PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRECEDENTE FAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008207-38.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante EDSON MELO DOS SANTOS e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 27 de Junho de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de Recurso Inominado em Ação Ordinária ingressada em face do Estado da Bahia, no qual alega o Autor, em apertada síntese, que participou do concurso público destinado à Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, instaurado através do Edital SAEB/1/2012.

Neste passo, aduz que após a análise das quinze questões de raciocínio lógico quantitativo a luz do Edital, observou-se que exigiam dos candidatos conhecimento especifico e profundo, o oposto do que foi previsto no edital, de lógica formal, avaliando, dos candidatos, o domínio de saberes acerca de relações de interferência, implicação e equivalência, assim com lógica aristotélica, diagramas de VennEulles e Tabelas Verdade.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado. As contrarrazões foram apresentadas.

É o breve relatório.

JL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A preliminar suscitada em sede de contrarrazões foi devidamente afastada pelo magistrado sentenciante, nada de relevante havendo a ser acrescentado.

Com efeito, entendo que a irresignação do recorrente merece prosperar.

Há de se observar que toda celeuma do presente processo gravita em torno da possibilidade de anulação de questões da prova de concurso que dizem respeito a conteúdo não previsto no edital.

A sentença de origem negou tal pleito sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo de avaliação de questões de concurso público.

Entretanto, a matéria já havia sido posta a análise do Poder Judiciário através do processo nº 0569986-78.2014.8.05.0001, o qual tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.  Neste, após prova pericial, foi acolhido o pedido dos autores e, posteriormente, confirmado pelo TJ/BA.

A prova pericial da ação em comento chegou a seguinte conclusão: “as questões de números 27, 30, 32, 33, 35 e 38, do Caderno de Prova SOL, tipo 01, não deveriam constar na prova do concurso público, uma vez que as mesmas estão comprometidas frente as exigências do Edital de Inscrições (...)”. Tais questões correspondem as de números 27, 28, 31, 33, 34 e 39 do Caderno de Prova SOL, tipo 03.

Devido a isso, e diante do princípio da segurança jurídica e da máxima “aos mesmos fatos aplica-se o mesmo direito”, é de se concluir que a sentença deve ser reformada para conceder o pedido do autor. A ação que tramitou na Vara de Fazenda Pública e que teve sentença confirmada pelo TJBA deve ser adotada como precedente favorável.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença de origem, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS QUESTÕES 27, 28, 31, 33, 34 e 39 do Caderno de Prova SOL, tipo 03, fazendo a devida correspondência com o tipo de prova submetida ao Autor, e DETERMINAR que o Estado da Bahia, imediatamente, redistribua os pontos das questões anuladas, recalculando a nota do autor, atribuindo-lhe uma nova classificação no certame, bem como, após esta reclassificação, caso consiga se colocar dentro do número de vagas para a sua região, seja convocado para as demais etapas do concurso e, caso logre êxito, matriculado no curso de formação.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

É como voto.

Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira

Juíza Relatora