicando nesta fase processual o brocardo in dubio pro reo.
Em sede de alegações finais, as defesas pleitearam pela impronúncia dos acusados, por não haver indícios suficientes de autoria ou participação em crime doloso contra a vida.
A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o princípio in dubio pro societate. Destarte, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a negativa isolada sustentada pelo acusado deve ser submetida à decisão do Tribunal do Júri, Juízo Constitucional dos processos por crimes dolosos contra a vida (oportunidade, inclusive, em que poderão ser ouvidas testemunhas outras que, eventualmente, não tenham sido ouvidas na instrução preliminar), pois somente prova irretorquível e indubitável de que o pronunciado não teria qualquer participação no delito autorizaria a absolvição sumária, ou mesmo a despronúncia, o que, repiso, não ocorre no caso em apreço.
De tal modo, impõe-se a decisão de pronúncia quando existem na prova produzida indícios suficientes de participação do réu na prática do ilícito penal, sendo partícipe aquele que mesmo não tendo praticado a conduta que a lei define como crime, contribui de qualquer maneira para sua realização. Para afastar-se da pronúncia a coparticipação é necessário e indispensável que o comportamento do acusado ou partícipe, não tenha sido relevante ou eficaz para o resultado, assim demonstrado estreme de dúvida, o que também não ocorre na espécie.
Destarte, levando em consideração que para uma decisão de pronúncia basta um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à prova da existência da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria e da participação, vigendo no atual estágio processual o princípio in dubio pro societate, e diante dos elementos indiciários constantes dos autos, outra solução não resta a este magistrado, senão o respectivo decreto.
Assim, diante do acima esposado, a pronúncia é medida de rigor, cabendo ao Conselho de Sentença examinar livremente a acusação e as teses defensivas, dirimindo as eventuais dúvidas.
Frise-se que, em casos de pronúncia, deve-se evitar aprofundado exame da prova, a fim de não influir no convencimento daqueles que são os juízes naturais da causa.
Noutro giro, não se verifica nos autos qualquer causa de aumento de pena.
Por fim, não exsurge, aprioristicamente, qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude.
Desta feita, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, devem ser os réus submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.
Pelo exposto, acolho a pretensão acusatória externada na denúncia e, com espeque no art. 413 do Código de Processo Penal, decido pela pronúncia de NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incursos nas normas incriminadoras previstas no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em face da vítima Heleno Rosa Alves, a fim de serem submetidos a julgamento pelo colegiado popular.
Deixo de conceder ao réu NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA o direito de recorrerem da sentença em liberdade, uma vez que estiveram presos durante todo o processo, assim devendo permanecer até o trânsito em julgado da sentença, em face da inequívoca gravidade do delito por eles praticado, não se olvidando de que a prisão cautelar visa assegurar os interesses de segurança de toda a sociedade, os quais devem prevalecer sobre os individuais do réu.
Por oportuno, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão do réu, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo o acusado permanecer preso preventivamente, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP.
Portanto, neste momento, com o advento da sentença de pronúncia imposta, reexaminados os pressupostos da custódia cautelar, tenho que remanescem incólumes os fundamentos que ensejaram a sua decretação, fulcrada substancialmente no manifesto periculum libertatis, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.
Assim, recomende-se o réu na prisão em que se encontra.
Intime-se o acusado, seus defensores e o Ministério Público pessoalmente.
Operada a preclusão, após a intimação das partes, voltem os autos conclusos, na forma estabelecida pelo art. 421 do CPP.
Cumpra-se com urgência.
No mérito, o Recorrente sustenta, em síntese: (i) a ausência de indícios suficientes de animus necandi e a configuração de legítima defesa própria, a ensejar a sua impronúncia; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso exculpável; (iii) o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; (iv) a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal grave; e (v) a revogação da prisão preventiva, além da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
As pretensões do recorrente não merecem ser acolhidas, pelas razões delineadas a seguir.
No Direito Brasileiro vige o sistema do livre convencimento motivado do Magistrado, ou seja, tendo o Juiz se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria no crime, com base nas provas constantes nos autos, será lícita a pronúncia.
Dispõe o Código de Processo Penal (CPP):
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Ou seja, neste momento processual, não se exige certeza acerca da responsabilidade penal do acusado, mas apenas a presença de elementos mínimos - materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação - que autorizem o encaminhamento da causa ao seu juiz natural: o Tribunal do Júri.
