PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

03

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO. INTEGRANTE DO QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES (QETAPM). RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CAPITÃO PM). ART. 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando a implementação dos seus proventos de reserva calculados com base na remuneração do posto imediatamente superior (Capitão PM).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 aos integrantes do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM), sob a alegação de que se trata de quadro de posto único (1º Tenente PM).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia posta nos autos, consignando fundamentação clara e suficiente de que o impetrante, integrante do QETAPM, ingressou na corporação em 1992 e preencheu os requisitos temporais do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 quando da sua transferência para a reserva remunerada.

5. A insurgência do embargante quanto à incidência do diploma legal reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida intenção de reexaminar a matéria já decidida, o que é descabido na via estreita dos aclaratórios.

6. Evidenciada a nítida intenção de rediscussão da matéria fática e jurídica amplamente debatida e decidida no acórdão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, dada a inadequação da via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos conhecidos e rejeitados.

8. Tese de julgamento: "Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), rejeitam-se os embargos de declaração que buscam unicamente a rediscussão da matéria já julgada."

Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 489, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC); art. 92, III e IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001; Lei Estadual nº 14.186/2020.

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração de ID 101476903, opostos no Mandado de Segurança Cível nº 8072654-91.2024.8.05.0000, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e como Embargado EDIONILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 20 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

03

O ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração (ID 101476903) contra o acórdão de ID 99867254 que concedeu a segurança pleiteada no Writ impetrado por EDIONILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, determinando a implementação dos proventos do impetrante calculados sobre a remuneração do posto imediatamente superior (Capitão PM).

Em suas razões, o Estado embargante sustentou a existência de omissões e obscuridades no julgado.

Alegou a incompatibilidade da aplicação do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 com a estrutura do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM), criado pela Lei Estadual nº 14.186/2020, o qual possui um único grau hierárquico (1º Tenente PM).

Defendeu que, tratando-se de quadro com posto único, a única regra aplicável seria a do art. 92, IV, da Lei nº 7.990/2001 (último posto com acréscimo de 20%), desde que preenchido o requisito de 35 anos de serviço até 31/12/2021.

Pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados e denegar a segurança.

O embargado apresentou contrarrazões no ID 101762977.

Recurso apto a julgamento, encaminho os autos à Secretaria, com este relatório, em atendimento às regras insertas nos artigos 931 do Código de Processo Civil e 187, I, do Regimento Interno desta Corte, para inclusão em pauta.

Salvador, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

03

Submete-se à apreciação desta Corte os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra o acórdão que concedeu a segurança pretendida por EDIONILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para que seus proventos de reserva fossem calculados com base na remuneração do posto imediatamente superior (Capitão PM).

Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do referido dispositivo legal.

De acordo com o parágrafo único do artigo 1.022, decisão omissa é aquela desprovida de fundamentação ou que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento:

Art. 1.022. [...]

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Lecionando sobre a omissão, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO esclarecem:

“A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento. (...) Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial.”

(in‘Curso de Processo Civil – Vol 2’, 2ª edição, 2016, Editora RT, pag. 550)

Sobre a obscuridade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que é aquela "que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas", (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.1715).

Na hipótese vertente, verifica-se que o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia posta nos autos, apresentando fundamentação coerente, clara e suficiente, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanado.

Sustenta o Estado embargante a ocorrência de omissão quanto à inaplicabilidade do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 aos integrantes do QETAPM, sob o argumento de que a estrutura de posto único inviabiliza o benefício do soldo do posto superior, devendo incidir a regra do inciso IV do mesmo artigo.

Todavia, restou devidamente consignado no julgado que o impetrante, integrante do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares (QETAPM), ingressou na corporação em 1992 e completou os requisitos temporais do art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001, quando da transferência para a reserva remunerada .

Desta forma, resta patente que a insurgência do ESTADO DA BAHIA reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida intenção de reexaminar a matéria exaustivamente debatida, o que descabe na via estreita dos aclaratórios.

Ante o exposto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil no julgado impugnado, e diante da impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida pela via eleita, mostra-se irrelevante a argumentação exposta pela Embargante.

Nestes termos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora