PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000164-09.2019.8.05.0142 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE JEREMOABO |
| Advogado(s): ANA LUISA CAMPELO DE SA |
| APELADO: MARIA GIVALDA JESUS DA SILVA |
| Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO |
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
I – RECURSO NÃO PROVIDO
A controvérsia posta nos autos cinge-se à pretensão de reforma da sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2018 à servidora pública municipal.
Inicialmente, o Município apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi realizada audiência de conciliação previamente determinada e de que o julgamento antecipado da lide teria ocorrido sem oportunizar a produção de provas.
A irresignação, contudo, não merece acolhimento.
Da análise detida dos autos verifica-se que o Município foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (id. 100507708), circunstância que justificou o reconhecimento da revelia processual.
Ainda que os efeitos materiais da revelia não sejam automaticamente aplicáveis à Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 345, II, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente se revela suficiente para a formação do convencimento do magistrado.
Com efeito, a autora comprovou documentalmente sua condição de servidora pública municipal, exercendo a função de Professora Nível II, circunstância que sequer foi objeto de impugnação pelo ente municipal.
Por outro lado, inexistia nos autos qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento da verba remuneratória objeto da demanda.
Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa.
O apelante também sustenta que a sentença incorreu em erro ao reconhecer o direito da autora sem que esta tivesse comprovado o não pagamento da verba salarial.
Tal argumento igualmente não prospera.
O pedido deduzido na demanda funda-se na alegação de inadimplemento de remuneração devida à servidora pública, circunstância que configura fato negativo.
Em hipóteses como essa, a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que não se pode exigir da parte autora a prova direta do fato negativo, incumbindo ao réu demonstrar a ocorrência do fato extintivo do direito alegado.
Nesse sentido dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(…)
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
No caso concreto, cabia ao Município comprovar o pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2018, ônus do qual não se desincumbiu na fase processual adequada.
Ressalte-se que o ente municipal permaneceu inerte durante toda a fase de conhecimento, deixando de apresentar contestação e de produzir qualquer prova capaz de demonstrar a quitação da verba reclamada.
Somente em sede recursal passou a sustentar a ocorrência de pagamento, apresentando documentos extraídos de sistema interno da Administração.
Tal circunstância não tem o condão de infirmar a conclusão adotada na sentença.
Primeiramente, porque os documentos foram apresentados apenas em grau recursal, sem demonstração de impossibilidade de juntada anterior, o que afronta a regra prevista no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir suas manifestações processuais com os documentos destinados a comprovar suas alegações.
Ademais, a apresentação tardia de tais documentos configura verdadeira inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.
Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação.”
Ainda que assim não fosse, os documentos apresentados pelo apelante não se mostram aptos a comprovar, de forma inequívoca, o efetivo pagamento da remuneração devida à autora.
Os relatórios extraídos de sistemas administrativos internos e contracheques não constituem prova suficiente da efetiva quitação da obrigação, pois não demonstram a realização do depósito ou a efetiva disponibilização do valor à servidora.
Dessa forma, inexistindo comprovação idônea do pagamento, permanece íntegra a conclusão adotada na sentença quanto à existência do débito.
Também não procede a alegação de violação aos princípios da legalidade e da economicidade.
Ao contrário do que sustenta o apelante, a sentença recorrida limitou-se a reconhecer o direito da servidora ao recebimento de remuneração decorrente do exercício regular de suas funções, obrigação que decorre diretamente do vínculo jurídico estabelecido entre a Administração Pública e seus servidores.
O inadimplemento da remuneração constitui, em verdade, afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o pagamento de salários constitui dever básico da Administração Pública.
Portanto, não há qualquer afronta ao princípio da economicidade, mas sim a garantia do cumprimento de obrigação legal.
Por fim, também não procede a alegação de aplicação indevida dos efeitos da revelia.
A própria sentença consignou expressamente que, embora reconhecida a revelia do ente municipal, seus efeitos materiais não foram aplicados, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil.
A procedência do pedido decorreu da análise do conjunto probatório constante dos autos e da ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora.
Diante desse contexto, conclui-se que a sentença recorrida examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente as normas jurídicas pertinentes ao caso.
II – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial em 2%(dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 11 de março de 2026.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator