PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8043222-58.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| APELANTE: LUCAS SOBRINHO SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.
De início, convém salientar que o presente agravo interno deve se restringir a averiguar a existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado (Tema 916). Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
“Ante o exposto, escorado no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (Tema 916). ”
O Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.499.050/RJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz Seção, julgado em 14/10/2015, Dje 09/11/2015), submetido à sistemática dos Recursos Especias Repetitivos, pacificou o entendimento de que a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da res furtiva, ainda que por breve período, editando o Tema 916:
“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ”
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença (STJ - REsp: 1499050 RJ 2014/0319516-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/11/2015 RDTJRJ vol. 107 p. 82 RSSTJ vol. 46 p. 489).
No presente caso, observa-se da leitura do acórdão recorrido que os integrantes da 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça fundamentaram a impossibilidade do reconhecimento da tentativa em face da constatação da inversão da posse do bem, ainda que por breve período de tempo. Vejamos:
“ [...]
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. ART. 157, §2º, INC VII, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PROVA REALIZADA NOS AUTOS APTA A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 582 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Versam os autos sobre Apelação Criminal interposta por Lucas Sobrinho Santos, irresignado com a sentença contra si proferida nos autos da ação penal nº 8043222-58.2023.8.05.0001. O apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (roubo agravado pelo emprego de arma branca), com pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.
II. Questão em Discussão
2. A apelação interposta pelo réu tem como núcleo a pretensão de desclassificação do delito de roubo consumado para roubo na modalidade tentada, com fundamento na alegação de que o bem subtraído foi recuperado logo após a perseguição.
III. Razões de Decidir
3. Relato dos Fatos: Segundo a denúncia, na tarde do dia 25 de março de 2023, por volta das 15h30min, a vítima, Telma Pereira Conceição, acompanhada de sua filha e genro, encontrava-se no ponto de ônibus da estação Pituaçu, quando foi surpreendida pelo denunciado. Este, mediante grave ameaça e portando uma faca de serra com cabo azul, exigiu e recebeu o aparelho celular da vítima, marca Motorola, com capa vermelha. Após o crime, o réu fugiu em direção à passarela da Av. Paralela, sendo perseguido pelo genro da vítima e, posteriormente, alcançado por uma guarnição da Polícia Militar, ainda na posse do bem subtraído.
4. Materialidade e Autoria Delitiva: Tanto a materialidade quanto a autoria do crime são incontestes, sendo confirmadas pela apreensão do objeto subtraído e pela confissão judicial do acusado, que apenas negou o uso da arma branca.
5. Não Acolhimento da Pretensão de Desclassificação: Rejeita-se o pleito de desclassificação para crime de roubo na modalidade tentada pela constatação de que o crime já havia se consumado no momento da inversão da posse do bem, com a retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente do tempo de posse pelo agente ou da sua posterior captura em flagrante.
6. Fundamentação: Aplica-se ao caso a jurisprudência consolidada na Súmula 582-STJ, que dispõe: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."
Tal entendimento reforça que a captura do réu em posse da res furtiva não descaracteriza a consumação do delito.
7. Correção da Dosimetria Penal. Não se constatam vícios na dosimetria da pena, estando adequadamente fixada em conformidade com os parâmetros legais e os elementos constantes nos autos.
8. Parecer Ministerial: A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, corroborando o entendimento da sentença recorrida.
9. Ante o exposto, o recurso de apelação interposto por Lucas Sobrinho Santos é conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo
10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ” (Trechos do Acórdão, ID 74393388 – dos autos principais).
No aludido cenário, denota-se que os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora entenderam que o crime de roubo praticado se consumou nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação da teoria da apprehensio ou amotio, quanto ao momento consumativo do delito de roubo, cristalizando-se a compreensão de que este se consuma com a inversão da posse dos bens da vítima, ainda que posteriormente sejam restituídos e mesmo que o agente do delito venha a ser preso logo após o fato.
Acrescente-se, ainda, que a Súmula 582 do STJ, corrobora o entendimento exposto no Acórdão em debate. Confira-se o enunciado da referida súmula:
“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.
Destarte, constata-se que a situação fática analisada pela Corte Julgadora se enquadra à tese fixada no REsp n° 1.499.050/RJ (TEMA 916), já que a consumação do roubo ocorreu com a inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da res furtiva, no esteio da decisão em caráter repetitivo do STJ.
Desta forma, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, confirma-se a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data registrada no PJE.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
2º Vice-Presiente
Relator