Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE RÉ CONHECIDOS E REIJETADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e por LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA em face de decisão de ID n. 82464195.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em em verificar a (in)ocorrência de reajustes abusivos aplicados em plano de saúde e definir se os honorários advocatícios devem ser majorados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte ré restringe-se à arguir que os reajustes aplicados estão em consonância com o padrão de mercado, sem qualquer ilegalidade.

4. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

5. No caso, não foram observados pela parte ré os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

6. Em relação aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, considerando o trabalho adicional dos advogados em sede recursal, é devida a majoração dos honorários advocatícios.

7. Ao se debruçar sobre a matéria objeto da demanda, este E. decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte ré e acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração interpostos pela parte ré rejeitados. Embargos de declaração interpostos pela parte autora acolhidos.

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Tese de julgamento:

Em razão da manutenção da sentença em todos os seus termos, é devida a majoração dos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8092135-71.2023.8.05.0001, em que figura como Embargante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA e como Embargado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela parte ré e CONHECER e ACOLHER aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, refletindo a digna remuneração do patrono atuante nos autos, na forma da fundamentação supra.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

(RRD9)

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA em face do acórdão de ID n. 82464195 constante dos autos, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré.

Em suas razões de recurso, aduz a parte ré, em síntese, que o acórdão incorreria em omissão, pois os reajustes aplicados estariam de acordo com o valor de mercado.

A parte autora, em suas razões de recurso, alega, em síntese, que o acórdão incorreria em omissão, alegando a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, considerando que sagrou-se vencedora também em sede recursal.

Contrarrazões foram apresentadas (ID n. 83327272 e 83959563).

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Embora o cabimento dos Embargos de Declaração seja amplo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado a corrigir erros materiais ou suprir vícios processuais em decisões, como omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Assim, este recurso tem como objetivo aprimorar a decisão judicial, suprindo eventuais vícios, a fim de torná-la mais clara e completa, podendo, eventualmente, resultar em efeitos modificativos ou infringentes, em consequência do suprimento de omissão ou superação de contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

No caso dos autos, verifica-se que o inconformismo da parte ré, não possui arcabouço fático-jurídico para prosperar.

Os Embargos de Declaração, conforme ensina Barbosa Moreira, são cabíveis “contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão que emane e o grau de jurisdição em que se profira” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002).

Dessarte, é manifesto, no caso em apreço, o propósito da parte ré em reabrir discussão de matéria já decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que se mostra inviável na via eleita.

No mais, ao analisar os fundamentos dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, verifica-se que a decisão embargada (ID n. 82464195) merece reparos. Explico.

O art. 85, § 2º do CPC dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ou seja, considerando o desprovimento do recurso da parte ré, e consequentemente, o trabalho adicional dos advogados em sede recursal, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela parte ré e CONHECER e ACOLHER aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), refletindo a digna remuneração do patrono atuante nos autos, na forma da fundamentação supra.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

RELATOR

(RRD9)

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092135-71.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
APELADO: LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA
Advogado(s):ANANDA SILVA MAXIMO MOREIRA, BRUNO CORREA ARAUJO, EMANUEL DE SOUZA MOREIRA

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092135-71.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
APELADO: LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA
Advogado(s): ANANDA SILVA MAXIMO MOREIRA, BRUNO CORREA ARAUJO, EMANUEL DE SOUZA MOREIRA

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092135-71.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
APELADO: LUIS CARLOS MAXIMO MOREIRA
Advogado(s): ANANDA SILVA MAXIMO MOREIRA, BRUNO CORREA ARAUJO, EMANUEL DE SOUZA MOREIRA