PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Recurso em Sentido Estrito nº 0003449-71.2001.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana 

Recorrente: Newton Dantas Torres

Advogado: Dr. Leonardo da Silva Guimarães (OAB/BA 33.559)

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Origem: Vara do Júri

Procuradora de Justiça: Dra. Márcia Luzia Guedes de Lima

Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, EVIDENCIANDO QUE A VÍTIMA, NO DIA 27.11.2000, POR VOLTA DE 21:00 HORAS, NAS PROXIMIDADES DA AV. MARIA QUITÉRIA, BAIRRO BRASÍLIA, CIDADE DE FEIRA DE SANTANA, SOFREU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE OCASIONARAM SUA MORTE. DEMONSTRADO NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA NA PESSOA DO RECORRENTE.

PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STF E STJ. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NATUREZA PROTELATÓRIA. DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ACAREAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 229 DO CPP SE SUJEITA À FUNDAMENTADA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.

NÃO É CASO DE DESPRONÚNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CRIME QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0003449-71.2001.8.05.0080, da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana, em que figura como recorrente NEWTON DANTAS TORRES, e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, (data registrada no sistema)

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

(documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2025.

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra NEWTON DANTAS TORRES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal.

Consta da peça inicial que “[…] Emerge dos elementos informativos, colhidos nos autos do Inquérito Policial que no dia 27 de novembro de 2000, por volta das 21:00 horas, nas proximidades da Av. Maria Quitéria, bairro Brasília, nesta cidade, o denunciado estava dentro de seu veículo BMW, cor preta, p.p. JNX-7000, quando utilizando um revólver calibre 38 SPL, marca Rossi, nº J138629, deflagrou disparos à curta distância contra o PM VINICIUS BARBOSA DE SOUZA, o qual foi atingido por dois projéteis, um na boca e outro na axila, tendo um dos pulmões sido perfurado, resultando no seu falecimento meia hora depois no Hospital Regional Clériston Andrade, conforme atestam o laudo de exame cadavérico de fls.43 e o ofício de fls. 127.
Narra a peça informativa, que por volta das 20:40 horas, a vítima foi localizada por uma guarnição da polícia militar ainda agonizando, em decúbito lateral dentro de uma poça de lama, em uma rua localizada atrás do Bar Acapulco, distante aproximadamente cento e cinquenta metros da casa do denunciado, com duas perfurações provocadas por disparo de arma de fogo, ocasião que o PM VINICIUS, mesmo sangrando muito, conseguiu ainda se levantar, e em seguida se jogou no fundo da viatura, tendo sido conduzido de imediato para o HRCA, porém não resistiu a gravidade dos ferimentos, vindo a óbito meia hora depois, no citado nosocômio.
Consta no apuratório, que a polícia localizou próximo ao local onde foi encontrada uma vítima, um revólver calibre 38, marca Taurus, nº M399522 com um cartucho intacto e quatro deflagrados, entretanto, por volta das 23:00 horas, uma conclusão da polícia militar retomou ao local e fez varredura, localizando logo depois o aparelho celular da marca NOKIA, nº (75) 9132-5935, pertencente à vitima, dentro de uma poça de água, o que foi registrado à pericia, quando foi detectado que constava na agenda números de telefones de diversas pessoas, e que minutos antes de sua morte, VINICIUS recebeu ligações dos números (75) 244-2007 e (75) 9977-0650, e ligações efetuosas para os números (75) 3481-3187 e (75) 9981-7148 você 3481-6437, como se depreende do laudo de fls. 88/90.
Registra os autos que no momento que a vítima estava sendo atendida no HRCA, uma enfermeira encontrou um carregador de pistola, calibre 380', municiado com quatro cartuchos dentro de um dos bolsos de VINICIUS, porém a arma de fogo a que pertencia o citado carregador não foi localizada pela Polícia.
Restou apurado, que a esposa e a genitora da vitima, afirmaram com veemência em seus respectivos depoimentos no Departamento de Polícia desta cidade, que a vítima já havia realizado serviço de segurança para o denunciado (fls. 38 e 67), apesar deste haver negado tal fato perante a Autoridade Policial (fls. 11/13), e informaram ainda que a vítima possuía uma pistola, calibre 9mm, a qual misteriosamente desapareceu no dia em que ele fora assassinado, acrescentando no final que o revólver calibre 38, marca Taurus, nº M399522 (fls.62/63), que foi encontrado próximo ao lugar onde a vítima caiu não lhe transmitiu, assim como o capacete DINO, de cor vermelha, apreendido pela polícia, o qual também foi monitorado à perícia, porém não foram constatados vestígios de sangue e nem de chumbo e muito menos perfurações à bala, conforme comprovam os laudos de fls. 135 a 139.
Consta na informação de fls. 101, que os peritos não localizaram nenhum ponto de impacto e nem perfuração com características de terem sido produzidos por disparo de arma de fogo na chaparia do automóvel já mencionado, assim, contrariando totalmente a versão do denunciada quando mencidaa aos fls. 12, que foram efetuados vários disparos contra o seu veículo.
Assim agindo, infringiu o réu o artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, pelo que, após recebida e autuada a presente Denúncia, espera seja o réu citado para o interrogatório e, enfim, para se ver processar até final julgamento, quando deverá ser Condenado nas penas do artigo supracitado, intimando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para virem em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

[…]

Feira de Santana(BA), 07 de março de 2005.