A materialidade do fato delituoso encontra-se demonstrada pela ficha de atendimento médico-hospitalar e pelo laudo médico acostados ao Inquérito Policial nº 66245/2024 (ID 470279028, fls. 25), nos quais registradas as lesões apresentadas pelo ofendido, bem como pelo Relatório Final da missão policial (ID 470279028, fls. 67/69 do IP), restando igualmente demonstrados os indícios suficientes de autoria pelos depoimentos produzidos na audiência de instrução realizada em 11 de dezembro de 2025, gravados em meio audiovisual e disponibilizados às partes conforme certificado no Termo de Audiência de ID 108738754, e cujo teor foi sintetizado na decisão de pronúncia de ID 108738759, que ora se transcreve:
A testemunha WANDERSON DA PAIXÃO LIMA, policial militar convocado no momento do fato, informou que encontrou a vítima inconsciente após um golpe de um pedaço de madeira que havia recebido na cabeça, e que os próprios moradores seguraram o Réu para que ele não fugisse. Disse que segundo os moradores, já havia um desentendimento anterior por conta de rivalidade política, e que houve uma discussão que resultou na tragédia.
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A testemunha JOHN CARLOS ARAÚJO SILVA, policial militar, informou que recebeu o chamado e encontrou um senhor preso em casa, contido pelos vizinhos, porque tinha agredido gravemente um outro morador com um pedaço de madeira que foi apresentada na delegacia de Itaberaba, juntamente com o Réu. Relatou que o agressor estava podando a árvore, e a vítima foi tentar conversar com ele, e após isso, aconteceu a agressão, mas não houve discussão anteriormente.
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O Réu NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, negou que teve intenção de matar a vítima, que estava trabalhando na frente da própria casa quando Heleno chegou, aparentemente alcoolizado, para impedi-lo de continuar podando a árvore. Que entrou na própria residência, e nesse momento a Vítima escondeu as ferramentas que ele estava utilizando para podar a árvore, e depois puxou a escada, o que resultou em uma queda e ferimentos leves no próprio Réu. Que como a Vítima não tinha família e amigos em Iaçu, e por isso eles tinham um relacionamento amigável comum. Que só bateu na vítima porque estava sangrando após a queda da escada, e está arrependido porque ambos são pais de família e trabalhadores.
Sobre a matéria em exame, o autor Eugênio Pacelli sustenta:
Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da possível existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza. (Curso de Processo Penal, Eugênio Pacelli, 16ª. Edição, Editora Atlas, pág. 922).
Portanto, na fase de pronúncia, diante de prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que restou configurado na espécie, o Juiz deve pronunciar o réu, nos moldes do dispositivo legal citado anteriormente.
No que concerne à alegada ausência de animus necandi, razão não assiste ao recorrente. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, o dolo de matar não é aferido exclusivamente pelo número de golpes desferidos ou pela classificação abstrata do instrumento empregado, mas pelo exame conjugado das circunstâncias objetivas da ação, tais como a intensidade da agressão, a potencialidade lesiva do objeto, a região corporal atingida, a posição da vítima e o comportamento anterior e posterior do agente.
Na espécie, os elementos dos autos indicam que o golpe teria sido desferido com pedaço robusto de madeira, com força suficiente para deixar o ofendido inconsciente e provocar sangramento, desorientação e subsequente perda parcial da audição, tendo a agressão sido dirigida à nuca, região manifestamente vital e vulnerável do corpo humano. Tais circunstâncias constituem elementos concretos aptos a sustentar, nesta etapa, a hipótese de dolo homicida.
A circunstância de ter sido desferido um único golpe, por si só, não impõe a desclassificação, porquanto um único ataque, quando executado com intensidade relevante, mediante instrumento dotado de potencialidade lesiva e direcionado a região vital, pode revelar propósito homicida. A interrupção da conduta, ademais, não decorreu necessariamente de desistência voluntária, havendo elementos que indicam a intervenção de populares e o imediato socorro prestado ao ofendido.
Cumpre observar que a desclassificação prevista no art. 419 do Código de Processo Penal pressupõe que o julgador esteja convencido da existência de infração diversa dos crimes dolosos contra a vida. Não basta que a versão defensiva seja possível: exige-se que a ausência do dolo homicida resulte suficientemente demonstrada. Subsistindo elementos concretos em sentido contrário, compete ao Tribunal do Júri decidir se o recorrente agiu com intenção de matar ou apenas de lesionar.
Quanto à alegação de que o crime imputado ao acusado teria sido praticado em legítima defesa, só é possível admitir o reconhecimento de tal excludente de ilicitude, nesta fase processual, quando comprovado de forma inequívoca que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, nos termos do art. 25 do Código Penal, sendo indispensável, para a absolvição sumária prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, que a excludente esteja demonstrada de modo seguro e inequívoco.
Na espécie, a narrativa de que a vítima teria escondido as ferramentas e puxado a escada, fazendo o recorrente cair, decorre essencialmente da versão apresentada pelo próprio acusado. Nenhuma testemunha presencial confirmou, de maneira segura, que a vítima houvesse iniciado agressão injusta, atual ou iminente. Ainda que se repute plausível a versão apresentada no recurso, da análise das provas contidas nos autos não é possível aferir, de forma inequívoca e de plano, a presença de todos os requisitos autorizadores da impronúncia.
Tampouco prospera, nesta etapa, o pedido de reconhecimento do excesso exculpável. O art. 23, parágrafo único, do Código Penal, estabelece que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo, e eventual construção fundada em medo, surpresa ou perturbação de ânimo pressupõe demonstração concreta de circunstâncias capazes de afastar a culpabilidade, não podendo ser presumida apenas a partir da versão unilateral do acusado.
A presença de versões conflitantes sobre quem iniciou o embate, a posição das partes e a necessidade ou moderação da reação impede o acolhimento antecipado da excludente. O debate deverá ser levado ao Conselho de Sentença, perante o qual a Defesa poderá sustentar amplamente tanto a legítima defesa quanto eventual excesso.
Neste sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (grifo nosso):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista.
2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado, que a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico homicídio doloso, e os indícios de autoria restaram evidenciados, e, não havendo demonstração inequívoca acerca das teses defensivas de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, o Magistrado pronunciou o réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, IV do CPP.
3. Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, acatando a tese defensiva da legitima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedada na sede eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.
4. Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.
5. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.264.190/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)
***
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não evidenciada, de plano, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima de defesa, mister seja o réu pronunciado, inexistindo ilegalidade a ser sanada, sendo, de todo modo, imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Na decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes.
4. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp n. 1.949.308/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)
***
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. O agravante pretende afastar a Súmula 7/STJ, sustenta violação aos arts. 413 e 414 do CPP e requer o processamento do recurso especial para discutir dúvida sobre o animus necandi e legítima defesa de terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia formulada demanda reexame do conjunto fático-probatório ou se comporta revaloração jurídica das premissas fixadas, com afastamento da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a manutenção da pronúncia, diante de alegada dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre legítima defesa de terceiro, viola os arts. 413 e 414 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada assentou que a pretensão de desclassificação para lesão corporal ou de absolvição sumária por legítima defesa de terceiro exige, na hipótese, revolvimento de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. A pronúncia configura juízo de admissibilidade, que exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das teses fáticas, conforme o art. 413 do CPP e a competência prevista no art. 5º, XXXVIII, c, da CF/1988.
6. O afastamento do dolo homicida ou o reconhecimento de excludente de ilicitude pressupõe demonstração inequívoca, não verificada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite, em recurso especial, a revisão do acervo probatório para infirmar a pronúncia.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.146.014/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)
Não merece ser acolhido, portanto, o pedido defensivo para que o réu seja impronunciado, tampouco o pleito de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal grave.
Também não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, pelos motivos explicitados abaixo.
A circunstância qualificadora apontada na acusação só pode ser excluída na Decisão de Pronúncia quando demonstrado que é manifestamente improcedente, isto é, completamente destituída de amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, garantindo-se, assim, a competência privativa do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida prevista na Carta Magna, de forma que cabe também ao mesmo órgão jurisdicional a análise de toda e qualquer circunstância qualificadora da respectiva conduta delitiva, pois, por determinação constitucional, é o juiz natural no julgamento dos delitos dolosos contra a vida. Em idêntico sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifo nosso):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVOLVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intervenção antes da submissão do réu ao tribunal do júri somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando se verificar, de plano, a plausibilidade do pedido absolutório ou de desclassificação da conduta, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, sob pena de se invadir a competência exclusiva do conselho de sentença.
