Pondero, inicialmente, que o Enunciado Administrativo n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça determina que os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso de Agravo de Instrumento sejam verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo: 

 

Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC

 

         Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso. 

 

Da preliminar de incompetência do Juízo

A preliminar em exame não merece prosperar, diante da inexistência de prejuízo em caso de ajuizamento da demanda no domicílio do Réu.

 

Do mérito

De início, relevante observar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição

Como se sabe, o deferimento ou denegação de tutelas antecipadas reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento motivado e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir os requisitos autorizadores da medida. 

Destarte, compete ao órgão revisor o mister da aferição de tais requisitos e reformar a decisão que defere a tutela antecipada somente se for ilegal ou abusiva. 

Em sintonia com o exposto, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior assinala com propriedade:

 

“(...) A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo”. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.674). 

 

Somado a isto, convém destacar que de acordo com a sistemática do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ex vi do art. 300, do CPC).

Pois bem.

Na hipótese vertente, insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pelo Magistrado Singular, sob o argumento de ser legítimo possuidor e que deve ser reintegrado na posse em caso de esbulho, uma vez que a Agravada se apropriou do imóvel sem pagar as parcelas previstas contratualmente.

Acerca do tema, o Novo Código de Processo Civil, regulamentando o procedimento relativo às Ações Possessórias, estabeleceu alguns pressupostos para o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse, consoante se vê da norma in verbis:

 

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

 

Na hipótese vertente, apesar do inadimplemento das parcelas acordadas em contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte Agravada vem pagando, havendo possibilidade de acordo entre as partes, o que, ao menos nesta fase processual, afasta o esbulho possessório, requisito necessário para o deferimento da Reintegração de Posse.

Diante deste cenário, depreende-se que o feito não se encontra maduro para julgamento, sendo imprescindível a instrução processual no sentido de comprovar eventual esbulho possessório praticado pela Agravada, que não se encontra configurado ao menos neste momento processual, cuja cognição é sumária.

Acerca do tema, oportuno citar o escólio do doutrinador Cristiano Chaves, o qual, ao definir a reintegração de posse, expôs o seguinte entendimento:

 

É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.[1]

 

Pontua o doutrinador, ainda, que o esbulho pode ser total ou parcial, conforme se vê de passagem extraída da sua obra literária, senão vejamos:

 

O esbulho pode ser total ou parcial. Para tanto, basta que o possuidor seja alijado de qualquer parcela de seu poder de fato sobre a coisa, mesmo que sobeje intacta a disponibilidade sobre vultosa fração do bem. Portanto, se A esbulhar o imóvel de B e ocupar 5.000 m² de um total de 10.000 m² da área total, B ajuizará ação de reintegração de posse, posto privado parcialmente de exercer a sua condição de possuidor sobre aquela parcela do imóvel.[2]

 

Depreende-se assim, da passagem doutrinária acima, que não restam configurados elementos probatórios nesta fase do processo que demonstrem a ocorrência de esbulho, pelo que a decisão vergastada deve ser mantida por este Juízo, sobremaneira considerando que a sua revisão através de Agravo de Instrumento depende da comprovação prima facie do direito pleiteado, situação que não se perfaz no presente caso.

O Tribunal de Justiça da Bahia já se posicionou no sentido de ser necessária a comprovação dos requisitos legais, o que inclui o esbulho possessório, para o deferimento de liminar em Ação de Reintegração de Posse, senão vejamos dos julgados abaixo:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. TERRENO. POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL.

I – Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel, deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido, a perda da posse e indicar a data da prática de tal ato, conforme dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil.

II – Segundo a doutrina, na ação de reintegração, o autor deve descrever a coisa esbulhada ou turbada e demonstrar a existência de posse sobre ela.

III – Verificada a existência de declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Camaçari e o pagamento de contribuição como posseiro da área objeto do litígio, desde 2013, resta comprovada a posse.

IV – O esbulho caracteriza-se pelo alijamento do possuidor do poder de fato sobre a coisa, podendo ser total ou parcial.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0500290-64.2016.8.05.0039,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 20/03/2019) Grifei

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EX-COMPANHEIRA QUE DEIXOU O IMOVEL LITIGIOSO PELAS AGRESSÕES SOFRIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0008444-96.2010.8.05.0150,Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 20/03/2019) Grifei

 

 

Do exposto, a decisão proferida pelo Magistrado Singular, que indeferiu a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, deve ser mantida por este Juízo.

 

Conclusão

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

 

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

ROSENVALD. DE FARIAS. Cristiano Chaves e Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 13ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, volume 5, 2017, ps. 209 e 210.

ROSENVALD. DE FARIAS. Cristiano Chaves e Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 13ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, volume 5, 2017, p. 209.