DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça sem oportunizar a juntada de prova da hipossuficiência configura error in procedendo; (ii) analisar se os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira do agravante para suportar as despesas processuais. 3. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem a prévia intimação do autor para apresentar documentação comprobatória configura violação ao art. 99, § 2º, do CPC/2015, constituindo error in procedendo. 4. No presente caso, os documentos colacionados aos autos revelam indícios suficientes de insuficiência de recursos para justificar a concessão do benefício. 5. Recurso provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento n.º 8031671-16.2025.8.05.0000, sendo Agravante CLAUDIA SILVA BATISTA e Agravada TAMIRES LEAL MACHADO. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 

  

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,      de            de  2025. 

  

PRESIDENTE 

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

07 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CLAUDIA SILVA BATISTA contra decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos relativos a Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação nº 8031671-16.2025.8.05.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: 

“Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA. Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos,  do CPC, cujo rol não é taxativo. Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso.” (Id. 502231227 dos autos de origem) 

Em suas razões (Id. 83555637), o Recorrente alega que: “A análise da hipossuficiência não pode se restringir a um único aspecto, como a localização da residência, mas deve considerar o conjunto da situação financeira da parte.”   

Afirma que “demonstra, de forma clara, que sua única fonte de renda provém do aluguel de um imóvel, no valor de R$ 7.500,00 (-).” 

Ressalta que “essa renda é integralmente comprometida com o pagamento de despesas essenciais, incluindo o financiamento do imóvel onde reside, a escola do neto, um empréstimo bancário e as despesas com supermercado.”   

Enfatiza que “conta com um filho especial, o que implica em despesas adicionais e significativas com cuidados e tratamentos.” 

Pontua que “sobrevive com a renda proveniente do aluguel de um imóvel, valor este que já não recebe por 03 (três) meses, o que vem lhe causando grandes transtornos não só financeiros, mas tambem na sua esfera moral.” 

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, requer o provimento do recurso, “para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, concedendo à Agravante o benefício da justiça gratuita, com base na demonstração da sua hipossuficiência financeira.” 

Na decisão de Id. 83730182, foi deferido o efeito suspensivo almejado, tendo lhe sido concedida provisoriamente a gratuidade da justiça. 

Dispensadas as contrarrazões, considerando a ausência da angularização da relação processual de primeiro grau. 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, datado eletronicamente. 

  

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

07 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CLAUDIA SILVA BATISTA contra decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos relativos a Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação nº 8031671-16.2025.8.05.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 

No presente caso, a parte Agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, que assim consignou: “NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, empresária, residencia em bairro nobre de Vila praiana, possuidora de imóvel para locação, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso.” 

O art. 98 do CPC/2015 dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira. 

A leitura deste dispositivo deve ser realizada à luz da diretriz constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, CF/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 

À vista disso, prevalece o entendimento de que o Julgador poderá avaliar se o postulante reúne condições de suportar o custo cobrado, por intermédio dos documentos carreados aos autos, e, eventualmente, determinar o seu pagamento, considerando que a assistência gratuita se restringe àqueles que realmente necessitem e comprovem a insuficiência de recurso. 

Nesse sentido, ressalta-se que a presunção de miserabilidade possui caráter juris tantum, de modo que se revela possível a apreciação do acervo probatório para fins de análise da (in)capacidade econômica ou financeira da Requerente. 

No presente caso, percebe-se que a Agravante postulou a concessão da gratuidade da justiça na petição inicial (Id. 502079465 dos autos de origem) e, em seguida, sobreveio a decisão de indeferimento da benesse (Id. 502231227 dos autos de origem).   

Convém registrar que houve a inobservância da regra processual prevista no art. 99, § 2º, do CPC/2015, visto que, deveria ter sido oportunizada a juntada de documentos comprobatórios pela parte autora antes de ter sido proferida decisão acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, o que evidencia o error in procedendo. 

Além disso, ressalta-se que a causa de pedir da presente demanda reside na rescisão de contrato de locação em virtude de atraso no pagamento dos alugueis, que constituem a única fonte de renda da Agravante. 

Nesse particular, ela destaca que está enfrentando dificuldades financeiras, conforme atesta o extrato bancário juntado no Id. 502079480 dos autos de origem, pontuando que a renda obtida com a locação do imóvel se destina ao sustento de sua mãe idosa, do filho portador de deficiência e do seu neto.   

Os documentos colacionados até o presente momento demonstram que a renda auferida pela Agravante está comprometida com o pagamento de mensalidade escolar do neto (Id. 83555638), parcela de empréstimo bancário (Id. 83555639), parcela de financiamento de imóvel (Id. 83555640), despesas com luz e água (Id. 83555649 e 83555650), e internet (Id. 83555647). 

Logo, a decisão recorrida merece reparo, porquanto, da análise dos documentos juntados até o momento nos autos, ficou comprovada a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão combatida, concedendo a gratuidade da justiça em favor da autora. 

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente. 

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

  

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