O remédio heroico do habeas corpus destina-se a coibir atos manifestamente ilegais ou eivados de teratologia que afetem de plano a liberdade ambulatorial do indivíduo, não se prestando ao papel de sucedâneo da ação de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou a diretriz restritiva de admissibilidade da ação mandamental quando empregada como atalho processual para desconstituir coisa julgada material regularmente formada, preservando-se os postulados da segurança jurídica e da competência jurisdicional.

A propósito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou essa diretriz na seguinte jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, por inadmissibilidade da via eleita e inexistência de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício. O agravante sustentava nulidades no processo penal originário, inépcia da denúncia, condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais, atipicidade do crime de associação criminosa, dosimetria desproporcional da pena e erro na aplicação do concurso material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal; e (ii) determinar se o agravo regimental que apenas reitera argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STJ considera inadmissível o habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, quando não houver decisão de mérito da Corte passível de revisão, salvo flagrante ilegalidade.

4. A ausência de enfrentamento específico, no agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada notadamente quanto à inadmissibilidade da via eleita inviabiliza seu conhecimento, conforme o art. 1 .021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

(STJ - AgRg no HC: 00000000000000999296 DF 2025/0145495-3, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 03/09/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/09/2025).

 

Assim, inexistindo ilegalidade flagrante no trâmite processual originário, revela-se inviável o conhecimento do remédio constitucional para a anulação do título executivo penal materialmente consolidado.

O cerne da controvérsia reside na validade da intimação da sentença condenatória proferida em desfavor de paciente que respondeu a toda a persecução penal em liberdade e esteve patrocinado durante todos os atos processuais por defensor devidamente constituído.

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/01/2013, tendo a sua custódia sido relaxada por excesso de prazo em 18/06/2013 (termo de assentada de audiência de instrução de ID 388017167 da ação penal), oportunidade em que foi posto em liberdade, condição mantida durante toda a instrução probatória.

Prolatada a sentença condenatória em 10/02/2025, foi concedido expressamente ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (ID 485276377 da origem), procedendo-se à intimação regular de seu advogado constituído (Bel. Ubaldo Félix Gonzaga Júnior, OAB/BA 24.879) no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado em 12/02/2025 (ID 488780636 da origem).

Ato contínuo, restando inviabilizada a intimação pessoal do paciente em razão de inconsistência no endereço fornecido aos autos, o Juízo de origem proferiu a decisão interlocutória de ID 496411442, em 14/04/2025, assentando a suficiência da intimação da defesa técnica com esteio no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

O ordenamento processual penal é taxativo ao regular a forma de comunicação da sentença condenatória, exigindo a intimação pessoal do acusado exclusivamente na hipótese de réu preso, consoante dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, cuidando-se de réu solto, a intimação é perfeitamente válida e suficiente quando realizada na pessoa do defensor constituído, por publicação no órgão oficial de imprensa, a teor do que prescreve o art. 392, inciso II, c/c o art. 370, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

Outrossim, no processo penal brasileiro vige o princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, do Código de Processo Penal), segundo o qual o não manejo da apelação pelo causídico constituído insere-se na esfera da estratégia da defesa técnica, não consubstanciando omissão processual apta a gerar a nulidade do processo.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a suficiência da intimação do advogado constituído do réu solto no seguinte julgamento:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM CASO DE RÉU SOLTO. ARTIGO 392, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTES.

1. Conforme o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor.

2. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça admite a validade de tal proceder, tratando-se de defensor constituído ou de defensor público.

3. Com a intimação da Defensoria Pública tendo se realizado conforme preconiza a sua legislação orgânica - mediante vista dos autos -, não há falar em nulidade na espécie.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no HC: 917331 MT 2024/0192764-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).

Ademais, os precedentes que apontam a necessidade de notificação pessoal do réu para constituição de novo advogado aplicam-se a situações de inércia em atos essenciais da instrução, tais como resposta à acusação ou alegações finais, quando o vício compromete a formação do contraditório antes da própria sentença.

Diversa é a conjuntura dos presentes autos, na qual a instrução criminal transcorreu com ampla e efetiva assistência técnica prestada pelo patrono constituído, tendo este participado de todos os atos processuais até a prolação do édito condenatório.

Registra-se que a superveniente intervenção de novo patrono, com peticionamento postulando reabertura de prazo recursal perante o Juízo originário, ocorreu tão somente em momento posterior à captura do sentenciado em 14/05/2026, quase um ano após o trânsito em julgado certificado em 30/05/2025 e mais de um ano após a intimação da sentença (ID 503092869 da origem).

Conclui-se, portanto, pela plena higidez da certidão de trânsito em julgado e da consequente expedição da ordem de prisão decorrente de condenação definitiva, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por este colegiado.

Quanto à insurgência relativa à suposta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa pertinente ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a pretensão não comporta conhecimento originário nesta via.

Isso porque, consolidada a coisa julgada e expedida a competente Guia de Recolhimento Definitiva (ID 560281418 da origem) com remessa dos autos ao SEEU, esgotou-se a competência funcional do Juízo de conhecimento.

Nesse cenário, incumbe ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise de eventuais causas extintivas da punibilidade supervenientes à condenação transitada em julgado, consoante estabelece expressamente o art. 66, inciso II, da Lei nº 7.210/1984.

A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao proclamar a competência do Juízo executório após o exaurimento da jurisdição de cognição, como assentado no seguinte julgamento:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, da pretensão executória, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.

2. O agravante foi condenado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão pelo crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal).

3. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou parcialmente procedente a revisão criminal para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de homicídio tentado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, mantendo-se hígida a pretensão punitiva e executória quanto ao crime de homicídio consumado.

4. A defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória também em relação ao crime de homicídio consumado, com base no extenso lapso temporal entre os marcos processuais relevantes.

II. Questão em discussão

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação; e (ii) saber se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória é aplicável ao caso concreto, considerando os marcos temporais e os prazos prescricionais previstos no Código Penal.

III. Razões de decidir

6. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 788 da Repercussão Geral (RE 788.193/PR).

7. A prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio tentado foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, considerando o lapso temporal de 16 anos e cinco meses entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia, superior ao prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

8. Em relação ao crime de homicídio consumado, a pena aplicada foi de 14 anos e 8 meses de reclusão, com prazo prescricional de 20 anos, conforme o art . 109, I, do Código Penal. O trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 06/04/2015, e o réu foi capturado em 05/10/2022, antes do transcurso do prazo prescricional. Não há prescrição da pretensão executória.

9. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser realizada pelo juízo da execução penal, considerando possíveis incidentes que possam alterar a contagem do prazo prescricional.

10. Não há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória em relação ao crime de homicídio consumado, sendo mantida a decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

2. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser realizada pelo juízo da execução penal, considerando possíveis incidentes que possam alterar a contagem do prazo prescricional.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, I e IV; 110, § 1º; 117, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788.193/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 788 da Repercussão Geral, julgado em 12/11/2020; STF, HC 73 .242/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996.

(STJ - AgRg no HC: 00000000000001037500 BA 2025/0366364-1, Relator.: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 04/03/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/03/2026).

Desse modo, a matéria referente ao cômputo prescricional deverá ser oportunamente deduzida perante o Juízo da Execução Penal competente, afigurando-se inviável o seu enfrentamento nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância.

Por derradeiro, revela-se inteiramente descabida a pretensão de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão com esteio no art. 319 do Código de Processo Penal.

As medidas cautelares alternativas ostentam natureza marcadamente provisória e instrumental, sendo aplicáveis apenas durante a fase investigativa ou a instrução probatória para tutelar o processo.

No caso vertente, a prisão do paciente decorre da execução definitiva da pena imposta por sentença acobertada pela autoridade da coisa julgada, inexistindo amparo legal para a substituição de sanção penal privativa de liberdade por medidas cautelares de cunho processual.

De igual modo, a alegação genérica de deficiência de fundamentação da sentença condenatória não comporta acolhimento, pois o exame de tal arguição demandaria minuciosa incursão no conjunto fático-probatório da ação penal, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Desse modo, impõe-se a cassação da decisão liminar anteriormente deferida e a consequente denegação da ordem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Habeas Corpus e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, revogando e cassando a medida liminar concedida no ID 111338178, restabelecendo-se a integral eficácia da certificação do trânsito em julgado e do mandado de prisão definitiva expedido nos autos da Ação Penal nº 0002033-48.2013.8.05.0274 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da Execução Penal competente para os devidos fins de direito.

 

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira
Relatora