PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040807-37.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
| AGRAVADO: VALDETE COSTA DA SILVA |
| Advogado(s): FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI SALVIATO |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.
Na origem, a controvérsia centra-se sobre a legalidade da conduta da ré em fornecer produto/serviço bancário supostamente jamais contratado pela agravada, consubstanciado na modalidade empréstimo via cartão de crédito consignado (ID 505443993, pje1).
A autora relata que o valor das parcelas está sendo cobrado mediante desconto na folha de pagamento de seu benefício desde o mês de maio de 2023, tendo sido pago indevidamente o montante de somando-se os descontos até a presente data no montante de R$ 2.288,76 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), até a data da propositura da presente ação judicial (ID 505443995, pág. 6).
De início, cumpre salientar que a relação estabelecida entre as partes possui natureza manifestamente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, o ônus de comprovar a regularidade da relação contratual controvertida recai sobre o Banco, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira demonstrar a legitimidade das cobranças efetuadas, bem como a adequação dos serviços prestados.
A Recorrida narrou em sua inicial e comprova através de extrato do INSS (ID.505444001, pje1) que estão sendo descontados valores de seu benefício do INSS referente a suposto contrato firmado com o banco acionado, o qual, todavia, afirma jamais ter subscrito.
Acerca disso, o entendimento do STJ cristalizado no tema n. 1.061, é de que compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato juntado aos autos, quando haja impugnação do consumidor.
Da análise processual verifica-se que o BANCO, em que pese ter acostado alguns documentos no processo (ID 86487706), nenhum deles é apto a infirmar as alegações da autora.
Ademais, a Autora é idosa (ID 505443997, Pje1), de sorte que atrai as regras insertas na Lei nº 10.741/2003, cujas normas reconhecem a vulnerabilidade dessa parcela da população, impondo aos fornecedores de bens e serviços o dever de agir com boa-fé e de fornecer informações claras, garantindo-lhes maior segurança jurídica e efetiva tutela de seus direitos.
Além da demonstração da probabilidade do direito, que, no caso concreto, se apresenta em favor da parte agravada, verifica-se igualmente presente o requisito do perigo de dano, evidenciado pela significativa redução patrimonial resultante dos descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário, de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência (ID 505444001, pje1).
Trata-se de montante que, por sua própria natureza, destina-se à manutenção das condições mínimas de dignidade da parte agravada, razão pela qual eventual comprometimento compromete diretamente sua sobrevivência.
Por fim, observa-se que a medida é reversível, uma vez que, caso seja confirmada a legitimidade do contrato, será possível restabelecer os descontos anteriormente aplicados, nos termos do artigo 302, incisos I e III, do CPC.
É cediço que o beneficiário responde pelos prejuízos que causar à parte adversa, se houver a cessação da eficácia da medida liminar ou se a demanda for julgada improcedente, vejamos:
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
(...)
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
Sobre as astreintes, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a multa não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem como finalidade pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial. Assim, o valor fixado não deve se distanciar do valor da obrigação, evitando-se, o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ASTREINTES. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, consolidou o entendimento de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp nº 1.333.988/SP, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 3. No caso, a questão concernente à possibilidade de redução do valor da astreinte, quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (art. 461, § 6º, do CPC/73), razão pela qual é cabível o recurso especial. 4. Esta eg. Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou entendimento de que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua fixação em relação ao da obrigação principal. 5. No caso, o valor da multa diária fixada desde o início se revela desproporcional à expressão econômica da obrigação principal. Assim, verificada a desproporcionalidade em relação a obrigação principal, o valor deve ser reduzido a fim de melhor adequá-lo às circunstâncias da causa. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1679597 SP 2015/0283885-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) – grifo aditado
Sobre o tema, acertadamente prevê o artigo 537, do Código de Processo Civil:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Nesse aspecto, a multa por tempo de atraso, além de sua natureza coercitiva, possui caráter pedagógico, pois nos casos marcados pelo inadimplemento, sua fixação serve de elemento dissuasório, capaz de demonstrar aos demais integrantes da sociedade as consequências do descumprimento de uma decisão judicial.
Na espécie, observando o critério da razoabilidade e considerando as condições subjetivas e objetivas da causa, o percentual arbitrado para a hipótese de descumprimento da obrigação determinada (R$100,00- ID. 86488475) não se mostra excessivo quando comparado ao valor efetivamente descontado na conta do Agravado mensalmente, que gira em torno desse mesmo valor R$101,66 (-), R$ 102,51 (-) segundo relatado pela parte autora - (ID.505443995, pje1).
Dessa forma, ponderadas as circunstâncias subjetivas e objetivas que permeiam a relação jurídica sub judice — notadamente, a natureza da obrigação exequenda, a capacidade contributiva do devedor, o valor total do débito e a proporcionalidade da medida imposta —, conclui-se que o Juízo a quo manejou com acerto a subsunção normativa, aplicando de forma escorreita os preceitos legais pertinentes ao caso concreto.
Por fim, observa-se que a medida é reversível, uma vez que, caso seja confirmada a legitimidade do contrato, será possível restabelecer os descontos anteriormente aplicados, nos termos do artigo 302, incisos I e III, do CPC.
É cediço que o beneficiário responde pelos prejuízos que causar à parte adversa, se houver a cessação da eficácia da medida liminar ou se a demanda for julgada improcedente, vejamos:
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
(...)
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
Portanto, vê-se que, adequadamente, o juízo de primeiro grau concedeu a suspensão dos descontos, já que pautou-se na presença dos pressupostos legais, sob a luz dos elementos constantes do processo, ainda em fase inicial.
Portanto, vê-se que, adequadamente, o juízo de primeiro grau concedeu a suspensão dos descontos, já que pautou-se na presença dos pressupostos legais, sob a luz dos elementos constantes do processo, ainda em fase inicial.
Outrossim, denota-se que o cumprimento da decisão não apresenta maiores complexidades para a instituição financeira Agravante, devendo, então, permanecer a obrigatoriedade do Banco em proceder com a suspensão dos descontos na forma da decisão de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão liminar hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos.
Salvador, documento assinado e datado de forma eletrônica.
Desembargador EDUARDO CARICCHIO
Relator
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