2. Consolidou-se no STJ o entendimento de que as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio têm naturezas distintas. A primeira é de caráter subjetivo, pois se relaciona à motivação do agente, enquanto a segunda é de natureza objetiva, por estar ligada à condição da vítima ser do gênero feminino. Assim, a incidência simultânea dessas qualificadoras não configura bis in idem.
3. Para infirmar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem e acatar as alegações defensivas, seria indispensável reavaliar fatos e sua correlação probatória, o que não se insere no âmbito cognitivo do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 2.191.868/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE DOLO. VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DEMONSTRADOS POR LAUDOS PERICIAIS E PROVA JUDICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INADEQUAÇÃO DO RÓTULO, MAS IRRELEVÂNCIA NO CASO DIANTE DO LASTRO MÍNIMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE NA FASE DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, MANTIDA. SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. DEBATE RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegação de ausência de autoria e de dolo demanda reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com o habeas corpus. Ademais, a materialidade e os indícios de autoria foram extraídos de laudo necroscópico que apontou traumatismo craniano por instrumento contundente, de laudo de local que registrou vestígios compatíveis com violência e a presença de cadeira de rodas no quarto do casal, além de depoimentos colhidos em juízo, suficientes ao juízo de admissibilidade da acusação (CPP, art. 413).
2. A crítica genérica ao emprego da expressão in dubio pro societate não se sustenta quando a pronúncia está amparada em elementos objetivos mínimos. A decisão de pronúncia evidenciou prova da materialidade e indícios consistentes de autoria, não havendo ilegalidade a ser sanada.
3. A pretensão de desclassificação para homicídio culposo não encontra suporte nesta etapa processual, porquanto o conjunto pericial e testemunhal não aponta, com segurança, a inexistência de dolo, questão reservada ao Conselho de Sentença.
4. A exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP somente é admissível na pronúncia quando manifestamente improcedente.
Havendo nos autos elementos indicando dificuldades de locomoção da vítima e uso de cadeira de rodas, objeto localizado no quarto do casal, mantém-se a qualificadora para apreciação pelo Júri.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 1.098.647/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
No caso concreto, não se verifica a manifesta improcedência da qualificadora imputada. Os elementos dos autos indicam que a vítima foi surpreendida pela ação do agente, tendo a denúncia narrado que o ataque ocorreu no momento em que o ofendido se encontrava distraído. O local da lesão — a nuca — corrobora, ao menos em princípio, a narrativa de investida desferida pelas costas ou, no mínimo, de forma que a vítima não esperava e diante da qual não pôde esboçar reação defensiva, circunstâncias que se amoldam, em tese, ao conceito de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.
Existindo, portanto, suporte fático para a narrativa de ataque mediante surpresa, compete aos jurados decidir se o modo de execução efetivamente dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, não se verificando a excepcional hipótese que autorizaria o decote antecipado da circunstância qualificadora.
No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, igualmente não merece acolhimento. Da análise detida dos autos, observa-se a subsistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo a garantia da ordem pública, tendo o Juízo de origem, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reexaminado expressamente a necessidade da custódia por ocasião da pronúncia, consignando não se haver operado qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento anteriormente firmado, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ausente alteração do quadro que determinou a segregação, e revelando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para acautelar a ordem pública, impõe-se a manutenção da custódia, nos termos dos fundamentos contidos no pronunciamento judicial que, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao reexaminar os fundamentos que lastrearam a segregação do réu, decidiu pela continuidade da preventiva, e do capítulo da decisão de pronúncia que deixou de conceder o direito de recorrer em liberdade ao pronunciado, respectivamente (grifo nosso):
Considerando o quanto disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo ao reexame dos fundamentos que lastreiam a prisão preventiva da custodiada e adoto outras providências.
O referido dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, determina que o órgão emissor da decisão de prisão preventiva deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Essa previsão normativa visa assegurar que a custódia cautelar, medida de caráter excepcional, não se prolongue indefinidamente sem a devida análise de sua necessidade, em respeito aos princípios da presunção de inocência e da duração razoável do processo.
As referidas conclusões, por outro lado, não autorizam que eventual inobservância do marco temporal eleito na legislação paradigma, por si só, desague na ilegalidade da medida, justamente em virtude de que "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 592.026/RS, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).
In casu, a prisão preventiva do acusado foi decretada primordialmente com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, notadamente em virtude da ausência de alteração fática ou jurídica capaz de justificar sua revogação.
A gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado, reincidente em crimes contra a vida, evidenciada pelo modus operandi do crime, continua a justificar a manutenção da medida para a garantia da ordem pública.
Ressalta-se que a persecução penal ainda se encontra em andamento, desenvolvendo-se em sequência regular, devendo ser destacado, outrossim, que eventuais medidas cautelares diversas da prisão não são aptas, por ora, ao atendimento do juízo de proporcionalidade ínsito a legitimar eventual revogação da constrição cautelar.
Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal e em observância ao quanto previsto o art. 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da custodiada Maiara Souza Santos.
(Decisão de ID 108738560)
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Deixo de conceder ao réu NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA o direito de recorrerem da sentença em liberdade, uma vez que estiveram presos durante todo o processo, assim devendo permanecer até o trânsito em julgado da sentença, em face da inequívoca gravidade do delito por eles praticado, não se olvidando de que a prisão cautelar visa assegurar os interesses de segurança de toda a sociedade, os quais devem prevalecer sobre os individuais do réu.
Por oportuno, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão do réu, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo o acusado permanecer preso preventivamente, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP.
Portanto, neste momento, com o advento da sentença de pronúncia imposta, reexaminados os pressupostos da custódia cautelar, tenho que remanescem incólumes os fundamentos que ensejaram a sua decretação, fulcrada substancialmente no manifesto periculum libertatis, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.
Assim, recomende-se o réu na prisão em que se encontra.
(Decisão de Pronúncia de ID 108738759)
Por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento na extensão pretendida, uma vez que o art. 584, § 2º, do Código de Processo Penal, confere ao recurso interposto contra a pronúncia efeito suspensivo limitado à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, não abrangendo os demais efeitos da decisão recorrida.
A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira, opinou conhecimento e improvimento do recurso, nos seguintes termos (ID 111276530) (grifo nosso):
Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iaçu/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri.
A Defesa interpôs o presente recurso formulando os seguintes pedidos: a) a impronúncia do recorrente, por ausência de prova do animus necandi; b) o reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, do excesso exculpável; c) o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; d) a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal grave; e) a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, eventualmente mediante aplicação de medidas cautelares diversas; e f) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção integral da decisão de pronúncia.
O Magistrado manteve a decisão.
Em seguida, os autos vieram à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.
É o Relatório. Ao Parecer.
O Recurso é tempestivo e cumpre os demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
Narra a Denúncia:
(....) Em 20 de outubro de 2024, por volta das 07h00min, no Caminho 01, Conjunto Habitacional Rubens Reis, Bairro Boiadeira, na cidade de Iaçu/BA, o denunciado, agindo com a intenção de matar e empregando meio que dificultou a defesa da vítima, desferiu um forte golpe na nuca de HELENO ROSA ALVES, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois foi imediatamente socorrido e encaminhado para atendimento médico-hospitalar.
Nas condições de tempo e lugar acima mencionadas, o denunciado estava conversando com a vítima, quando iniciou entre ambos uma discussão sobre política. Em determinado momento, aproveitando-se de uma distração da vítima, o denunciado pegou um pedaço de madeira e, sem que ela tivesse chance de defesa, desferiu-lhe um forte golpe na nunca.
O animus necandi resta demonstrado pela escolha do meio utilizado (pedaço de madeira robusto) e a localização da agressão (nuca da vítima). Embora pudesse o denunciado agredi-la com meios menos gravosos ou em locais menos vulneráveis. Todavia, intencionalmente, optou por atingi-la de forma contundente na parte posterior da cabeça.
A localização do ferimento também indica que a vítima foi atacada pelas costas, o que endossa tanto o ânimo de matá-la quanto o meio que lhe dificultou a defesa (...).
Como é sabido, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, sem comportar exame exauriente do acervo probatório.
No caso vertente, a materialidade delitiva encontra-se amparada, sobretudo, na ficha de atendimento médico-hospitalar acostada ao feito, na qual foram registradas as lesões apresentadas pela vítima, bem como nos demais elementos informativos e testemunhais coligidos aos autos.
Os indícios de autoria, de igual modo, restaram demonstrados pela prova oral produzida.
Os policiais militares relataram que encontraram a vítima inconsciente, após ter sido atingida na cabeça com um pedaço de madeira, enquanto o acusado era contido por moradores, que impediram sua fuga. Elisangela Santos Reis, esposa da vítima, declarou que encontrou o marido caído e inconsciente e que viu o réu aproximar-se novamente, portando uma faca, sendo impedido por terceiros.