KARITA CONCEIÇÃO C. DE LIMA PROMOTORA DE JUSTIÇA
LUCIANA A M. CAFE DE JESUS PROMOTORA DE JUSTIÇA […]” (ID 62979959).

A denúncia veio instruída pelo Inquérito Policial nº. 001/2001, contido no ID 62979963; Laudo de Exame de Cadavérico nº. 3.337/2000, vítima Vinicius Barbosa de Souza, (ID 62980607 a ID 62980608); Recebimento da denúncia em 08/03/2005, conforme decisão de fls. 242 do SAJ; Resposta à acusação (ID 168064628).

Instrução iniciada em 11.03.2024 (62981672), sendo oferecida alegações finais orais pelo Ministério Público, no sentido da pronúncia. Em seguida, a defesa apresentou suas alegações finais orais requerendo o reconhecimento da prescrição virtual, o reconhecimento da nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, quando o Juízo indeferiu o pedido de acareação, a absolvição sumária com base na legítima defesa, a inexigibilidade de conduta diversa e, por fim, a impronúncia do recorrente.

Através de decisão contida no ID 62981673, Newton Dantas Torres foi pronunciado na forma do art. 121, caput, do Código Penal.

A Defesa interpôs recurso em sentido estrito (ID 62981679), formulando, nas correspondentes razões, o reconhecimento da prescrição virtual, o reconhecimento da nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa e, por fim, a impronúncia do recorrente.

Em contrarrazões, o Ministério Público se pronunciou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 62981684).

Manutenção da decisão recorrida (ID 62981685).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça se pronunciou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (ID 78180791).

Salvador, (data registrada no sistema)

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

(documento assinado eletronicamente)

VOTO

Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, permitindo a análise do mérito.

Inicialmente, pretende a defesa a reforma da decisão que pronunciou o recorrente pelo delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal, para que assim venha a ser declarada a extinção da punibilidade, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva.

No entanto, trata-se de matéria pacificada nos Tribunais Superiores, destacando-se a orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, na Tese nº 239, fixada em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 602.527, no sentido de que “É inadmissível a extinção da punibilidade da decretação da prescrição ‘em perspectiva, projetada ou antecipada’, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também se orienta no mesmo sentido, tendo firmado entendimento através da Súmula nº 438, onde consta que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão lançada de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

Ademais, quanto ao pleito pelo reconhecimento da nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, após requerimento de acareação entre as testemunhas ouvidas em audiência de instrução (Afrânio de Oliveira Macedo com a testemunha Maria da Conceição), verifica-se que o procedimento previsto no art. 229, do CPP, se sujeita à fundamentada discricionariedade do magistrado.

Na hipótese, o Juízo a quo analisou, devidamente, os pedidos formulados pela defesa, em todas as oportunidades, e indeferiu (ID 62981673), ao fundamento de que o pleito é meramente protelatório, considerando que as ditas contradições apontadas, não dizem respeito sobre questão atinente a suposta autoria, subsistindo todas as razões ali elencadas.

Por outro lado, a decisão de impronúncia, que consiste em um julgamento de inadmissibilidade da imputação, impedindo a submissão do réu a Júri, apenas é cabível, quando as provas produzidas nos autos não autorizam o acolhimento da acusação.

Assim é que, no caso dos autos, a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo Laudo de Exame de Cadavérico nº. 3.337/2000, vítima Vinicius Barbosa de Souza, (ID 62980607 a ID 62980608), que possuía “— ferimento circular, regular (orifício de entrada) com orla de enxugo, nas regiões: ângulo direito da boca e peitoral direito, sem orifício de saída o da região peitoral e perfuração e fratura da arcada mandibular esquerda. EXAME INTERNO: CABEÇA: Feita a incisão bi-mastoidea, afastados os retalhos”.

Revelam os autos a presença de indícios suficientes da autoria delitiva na pessoa do recorrente, diante da prova testemunhal produzida, senão vejamos:

A testemunha Daniel Cruz Conceição, ouvida na fase de investigação policial, em resumo, que:

“[…] momento em que surgiu uma moto, que vinha em sentido contrário ao veículo BMW, cujo condutor começou a efetuar disparos na direção do Sr. NEWTON TORRES (...)", sendo que este pegou o "revólver e efetuou um disparo de dentro do veículo" […]”. (Pje Mídias).

A testemunha Claudemiro Daniel dos Reis, em Juízo, afirmou, em resumo, que:

“[…] que quando o veiculo BMW entrou na casa do acusado na Rua Maria Quitéria, os indivíduos se aproximaram e atiraram", não sabendo "dizer se a pessoa que atirou no Sr. Newton Torres estava numa moto". […]”. (Pje Mídias).

Verifica-se, da prova produzida nos autos, que a vítima, no dia 27.11.2000, por volta de 21:00 horas, nas proximidades da Avenida Maria Quitéria, bairro Brasília, cidade de Feira de Santana, sofreu diversos disparos de arma de fogo, que ocasionaram sua morte, sendo demonstrado nos autos indícios suficientes da autoria delitiva na pessoa do recorrente.

A prova produzida aponta indícios suficientes da autoria delitiva na pessoa do recorrente. Em que pese a alegação defensiva apresentada pelo ilustre defesa, a despronúncia, na presente hipótese, seria usurpar a competência do Júri para apreciação do mérito da causa, diante do quanto demostrado nos autos e devidamente analisado.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo-se a decisão combatida, na íntegra.

Salvador, (data registrada no sistema)

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora

(documento assinado eletronicamente)