Em interrogatório, o acusado admitiu ter desferido o golpe, mas negou a intenção de matar. Alegou que a vítima, aparentemente alcoolizada, escondera suas ferramentas e puxara a escada na qual trabalhava, provocando sua queda e ferimentos, razão pela qual teria reagido, afirmando estar arrependido. Essas ponderações, porém, dizem respeito ao grau de credibilidade e ao peso a ser conferido ao depoimento, matérias que reclamam apreciação conjunta com os demais elementos probatórios.
A Defesa procura extrair da unicidade do golpe e da natureza improvisada do instrumento a conclusão de que o recorrente pretendia somente lesionar a vítima. A argumentação, contudo, não torna inequívoca a ausência do dolo homicida.
O animus necandi não é aferido exclusivamente pelo número de golpes desferidos ou pela classificação abstrata do instrumento empregado, mas pelo exame conjugado das circunstâncias objetivas da ação: intensidade da agressão, potencialidade lesiva do objeto, região corporal atingida, posição da vítima e comportamento anterior e posterior do agente.
No caso sub judice, o golpe teria sido desferido com um pedaço robusto de madeira, com força suficiente para deixar o ofendido inconsciente, provocar sangramento, desorientação e subsequente perda parcial da audição. Além disso, a agressão foi dirigida à nuca, região manifestamente vital e vulnerável do corpo humano. Tais circunstâncias constituem elementos concretos capazes de sustentar, nesta etapa, a hipótese de dolo de matar.
Acrescente-se, ainda, que a circunstância de ter sido desferido um único golpe, por si só, não torna obrigatória a desclassificação, considerando-se que um único ataque, quando executado com intensidade relevante, mediante instrumento dotado de potencialidade lesiva e direcionado a região vital, pode revelar propósito homicida. A interrupção da conduta, ademais, não decorreu necessariamente de desistência voluntária, pois há elementos indicando a intervenção de populares e o imediato socorro da vítima.
Elucide-se que a desclassificação prevista no art. 419 do Código de Processo Penal pressupõe que o magistrado esteja convencido da existência de infração diversa dos crimes dolosos contra a vida.
Não basta que a versão defensiva seja possível; exige-se que a ausência do dolo homicida resulte suficientemente demonstrada. No caso sub examine, subsistem elementos concretos em sentido contrário, razão pela qual compete ao Tribunal do Júri decidir se o recorrente agiu com intenção de matar ou apenas de lesionar. Sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. Sustenta-se, em síntese, a ausência de dolo de matar (animus necandi), com pedido de desclassificação para lesão corporal, bem como a exclusão das qualificadoras de traição e emboscada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal com fundamento na ausência de animus necandi; (ii) estabelecer se é possível excluir, na fase de pronúncia, as qualificadoras atribuídas ao delito, diante da suposta inexistência de elementos que as sustentem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exigindo juízo de certeza, conforme dispõe o art. 413, caput, do CPP. Trata-se de juízo de admissibilidade, não de mérito. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por boletim de ocorrência e exame de corpo de delito; os indícios de autoria estão respaldados por depoimentos da vítima e pelo interrogatório do acusado, o que autoriza a submissão do feito ao Tribunal do Júri. 5. A tese defensiva de ausência de animus necandi não se mostra irrefutavelmente demonstrada nos autos, sendo inviável a desclassificação para lesão corporal em sede de pronúncia. A intenção do agente deve ser objeto de apreciação pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. 6. A exclusão de qualificadoras só é admitida na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes. No caso, a análise aprofundada das circunstâncias relativas à traição e emboscada demandaria exame valorativo das provas, tarefa que compete exclusivamente ao Tribunal do Júri. 7. Eventual dúvida deve ser dirimida em favor da sociedade, segundo o princípio in dubio pro societate, prevalente nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza. 2. A ausência inequívoca de animus necandi não se verificando, a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal é incabível em sede de pronúncia. 3. A exclusão de qualificadoras somente é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPA, RESE nº 0013187-05.2017.8.14.0070, Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, j. 16.09.2024. STJ, AgRg no AREsp 830.308/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.06.2017, DJe 26.06.2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma Criminal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a decisão de pronúncia em sua integralidade, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
(TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00056668720208140010 27984682, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2025, 2ª Turma de Direito Penal) (grifos nossos)
Saliente-se, ainda, que a legítima defesa pressupõe o emprego moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, nos termos do art. 25 do Código Penal. Para que a excludente autorize a absolvição sumária, na forma do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, é indispensável que esteja demonstrada de modo seguro e inequívoco. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece orientada no sentido de que a absolvição antecipada somente se justifica diante de prova unívoca da excludente.
Na espécie, a narrativa de que a vítima teria escondido as ferramentas e puxado a escada, fazendo o recorrente cair, decorre essencialmente da versão apresentada pelo próprio acusado. Nenhuma testemunha presencial confirmou, de maneira segura, que a vítima houvesse iniciado uma agressão injusta, atual ou iminente.
Tampouco prospera, nesta etapa, o pedido de reconhecimento de “excesso exculpável”. O art. 23, parágrafo único, do Código Penal estabelece que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. Eventual construção doutrinária fundada em medo, surpresa ou perturbação de ânimo pressupõe demonstração concreta de circunstâncias capazes de afastar a culpabilidade, não podendo ser presumida apenas a partir da versão unilateral do acusado.
A presença de versões conflitantes sobre quem iniciou o embate, a posição das partes e a necessidade ou moderação da reação impede o acolhimento antecipado da excludente. O debate deverá ser levado ao Conselho de Sentença, perante o qual a Defesa poderá sustentar amplamente tanto a legítima defesa quanto eventual excesso.
A Defesa requer, ainda, o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Ocorre que, perlustrando os fólios, há indícios de que o crime foi perpetrado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consoante ressaltado pelo magistrado:
(...) Pelo que dos autos constam, tem-se a aparência de que o crime foi perpetrado sem dar chance de defesa à vítima HELENO ROSA ALVES, na medida em que circunstâncias que nortearam o delito sugestiona que ela foi surpreendida pela ação do agente, sugerindo, por consequência, a incidência da qualificadora do meio que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido.
Verifico que a inicial acusatória narrou satisfatoriamente os fatos necessários à configuração das qualificadoras acima apontadas, ademais, encontram suporte, ainda que indiciário, na prova oral, pericial e documental, motivo pelo qual se impõe a pronúncia também neste ponto, a fim de que sejam examinadas pelos jurados.
(...) Deste modo, havendo indícios quanto à incidência das qualificadoras, não é defeso o seu reconhecimento na pronúncia, pois cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las, não se aplicando nesta fase processual o brocardo in dubio pro reo.
Necessário destacar que, na fase de pronúncia, o afastamento de qualificadora somente é cabível quando esta se revelar manifestamente improcedente ou inteiramente dissociada do acervo probatório. Existindo suporte fático para a narrativa de ataque mediante surpresa, compete aos jurados decidir se o modo de execução efetivamente dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.
Não se verifica, portanto, a excepcional hipótese que autorizaria o decote antecipado da circunstância qualificadora.
Pontue-se ainda, no que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente, que, da análise detida dos autos, observa-se a subsistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo, a garantia da ordem pública. Salutar transcrever trecho do decisum combatido:
(...) Deixo de conceder ao réu NIVALDO NUNES DE OLIVEIRA o direito de recorrerem da sentença em liberdade, uma vez que estiveram presos durante todo o processo, assim devendo permanecer até o trânsito em julgado da sentença, em face da inequívoca gravidade do delito por eles praticado, não se olvidando de que a prisão cautelar visa assegurar os interesses de segurança de toda a sociedade, os quais devem prevalecer sobre os individuais do réu.
Por oportuno, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão do réu, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo o acusado permanecer preso preventivamente, para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP.
Portanto, neste momento, com o advento da sentença de pronúncia imposta, reexaminados os pressupostos da custódia cautelar, tenho que remanescem incólumes os fundamentos que ensejaram a sua decretação, fulcrada substancialmente no manifesto periculum assegurar a aplicação da lei penal (...).
Por fim, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento na extensão pretendida, uma vez que o art. 584, § 2º, do CPP confere ao recurso contra a pronúncia efeito suspensivo limitado à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, não abrangendo os demais efeitos da decisão recorrida.
Desse modo, a decisão de pronúncia deve ser integralmente mantida.
Do exposto, opina a Procuradoria de Justiça Criminal pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Assim, remanescendo íntegros os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a sua integral manutenção, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo seu juiz natural.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, na esteira do parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia.
É como voto.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Relator